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previstos no art. 85, § 2º, do CPC
(complexidade da causa e extensão do
trabalho realizado pelo advogado) não
permite a exclusão da tarifação
estabelecida no § 3º, mas, apenas,
subsidia o magistrado quando do
arbitramento do percentual dentro dos
intervalos estabelecidos nos incisos I a
V.?
35. De forma a cumprir com o disposto no artigo 225, § 1º, do RISTJ, os
Recorrentes trazem aos autos cópias dos precedentes acima transcritos (doc. nº 03).
36. Para que não pairem dúvidas sobre a similitude fática existente entre o
v. acórdão recorrido e a paradigma acima colacionado, o Recorrente ressalta que: (i)
ambos os casos têm a Fazenda Pública como parte, sendo ela a sucumbente; (ii) o v.
acórdão recorrido arbitrou os honorários contra a Fazenda Pública com base no § 8º
do artigo 85 do CPC/2015, afastando a incidência do § 3º do mesmo dispositivo; e (iii)
já os paradigmas firmaram entendimento exatamente contrário ao v. acórdão
recorrido, aplicando o § 3º, em detrimento do § 8º, do artigo 85 do CPC/2015.
37. Dessa forma, verificada a divergência da interpretação dada pelo v.
acórdão recorrido ao entendimento manifestado por esta E. Corte Superior, é
manifestamente admissível o presente recurso especial, com base no artigo 105,
inciso III, ?c?, da CRFB/1988 e no artigo 225, § 1º do RISTJ.
IV ? DO DIREITO
38. Como demonstrado acima, o v. acórdão ora recorrido, ao fixar o
montante dos honorários sucumbenciais, aplicou indevidamente o § 8º do artigo 85
do CPC/2015, afastando a aplicação do § 3º, do mesmo diploma legal.
39. Segundo o equivocado entendimento do E. Tribunal a quo, ?a
interpretação do art. 85, § 3º, do CPC não pode ser realizada isoladamente, sem
observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade preconizados no art.
8º do CPC?.
40. Isto porque, a Lei Processual é clara, quanto ao caráter subsidiário do §
8º do artigo 85 do CPC/2015, ao passo que o restringe a hipóteses expressamente
enumeradas pelo legislador, na quais com certeza não se enquadra a interpretação,
sem qualquer fundamento, dada pelo E. Tribunal a quo, de que os honorários
advocatícios, calculados de acordo com as regras previstas no § 3º do referido
dispositivo legal, resultariam em um suposto ?enriquecimento sem causa?.
41. Com efeito, o CPC/2015 é claro ao determinar que, nas causas que
envolverem a Fazenda Pública, o magistrado estará restrito aos limitadores objetivos
previstos no § 3º do artigo 85, os quais variam em função do valor da condenação, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa. Veja-se:
?Art. 85. (...)
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos
honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §
2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da
condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos)
salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da
condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos)
salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da
condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil)
salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da
condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte
mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da
condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem
mil) salários-mínimos.? ? Grifamos
42. Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que com o
novo regramento do CPC/2015, para os casos envolvendo a Fazenda Pública, existe
uma tabela taxativa de fixação dos honorários de acordo com o valor da causa ou
proveito econômico auferido.
43. Apenas na regra do antigo CPC/1973 é que os honorários de
sucumbência poderiam ser fixados livremente, o que não mais existe com o advento
do CPC/2015. Note-se, ainda, que a fixação dos honorários, nos casos em a Fazenda
Nacional é parte, observará os critérios dos incisos do § 2º, porém, sempre dentro
dos percentuais estabelecidos nos incisos do § 3º.
44. Portanto, para o arbitramento dos percentuais (se o mínimo ou o
máximo) previstos nos incisos do § 3º, o magistrado deverá orientar-se pela
metodologia prevista nos incisos do § 2º, do mesmo artigo 85, mas dentro destes
percentuais e em observância ao valor da causa/proveito econômico.
45. Em outras palavras, com o advento do CPC/2015, criou-se uma regra
objetiva na fixação dos honorários advocatícios, justamente para corrigir as
incongruências verificadas na literalidade do CPC/1973, em que era dado tratamento
diferenciado ao contribuinte e à Fazenda Pública.