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a este propósito, entre outros, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04/03/2021 Processo n. 2434/25T8GMRB.G1 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/02/2019 Processo n. 25136/10T8PRT-A.P1 – www.dgsi.pt).
11 O Tribunal "a quo” não podia ter denegado a apreciação da validade jurídica suscitada pelos Apelantes em relação às deliberações dos pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/06/2019, tendo tal omissão da parte do Tribunal Recorrido constituído uma clara violação ao disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil, 11 Tais deliberações devem ser anuladas, porquanto as mesmas violam o estatuído nos artigos 9 e 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, artigo 142 do Código Civil, artigos 2, n. 2, alínea, 2, n.s 2 e 3, alíneas,, e do Regulamento das Custas Processuais e artigos 53, n. 2, alínea e 54 do Código de Processo Civil, disposições normativas que a sentença recorrida igualmente violou.
11 Por via da matéria de facto que se deve ter por assente, o Tribunal Recorrido devia ter declarado a anulação da deliberação respeitante ao ponto seis da convocatória da Assembleia de 27/06/201 11 Resultam omitidos os valores em dívida por cada fracção relativamente ao ano de 201 11 Não se tinham por discutidas, tão pouco aprovadas, as contas respeitantes ao exercício de 2018, quando havia condições para isso o que constitui impedimento à aprovação de quotas ordinárias ou extraordinárias, contráriamente ao deliberado em relação ao pronto 6 da ordem de trabalhos.
11 Estava vedado à Assembleia a fixação do prazo de pagamento exclusivamente para as quotas ordinárias em dívida de 2019 e respectivas penalizações, sem determinação das quotizações em dívida de 2018 e igualitária fixação de prazo de pagamento destas quotas.
11 A aprovação de medidas respeitantes a quotizações vencidas em 2019, sem observação em relação às quotas em divida em 2018, constitui uma clara violação do princípio da igualdade que deve nortear as relações entre os condóminos.
12 Considerando toda a matéria de facto cuja modificação resulta suscitada neste recurso e tendo ainda por referência as alíneas,,,,,,,, e, a conduta dos condóminos Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim social que o regime jurídico da propriedade horizontal deve impor às relações entre condóminos.
12 As deliberações em análise nestes autos resultaram aprovadas na óptica de interesses individuais e não segundo a perspectiva do interesse colectivo do Condomínio.
12 Aqueles condóminos, exclusivamente segundo a óptica de uma força maioritária, deliberaram a aprovação de medidas independentemente das consequências que as mesmas possam trazer para o Condomínio e demais condóminos, in casu, os Apelantes.
12 Ao contrário do sufragado pelo Tribunal Recorrido, resulta evidente que a conduta desses condóminos tem natureza abusiva, o que confere ilegitimidade ao exercício do direito que se arrogam, conforme estatui o artigo 33 do Código Civil, norma jurídica que resultou violada pelo Tribunal "a quo”.
FUNDAMENTAÇÃO.
A) OS FACTOS.
O Tribunal a quo julgou: A. Provados os seguintes factos: A) Os autores Rui ... ... dos ... ... e Edite ... ... ... são proprietários da fracção identificada pela letra "H”, do imóvel sito na Rua Presidente ..., n.s 106 a 11 B) A autora ... Gabriela ... ... do ... é proprietária da fracção identificada pela letra "”, do imóvel sito na Rua Presidente .... ) Miguel ... ... é proprietário da fracção "B” do aludido prédio urbano. )
Ana ... ... ... ... ... é proprietária das fracções identificadas pelas letras "e "E”.
E) David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ...são são proprietários, respectivamente, das fracções identificadas pelas letras "”, "F” e "G” do mesmo prédio urbano.
F) O identificado prédio encontra-se constituído em propriedade horizontal, estando as respectivas permilagens das diversas fracções definidas em tal título constitutivo.
G) No dia 30/04/2019 foi enviada, por carta registada, subscrita pelos autores, titulares de permilagem superior a 25% do capital investido no prédio, a convocatória para Assembleia Geral de Condóminos a realizar no dia 13/05/2019, ou, alternativamente, no dia 20/05/201 H) Do teor da convocatória emergia a seguinte ordem de trabalhos: "1) Discussão e aprovação das contas respeitantes ao exercício do ano de 2018; Apresentação e análise dos extractos de movimentos e saldos bancários da conta titulada pelo Condomínio, respeitante ao período de 01/01/2019 até à data da realização da Assembleia; Discussão e aprovação de medidas destinadas a suprir os defeitos das obras realizadas pelo empreiteiro ... Amorim nas partes comuns do prédio; Eleição de uma administração de Condomínio provisória.” ) Não tendo sido possível a realização da Assembleia na primeira data, por falta de quórum, a Assembleia realizou-se na segunda data agendada para o dia 20/05/2019, não se verificando a presença dos autores.
