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2025-12-29T00:00:00
Instrução Normativa
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
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Instrução Normativa No 2, DE 18 DE dezembro DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos de recepção e distribuição dos processos funcionais, em cumprimento ao disposto no art. 78, da Resolução CFP no 11/2019 (Código de Processamento Disciplinar), com a redação dada pela Resolução CFP no 26, de 24 de setembro de 2025.
Instrução Normativa No 2, DE 18 DE dezembro DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos de recepção e distribuição dos processos funcionais, em cumprimento ao disposto no art. 78, da Resolução CFP no 11/2019 (Código de Processamento Disciplinar), com a redação dada pela Resolução CFP no 26, de 24 de setembro de...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
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PORTARIA CRCCE No 287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA CRCCE No 287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4o da Resolução CRC no 820/2024, de 04 de dezembro de 2024, que aprovou o orçamento para o exercício de 2025....
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 117, de 18 de setembro de 2025
ACÓRDÃO no 117, de 18 de setembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 186/24 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. NÃO ATENDER A EXIGÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e d...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 133, de 06 de novembro de 2025
ACÓRDÃO no 133, de 06 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 86/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representa...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 134, de 06 de novembro de 2025
ACÓRDÃO no 134, de 06 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 88/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PESSOA FÍSICA. NOME. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta S.C.S...
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2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 135, de 13 de novembro de 2025
ACÓRDÃO no 135, de 13 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 65/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o...
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2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 136, de 13 de novembro de 2025
ACÓRDÃO no 136, de 13 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 83/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. DEIXAR DE ATENDER A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vi...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 137, de 13 de novembro de 2025
ACÓRDÃO no 137, de 13 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 101/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO NA DATA DO JULGAMENTO. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutid...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 138, de 13 de novembro de 2025
ACÓRDÃO no 138, de 13 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 105/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que e...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 139, de 31 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 139, de 31 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 139/24 EMENTA: CONCORRÊNCIA PARA O EXERCÍCIO ILEGAL DA TERAPIA OCUPACIONAL. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DA REPRESENTADA E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o...
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2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 140, de 31 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 140, de 31 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 171/24 EMENTA: ABANDONO DE PACIENTES SEM GARANTIA DE ASSISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representad...
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2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 141, de 31 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 141, de 31 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 180/24 EMENTA: PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICA. PRONTUÁRIOS IRREGULARES. CONIVÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. IRREGULARIDADES EM ESTÁGIOS REFERENTES AO TERMO DE COMPROMISSO E AO EXCESSIVO NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS. DEIXAR DE ATEN...
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2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 142, de 31 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 142, de 31 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 36/25 EMENTA: CONIVÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ASSINAR TRABALHO QUE NÃO PRESTOU. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE.V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígr...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 118, de 18 de setembro de 2025
ACÓRDÃO no 118, de 18 de setembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 190/24 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ÉTICO QUANTO AO CONSENTIMENTO COM O TRATAMENTO ATRAVÉS DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do p...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 143, de 31 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 143, de 31 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 68/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissio...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 144, de 31 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 144, de 31 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 184/24 EMENTA: INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO ZELO E LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONIVIÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ASSINAR TRABALHO QUE NÃO PRESTOU. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANU...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 119, de 18 de setembro de 2025
ACÓRDÃO no 119, de 18 de setembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 162/24 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. NÃO ATENDER A REGULAR CONVOCAÇÃO DO CREFITO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIOS DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS. NEGLIGÊNCIA COM AS NORMAS REGULA...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 127, de 30 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 127, de 30 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 20/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. DEIXAR DE ATENDER A CONVOCAÇÃO DO REGIONAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do proc...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 128, de 30 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 128, de 30 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 47/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 129, de 30 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 129, de 30 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 112/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. NÃO ATENDER A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CO...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
