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46. Por certo que os percentuais da tabela do § 3º do artigo 85 do
CPC/2015 devem ser respeitados, valendo para os dois lados: se a Fazenda Pública
perder, terá que pagar ao advogado do contribuinte os percentuais ali estabelecidos;
ao passo que, se o contribuinte for vencido, será ele quem deverá pagar a verba
fixada dentro daqueles percentuais. Assim, os percentuais, sendo a Fazenda Pública
ou o contribuinte vencedor na demanda, de forma isonômica, deverão ser
respeitados independentemente de sua natureza ou resultado.
47. A fixação dos honorários por apreciação equitativa, tratada pelo § 8º do
artigo 85 do CPC/2015, mostra-se ainda mais inadequada para presente feito,
considerando que tal sistemática apenas pode ser aplicada nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa
for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos:
?§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz
fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o
disposto nos incisos do § 2º.? ? Grifamos
48. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que o legislador
foi muito claro ao determinar a possibilidade de fixação dos honorários por
apreciação equitativa, apenas e tão somente, nos casos em que o proveito
econômico seja inestimável ou irrisório ou de valor da causa muito baixo.
49. Portanto, essas são as únicas hipóteses em que a fixação dos honorários
por apreciação equitativa é permitida, inclusive tendo o legislador utilizado a
expressão ?OU? na indicação das hipóteses cabíveis, não se podendo admitir
interpretação ao contrário. Caso o legislador quisesse autorizar a possibilidade de
fixação dos honorários por apreciação equitativa nos casos de ?baixa complexidade?,
por certo que o teria feito.
50. Corroborando os argumentos acima, a jurisprudência desta E. Corte
Superior já se manifestou no sentido de que o § 8º do artigo 85 do CPC/2015
SOMENTE poderá ser aplicado nas hipóteses em que for impossível atribuir valor ao
bem jurídico pleiteado, in verbis:
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO
PROVIDO. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art.
85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da
verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação
equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido
dispositivo legal. 2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015,
?[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85]
aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão,
inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de
mérito?. 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos
pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de
valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba
honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do
valor atribuído à causa. 4. Recurso especial provido.? ? Grifamos
(REsp 1.731.617/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, STJ, 4ª Turma
do STJ, DJe 15.05.2018)
?PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM
RELAÇÃO A UM SÓCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º,
3º, 4º, 5º e 6º do artigo 85 do CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A
controvérsia diz respeito a matéria inerente ao proveito econômico a
ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo
acolhimento de Exceção de Pré-executividade. (...) 4. Verifica-se que a
fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por
apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do
CPC/2015, mostra-se inadequada. 5. Esclareça-se que, na hipótese dos
autos, não se pode falar em valor da causa muito baixo, tampouco em
inestimável ou irrisório proveito econômico. Com efeito, o próprio
acórdão objurgado reconheceu a existência de proveito econômico,
todavia não o mensurou nos termos estabelecidos pelos §§ 3º, 4º e 5º
do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes: REsp 1.657.288/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/10/2017;
REsp 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
30/6/2017.6.? ? Grifamos
(AgInt no REsp 1.665.300/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, 2ª
Turma, DJe 19.12.2017)
51. Aliás, como salientou o Exmo. Ministro Gurgel de Faria, no recente
julgamento do AgInt no AREsp 1.594.244/SP, a simplicidade do trabalho executado
pelo patrono, quando muito, justifica a utilização da equidade tão somente para
adequar os honorários dentro dos limites pré-definidos no § 3º do artigo 85 do
CPC/2015. Confira-se:
PÚBLICA. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DO TRABALHO. CRITÉRIOS.
TARIFAÇÃO.
1. A ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC
complexidade do trabalho exigido do advogado, e se utilizou dos
jurisprudência do STJ acerca do tema. 3. Agravo interno não provido.
Todavia, a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC
percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V.?
(AgInt no AREsp 1594244/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do
STJ, julgado em 22.06.2020, DJe 26.06.2020)