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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002474-71.2022.8.08.0038.txt
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úmero: 5002474-71.2022.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic Última distribuição : 13/09/2022 Valor da causa: R$ 11.156,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
CARLA SILVA FERRUGINE, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF n° 111.566.397-60, RG 2151462 – SPTC-ES, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro, 397, Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000, telefone (27) 99812-4124, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, telefone (11) 5035-7319, localizada na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A autora adquiriu duas passagens aéreas ofertadas pela requerida na data de 16 de abril de 2022, uma vez que possuía planos da viajar em companhia de seu companheiro, SIDINEY ANDRADE DA SILVA.
Para realizar a compra, utilizou de seu cartão de crédito Visa Platinum, de sua titularidade, parcelando a compra em 3 prestações de R$ 390,42 (trezentos e neventa reais e quarenta e dois centavos).
Poucas horas após a compra, dia 17 de abril de 2022, a requerente teve que CANCELAR as passagens, usando mão de seu direito de arrependimento, que é anunciado de forma ampla no site da companhia requerida.
Ao fazer o requerimento de cancelamento a requerente iniciou uma verdadeira odisseia, ligou e relatou o arrependimento, tendo recebido a confirmação do pedido, inclusive por E-mail.
Uma vez que o cancelamento fora realizado dentro do prazo de 24 horas, a autora possuía direito e fora informada que receberia o estorno integral do valor da passagem, mas que lhe seria estornado em 02 parcelas, sem contudo, precisar as datas.
Ocorre que a demandante apenas recebeu o estorno do valor parcial, na primeira fatura (maio/2022), no valor de R$ 591,63, (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que as parcelas que deveriam ter sido estornadas na fatura de junho e julho foram debitadas normalmente, causando prejuízos significativos à autora.
A autora entrou em contato com a requerida, a fim de obter uma solução, sendo informada que todos os procedimentos haviam sido realizados de forma correta, mas, contudo, não era possível informar a data do estorno do restante do débito. Ou seja, a empresa se esquivou da responsabilidade e não restituiu os valores cobrados na fatura.
Tal fato tem causado grande transtorno à requerente, uma vez que é pessoa simples, trabalhadora autônoma, e teve que suportar o ônus de pagar por algo que não foi consumido, de forma inesperada, gastando suas parcas economias para pagar a fatura do cartão no dia previsto, mantendo assim seu bom nome e score perante a instituição financeira.
Embora a demandante tenha ligado diversas vezes para a requerida (áudios anexos), a fim de resolver amigavelmente a situação, se viu sem alternativa, haja vista já ter transcorrido três meses sem que houvesse a devida restituição dos valores, se fazendo necessária a prestação jurisdicional.
II – PRELIMINARMENTE
1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É certo que na presente demanda estão preenchidos os requisito elencados no Art. 2° e 3° do CDC, eis que a autora adquiriu as passagen aéreas como destinatária final, para uso próprio.
Nessa toada, deve se aplicar o respectivo código consumerista à lide, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva da empresa requerida, ficando desde já requerido tal pleito.
2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente é a parte mais fraca da lide, hipossuficiente economicamente e de conhecimento técnico sobre a matéria.
Nesse diapasão, se faz necessária a aplicação dos preceitos do disposto no inciso VIII, do Art. 6°, do CDC, qual seja;
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, recai sobre a empresa requerida o dever de provar que agi corretamente, dentro da legislação, vez que são detentoras do capita econômico e técnico, sendo inquestionavelmente mais fácil a produçã de provas.
Ressalta-se, ainda, que a boa-fé e a cooperação das partes são pilares do Direito civil, devendo ser contemplada em todas as lides.
ndo assim, requer desde já a inversão do ônus da prov
III – DO DIREITO
1- DA QUANTIA PAGA DE FORMA INDEVIDA
Conforme narrado, a demandante requereu o cancelamento da compra no prazo legal, antes de ter transcorrido o prazo de 24 horas da data da compra e a 07 dias do embarque, fazendo, assim, jus ao estorno integral da compra.
Ocorre que a requerida apenas estornou o valor de R$ 591,63, debitando nas faturas de junho e julho o valor mensal de R$ 390,42, o que teve que ser efetivamente pago pela parte ativa.
O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.
Por sua vez, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.
É de conhecimento público que desde 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito.
A medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras, tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas, apenas até o final do ano de 2021. Portanto, desde janeiro de 2022, estão em vigor os dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Logo, deveria a companhia aérea ter realizado o estorno da compra 0 dias a contar do pedido de cancelamento procedido pela part interessada. Contudo, estornou apenas parte da compra, efetivament cobrando valor indevido nas faturas subsequentes.
Nesse prisma, tendo em vista que o valor integral da compra fora no valor de R$ 1.171,26 (um mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e teve o regular estorno de apenas R$ 591,63, sendo efetivamente cobrada nas faturas posteriores no valor total de R$ R$ 780,84, se verifica a cobrança e pagamento de R$ 579,73 de forma indevida.
Diante desses fatos, à luz do parágrafo único do artigo 42, do CDC, ta valor deve ser restituído em dobro, ou seja R$ 1.156,23 (um mil cento cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros correção monetária.
Válido ressaltar que a conduta da requerida é injustificável, tratando-se de clara falha na prestação do serviço, agindo com descaso com o consumidor, sem se preocupar com as consequências.
Portanto, requer a condenação do requerido na obrigação de restituição do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária.
2 – DO DANO MORAL
É incontroverso o descaso das grandes empresas com o consumidor final que por vezes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter o seu direit assegurado.
O fato é que, de forma geral, não vem surtindo efeitos, haja vista o número de demandas versando sobre direito do consumidor no judiciário.
Nessa toada, se verifica que o judiciário deve tomar medidas mais duras em face dessas empresas.
Na presente lide, é notório o descaso da empresa requerida, que não estornou a compra da forma devida e ainda cobrou por valores indevidos, obrigando a parte ativa a pagar por serviço não prestado.
Além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea, a fim de solucionar o problema, sem êxito, teve que se apertar, gastando suas economias de forma inesperada para pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Trazemos à baila alguns precedentes em casos semelhantes
“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - COMPRA NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que não foi concluída, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 80100244520168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019)”
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046942-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) (TJ-PR - RI: 00469421820178160182 PR 0046942-18.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2018)
“EMENTA - CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COMPRA CANCELADA - CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA MENSAL. DEMORA NO ESTORNO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…). 3. Falha na prestação dos serviços a empresa que tarda oito meses para interromper as cobranças e estornar os valores de compra cancelada, ultrapassando os limites do mero aborrecimento para o consumidor a ensejar indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização em R$ 4.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E
MPROVIDO. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em onorários ante a ausência de contrarrazões. 7. Sentença mantida por eus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento ervindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - CJ: 20150310034010 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de ulgamento: 14/07/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do istrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/08/2015 . ág.: 612)”. (destaquei)
Insta ressaltar em relação aos danos morais/extrapatrimoniais que sej levada em consideração a intensidade da falta cometida (grau de culpa), prejuízo moral sofrido e a capacidade econômica das partes, conforme jurisprudência pacífica das nossas egrégias cortes.
Reitera-se que, além do aborrecimento de ter que perder horas ligando para a companhia aérea para solucionar o problema, sem êxito, teve que se se apertar financeiramente, gastando suas economias de forma inesperada, a fim de pagar a fatura, já que não esperava tais cobranças e o atraso na fatura significaria a baixa de seu score na instituição financeira.
Desse modo, a fim de, em um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa ou medida inócua a ponto de não inibir a repetição da conduta por parte da requerida, causadora do dano, se requer a sua condenação, consistente na obrigação de indenizar a parte ativa, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a peticionante requer:
a) Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente lide;
) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do Art. 6° do CDC;
c) A condenação da requerida na obrigação de restituição do indébito na forma do parágrafo púnico do artigo 42, do CDC, no valor de R$ 1.156,23 (mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), com aplicação de juros e correção monetária;
d) A condenação da requerida na obrigação de indenizar a parte ativa pelos danos morais suportados, devido à frustração da justa expectativa, do descaso da ré, tendo que usar suas parcas economias para pagar por serviço não consumido/utilizado, devendo ter por base na fixação do quantum o caráter pedagógico da norma e gravidade da lesão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – DOS REQUERIMENTOS
V – DOS REQUERIMENTOS
Além dos pedidos acima, necessário o atendimento dos seguintes REQUERIMENTOS:
) Requer a citação da requerida, no endereço descrito no preâmbulo da exordial, de todos os termos da presente demanda, para que compareçam à audiência a ser designada por esse Juízo, nela apresentando defesa, querendo, sob pena de revelia.