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ACÓRDÃO no 130, de 30 de outubro de 2025
ACÓRDÃO no 130, de 30 de outubro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 137/24 EMENTA: RECUSAR ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. NÃO DISPENDER DE TODOS OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS A SEU ALCANCE E APRIMORÁ-LOS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. RECUSAS INJUSTIFICADAS. INFRAÇÕES MANIFESTAMENTE GRAVES. PENA DE REPREENSÃO. V.U....
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
00071:00347:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00002:00000
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ACÓRDÃO no 131, de 6 de novembro de 2025
ACÓRDÃO no 131, de 6 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 106/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representa...
1,261
214
23448403
47158685
DO1
2025-12-29T00:00:00
Acórdão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
00071:00347:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00002:00000
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ACÓRDÃO no 132, de 6 de novembro de 2025
ACÓRDÃO no 132, de 6 de novembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 84/25 EMENTA: AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIOS DE PACIENTES E DE CERTIFICADOS DE ESPECIALIZAÇÃO. FALTA DE REGISTRO DO CONSULTÓRIO. AUSÊNCIA DOS TERMOS DE CONSENTIMENTO ...
1,793
321
23452278
47157143
DO1
2025-12-29T00:00:00
Resolução
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul
00071:00422:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00064:00000
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RESOLUÇÃO CRMV-RS No 88, de 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os Empregos em Comissão (EC) e Funções de Confiança (FC) no âmbito do CRMV/RS e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CRMV-RS No 88, de 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os Empregos em Comissão (EC) e Funções de Confiança (FC) no âmbito do CRMV/RS e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL - CRMV-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo R...
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961
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47161149
DO1
2025-12-29T00:00:00
Resolução
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
00071:00352:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00064:00000
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RESOLUÇÃO No 128, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Proposta Orçamentária do CREFITO-8 para o exercício de 2026 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 128, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a Proposta Orçamentária do CREFITO-8 para o exercício de 2026 e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8a REGIÃO - CREFITO-8, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 7o da Lei Fed...
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422
23457450
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro
00017:00001:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA mda no 64, de 24 de dezembro de 2025
Delega competência para a prática de atos relativos à ordenação de despesas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, define limites e responsabilidades.
PORTARIA mda no 64, de 24 de dezembro de 2025 Delega competência para a prática de atos relativos à ordenação de despesas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, define limites e responsabilidades. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, ...
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975
23457547
47157221
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
00038:00016:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA SERMOP/MPA No 339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VENEZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0009502-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
PORTARIA SERMOP/MPA No 339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VENEZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0009502-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Retificação
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro
00018:00021:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00066:00000
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RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO Na Portaria MDS no 1144, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 94 a 97, que dispõe sobre o processo de gerenciamento de identidades e controle de acesso aos ativos de informação no âmbito do Ministério do Desenvolvimen...
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23457593
47157149
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
00038:00016:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA SERMOP/MPA No 340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GUNNAR DO PEIXE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0000728-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
PORTARIA SERMOP/MPA No 340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GUNNAR DO PEIXE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0000728-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONA...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
00038:00016:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA SERMOP/MPA No 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DEUS É MAIS MR III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001154-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
PORTARIA SERMOP/MPA No 347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DEUS É MAIS MR III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001154-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACI...
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47157173
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
00047:00001:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00024:00001
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PORTARIA GM/MS No 9.039, DE 23 DE dezembro DE 2025
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PORTARIA GM/MS No 9.039, DE 23 DE dezembro DE 2025 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc...
2,597
510
23457616
47157236
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
00038:00016:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA SERMOP/MPA No 346, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LOBÃO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001158-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
PORTARIA SERMOP/MPA No 346, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LOBÃO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no PA-0001158-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REG...