J) Em 20/05/2019, a Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ..., n. 106 a 118, em Lisboa, deliberou o seguinte: - "No ponto três da ordem de trabalhos «discussão e aprovação de medidas destinadas a suprir os defeitos das obras realizadas pelo Empreiteiro ... Amorim nas partes comuns do prédio», todos os proprietários manifestaram que apesar do assunto já ter sido analisado e discutido noutras reuniões, votavam no sentido de contratar previamente um Engenheiro Civil credenciado para que efectuasse o levantamento dos problemas estruturais do edifício com indicação do tratamento adequado, sendo que só depois de realizado este estudo prévio, que incluirá naturalmente a análise dos trabalhos executados pelo Eng.
... Amorim, se avaliará da necessidade de interpelar o Engenheiro ... Amorim para correcção dos vícios encontrados.
Consideraram os condóminos por votação unânime que interpelar nesta fase o Eng.
... Amorim, sem saber ao certo qual o vício estrutural do edifício e solução preconizada, é gastar mais tempo e dinheiro, sem qualquer garantia, muito pelo contrário, do problema ser resolvido eficazmente e em tempo de evitar mais desgaste do prédio.
Ficou então deliberado por unanimidade dos condóminos neste ponto, adiar a aprovação de medidas destinadas a suprir os defeitos das obras realizadas pelo Empreiteiro ... Amorim nas partes comuns do prédio, avançando prioritariamente com a realização e execução de um levantamento aos problemas estruturais do edifício e indicação do tratamento mais adequado.” - "No ponto quatro da ordem de trabalhos «eleição de uma administração de Condomínio provisória», foi reeleita por votação unânime dos proprietários, a empresa IMO – Sociedade de Mediação ..., Ld., pessoa colectiva n. 503019356, com sede na Rua ...na ..., n. 1, Bloco A, Loja 1-B, 1600 – Lisboa, com gerência de Gonçalo ....” Por iniciativa de Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., foi convocada nova Assembleia Geral de Condóminos a realizar no dia 27/06/2019, ou, alternativamente, no dia 09/07/2019, com a seguinte ordem de trabalhos: "Ponto um: análise do contrato de prestação de serviços assinado entre o Condomínio e a empresa de administração do Condomínio IMO... e colocação à votação dos proprietários a ratificação das condições alcançadas e sua assinatura pelos condóminos David ... e Leyla ..., em representação do Condomínio; Ponto três: análise e deliberação da proposta de honorários, condições de trabalho da Senhora Dr. Andreia ... ... para ser Advogada do Condomínio e nessa qualidade auxiliar a administração a executar as deliberações que sejam válidas e representativas da vontade da maioria e deliberação de pagamento dos serviços prestados até à presente data; Ponto quatro: análise comparativa de eventuais orçamentos recolhidos por outros proprietários e concretamente do apresentado pela empresa Henrique ... - Consultores de Engenharia Lda, Engenheiro Henrique ...), para realização de diagnóstico aos problemas de construção que afetam o prédio, em especial a cobertura e caixa de escadas, indicação do tratamento adequado e fiscalização dos trabalhos, com o custo global de € 9225,00, com IVA incluído e aprovação do orçamento que obtiver maior consenso; apesar do orçamento da empresa Henrique ... ter sido aprovado por maioria na AGC de 02/02/2019, onde a totalidade dos condóminos esteve presente e/ou representada, as condóminas Edite ..., Rui ... ... dos ... ... e ... Gabriela ... ... do ..., impugnaram a validade dessa deliberação com o argumento que o orçamento do Eng.
Henrique ... não constou da ordem de trabalhos da convocatória para a Assembleia geral de 02/02/12019) Ponto cinco: definição do critério de distribuição do orçamento aprovado, aprovação da quota extra a pagar por cada proprietário e definição do modo de pagamento e prazo de vencimento das prestações que venham a ser aprovadas; Ponto seis: esclarecimento e discriminação dos valores em dívida por cada fração; Ponto sete: aprovação do prazo de vencimento das quotas ordinárias e quotas extra e aprovação do valor da penalização a pagar por cada condómino que não pague as quotas ordinárias no respetivo prazo, nos termos do artigo 143 do ; Ponto oito: mandatar a Advogada Andreia ... ... para iniciar os necessários processos de cobrança judicial contra os proprietários que não paguem as quotas ordinárias por dois meses seguidos e/ou interpolados assim como não paguem qualquer quota extra no respetivo prazo de vencimento; Ponto nove: aprovação do valor a pagar antecipadamente à Advogada Andreia ... ..., a título de honorários e despesas, derivados de qualquer processo executivo que a mesma tenha de instaurar, por forma a que esse custo possa ser imputado aos proprietários que dá causa à ação; )” ) Em 27/06/2019, a Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ..., n. 106 a 118, em Lisboa, deliberou o seguinte: "Ao vigésimo sétimo dia do mês de Junho do ano de dois e dezanove, pelas dezoito horas, na entrada do prédio, sito na Rua Presidente ..., n112, em Lisboa, reuniu a Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio do prédio sito na Rua Presidente ..., n. 106 ao n. 118, freguesia de ... o Velho, concelho de Lisboa.
