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têm natureza indenizatória e não se sujeitam à férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de
contribuição, entre outras, as verbas pagas pelo contribuição previdenciária decorre de expressa previsão
empregador relativas ao terço constitucional de férias legal (art. 28, - 9 , \"d\", da Lei 8.212/91 - redacao dada pela
indenizadas ou gozadas. Precedentes. Contudo, o Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente
Plenário da Suprema Corte, ao analisar o Recurso às férias gozadas, tal importância possui natureza
Extraordinário n° 1.072.485, em Sessão Virtual de indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual
21.8.2020 a 28.8.2020 (Tema 985 da repercussão do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a
geral), assentou, por maioria, a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária (a cargo da
incidência de contribuição previdenciária sobre empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos
valores pagos pelo empregador a título de terço EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de
constitucional de férias gozadas. 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito
4- Diante deste novo entendimento, Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação:
assentado no Recurso Extraordinário n° 1.072.485, \"Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção
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em sede de repercussão geral, realinho meu desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição
posicionamento para acompanhar a decisão do previdenciária do terço de férias também de empregados
Plenário Supremo Tribunal Federal, de modo a celetistas contratados por empresas privadas\". 1.3 Salário
reconhecer a legitimidade da incidência de maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a
contribuição social sobre o valor satisfeito a título de transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei
férias e terço constitucional de férias. 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos
termos do art. 3 da Lei 8.212/91, \"a Previdência Social tem
5- Juízo de retratação exercido. por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade,
idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,
encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente\". O fato de não haver prestação
de trabalho durante o período de afastamento da segurada
empregada, associado à circunstância de a maternidade ser
amparada por um benefício previdenciário, não autoriza
conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza
indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma
contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada
benefício previdenciário correspondente ao seu salário,
possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra
razão que, atualmente, o art. 28, - 2 , da Lei 8.212/91 dispõe
expressamente que o salário maternidade é considerado
salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de
contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no
Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa
previsão legal. Sem embargo das posições em sentido
contrário, não há indício de incompatibilidade entre a
incidência da contribuição previdenciária sobre o salário
maternidade e a Constituição Federal. A Constituição
Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens
e mulheres em direitos e obrigações (art. 5 , I). O art. 7 , XX,
da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
No que se refere ao salário maternidade, por opção do
legislador infraconstitucional, a transferência do ônus
referente ao pagamento dos salários, durante o período de
afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a
proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao
Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como
legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais
ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus
referente à contribuição previdenciária incidente sobre o
salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa.
A incidência de contribuição previdenciária sobre salário
maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste
Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes
precedentes: REsp 572.626/BA, 1a Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1a Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2a
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp
886.954/RS, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de
29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2a Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1a
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008;
AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2a Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2a
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos
EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1a Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp
1.107.898/PR, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade
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refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco
dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7 ,
XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, - 1 , do
ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário
maternidade, o salário paternidade constitui ônus da
empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário.
Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é
legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o
salário paternidade. Ressalte-se que \"o salário-paternidade
deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada
prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos
benefícios previdenciários\" (AgRg nos EDcl no REsp
1.098.218/SP, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1
Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no
acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não
fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio
indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei
9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a
título de indenização, que não correspondam a serviços
prestados nem a tempo à disposição do empregador, não
ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A