1,571
307
23457622
47157137
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
00047:00001:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00024:00008
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Portaria GM /ms No 9.712, DE 24 DE dezembro DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria GM /ms No 9.712, DE 24 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no us...
2,116
404
23457628
47157188
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
00013:00052:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA SETAD/MCTI No 9.723, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.723, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉ...
3,621
731
23457631
47157176
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
00038:00016:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA SERMOP/MPA No 348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca STEPHANIE SEIF I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0000887-6, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
PORTARIA SERMOP/MPA No 348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca STEPHANIE SEIF I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0000887-6, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONA...
1,647
305
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Poder Judiciário/Conselho Nacional de Justiça/Diretoria-Geral
00070:00002:00005:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00001
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PORTARIA DIRETORIA-GERAL No 309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei no 15.121, de 2025), no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 811.173 (oitocentos e onze mil cento e setenta e três reais).
PORTARIA DIRETORIA-GERAL No 309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei no 15.121, de 2025), no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 811.173 (oitocentos e onze mil cento e setenta e t...
2,963
587
23457668
47157296
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
00047:00001:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00024:00002
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PORTARIA GM/MS No 9.445, DE 23 DE dezembro DE 2025
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PORTARIA GM/MS No 9.445, DE 23 DE dezembro DE 2025 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único d...
2,571
509
23457682
47157233
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados/Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta/Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos
00028:00044:00034:00001:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=111
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.916, de 24 de DEZEMBRO de 2025
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.916, de 24 de DEZEMBRO de 2025 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U ...
1,038
197
23457722
47157311
DO1
2025-12-29T00:00:00
Despacho
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração/Gerência de Barragens de Mineração/Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Norte
00035:00044:00052:00005:00001:00000:00000:00000:00000:00000:00024:00012
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Despacho
Despacho Relação No 12/2025 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) BARRAGENS IGARAPÉ MUTUM e RIO SANTA CRUZ - COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA - 886.238/2022 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SIGBM IDs no 2086 e 2087 JACARÉ MÉDIO (ID SIGBM 9150) - COOPERATIVA DOS GARIMPEIR...
2,158
391
23457750
47157266
DO1
2025-12-29T00:00:00
Despacho
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
00035:00044:00021:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00024:00006
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Despacho
Despacho Relação No 581/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 834.033/2012-NEI JOAQUIM VIEIRA-OF. N°52194/2025/COROUT-MG/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 834.135/2008-WEYNE VIRGILIO DE CARVALHO-OF. N°50278/2025...
1,355
243
23457752
47157155
DO1
2025-12-29T00:00:00
Despacho
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
00035:00044:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00024:00002
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Despacho
Despacho Relação No 119/2025 Não conhece o recurso interposto(1837) 832.734/2011 - Interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES 864.117/2016 - Interposto por A V CORDEIRO ME 840.201/1979 - Interposto por Bentonit União Nordeste Indústria e Comércio Ltda Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 003.243/1936-CO...
5,965
1,129
23457898
47158751
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
00032:00031:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=113
Portaria no 3.829, de 24 de dezembro de 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ananindeua-PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil
Portaria no 3.829, de 24 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ananindeua-PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL ...
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446
23457900
47158787
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=113
Portaria no 3.826, de 24 de dezembro de 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Icatu-MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil
Portaria no 3.826, de 24 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Icatu-MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PR...
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448
23457903
47158763
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=157
PORTARIA No 18.487, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA No 18.487, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resoluça...
1,183
239
23457924
47158790
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
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PORTARIA No 3.818, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de Belém-PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
PORTARIA No 3.818, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Belém-PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E...
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23457925
47158697
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
00032:00031:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA No 3.827, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Godofredo Viana-MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
PORTARIA No 3.827, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Godofredo Viana-MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NAC...
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448
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
00032:00031:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA No 3.830, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Manga-MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