A Assembleia foi regularmente convocada pelos proprietários representativos de um quórum de 560 por , nos termos do n. 2 do artigo 143 do , com a seguinte ordem de trabalhos: Verificou-se a presença dos seguintes condóminos: ..., F & ..., Lda Loja A - Fracção "A" - 4%, por procuração); Miguel ... ... Loja - Fracção "B" - 4%); Ana ... ... ... ... Loja - Fracção "" - 4%); David ... ... ... 1 Direito - Fracção "" - 12%); Ana ... ... ... ... 1 Esquerdo - Fracção "E" - 12%); Margarida ... ... e Paulo ... ... 2 Direito - Fracção "F" -12%); Leyla ... ... e ... ... 2 Esquerdo - Fracção "G" -12%); Edite ... 3 Direito - Fracção "H" - 20%) e Gabriela ... 3 Esquerdo - Fracção "" - 20%).
Os Condóminos presentes e representados totalizaram unidades inteiras, por do capital total investido, pelo que existiu quórum para que a Assembleia se realizasse em primeira convocatória.
Esteve também presente Gonçalo ...,na qualidade de Gerente da empresa IMO... eleita administradora do Condomínio e a Advogada Dr. Andreia ... ..., a pedido da administração e o Senhor ... ... dos ... .... O Administrador Gonçalo ... questionou os presentes sobre se alguém se opunha a que o mesmo presidisse à Assembleia, não tendo nenhum proprietário manifestado voto contrário, pelo que o mesmo deu início à Assembleia. )
No ponto um da ordem de trabalhos «análise do contrato de prestação de serviços assinado entre o Condomínio e a empresa de administração do Condomínio IMO... e colocação à votação dos proprietários a ratificação das condições alcançadas e sua assinatura pelos condóminos David ... e Leyla ..., em representação do Condomínio», Gonçalo ... fez a leitura do contrato de prestação de serviços assinado entre a empresa IMO... e o Condomínio, explicando que na sequência da eleição da empresa IMO... como administração do Condomínio, na AGC de 02/02/2019 na qual os Senhores David ... e Leyla ... ficaram igualmente mandatados para assinar e movimentar a conta do Condomínio, deu-se seguimento à assinatura do contrato pelos identificados condóminos, em representação do Condomínio, ficando a sua validade condicionada à ratificação dos restantes proprietários, em deliberação a aprovar em Assembleia de condóminos.
Após leitura do contrato, colocadas à votação dos proprietários a ratificação de 40 ) No ponto três da ordem de trabalhos «análise e deliberação da proposta de honorários, condições de trabalho da Senhora Dr. Andreia ... ... para ser Advogada do Condomínio e nessa qualidade auxiliar a administração a executar as deliberações que sejam válidas e representativas da vontade da maioria e deliberação de pagamento dos serviços prestados até à presente data», tomou a palavra a Dr. Andreia ... ... referindo que na sequência dos processos judiciais instaurados pela proprietária Edite ... e Marido, contra todos os proprietários do Condomínio à exceção de Gabriela ..., visando impugnar as deliberações da AGC de 02/02/2019, foi contactada pelos condóminos demandados, representativos de um quórum de 600 por , nessa reunião, para os representar enquanto vontade coletiva dos condóminos, formalizada em Assembleia, o que aceitou.
Dada a conflitualidade crescente no Condomínio, foi-lhe ainda solicitado que acompanhasse temporariamente o Condomínio, por forma a que o mesmo pudesse funcionar dentro da lei, fazendo-se cumprir o que é deliberado por maioria nas Assembleias, apresentando as suas condições de trabalho e honorários para aprovação em Assembleia Geral de Condóminos, o que também aceitou.
Neste ponto, a condómina Gabriela ..., corroborada pelo Sr. ... ..., pediu a palavra para referir a existência de conflito de interesses, no caso da Dr. Andreia ... ... aceitar o mandato do Condomínio, pedindo para constar em ata o seguinte, que ditou e aqui se transcreve: «considerando que há um litígio pendente, subsiste um conflito de interesses, não devendo o Condomínio, do qual fazem parte integrante as partes envolvidas em tal litígio, ser representadas por Advogado que represente uma das partes nos aludidos processos judicias, sob pena de violação de princípios da confiança e de não ser garantida a defesa dos interesses do Condomínio e de todos os condóminos».
A este respeito, referiu a Advogada considerar, sem prejuízo de ulterior ponderação, não existir conflito de interesses no caso em apreço, considerando que apenas representa o Condomínio, quer no processo judicial instaurado por Edite ... e Marido, quer no mandato que porventura o Condomínio lhe venha a atribuir na presente Assembleia e ainda que, por questões meramente formais, ultrapassadas atualmente com a reforma de 1995/96 do CPC, a proprietária Edite ... e Marido tenham decidido instaurar a ação contra todos os proprietários que aprovaram a deliberação, considerando que em última análise, o que está em causa é sempre a impugnação da vontade coletiva dos condóminos formalizada em Assembleia.
Mais referiu que na hipótese suscitada de existir conflito de interesses no caso em apreço, nenhum Condomínio poderia ter um Advogado ao seu serviço para auxiliar na execução das deliberações aprovadas em Assembleia, nomeadamente, instaurando ações judiciais contra os condóminos que não pagam quotas, entre outras situações, considerando que "os condóminos" fazem sempre parte do Condomínio.
