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transito em julgado, em manifesta contrariedade aos dispositivos
legais aqui discriminados.
Ademais, o título executivo judicial, apenas
determinou que fosse paga a Vantagem Pecuniária Especial - VPE,
criada pela Lei nº 11.134/05, aos servidores do antigo Distrito
Federal, NÃO AUTORIZANDO QUALQUER COMPENSAÇÃO OU
ABATIMENTO, NA VPE ORA EXECUTADA, em clara ofensa aos
preceitos legais abaixo apontados.
In verbis, a ementa do julgado ora recorrido
(Evento 16):
? EMENTA
PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO
GENÉRICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0016159-
73.2005.4.02.5101, AJUIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ). EXTENSÃO DA VANTAGEM
PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), CRIADA PELA LEI 11.134/05, AOS
MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DAS
RUBRICAS ?GEFM? E ?GFM?. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA
NECESSÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1) Cuida-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto
a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, na
forma do artigo 487, I, do CPC, aduzindo que o exequente é parte legítima
para requerer o cumprimento do título judicial, estando os autos
devidamente instruídos com documentos essenciais, bem como a apelante
não teria juntado elementos referentes às reais diferenças de valores
históricos, mês a mês e os descontos nas gratificações, razão pela qual
acolheu os cálculos apresentados pelo exequente.
2) A parte autora, ora apelada, pleiteia a execução do julgado proferido no
bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº.: 2005.51.01.016159-0,
impetrado pela AME ? Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de
Janeiro -, em relação ao pagamento da gratificação denominada ?VPE?
(Vantagem Pecuniária Especial) aos servidores do antigo Distrito Federal.
3) No que diz respeito à possibilidade de compensação dos valores
referentes às rubricas GEFM (Gratificação Especial de Função Militar)
e GFM (Gratificação de Incentivo à Função Militar), cabe destacar alguns
pontos.
O referido tema não foi objeto de discussão nos autos do mandado de
segurança coletivo nº 2005.5101.016159-0, não havendo que se falar,
portanto, em ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 509, § 4º, do
CPC/15.
Destaque-se que, a teor dos arts. 525, VII, e 917, VI, ambos do CPC/15,
a compensação pode ser alegada como matéria de defesa. Outrossim,
não é juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas
privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da
GEFM e da GFM) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do
atual DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se que, no caso, as razões jurídicas
que levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o
princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), mas sim a
compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito.
4) A execução de sentença coletiva, na qual se pleiteia a satisfação de
interesses homogêneos, demanda, necessariamente, de fase prévia de
liquidação, com ampla atividade cognitiva, visando suprir os elementos
faltantes do título judicial, tais como o quantum debeatur (valor devido) e a
titularidade do crédito.
5) Apenas por ocasião da liquidação da sentença exequenda, será
possível apurar o valor da condenação, deduzidas as compensações
referentes às gratificações GEFM e GFM, como dito alhures, o que não
é possível por simples cálculos aritméticos.
6) Apelação provida.?
Opostos embargos de declaração (fls. 798/842 ?
TRF2), para fins de integração do acórdão e prequestionamento das
matérias, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, para
posterior recurso, os quais, contudo, foram rejeitados pelo Tribunal
a quo, às fls. 850/859 ? TRF2 (Evento 27), por entender restar
evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao
entendimento adotado pelo Acórdão embargado.
Portanto, o Recorrente tem, pois, legítimo interesse
recursal para a interposição deste Recurso Especial.