2) Requer que, ao final, sejam os pedidos julgados totalment procedentes, condenando-se a ré no pagamento de todas a verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros custas, processuais e demais cominações legais e que, ao final seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença;
VI – DAS PROVAS
Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pugna pelo depoimento pessoal das requeridas, depoimento testemunhal, documentos anexos e juntada de outros documentos no decorrer da lide, caso necessário for, além de outras provas que se revelarem necessárias no deslinde das controvérsias.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.156,23 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera e aguarda deferimento.
Nova Venécia, 13 de setembro de 2021
MARGARETH LOMEU ABRAHÃO ADVOGADA- OAB/ES 28.921
HURIEL COSTA SPAGNOL ADVOGADO – OAB/ES 33.26
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002487-45.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MATHEUS LAMARCA GUERRA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 127.097.296-01, portador da CI n.º 4.490.043 - SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Belém, nº 255, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP 29.101-770, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexo), com escritório situado na Av. Champagnat, no 1073, ed. Atlântico Sul, sala 504/508, Vila Velha – ES, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 2 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04.719-002, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:
I – ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Cumpre-nos ainda informar que o AUTOR não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.
II – DOS FATOS
O autor, adquiriu passagens aéreas para o voo LA3994, com embarque saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ, previsto para aproximadamente 11 horas da manhã, com destino a Vitória/ES, no dia 21/11/2023. (doc. Anexo)
A compra da passagem foi realizada por meio de cartão de crédito no valor de R 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). (doc. Anexo).
Ao chegar no aeroporto, com antecedência prevista para realização de check-in, autor conferiu a situação do seu voo, verificando nos telões dos corredores do aeroporto onde constava “preparando embarque”.
Dessa forma, o autor se dirigiu a funcionária da empresa ré, e questionou se estav tudo de acordo com o voo, em sua resposta a funcionária da ré, disse “que estava um pouco atrasado, mas que estava confirmado.”
Em vista disso, o autor foi orientado a se dirigir ao local de embarque que constav em seu bilhete. No entanto, ao chegar no local, outro funcionário da empresa ré, relatou e voz alta para todos clientes que ali aguardavam, e que fossem ao guichê da empresa, nã passando nenhuma informação adicional.
O autor se dirigiu ao local indicado pelo funcionário da ré, quando se deparou com uma grande fila, com total desorganização e falta de eficiência nos atendimentos sem funcionários para orientar seus clientes e passageiros que aguardavam notícias do seu voo.
Diante disso, os clientes questionaram sobre como seria realizado o procedimento de liberação de vouchers para almoço e demais demandas devido ao atraso.
A empresa se pronunciou oferecendo somente a opção de os passageiros pegarem voo para São Paulo, identificar qual aeroporto teria aeronave disponível, para então o passageiro realizar mais um voo com destino a Vitória.
Outra opção que a empresa ré ofereceu, foi a realocação dos passageiros para voo das 19:00 horas.
Ocorre que, mesmo com as opções oferecidas pela empresa ré, após essas nformações, a empresa requerida, não informou como iria proceder em relação a comodação e alimentação dos passageiros.
Não somente, a ré, sequer informou, qual portão prosseguir, qual fila entrar, como se identificar ao chegar no novo local de embarque, somente, disponibilizaram o novo bilhete online dos passageiros e não prestação nenhum auxilio obrigatório amparado pela legislação brasileira e pelo respeito na relação com cliente.
Diante de todo desgaste, o autor teve que retornar ao hotel, onde ficou aguardando no saguão, tendo em vista sua diária ter expirado no checkout, sem nenhum amparo da empresa ré, que simplesmente largou seus clientes em uma situação constrangedora e infeliz.
Ao se programar para seu retorno, em conformidade com seus compromisso profissionais e pessoais, o autor acabou perdendo sua consulta médica marcada, haja vist que o novo voo só decolou após 19:00 horas da noite. (doc. Anexo)
Portanto, nota-se que o papel da empresa ré na relação de consumo não foi cumprido, pelo cancelamento do voo, bem como pela falha no amparo ao seu cliente diante do atraso superior a 4 horas. Dessa forma pugna-se pelo procedimento total dos pedidos pleiteados nos autos em epigrafe.
III – DO DIREITO
III.I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL
O Direito pátrio admite a indenização sobre danos de cunho patrimonial, como também no que se refere aos danos morais, ao passo que no primeiro caso há reparação pecuniária stricto sensu, enquanto no segundo aplica-se sanção civil direcionada ao ofensor, que se liquida na mesma proporção do dano causado.