Mais referiu que sendo o seu mandato aprovado por maioria legal dos proprietários, a sua função enquanto Advogada do Condomínio será colaborar com a administração, para que esta possa desempenhar as suas funções de administração no estrito cumprimento das regras, nomeadamente, cobrar as receitas e efetuar despesas comuns, exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas e aprovar deliberaç��es válidas, para que as mesmas possam ser executadas, visando-se o funcionamento do Condomínio.
Referiu não ser seu propósito agravar o crescendo de agressividade e conflitualidade que se tem verificado de há uns meses a esta parte, do qual os proprietários são os principais lesados, que muitas vezes não têm em consideração que os vizinhos podem ser as pessoas que numa determinada situação se encontram mais próximas, sendo portanto inteligente um esforço de todos para viver em harmonia, num espaço que é comum, apesar das diferenças que sempre existem entre as pessoas.
Após este diálogo, a Advogada referiu que o seu trabalho ao serviço do Condomínio até á presente data, teve um custo de € 65,00 /hora + IVA e que o total da conta pelo serviço prestado ao Condomínio, que se iniciou com a providência cautelar instaurada por Edite ... e Marido e posterior ação principal, ascende até à presente data ao valor de € 2551,63, com IVA incluído, no entanto, a Advogada referiu estar disponível, para cobrar a partir da data da presente Assembleia, o valor de € 50,00/hora mais IVA, por forma a não onerar demasiado o Condomínio.
Posta à votação a proposta de honorários, condições de trabalho da Senhora Dr. Andreia ... ... para ser Advogada do Condomínio e nessa qualidade auxiliar a administração a executar as deliberações que sejam válidas e representativas da vontade da maioria e deliberação de pagamento dos serviços prestados até à presente data, com o valor de € 65,00, hora + IVA, foi a mesma aprovada por maioria dos presentes, com o quórum de 600 e os votos contra das proprietárias Edite ... e Gabriel ..., com um quórum de 40 Passando-se ao ponto quatro da ordem de trabalhos «análise comparativa de eventuais orçamentos recolhidos por outros proprietários e concretamente do apresentado pela empresa Henrique ... - Consultores de Engenharia Lda.
Engenheiro Henrique ...), para realização de diagnóstico aos problemas de construção que afetam o prédio, em especial a cobertura e caixa de escadas, indicação do tratamento adequado e fiscalização dos trabalhos, com o custo global de € 9225,00, com IVA incluído e aprovação do orçamento que obtiver maior consenso».
Neste ponto, referiu a condómina Edite ... que não percebia a razão deste ponto voltar a ser discutido, considerando que o mesmo já havia sido apreciado e votado na AGC de 02/02/201 Referiram os condóminos que apesar do orçamento da empresa Henrique ... ter sido aprovado por maioria na AGC de 02/02/2019, onde a totalidade dos condóminos esteve presente e/ou representada, a condómina Edite ... e Marido impugnaram judicialmente a validade dessa deliberação com o argumento que o orçamento do Eng.
Henrique ... não constou da ordem de trabalhos da convocatória para a Assembleia geral de 02/02/201 Deste modo, ultrapassada a questão formal suscitada pela condómina Edite ..., novamente se coloca à apreciação dos condóminos a aprovação do orçamento da empresa Henrique ... ¬Consultores de Engenharia, Lda., do Engenheiro Henrique ..., no valor já conhecido de € 9225,00 com IVA incluído e/ou de outro que possa ser apresentado por qualquer dos condóminos.
A este respeito, a condómina Edite ... referiu que o orçamento da empresa ... apresenta valores muito inferiores ao do Eng.
Henrique .... Referiu o condómino Miguel ... que apesar desta questão já ter sido explicada por diversas vezes nas Assembleias, o Engenheiro Civil Henrique ... é especializado em reabilitação de edifícios antigos com vasta experiência e currículo na área dos projetos de reabilitação e fiscalização de obras, conforme portfólio que foi apresentado, sendo que o Condomínio já gastou muito dinheiro com Empreiteiros de segunda qualidade, que apenas resolvem os problemas superficialmente.
Acresce que o valor apresentado pelo Eng.
Henrique ..., inclui uma rubrica para fiscalização dos trabalhos que venham a ser posteriormente adjudicados.
Disse ainda que o prédio continua a ter locais com infiltrações, nomeadamente, na sua casa, no quarto virado a norte e nascente, chega a ter índices de humidade de 80% e sapatos e roupa cheios de bolor.
Os proprietários são chamados sucessivamente a pagar quotas extra para resolução de problemas, que nunca ficam resolvidos em definitivo, mantendo o prédio problemas sucessivos de humidades e infiltrações ao longo dos anos.
Referiu que na sua opinião, antes dos proprietários gastarem mais dinheiro com soluções a curto prazo, que nunca resolvem o problema apenas o disfarçam, seria muito mais útil que o Condomínio diagnosticasse a verdadeira causa do problema e que um técnico credenciado, como é o Eng.
Henrique ... identificasse o problema e a solução adequada.
