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OAB/SP N 128.341 ARTHUR PIMENTEL DIOGO
OAB/RJ N 136.118 (SUPLEMENTAR) OAB/RJ N 156.788
GABRIEL CAMPOS LIMA NADINE PRATES DE CASTRO
OAB/RJ N° 176.444 OAB/RJ N° 222.090
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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL
E REGIAO SERRANA
Recorrido: União Federal ? Fazenda Nacional
Ref.: Processo n 0009466-97.2010.4.02.5101
Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma Julgadora,
Excelentíssimo Ministro Relator
1. Da Tempestividade:
O presente recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a
intimação que possibilitou a sua interposição foi realizada em 23/09/2022 (sexta-
feira), iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, no primeiro dia útil
subsequente, 26/09/2022 (segunda-feira), encerrando-se, portanto, em 17/10/2022
(segunda-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias
12/10/2022 (Doc. 02).
2. Dos Fatos:
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo
Recorrente objetivando (i) a declaração do direito líquido e certo de não ser compelido
ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os 15 (quinze)
primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual
obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), adicional de férias de 1/3, salário-
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maternidade e férias gozadas; bem como (ii) o direito a compensação de tais valores
recolhidos indevidamente.
Ao analisar o pleito, entendeu o Juízo da 12a Vara Federal do
Rio de Janeiro por conceder a segurança em parte para reconhecer o direito em
relação aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário.
Nesse passo, o caso foi encaminhado à análise do Eg. Tribunal
Regional Federal da 2a Região (TRF2) em sede de Apelação interposta pela
Recorrente e pela Fazenda Nacional, e remessa necessária.
Assim, a 3a Turma Especializada do Eg. TRF2, deu parcial
provimento ao Recurso de Apelação da Recorrente para reconhecer o direito de não
recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias,
férias gozadas e salário-maternidade.
Tendo em vista o julgamento do Tema 985 pelo Eg. Supremo
Tribunal Federal (STF), foi determinado o Juízo de retratação, razão pela qual a 3a
Turma do TRF2, deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional, nos termos
da ementa abaixo:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. QUESTÃO
PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N° 1.072.485.
TEMA 985.
1- A Egrégia Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos
para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgamento à
orientação da Suprema Corte no RE n 1.072.485 (Tema 985) ?É legítima a
incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço
constitucional de férias?).
2- Examinando a questão, verifico que o juízo de retratação deve ser
exercido, eis que o acórdão recorrido, no que concerne à controvérsia sobre
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a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço
constitucional de férias gozadas, restou superado pelo entendimento da
Suprema Corte.
3- No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre a
rubrica paga a título de terço constitucional de férias - prevalecia o
entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, segundo o qual têm natureza indenizatória e não se sujeitam à
contribuição, entre outras, as verbas pagas pelo empregador relativas ao
terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Precedentes. Contudo,
o Plenário da Suprema Corte, ao analisar o Recurso Extraordinário n°
1.072.485, em Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020 (Tema 985 da