No caso sub Júdice, observa-se o sofrimento indevido causado a Requerente em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Neste diapasão, necessária a análise da legislação vigente aplicável ao caso em comento. Para tanto, o Código Civil aduz:
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (grifo nosso)
A responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos durante a execuçã do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiai como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convençã da Guatemala de 1971, vigente por força dos Decretos n.º 20.604/31 e 56.463/65, alterado pelo Decreto Legislativo n.o 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, pelo próprio Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, na medida em que o serviço de transporte aéreo é prestado mediante concessão de serviço público, percebe-se que a Requerida malferiu também os termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, de forma que os fatos sob exame ensejam a responsabilidade civil objetiva, a saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Como mencionado em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 d Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Segue entendimento jurisprudencial:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.26.0068 SP XXXXX-35.2018.8.26.0068 DANO MORAL – Transporte aéreo – Atraso de voo – Danos morais configurados – Indenização devida – Arbitramento em R$ 3.000,00 – Pretensão à majoração para R$15.000,00 – Acolhimento, em parte – Cancelamento comunicado tardiamente ao passageiro, ensejando atraso superior a 07 horas para a realização da viagem, sem a prestação de assistência material adequada – Grave descumprimento do dever de prover hospedagem ao passageiro, previsto no art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 para os casos em que o atraso supera 04 (quatro) horas – Autor pernoitou no próprio aeroporto, dormindo entre as cadeiras no saguão - Montante majorado para R$ 10.000,00 – Recurso provido, em parte.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da requerente nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Não se pode olvidar o fato de ser o transporte aéreo serviço de consumo, tendo o Código de Defesa do Consumidor total e aplicação nessas áreas. Assim, o Requerente é qualificado como consumidor e a requerida como fornecedora de serviço.
Visto isso, observa-se que o direito brasileiro abarca a indenização por dano causado por ato ilícito, que viole a esfera jurídica de outrem, seja ele de natureza material ou extrapatrimonial.
A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestaçã defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa d Consumidor e da Lei 7.565 de 1986, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiv da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito não vinculado à organização d atividade comercial.
Por se tratar de uma relação consumerista não há como se esquivar da ideia de que a responsabilidade não seja objetiva. Já que se não fosse assim, em razão da sua vulnerabilidade, o consumidor dificilmente conseguiria ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo.
Em razão desta dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente adotou-se, hoje, com o Código de Defesa do Consumidor, a regra da responsabilidad objetiva. A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que prova o dano, e o nexo de causalidade.
No caso em tela, inconteste, portanto, a responsabilidade da Requerida pela compensação do dano moral ocasionadas pela má-prestação dos serviços, visto que o dano experimentado pela Requerente se deu no momento em que foi cancelado seu voo sem aviso prévio no prazo previsto em lei, bem como a falta de suporte ao cliente durante o período em que ficou aguardando o voo, com a consequente perda de consulta médica, tendo em vista o atraso que a situação constrangedora causou. O nexo de causalidades e comprova com os documentos acostados aos autos, existindo assim há responsabilidade civil objetiva da Requerida para reparar o dano causado a Autora.
III.II - DO BALIZAMENTO DO QUANTUM À REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao balizamento do quantum necessário para se indenizar o dano moral, o notório civilista Caio Mário Pereira da Silva ensina:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve
eceber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser rbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e endo em vista as posses do ofendido e ofensor.” (grifo nosso)
A indenização por dano moral, além da finalidade de compensar a sensação de dor da vítima, tem o condão de produzir no causador do mau impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado.
É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (I) grau de culpa das partes; (II) capacidade econômica dos litigantes e (III) a possibilidade de reincidência.
Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, tendo ao Requerente em nada contribuído com o evento danoso.
No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento se encontra intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida é uma das maiores companhias aéreas do mundo, sendo, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve o Juiz fixar um quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
Por isso, deve a condenação representar exemplo social, de modo a também dissuadir outras empresas do ramo em relação a práticas semelhantes. Caso contrário representará estímulo para que continuem expondo seus passageiros a constrangimento de se seus direitos.
E deve se levar em conta, sobretudo, a situação econômico-financeira da requerida, no caso uma poderosa pessoa jurídica, notoriamente detentora de volumosos lucros.
De outro lado, o valor pugnado na presente, é insignificante no sentido de alterar o acervo patrimonial da requerente, portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa.
O elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por tal razão, o douto Magistrado deve estipular uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Assim, considerando o já exposto quanto ao entendimento de que cabe ao juiz a fixação do dano moral entendemos que no presente caso, apenas por sugestão, deva ser fixado na razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III.III – DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto nos fatos da presente ação, o requerente realizou a compra de uma passagem aérea no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), com voo saindo da cidade do Rio de Janeiro e destinos final Vitória, Espírito Santo.
A defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quai destacamos a boa-fé objetiva e a liberdade de escolha, ambos flagrantemente violados pel Requerida ao impingir serviços sem prévia solicitação ou autorização.
O dever das partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fi de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo, quando se fala em boa- fé objetiva pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes fim de garantir respeito à outra.
É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando o interesse das partes.
A Requerida ao surpreender o Requerente com este infeliz episódio, por serviços ineficientes, e ainda, negligentes quanto a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei no 8.884, de 11/06/1994)
II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualque roduto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será xposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de onstrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Segue entendimento jurisprudencial a respeito:
TJ-MT - Apelação APL 00147301320128110002 47598/2014 (TJ-MT) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRATICA DE OVERBOOKING CARACTERIZADA – VOO CANCELADO POR DEFEITO NA AERONAVE – RESPONSABILDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – MINORAÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda de passagens em número superior ao de assentos da aeronave caracteriza a prática de “overbooking”. 2. A companhia aérea responde pelos atrasos e cancelamentos dos voos independentes de culpa, devido à responsabilidade objetiva da empresa. 3. O valor indenizatório deve ser arbitrado em atenção ao poder econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, a extensão do dano causado e a compensação do abalo moral sofrido pela vítima. (Ap 47598/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, publicado no DJE 03/09/2014)
No caso em tela, o Requerente reuniu o comprovante de compra da passagem, bem como o valor pago a requerida pela prestação do serviço, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Assim, considerando já exposto, requer o ressarcimento do valor da passagem aérea adquirida a título de danos materiais na importância de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos),
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale aqui, inicialmente, fazer uma consideração sobre um direito básico do consumidor, previsto no inciso VIII, do art. 6.o, da Lei n.o 8.078/90, que é a inversão do ônus da prova.
Os únicos requisitos que a lei exige para que faça tal inversão é a verossimilhança da alegação – que restará consubstanciado nos argumentos lançados e nos documentos comprovando a viagem realizada – ou a hipossuficiência do consumidor – patente na espécie, tendo em vista a grandiosidade da empresa requerida.
Assim, presente qualquer um desses requisitos, a inversão deve ser deferida de pronto, logo quando ordenada a citação da parte contrária, para que esta não alegue posterior cerceamento de defesa.
Assim já foi decidido pelos Tribunais de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA JUDICIAL DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. Sendo determináveis os limites e a extensão do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial ante a ocorrência de pedido genérico, máxime quando não causar qualquer óbice à ampla defesa e ao contraditório. Presente um dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova - verossimilhança, e tratando-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, é possível se atribuir o ônus da prova ao prestador de serviço. (TJMT; Rec-AI 41942/2005; Cuiabá; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 18/01/2006) (negrito nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, uma vez constatada a hipossuficiência do consumidor, além da verossimilhança do alegado, bem como, sendo extremamente difícil à parte autora a demonstração daquilo que pretendia provar, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70014133565; Venâncio Aires; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 23/01/2006).
No caso em tela, o Requerente reuniu os comprovantes de cada trecho da viagem, fazendo prova suficiente dos fatos narrados.
Portanto, diante da sua capacidade de armazenamento de informações e acesso aos dados dos voos e passageiros junto à INFRAERO, caberá à requerida provar qualquer alegação conflitante com a do requerente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente inicial com a imediata citação da requerida para querendo, apresentar, no prazo legal, resposta, sob pena de revelia e confissão;
b) Condenação da Requerida a pagar a título de dano material o valor total de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);
) Sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os termos da presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de Danos Morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso;
) A Inversão do ônus da prova, nos termos já suscitados, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, testemunhal e documental;
Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, specialmente a testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do epresentante da ré.
