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CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho
por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo,
quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua
intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso
prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito
aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida
sempre a integração desse período no seu tempo de serviço
(art. 487, - 1 , da CLT). Desse modo, o pagamento
decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio
indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que
não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a
antecedência mínima estipulada na Constituição Federal
(atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte,
não há como se conferir à referida verba o caráter
remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não
retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-
se que, \"se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe
corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem
fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela
estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a
circunstância de não haver previsão legal de isenção em
relação a tal verba\" (REsp 1.221.665/PR, 1a Turma, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar
a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio
indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício
Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.
Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2a Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC,
2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1 .12.2010; AgRg
no REsp 1.205.593/PR, 2a Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1a
Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011;
AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2a Turma, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos
quinze dias que antecedem o auxíliodoença. No que se refere
ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias
consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de
doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu
salário integral (art. 60, - 3 , da Lei 8.213/91 com redacao
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dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o
pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga
não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no
intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção
do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado
pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas
que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de
que sobre a importância paga pelo empregador ao
empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento
por motivo de doença não incide a contribuição
previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de
incidência da exação, que exige verba de natureza
remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR,
2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg
no REsp 1074103/SP, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe
16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1a Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1a Turma, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço
constitucional de férias. O tema foi exaustivamente
enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte),
levando m consideração os argumentos apresentados pela
Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal
razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da
Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de
HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA
parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de
contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço
constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso
especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito
ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução
8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) (Doc. 03)
TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). MANDADO
DE SEGURANÇA. AGÊNCIAS DOS CORREIOS.
CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE OPÇÃO PELO
SIMPLES.
- O art. 9 , inc. XIII, da Lei 9.317/96 não ofende o princípio
constitucional da isonomia.
- Entretanto, a atividade exercida pela empresa, qual seja a
prestação de serviços postais mediante contrato de franquia
firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ?
EBCT, não se insere na expressão 'assemelhados' constante
do inc. XIII do art. 9 referido, que estabelece vedações à
inscrição de determinadas empresas no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte ? SIMPLES.
- Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à
representação comercial.
- Vedação de analogia in malam partem, máxime porque o
sistema tributário admite interpretação benéfica.
- Recurso Especial não conhecido (Súmulas n. s 05 e 07, do
STJ).
(REsp 395.199/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 134)