text stringlengths 0 11.3k |
|---|
3. Agravo regimental a que se nega provimento. |
(AgRg no AREsp 422.607/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, |
PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/03/2014) |
Nesse aspecto, embora tenha o v. acórdão registrado que |
?especificamente quanto à situação de erro de cálculo ou |
qualquer outra espécie de falha operacional ou erro |
técnico, cumpre ressaltar que, não obstante o |
entendimento extensivo mais recentemente consagrado |
quando da apreciação, em 03/09/2014, no âmbito da Corte |
Especial, do MS nº 19.260/DF, sob a Relatoria do Min. |
HERMAN BENJAMIN, não ocorreu, conforme o art. 926, caput, |
do novo CPC, a categórica revisão e alteração da tese |
firmada quando da apreciação do referido REsp repetitivo |
nº 1.244.182/PB (Tema nº 531) ? a qual deve-se observar, |
na forma do art. 927, caput, III, daquele novo Codex, |
enquanto não efetivada a inequívoca modificação, conforme |
o § 4º deste artigo?, ressalta o recorrente que a r. |
decisão proferida quanto ao tema nº 531, restringiu-se a |
definir a possibilidade de devolução ao erário dos |
valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando |
pagos indevidamente pela Administração Pública, em função |
de interpretação equivocada de lei. Ou seja, da |
consequência legal ante à referida hipótese concreta. E |
não restringiu à possibilidade de devolução somente |
quando decorrente de interpretação equivocada de lei. |
Não obstante, a real divergência se dá com o Tema nº 531 do C. STJ antes |
de sua revisão no Tema 1.009 (que só será aplicado para as demandas ajuizadas após a |
publicação de seu acórdão). |
Diante de tais questões, requer seja conhecido e provido o presente Recurso |
Especial para reformar o acórdão recorrido. |
VI - CONCLUSÃO |
Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o Recurso Especial para |
declarar a nulidade do Acórdão, para determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal |
Regional Federal da 2ª Região, pelos fundamentos acima expostos. Caso seja o |
entendimento desta E. Turma, considerando-se a aplicação da teoria da causa madura, |
requer o Recorrente, com fulcro no artigo 1.013, §3º, II e/ou III, do CPC, seja conhecido e |
provido o Recurso Especial para reformar o acórdão regional, com a procedência da |
demanda, consoante pedidos iniciais. |
Pede deferimento. |
" |
"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃOSUBNÚCLEO GERENCIAMENTO TRIBUNAIS PREVIDENCIÃRIOAV. NILO PEÇANHA, 151 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20020-100EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 03 NÚMERO: 5002565-63.2019.4.02.9999RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO(S): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO ESPECIAL na forma das razões que seguem em anexo, requerendo o seu devido processamento na forma da lei. Termos em que pede e espera deferimento. Andre Luis Teixeira Godinho Procurador Federal EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Egrégio S.T.J., BREVE HISTÓRICO E CABIMENTO Cuida-se de Julgado que negou transito a remessa necessária, ao argumento de que, em que pese ilíquida, o valor da condenação não excederia a mil salários mínimos, configurando-se, pois, a exceção do § 3º do art. 496 do CPC/2015. Suscitado via embargos de declaração a contradição do Julgado à medida que o Julgado afronta o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o Eg. Tribunal a quo manteve o Julgado e negou provimento aos embargos. Nesse contexto, o recurso enquadra-se na alínea “a”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, pois o v. acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 1022 do CPC, haja vista que não adentrou as questões suscitadas no recurso declaratório, bem como, ao negar trânsito à remessa necessária de sentença ilíquida, acabou por violar o artigo 496 do CPC (475 do CPC/73), bem como ao decidido no Tema 17 e súmula 490 do STJ, além do próprio art.927 do mesmo CPC, que determina que tribunais devem observar os acórdãos de julgamento de recurso especial repetitivos e os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a alteração de tese jurídica demanda procedimento próprio. . DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO 1.Violação ao Art.1022 do CPC Como mencionado, o Tribunal a quo, ao não esclarecer e integrar o Julgado através da apreciação das questões suscitadas via embargos de declaração, ofendeu expressamente o art. 1022 do CPC. Com efeito, o Instituto buscou, através dos embargos de declaração, o pronunciamento do Tribunal a quo a respeito da quaestio iuris em debate nos autos, qual seja, uma vez que a demanda possui valor econômico incerto, até porque o benefício previdenciário importa em prestação continuativa, cujo período de manutenção futura é incerto, cabe ou não o conhecimento da remessa necessária por aplicação da regra geral prevista no art. 496 do CPC (art. 475 do CPC/73), mormente ante o entendimento consolidado pela Corte Superior no REsp repetitivo 1.101.727/PR, no sentido de que incabível se mostra excepcionar a aplicação da norma processual em razão de estimativa quanto ao valor da condenação e a obrigatoriedade de sua observância até que sejam observados os procedimentos próprios para alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos. Assim sendo, não tendo êxito os embargos