PORTARIA No 3.830, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Manga-MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE P...
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23457927
47158754
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
00032:00031:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=114
PORTARIA No 3.831, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Imigrante-RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
PORTARIA No 3.831, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Imigrante-RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL ...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=144
PORTARIA ANP No 341, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorrogar o Grupo de Trabalho para auxílio em perícia e análise de documentos apresentados pela empresa Petra Energia S.A., Requerente no Procedimento Arbitral CCI 25891.
PORTARIA ANP No 341, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorrogar o Grupo de Trabalho para auxílio em perícia e análise de documentos apresentados pela empresa Petra Energia S.A., Requerente no Procedimento Arbitral CCI 25891. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício...
4,433
803
23457937
47158841
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
00032:00031:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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Portaria no 3.832, de 24 de dezembro de 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Altamira-PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil
Portaria no 3.832, de 24 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Altamira-PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE...
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453
23457938
47158793
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
00032:00031:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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Portaria no 3.834, de 24 de dezembro de 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São João do Sabugi-RN, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil
Portaria no 3.834, de 24 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São João do Sabugi-RN, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO...
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47158802
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Certificação e Segurança Operacional
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PORTARIA No 18.498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA No 18.498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e conside...
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277
23457948
47158715
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=114
PORTARIA No 3.833, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alvorada do Sul-PR, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
PORTARIA No 3.833, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alvorada do Sul-PR, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NAC...
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2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Certificação e Segurança Operacional
00041:00019:00033:00009:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA No 18.486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA No 18.486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevere...
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2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Certificação e Segurança Operacional
00041:00019:00033:00009:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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PORTARIA No 18.497, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA No 18.497, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevere...
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47158796
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
00032:00031:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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Portaria no 3.805, de 23 de dezembro de 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tenório-PB, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil
Portaria no 3.805, de 23 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tenório-PB, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE...
2,128
445
23457989
47158670
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
00032:00031:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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Portaria no 3.837, de 23 de dezembro de 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto de Moz-PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil
Portaria no 3.837, de 23 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto de Moz-PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONA...
2,167
453
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47158727
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Cultura/Instituto Brasileiro de Museus
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PORTARIA IBRAM No 3.862, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Designa os representantes do Grupo de Trabalho - Sistemas de Museus - construção de instrumentos de criação e implementação, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, instituído pela Portaria Ibram no 3861, de 23 de dezembro de 2025.
PORTARIA IBRAM No 3.862, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Designa os representantes do Grupo de Trabalho - Sistemas de Museus - construção de instrumentos de criação e implementação, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, instituído pela Portaria Ibram no 3861, de 23 de dezembro de 2025. A PRESIDENTA DO ...
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418
23457994
47158691
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Cultura/Instituto Brasileiro de Museus
00015:00027:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=83
PORTARIA IBRAM No 3.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Designa os representantes do Grupo de Trabalho - Cadastro Nacional de Museus - estudo das interfaces e possibilidades de integração entre os sistemas estaduais e o sistema nacional, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, instituído pela Portaria Ibram no 3863, de 23 de dezembro de 2025.
PORTARIA IBRAM No 3.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Designa os representantes do Grupo de Trabalho - Cadastro Nacional de Museus - estudo das interfaces e possibilidades de integração entre os sistemas estaduais e o sistema nacional, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, instituído pela Portaria Ibram...
2,660
444
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47158820
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2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
00047:00037:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=173
Portaria SAES/MS No 3.600, DE 18 DE dezembro DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Padre Hermínio Catelli, com sede em Anta Gorda (RS).
