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"EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO / RJ
Processo n.º 0151505-44.2015.4.02.5101
JOSÉ BACH VIEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, não
se conformando, data venia, com os vv. acórdãos de fls. 783/793 ? TRF2 e de fls.
850/859 ? TRF2, publicado em de 16 de setembro de 2020 (fl. 860 ? TRF2),
vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III,
alínea ?a?, da Carta Magna, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o colendo
Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos artigos 1.022, II, parágrafo único, II,
c/c 489, §1º, incisos IV e VI, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, §2º (art. 475-B
? CPC/73), 525, VII E 535, VI, do Código de Processo Civil, na forma das inclusas
razões.
Protesta pela posterior juntada das custas ? GRU
devidamente pagas, requerendo a remessa dos autos ao c. tribunal ad quem.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECORRENTE: JOSÉ BACH VIEIRA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)
ORIGEM: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DO EGRÉGIO
TIRUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA
REGIÃO, PROCESSO N. 0151505-44.2015.4.02.5101
JOSÉ BACH VIEIRA, já qualificado nos autos em
epígrafe, não se conformando, data venia, com os vv. acórdãos de fls.
783/793 ? TRF2 e de fls. 850/859 ? TRF2, publicado em 16 de
setembro de 2020 (FL. 860 ? TRF2), vem, tempestivamente, à
presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, alínea ?a?, da
Carta Magna, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para este
colendo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa aos artigos 1.022, II,
parágrafo único, II, c/c 489, §1º, incisos IV e VI, 502, 503, 505, 506,
507, 508, 509, §2º (art. 475-B ? CPC/73), 525, VII e 535, VI, do Código
de Processo Civil, na forma das inclusas razões abaixo:
RAZÕES RECURSAIS EM RECURSO ESPECIAL
I - DA TEMPESTIVIDADE:
O último acórdão recorrido (fls. 850/859 ? TRF2)
foi publicado em 16 de setembro de 2020 (fl. 860 ? TRF2),
passando a fluir o prazo de quinze dias para a interposição do recurso,
no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 17 de setembro de 2020,
sendo, portanto, induvidosamente tempestivo o presente recurso
protocolado na data de hoje (06/10/2020).
II ? RESUMO DA LIDE:
O Exequente ora Recorrente é Oficial (Coronel)
Inativo da Policial Militar do Antigo Distrito Federal, de Investidura
Federal, como comprovou pelos contracheques constantes dos autos.
Em 12/08/2005 a Associação de Oficiais Militares do
Rio de Janeiro - AME/RJ, entidade de classe de âmbito estadual, da qual
o Recorrente, TAMBÉM COMPROVOU SER ASSOCIADO, impetrou, em