Após o Condomínio ter este levantamento, estará mais habilitado a pedir um caderno de encargos que corresponda efetivamente aos trabalhos que é necessário executar.
Edite ... referiu não compreender o facto da administração não interpelar o Eng.
... Amorim a corrigir os problemas derivados da obra que executou, considerando a mesma estar no prazo de garantia e o facto de ter infiltrações numa parede de uma divisão da sua casa sempre que chove.
Ana ... retorquiu que também tem infiltrações na sua casa e que na sua opinião, estar a pedir, neste momento, ao ... Amorim para vir corrigir os trabalhos é adiar a resolução do problema permitindo o seu agravamento.
Na hipótese remota de ... Amorim acatar o pedido, só faria retoques superficiais, mantendo-se o problema de fundo.
Além disso, impediria o Eng.
Henrique ... de verificar a origem do problema.
Na sua opinião, os proprietários deveriam quanto antes, avançar com a execução do orçamento do Eng.
Henrique ..., encontrando-se a solução mas adequada para resolver o problema de fundo e todas as infiltrações que se verificam no prédio e nas frações autónomas.
Feito este levantamento, que também avaliará os trabalhos executados por ... Amorim, o prédio passará a ter um relatório fidedigno que lhe permitirá pedir responsabilidades ao Empreiteiro Amorim, a comprovarem-se os defeitos da obra.
De outra forma, o prédio só estará a adiar a solução do problema, com custos acrescidos para todos os proprietários.
Expostas as diferentes posições, o sentido de voto dos condóminos foi o seguinte: Os condóminos proprietários das frações A, B, , E, F, e G, representativos de um quórum de 600 por , aprovaram o orçamento da empresa Henrique ... - Consultores de Engenharia Lda., Engenheiro Henrique ...) para realização de diagnóstico aos problemas de construção que afetam o prédio, em especial a cobertura e caixa de escadas, indicação do tratamento adequado e fiscalização dos trabalhos, com o custo global de € 9225,00, com IVA incluído e após realização deste diagnóstico se avaliaria da possibilidade de exigir ao Empreiteiro ... Amorim responsabilidades pela execução do seu trabalho.
a comprovarem-se defeitos de execução.
As proprietárias das frações H e , representativas de um quórum de 400 por , não aprovaram o orçamento do Eng.
Henrique .... Atendendo ao facto da deliberação em causa requerer maioria simples, o orçamento da empresa Henrique ... - Consultores de Engenharia Lda., Engenheiro Henrique ...) com o custo global de € 92200, com IVA incluído, foi aprovado por maioria dos presentes, com um quórum de 600 contra 400 por Passando-se à discussão do ponto cinco: definição do critério de distribuição do orçamento aprovado, aprovação da quota extra a pagar por cada proprietário e definição do modo de pagamento e prazo de vencimento das prestações que venham a ser aprovadas, referiu Gonçalo ... que apesar da quotização extra e prazo de vencimento referente ao orçamento de Henrique ... ter ficado definida na ata de 27/03/2019, considerando que Edite ... e Marido impugnaram a deliberação de 02/02/2019 que aprovou esse orçamento, serão retirados os lançamentos dessas quotas extra imputados às respetivas frações, que terão os prazos de vencimento que os condóminos deliberarem na presente reunião.
Posta à discussão dos proprietários.
o critério de distribuição do orçamento aprovado, valor da quota extra a pagar por cada proprietário e definição do modo de pagamento e prazo de vencimento das prestações que venham a ser aprovadas, foi deliberado por maioria dos proprietários das frações A, B, , , E, F, e G. representativas de um quórum de 600 por com os votos contra das frações H e , com um quórum de 400 por , que a despesa do orçamento seria repartida pelas frações de acordo com um critério de permilagem.
cabendo a cada fração a seguinte quota extra: Fração A - € 3600 trezentos e sessenta e nove - 4% Fração B - € 369,00 trezentos e sessenta e nove - 4% Fração - € 3600 trezentos e sessenta e nove - 4% Fração - € 1107,00 cento e sete - 12% Fração E - € 11000 cento e sete - 12% Fração F - € 11000 cento e sete -12% Fração G - € 11000 cento e sete -12% Fração H - € 1845,00 oitocentos e quarenta e cinco - 20% Fração - € 1845,00 oitocentos e quarenta e cinco -20% Foi ainda aprovado por maioria pelos condóminos das frações A, B, , , E, F e G, representativas de um quórum de 600 por , com os votos contra das frações H e , que a quota extra poderia ser paga por inteiro, até ao dia 30/07/2019 ou, em alternativa, dividida em três prestações mensais iguais e sucessivas nos valores infra indicados, até ao dia 30 dos meses de Julho, Agosto e Setembro do ano 201 respetivamente.
com o seguinte valor: Fração A - € 1200 cento e vinte e três) - 4% Fração B - € 123,00 cento e vinte e três) - 4% Fração - € 1200 cento e vinte e três) -4% Fração - € 369 00 trezentos e sessenta e - 12% Fração E - € 369,00 trezentos e sessenta e -12% Fração F - € 369,00 trezentos e sessenta e - 12% Fração G - € 369,00 trezentos e sessenta e -12% Fração H - € 615,00 seiscentos e quinze ·20% Fração 1- € 615,00 seiscentos e quinze -20% Todos os pagamentos deverão ser efetuados para a conta do Condomínio da CGD com o IBAN PT50 0035 0391 0001 3713 0004 Passando-se ao ponto seis da ordem de trabalhos «esclarecimento e discriminação dos valores em dívida por cada fração» Gonçalo ... referiu que apenas poderia apresentar o relatório das dívidas referente ao ano 2019, de Janeiro a Julho de 2019, considerando que as pastas referentes ao ano de 2018, apenas foram entregues na presente data.