Portaria SAES/MS No 3.600, DE 18 DE dezembro DE 2025 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Padre Hermínio Catelli, com sede em Anta Gorda (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1...
1,046
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23457999
47158823
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
00047:00037:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=174
Portaria SAES/MS No 3.614, DE 19 DE dezembro DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca (SP).
Portaria SAES/MS No 3.614, DE 19 DE dezembro DE 2025 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fi...
1,038
211
23458000
47158730
DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
00047:00037:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=174
Portaria SAES/MS No 3.615, DE 22 DE dezembro DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês, com sede em São Paulo (SP).
Portaria SAES/MS No 3.615, DE 22 DE dezembro DE 2025 Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: A...
1,107
221
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
00047:00037:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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Portaria SAES/MS No 3.616, DE 22 DE dezembro DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, com sede em Caxambu do Sul (PR).
Portaria SAES/MS No 3.616, DE 22 DE dezembro DE 2025 Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural, com sede em Caxambu do Sul (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resol...
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Portaria
Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
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Portaria SAES/MS No 3.617, DE 22 DE dezembro DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospital do Centro, com sede em Campo Largo (PR).
Portaria SAES/MS No 3.617, DE 22 DE dezembro DE 2025 Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospital do Centro, com sede em Campo Largo (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida ...
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Portaria
Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
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Portaria SAES/MS No 3.618, DE 22 DE dezembro DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Filantrópica Arte Salva Vidas, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
Portaria SAES/MS No 3.618, DE 22 DE dezembro DE 2025 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Filantrópica Arte Salva Vidas, com sede no Rio de Janeiro (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. ...
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Portaria
Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
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Portaria SAES/MS No 3.619, DE 22 DE dezembro DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS do ISSAA-Instituto de Saúde Social e Ambiental da Amazônia, com sede em Belém (PA).
Portaria SAES/MS No 3.619, DE 22 DE dezembro DE 2025 Defere a Concessão do CEBAS do ISSAA-Instituto de Saúde Social e Ambiental da Amazônia, com sede em Belém (PA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: A...
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Portaria
Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
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Portaria SAES/MS No 3.620, DE 22 DE dezembro DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade São Roque, com sede em Faxinal do Soturno (RS).
Portaria SAES/MS No 3.620, DE 22 DE dezembro DE 2025 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade São Roque, com sede em Faxinal do Soturno (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica d...
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Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
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Portaria SAES/MS No 3.621, DE 22 DE dezembro DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, com sede em Barra Mansa (RJ).
Portaria SAES/MS No 3.621, DE 22 DE dezembro DE 2025 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, com sede em Barra Mansa (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fi...
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Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
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Portaria SAES/MS No 3.622, DE 22 DE dezembro DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré (SP).
Portaria SAES/MS No 3.622, DE 22 DE dezembro DE 2025 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferid...
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Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
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Portaria SAES/MS No 3.623, DE 23 DE dezembro DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto DK Saúde Análises e Tecnologia - IA, com sede em Praia Grande (SP).
Portaria SAES/MS No 3.623, DE 23 DE dezembro DE 2025 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto DK Saúde Análises e Tecnologia - IA, com sede em Praia Grande (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art...
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Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
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Portaria SAES/MS No 3.603, DE 19 DE dezembro DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Bom Jardim, com sede em Bom Jardim (RJ).
Portaria SAES/MS No 3.603, DE 19 DE dezembro DE 2025 Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Bom Jardim, com sede em Bom Jardim (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a R...
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Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
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Portaria SAES/MS No 3.624, DE 23 DE dezembro DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de Muçum, com sede em Muçum (RS).
Portaria SAES/MS No 3.624, DE 23 DE dezembro DE 2025 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de Muçum, com sede em Muçum (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, re...
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DO1
2025-12-29T00:00:00
Portaria
Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
00047:00037:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00000:00054:00000
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=175
Portaria SAES/MS No 3.625, DE 23 DE dezembro DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Casa dos Raros - Centro de Atenção Integral e Treinamento em Doenças Raras, com sede em Porto Alegre (RS).
Portaria SAES/MS No 3.625, DE 23 DE dezembro DE 2025 Defere a Concessão do CEBAS da Casa dos Raros - Centro de Atenção Integral e Treinamento em Doenças Raras, com sede em Porto Alegre (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de no...
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End of preview. Expand in Data Studio