de declaração interpostos para, integrando e esclarecendo o Julgado, prequestionar a matéria apta a justificar a provocação das instâncias extraordinárias lato sensu, há de ser anulado o acórdão proferido em sede declaratória, de forma que sejam apreciadas as questões jurídicas previamente invocadas , consoante determina reiterada jurisprudência desta Corte Superior , sumulada , inclusive , no Enunciado 211: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo” De fato, o CPC garante aos litigantes o direito a uma prestação jurisdicional clara, exata e sem omissões, a fim de que permita às partes a sua análise e o manejo dos recursos cabíveis. Outrossim, o acórdão recorrido, ao entender que não seria o caso de remessa necessária, acabou por se omitir na apreciação da legislação aplicável na espécie – artigo 496 do CPC (475 do CPC/73), bem como no Tema 17 e súmula 490 do STJ – tendo o INSS interposto embargos de declaração para o esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal abordada nos embargos. Percebe-se, portanto, que o julgamento dos embargos configurou uma negativa da prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de uma questão adequadamente colocada Assim, o acórdão recorrido não tendo enfrentado as questões impugnadas nos embargos de declaração, afrontou diretamente o art. 1022 do CPC, sendo certo que uma vez considerado incluído no acórdão os elementos suscitados no recurso declaratório para fins de pré-questionamento, passa-se, nos termos do art.1025 do CPC, a discussão. 2. Violação aos Arts.496 e 927 do CPC Como mencionado, em apertada síntese, a quaestio iuris em debate diz respeito ao cabimento da remessa necessária quando a sentença é ilíquida. O acórdão recorrido entendeu pela dispensa da remessa necessária, mesmo se tratando de sentença ilíquida, ainda que a própria Corte a quo tenha ratificado o entendimento ao editar a Súmula 61: Súmula nº 61 Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, a decisão merece correção porque contraria o julgado no Tema 17 do STJ, que dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º): Tema 17 Questão submetida a julgamento: Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC). Tese Firmada: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Anotações NURER: É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. Súmula Originada do Tema: Súmula 490/STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.727) Súmula 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (Súmula 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Destarte, o Julgado recorrido acaba por afrontar o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, haja vista que, analisando o processo em questão, o que se infere é que a demanda possui valor econômico incerto, já que o benefício previdenciário importa em prestação continuativa, cujo período de manutenção futura é incerto, daí a iliquidez do ato sentencial, o que enseja o conhecimento da remessa necessária por aplicação da regra geral prevista no art. 496 do CPC (art. 475 do CPC/73), corroborando, pois, o entendimento consolidado pela Corte Superior. Ademais, releva notar que decisões isoladas em confronto com a jurisprudência estabilizada não tem o condão, por si só, de afastar sua aplicação pelos juízes e Tribunais, eis que, a teor dos §§ do art.927 do CPC, é obrigatória a sua observância, sendo certo que a alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos demanda procedimento próprio, onde a rediscussão da tese há de ser ampla e geral e precedida de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Nesse contexto, uma vez demonstrada contrariedade aos artigo 496 do CPC (475 do CPC/73), bem como ao Tema 17, à súmula 490 do STJ e ao art.927 do estatuto processual, evidenciado a impropriedade do Julgado, impondo-se sua reforma. DO PEDIDO Assim, requer seja conhecido e provido o recurso, para reexaminar e reformar a decisão recorrida para reconhecer a obrigatoriedade da remessa necessária, ou determine o retorno dos autos à Corte a quo para se manifestar sobre os temas suscitados nos embargos de declaração. Termos em que pede e espera deferimento Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020. André Luis Teixeira Godinho Procurador Federal" |
"EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- |
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO |
Processo n 0009466-97.2010.4.02.5101 |
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO |
SOL E REGIAO SERRANA, devidamente qualificada nos autos do processo em |
referência, vem, por seus advogados, com fundamento no art. 105, III, ?a? e ?c?, da |
Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), |
interpor o presente |
RECURSO ESPECIAL |
Em face do decisum de Evento n 128, consoante as razões a |
seguir apresentadas. |
Outrossim, requer a juntada da anexa guia de recolhimento das |
custas recursais (Doc. 01), tudo a demonstrar o devido preparo do presente recurso. |
1 |
Todavia, caso assim não se entenda, requer seja indicada eventual insuficiência, nos |
termos do - 2° do artigo 1.007 do CPC. |
Requer, ainda, seja o presente Recurso Especial admitido e |
regularmente processado, sendo posteriormente remetido ao Egrégio Superior |
Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja conhecido e provido pelas razões anexas. |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.