Em qualquer caso Gonçalo ... referiu, assim que possível apresentará o relatório das contas do ano 2018, para análise e aprovação dos condóminos.
Na presente data, verificaram-se as seguintes dívidas referentes ao ano de 2019: Fração A - ... F. e Filhos, Lda - dívida de € 42,84 quarenta e dois euros e oitenta quatro cêntimos) referente às quotas ordinárias dos meses de Janeiro a Junho, inclusive, com uma quota mensal de € 7,14, sendo € 6,49 da quota ordinária e € 0,65 do valor destinado a FCR; Fração B - Miguel ... ... ... ... ... – dívida de € 42, 84 quarenta e dois euros e oitenta quatro cêntimos) referente às quotas ordinárias dos meses de Janeiro a Junho, inclusive, com uma quota mensal de € 7,14 sendo € 6,49 da quota ordinária e € 0,65 do valor destinado a FCR Fração H - Edite ... - dívida de € 722,70 setecentos e vinte e dois euros e setenta cêntimos) referente às quotas ordinárias dos meses de Janeiro a Junho, inclusive, com uma quota mensal de € 120,45, sendo € 109,50 da quota ordinária e € 10,95 do valor destinado a FCR; Fração - Gabriela ...· dívida de € 722,70 setecentos e vinte e dois euros e setenta cêntimos), referente às quotas ordinárias dos meses de Janeiro a Junho, inclusive, com uma quota mensal de € 120,45, sendo € 1050 da quota ordinária e € 10,95 destinado a FCR; Ponto sete: aprovação do prazo de vencimento das quotas ordinárias e quotas extra e aprovação do valor da penalização a pagar por cada condómino que não pague as quotas ordinárias no respetivo prazo, nos termos do artigo 143 do Neste ponto foi aprovado por maioria, pelos proprietários das frações A, B, , , E, F, e G representativas de um quórum de 600 por , com os votos contra das frações H e , com um quórum de 400 por, que o pagamento das quotas ordinárias nos termos do orçamento de 2019 já aprovado e em vigor, deverá ser efetuado trimestralmente, até ao dia 30 do mês do trimestre respetivo, sem prejuízo dos condóminos puderem fazer o pagamento mensalmente, até ao último dia de cada mês, ficando assim definidos os valores trimestrais, a pagar por cada fração: valor Fração A - € 21,42 Fração B - € 21,42; Fração - € 21,42; Fração - €216,81: Fração E-€216,81; Fração F -€ 216,81, Fração G - € 216,81: Fração H - € 361,35; Fração - € 361,35; Foi aprovado por maioria, nos termos previstos no artigo 1 do Regulamento do Condomínio e artigo 1433 do , pelos proprietários das frações A.
B, , , E, F, e G, representativos de um quórum de 600 por , com os votos contra das frações H e , representativas de quórum de 400 por , que os condóminos que não pagarem as quotas ordinárias no prazo de vencimento, ficam sujeitos à aplicação de uma penalização de 10% sobre cada trimestre em dívida.
--------Passando-se à discussão do ponto oitavo e nono da ordem de trabalhos, respetivamente: Ponto oito: «mandatar a Advogada Andreia ... ... para iniciar os necessários processos de cobrança judicial contra os proprietários que não paguem as quotas ordinárias por dois meses seguidos e/ou interpolados assim como não paguem qualquer quota extra no respetivo prazo de vencimento» e Ponto nove: aprovação do valor a pagar antecipadamente à Advogada Andreia ... ..., a título de honorários e despesas, derivados de qualquer processo executivo que a mesma tenha de instaurar, por forma a que esse custo possa ser imputado ao proprietários que dá causa à ação.
Foi deliberado pelos proprietários das frações A, B, , , E, F, e G, representativas de um quórum de 600 por com os votos contra das frações H e , representativas de quórum de 400 por , que nos termos do disposto no número quatro do artigo 1 do regulamento do Condomínio, a ação judicial a instaurar pelo Condomínio contra os proprietários que não paguem as quotas ordinárias, deverá ser instaurada decorridos noventa ... sobre a data de vencimento de qualquer montante em dívida, acrescido da respetiva pena pecuniária.
Quanto às quotas extraordinárias, a ação judicial deve ser instaurada decorrido o prazo de vencimento fixado em Assembleia.