Diário Oficial da União 2025-2026 (DO1 + DO1E)

Part of the MagTina350m pretrain corpus release by Dataseek under the Magestic.ai brand. This is one of nine silver-layer datasets that fed dataseek/magtina350m-base.

Summary

20 K articles from the Brazilian Official Federal Gazette covering 2025-2026 — sections DO1 (regular edition) and DO1E (extra edition). Rich structured metadata: publication date, edition, page, PDF URL, ementa (summary), full text. Small corpus but high signal for legal/admin PT-BR.

Source and collection method

Source: INLABS portal — https://inlabs.in.gov.br/ → daily ZIP downloads → XML parse → DO1 + DO1E section filter → dedup by id_materia.

ETL script (in the MagTina1B repository): scripts/etl/09_dou_2026_v1.py (public release of the ETL scripts is on the roadmap; until then the data card below documents the recipe in full).

Filters and deduplication

The following filters were applied before this dataset reached its silver (release-ready) state:

  • Sections DO1 (regular) and DO1E (extra) only
  • Dedup by id_materia

Global URL-normalised deduplication was applied across all web-derived corpora (webpages, news, blogs) so the same article does not appear twice across those three datasets.

Schema

Column Type Description
id_materia string INLABS materia identifier.
article_id string Per-article id within materia.
pub_name string Publication identifier (e.g. 'DO1').
pub_date timestamp Publication date.
art_type string Article type.
art_category string Article category.
art_class string Article subclass.
edition_number string Edition number.
page_number string Page in the printed edition.
pdf_url string URL to the official PDF.
identifica string Short identifier line (e.g. ato number).
titulo string Article title.
ementa string Official summary (when present).
text string Full article body.
n_chars int32 Character count of text.
n_words int32 Word count of text.

Columns dropped at export (kept private as ETL internals): none

Size statistics

Metric Value
Rows 20.1 K (20,124)
Characters 75.63 M (75,633,413)
Estimated tokens (PT-BR, chars / 4.5) 16.81 M
Compressed Parquet on disk ~0.04 GB

Used in MagTina350m pretrain: 0.017 B tokens (0.1 % of MagTina350m's 17.39 B-token pretrain budget).

How to load

from datasets import load_dataset

ds = load_dataset("dataseek/ptbr-dou", split="train", streaming=True)
for row in ds.take(5):
    print(row["text"][:200])

Streaming is recommended for the larger configs. For the smaller datasets (ptbr-dou, ptbr-books-publicos) eager loading is fine.

Licensing

CC0 1.0 / Public Domain. Official acts of the Brazilian federal government are not protected by copyright (Lei 9.610/98 art. 8 § I). Freely redistributable.

Upstream attribution: INLABS / Imprensa Nacional — https://inlabs.in.gov.br/ (Brazilian Federal Press Office)

Citation

If you use this dataset, please cite both the upstream source and MagTina350m:

@misc{magtina350m_pretrain_2026,
  title  = {MagTina350m pretrain corpus — Diário Oficial da União 2025-2026 (DO1 + DO1E)},
  author = {Frasson, Ricardo and {Dataseek Team}},
  year   = 2026,
  publisher = {Hugging Face},
  url    = {https://huggingface.co/datasets/dataseek/ptbr-dou}
}

Please also honour the upstream license terms — for CC-BY-derived data, attribution to the upstream creators is mandatory; for CC-BY-SA, downstream derivatives must remain CC-BY-SA-compatible.

Intended use

  • Pre-training, continued pre-training, or domain-adapting of Brazilian Portuguese language models.
  • PT-BR NLP research where statistically representative public-web / academic / legal / encyclopedic data is needed.
  • Reproducing or improving on the MagTina350m result.

Known limitations and PII statement

  • Text was NOT PII-scrubbed. URLs, emails, phone numbers and personal names that occurred in the source data may still be present. We strip zero-width characters and normalise Unicode but we do not run an NER pass.
  • Crawled data carries upstream biases of CommonCrawl, Wikipedia, news outlets and academic institutions present in the source. We have not audited these.
  • No safety filtering beyond langid and basic alpha-ratio gates. Hate-speech, spam and adult content present in the source remain unless caught incidentally.
  • Provenance preserved at row level. Every row has either a url, source or doc_id column that points back to upstream — this is intentional, so consumers can re-license, redact or filter.

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