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seu nome próprio, o Mandado de Segurança Coletivo (ART. 5º, LXX da
CF/88), processo n. 0016159-73.2005.4.02.5101, agindo como
SUBSTITUTO PROCESSUAL de toda a categoria, sendo pleiteado à época,
que fosse estendida aos servidores do antigo Distrito Federal a
incorporação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, de igual forma aos
valores pagos aos Policiais Militares e Pensionistas do atual Distrito
Federal, conforme o previsto na Lei 11.134/2005, com as alterações da
MP nº 307/2006, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei
n. 10.486/2002.
Posteriormente, foi proferida Sentença,
CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando à
Autoridade impetrada que incorporasse a VPE instituída pela Lei nº
11.134/05, apenas nos proventos de reformados Policiais Militares e
Bombeiros do antigo Distrito Federal que haviam adquirido o direito à
inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72.
Contra esta D. Sentença foram interpostos Recursos
de Apelação por parte da Impetrante e da União Federal, vindo o
Egrégio TRF-2 a dar total Provimento ao Recurso da Impetrante,
reformando a decisão monocrática, para CONCEDER,
INDISTINTAMENTE, A SEGURANÇA PARA TODOS OS ASSOCIADOS DA
IMPETRANTE E DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE
EFETUASSE O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL
? VPE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005, COM AS ALTERAÇÕES
DA MP Nº 307/2006.
Diante do Provimento do Recurso, concedendo
totalmente a Segurança, a União Federal interpôs Recurso Especial e
Extraordinário.
Em 20/06/2015, diante da negativa de seguimento do
Recurso Extraordinário da União Federal no Excelso STF, TRANSITOU
EM JULGADO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, interposto pela
AME/RJ, julgado em 8/05/2013, pela Terceira Seção do STJ, sob a
relatoria da Eminente Ministra Alderita Ramos de Oliveira, no EREsp nº
1.121.981, em que se acolheu o pleito para que fosse estendido aos
servidores do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária
Especial ? VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela
Lei nº 10.486/2002.
Após a decisão que deu provimento ao recurso de
Embargos de Divergência interposto pela AME/RJ, neste Colendo STJ, a
UNIÃO FEDERAL, IMPLANTOU EM DEFINITIVO A VPE, A PARTIR DO
MÊS DE NOVEMBRO/2013, O QUE VEM SENDO PAGO,
NORMALMENTE, ATÉ PRESENTE DATA (SETEMBRO/2020), OU
SEJA, A MAIS DE 5 ANOS, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO OU
ABATIMENTO, EXATAMENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL.
Diante do trânsito em julgado ocorrido em
20/06/2015, foi iniciada, na origem, a Execução individual do
Título Judicial Coletivo, proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela AME/RJ, contra a Fazenda
Pública - União Federal, para o recebimento de verbas pretéritas
devidas (VPE), de agosto/2005 (data da impetração) até
outubro/2013 (implantação definitiva).
Citada a Executada - União Federal, nos termos do
art. 730 e seguintes do CPC/73, vigente à época, foram opostos
Embargos à Execução (fls. 01/04 JFRJ), arguindo apenas, suposta
falta de elementos para elaboração dos cálculos.
Por fim, às fls. 613/618 - JFRJ, sobreveio sentença
de mérito, julgando improcedente os Embargados à Execução.
Inconformado com a r. sentença monocrática, a União
Federal interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 613/618 ? JFRJ),
arguindo a necessidade da compensação das verbas denominadas
?GEFM? e ?GFM?, com a VPE ora Executada e a prévia liquidação.
A c. Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da Segunda Região, deu PROVIMENTO ao recurso da União
Federal, entendendo que apenas com a liquidação de sentença, seria
possível apurar o valor da condenação, DEDUZIDAS AS
COMPENSAÇÕES referentes às gratificações ?GEFM? e ?GFM?, que
não foram discutidas nos autos do Mandado de Segurança Coletivo,
e, portanto, não ofenderia a coisa julgada, nada obstante, estas
rubricas sejam anteriores ao trânsito em julgado da sentença
exequenda e a parte contrária ? União Federal/Recorrido, não as
tenha arguido, em momento algum na fase de conhecimento até o