Neste ponto, deliberaram os proprietários das frações A, B, , , E, F, e G, representativas de um quórum de 600 por , com os votos contra das frações H e , representativas de quórum de 400 por , que a Advogada Andreia ... ... ficava desde já mandatada para, em nome do Condomínio e nos prazos referidos de 90 ... após o vencimento para as quotas ordinárias e imediatamente após o vencimento, para as quotas extraordinárias), instaurar as necessárias ações judiciais declarativas e/ou executivas - contra os proprietários que não paguem as quotas ordinárias e/ou extra nos prazos de vencimento.
A este respeito a Advogada esclareceu que nas ações judiciais executivas de cobrança de quotizações extra e/ou ordinárias, além das despesas judiciais iniciais a suportar pelo Condomínio, de € 125,60 por processo € 25,50 - taxa de justiça; € 6,00 - registo predial; € 94,10 - fase 1 dos honorários do Agente de Execução) acrescem a final os honorários do Agente de Execução, por regra, não inferiores a € 500,00 por processo.
Estas despesas embora adiantadas pelo Condomínio são pagas pelos condóminos que dão causa à acção e são adicionadas imediatamente pelo Agente de Execução, quando realiza a penhora de bens salários, contas bancárias, reformas, pensões superiores ao salário mínimo nacional, veículos, bens móveis e em último caso, imóvel), penhora essa que, por regra, se realiza antes da Citação dos proprietários para apresentarem defesa.
Por outro lado, mesmo que o proprietário apresente oposição na execução, o processo e as penhoras não se suspendem, a não ser que o proprietário preste caução no processo, pelo valor da dívida.
Ficou definido que as custas de parte são pagas pela parte que perde a ação e/ou havendo perdas recíprocas, na proporção do respetivo decaimento, sendo apuradas no final do processo.
Referiu ainda a Advogada que em questões de Condomínio, o Tribunal é sempre a pior opção, embora por vezes, não exista alternativa e/ou só surja depois de muito dinheiro e energia gastos de parte a parte, com prejuízo para os proprietários e desvalorização do Condomínio.
Foi referido pelo Administrador dado o avançado da hora e o elevado número de pontos da reunião, que a ata fosse feita posteriormente, sendo que antes da sua impressão, seria enviada para todos para a lerem e tecerem comentários, o que foi aceite.
Nestes termos, a Administração, por email de 22/07/2019, enviou a proposta de ATA a todos os proprietários em que foi pedido que até quarta-feira, dia 24/07 se pronunciassem dentro do que foi discutido e em relação ao que se encontrava em an��lise, nos termos da convocatória e ordem de trabalhos, referindo-se ainda que questões pessoais e injuriosas, incluindo afirmações, diz que disse e não disse, não seriam consideradas.
Em resposta, as condóminas Gabriela ... e Edite ..., em 24/07/2019, enviaram por e-mail os textos que se anexam, como documento 1 e 2 respetivamente.
Dado que as condóminas Gabriela ... e Edite ..., pese embora se refiram a contribuições" para a ata da AGC de 27/06/2019, utilizam com frequência a palavra "Mentira" e "Chorrilho de falsidades" com respeito a alusões feitas pela Administração, proprietários e terceiros e às situações que ocorreram durante a reunião, optou-se por manter esses comentários e textos como anexos, na sua versão integral, tal como enviadas pelas condóminas, dado que a introdução no texto da ata obrigaria, necessariamente, ao exercício do direito de resposta das partes visadas com as afirmações e respetiva contextualização do que possa ter sido dito ou não, tornando a ata muito extensa e confusa.
Acresce que os comentários trazidos, em qualquer caso, não alterariam o sentido de voto obtido pelo Condomínio, como manifestação da vontade coletiva da maioria dos proprietários, com o quórum previsto na lei, sem prejuízo de se ter aproveitado o contributo das condóminas para corrigir no próprio texto gralhas e dados numéricos.” ) Corre termos no Juízo local cível de Lisboa, j17, o processo n. 6896/15T8LSB em que os autores Rui ... ... dos ... ... e Edite ... ... ... pedem, contra ... F. & ..., Lda.
Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., que sejam anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ..., n. 106 A 118, em Lisboa, realizada no dia 02/02/201 N) Corre termos no Juízo local cível de Lisboa, j17, o processo n. 11132/11T8LSB em que os autores pedem, contra Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ...: que sejam anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ..., n. 106 A 118, em Lisboa, realizada no dia 27/03/2019, vertidas nos pontos 2 e 5 alíneas, e da respectiva acta da referida Assembleia; que sejam decretadas ilegais as obras descritas nos presentes autos, executadas pelos primeiros, segundos e quartos Réus e que seja judicialmente decretado que tais obras devem assim ser removidas, a fim de ser reposta a composição original das janelas, varanda, fachada tard... e do saguão do prédio urbano identificado nestes autos; que seja declarado nulo o contrato de prestação de serviços de Condomínio formalizado com empresa administradora Imo..., Lda; que seja declarada nula e sem qualquer efeito a indigitação do segundo Réu e da quarta Ré para o exercício de administradores delegados do Condomínio.
O) Após a realização das obras de impermeabilização do prédio no Verão de 2017, executadas pela empresa ... Construções, Lda., representada pelo empreiteiro ... Amorim, a fracção propriedade dos autores Rui ... ... dos ... ... e Edite ... ... ... passou a padecer de infiltrações e fissuras nas paredes e tectos, que se manifestaram no Inverno de 2017/2018 e que permanecem até à presente data.