Dar se a causa o valor de R$ 10.571,22 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e inte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha 26 de janeiro de 2023
KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO OAB/ES nº 33.888
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002493-51.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA 1. No dia 04/01/2024, em razão de necessidade de compra de voo de ida e volta para São Paulo em razão de compromisso agendado, fiz busca para emissão de voo por meio de milhas no programa LATAMPASS, sendo que as mesmas estavam com ótimo valor de pontos, conforme demonstra o ANEXO I, dando, no total, PARA DUAS PESSOAS: 27.288 MILHAS; 2. Ocorre que, após várias tentativas, em diversos aparelhos (celular/notebook) não foi possível a emissão, sempre o sistema apontando a seguinte mensagem "detectamos um problema de segurança"; 3. Nessa situação, o autor passou a buscar os canais de atendimento para solução do problema, e teve atendimento por meio de chat virtual e, com surpresa foi informado que sua conta estava bloqueada por 180 dias em razão de auditoria interna;
3. Ocorre que, em ação judicial movida anteriormente pelo autor no Juizado Especial do TJ/ES, houve condenação, entre outras, para que a LATAM desbloqueasse a referida conta, conforme pode ser observado no trecho da sentença abaixo transcrita (anexo 2): PROCESSO Nº 5025272-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MILL DAMASCENO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
"CONDENO a Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A. a obrigação de desbloquear a conta e restituir ao Requerente: SANDRO MILL DAMASCENO o total de 107.917 pontos subtraídos da conta Latam Pass, sob pena de multa, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; e" 5. Intimada a LATAM em Outubro/2023, conforme consta no andamento processual, a mesma não cumpriu a ordem judicial acima indicada; 6. Para fins de solucionar a situação ilegal, o autor entra em contato com a LATAM para fins de desbloquear a conta, pois deseja emitir as passagens por meio de milhas, já que possui as mesmas e, como é notório, milhas tem prazo de validade para uso, além de estar com um valor MUITO mais vantajoso do que a compra direta em pecúnia; 6. Em contato com a LATAM para solução do problema, por meio de canal de comunicação oficial da empresa, foram passadas as seguintes informações que passo a transcrever (anexo 3): [19:28, 04/01/2024] LATAM Airlines: Como posso lhe ajudar ? [19:28, 04/01/2024] Sandro Mill: preciso emitir passagem pela LATAMPASS. Mas, após várias tentativas, sempre dá erro. [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: não consigo inserir meu telefone no cadastro e fala que é por motivo
[19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: acho que minha conta está bloqueada [19:29, 04/01/2024] Sandro Mill: cadastro – no cadastro do meu perfil [19:31, 04/01/2024] LATAM Airlines: A sua conta está atualmente passando por uma auditoria. O sistema irá desbloqueá-la automaticamente 180 dias após a data de bloqueio. [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: não acredito. consigo emitir com uso das milhas usando outro canal [19:32, 04/01/2024] Sandro Mill: a LATAM foi condenada a desbloquear minha conta judicialmente [19:33, 04/01/2024] Sandro Mill: e não fez? [19:33, 04/01/2024] LATAM Airlines: Infelizmente não seria possível utilizar sua conta neste período. 7. Ao continuar a conversa o autor indica os autos judiciais que condenaram a LATAM a desbloquear a conta, insere textualmente os termos da decisão, porém, de forma inacreditável a LATAM não dá qualquer possibilidade de atendimento e cumprimento da ordem judicial. 8. Percebendo que não conseguiria resolver a situação, foi realizada a emissão dos Voos, por meio de pagamento em pecúnia (anexo 4) no valor total de R$ 1.955,60 (já descontadas as taxas de embarque). 9. Sem outra alternativa para solucionar o prejuízo financeiro advindo do descumprimento da ordem judicial, além dos problemas ligados a situação emocional já que, por haver toda a situação anterior, há perturbação mental e sentimento de revolta por tratamento ao consumidor sem respeitar o mínimo da boa-fé esperada, vem solicitar o seguinte:
1. Que seja condenada a LATAM a desbloquear a conta LATAMpass, possibilitando o autor a utilização das milhas que tem crédito; 2. Condenar a ré à indenizar o autor no valor de R$ 1.955,60 reais em razão do dano material sofrido pela compra das passagens de ida e volta de Vitória a São Paulo, conforme Voucher emitido pela Companhia em anexo, vez que foi impedido de realizar a emisão por meio do uso de milhas que já possuia; 3. Seja condenada a Ré indenizar o autor no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, considerando todo desgaste psicológico, perda de tempo, falta de boa fé e não cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada pelo Juizado Especial da 9ª Vara Cìvel de Vitória, nos autos 5025272-34.2023.8.08.0024
Atribui-se à causa o valor de R$ 9955,60. Nestes termos,
Pede deferimento.
SANDRO MILL DAMASCENO 05511753700
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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