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52. Resta claro, portanto, que não incide a previsão contida no § 8º do |
artigo 85 do CPC/2015 no presente caso, sendo imperativa a observância das regras |
previstas no § 3º do referido dispositivo legal para a condenação da Fazenda |
Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios. |
53. Diante do exposto, os Recorrentes pugnam pelo provimento do |
presente apelo, a fim de reformar o v. acórdão (Evento nº 68), no que se refere à |
condenação de honorários, de modo que Fazenda Nacional seja condenada ao |
pagamento de honorários nos termos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, conforme |
fixados pela r. sentença. |
IV ? DO PEDIDO |
54. Ante todo o exposto, os Recorrentes requerem o conhecimento e o |
provimento do presente recurso especial, reformando-se parcialmente o v. acórdão, |
Evento nº 68, para que, (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. |
acórdão recorrido por error in judicando, determinando-se o retorno dos autos ao |
Tribunal a quo para que seja respeitada a invocação de colegiado estendido prevista |
no artigo 942, do CPC/2015; ou (ii) ultrapassada a preliminar acima, seja mantida a |
condenação da União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários |
sucumbenciais nos limites percentuais previstos pelo artigo 85, § 3°, do CPC/2015, e |
com base no proveito econômico auferido nesta demanda. |
55. Por fim, requer-se a majoração da condenação da Fazenda Nacional em |
honorários advocatícios por este E. Tribunal, nos termos do § 11 do artigo 85 do |
CPC/2015. |
Nestes termos, |
pede deferimento. |
OAB/RJ nº 148.656 Carlos Eduardo de Barros Salles |
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