P) Também nas partes comuns do prédio se verificaram a ocorrência de fissuras e manchas de salitre, com particular evidência na empena e nos saguões direito e esquerdo do prédio.
Q) Perante a ocorrência de tais danos, os autores solicitaram a intervenção de perito indicado pela Companhia de Seguros ..., respeitante à Apólice Multiriscos Habitação da sua fracção, que efectuou duas vistorias ao prédio, nos ... 19/01/2018 e 29/03/2019, apresentou as conclusões que resultam dos relatórios periciais.
R) Outrossim, mais uma vez por iniciativa dos autores, foi solicitado um parecer a um empreiteiro de construção Civil, Sr. Manuel ..., que vistoriou a fracção dos autores Rui ... e Edite ... e o telhado do edifício, tendo identificado as anomalias.
S) Por sua vez os autores comunicaram ao Condomínio e ao à data administrador os defeitos que emergiam da obra realizada pelo Empreiteiro ... Amorim.
T) Ademais, também os autores enviaram comunicação ao empreiteiro ... Amorim a denunciar os defeitos da obra e a solicitar a sua rápida resolução, tendo este respondido que a sua intervenção somente ocorreria após interpelação por parte administração do Condomínio.
U) Os processos judiciais a que alude a deliberação sob o ponto três da ordem de trabalhos da Assembleia de condóminos de 27/06/2019 são os referenciados em e. ) Os autores Rui ... ... dos ... ... e Edite ... ... ..., a expensas suas, no âmbito dos aludidos processos, constituíram o seu causídico para os representar judicialmente.
W) Por sua vez, Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., constituíram como sua Ilustre Mandatária nesses processos a Dr. Andreia ... .... ) A autora ... Gabriela ... exerceu as funções de administradora provisória do Condomínio entre Setembro e Novembro de 2018, cessando tais funções na sequência da eleição da administradora do Condomínio ..., Lda, que ocorreu na Assembleia de condóminos realizada no dia 17/10/201 Y) Durante o período em que a autora ... Gabriela ... exerceu transitoriamente as funções de administradora, ficou responsável pelas pastas de documentação do Condomínio.
Z) No entanto, a documentação respeitante ao ano 2018 foi posteriormente entregue à nova administração eleita, ..., Lda, no intuito de esta tomar conhecimento dos principais dossiers alusivos a assuntos do Condomínio que se encontravam em fase de resolução.
AA) Sucede que a nova administração apresentou a sua demissão no dia 15/01/201 BB) Tendo, por sua vez, tal empresa retido tal documentação na sua posse, que somente foi reavida após a deslocação aos Escritórios desta, por parte das autoras ... Gabriela ... e Edite ..., no passado mês de Maio. )
No dia 22/05/2019, as autoras reuniram-se com os Miguel ... e Paulo ... e a Ilustre Mandatária destes e dos demais condóminos tendo a referida documentação sido apresentada. )
A Senhora Dr. Andreia ... ... renunciou ao mandato conferido pelo réu na Assembleia de 27/06/201 EE) Em 11/02/2021, a Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ..., n. 106 a 118, em Lisboa, deliberou o seguinte: "PONTO 2 – Nomeação da Administração para o ano de 202 Condomínio sito na Rua Presidente ..., n. 106 a 118, nomeia para o período de 2021 até 2022, por maioria, com 58,33% de votos a favor e 41,67% de votos contra como administradoras internas Margarida ..., NIF 102330721 e Leyla ... ..., NIF 288086163 e como administradora externa a sociedade REGRA - Administração de Condomínios e Propriedades, NIPC 504675028 a quem confere e nomeia como seu representante, para o representar junto das instituições bancárias com poderes conjuntos para a realização de abertura, encerramento e movimentações bancárias, de qualquer espécie, relativas a créditos e débitos; fazer depósitos e retiradas mediante recibos, sacar e assinar cheques, solicitar saldos e extratos de contas bem como senhas de acessos à conta pela Internet, as condições de movimentação são a de duas assinaturas, uma de um dos administradores internos e uma segunda assinatura de uma única pessoa a indicar pela referida sociedade mandatada, sócio gerente ou qualquer outro funcionário, sendo que para o presente Condomínio se indica desde já como representante da REGRA Ana ... Antunes de ... ..., com o número de contribuinte 176586466, na qualidade de sua funcionária.
PONTO 4 – Análise e decisão das obras necessárias no Condomínio.
A Assembleia deliberou por unanimidade que se solicitem orçamentos para reparação do hall de entrada, bem como das paredes da escada e degraus que se encontram em muito más condições.
Deverão pedir-se orçamentos separados para a entrada, parede das escadas e os degraus.
Deverá solicitar-se orçamento para verificar a claraboia, cujas borrachas parecem estar envelhecidas e podem causar entrada de água.
A Assembleia deliberou que se solicitem orçamentos para colocação de sensores no Condomínio, incluindo correção do fluxo de luz entre os pisos, uma vez que há zonas sombrias.