Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
5 Tal resulta igualmente expresso nas actas das Assembleias de 02/02/2019 e 27/03/2019, documentos que integram as certidões judiciais juntas aos autos alusivas aos processos judiciais n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB.
5 O ponto 18 dos factos não provados resulta assente, reiterando-se o já alegado em relação à impugnação da decisão que incide sobre o ponto 16 da factualidade não provada do aresto recorrido.
5 Subsiste uma diferença substancial de valor entre o orçamento da empresa de Engenharia Civil HP – Hélder ..., Lda e o orçamento da empresa de Engenharia ..., apresentado pelos Apelantes conforme emerge dos documentos juntos aos autos cfr.
documentos 21 e 22 juntos pelos Apelantes com a sua Petição.
5 Resulta da comparação desses dois orçamentos que ambas as empresas estavam aptas a concretizar qualquer serviço de avaliação dos problemas ou anomalias que se verificam no prédio, não trazendo o orçamento da empresa Henrique ... Lda qualquer inovação ao nível da avaliação sísmica, contráriamente ao declarado pela testemunha David .... 5 Em sede de Assembleia de Condóminos, os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não aceitaram debater e comparar ambos os orçamentos.
5 A matéria inserta nos pontos 19 a 21 dos factos não provados tem-se assim por demonstrada.
5 O ponto 22, tem-se por provado, destacando-se a este propósito o depoimento da testemunha David ... cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 11h53m28s/ Fim da Gravação: 12h41m20s quarenta e sete minutos e cinquenta e um segundo – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:39:30 a 00:39:50), que confirmou que o Condomínio, aquando da aprovação das deliberações que aprovaram o orçamento HP, não dispunha, aliás nunca dispôs, de fundo de reserva.
5 Os pontos 23 a 25 da matéria não assente resultam mal julgados por parte do Tribunal recorrido e a sua veracidade encontra-se sustentada pelo depoimento da Testemunha Nélson .... 5 Esta testemunha afirmou que em 2017 efectuou uma obra no prédio do Condomínio em que avaliou as patologias associadas a infiltrações que afectam o prédio cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 10h37m19s/ Fim da Gravação: 10h47m49s dez minutos e vinte e nove segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:04:20 a 00:08:00) e afirmou que os problemas do edifício não eram de construção ou de natureza estrutural cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 10h37m19s/ Fim da Gravação: 10h47m49s dez minutos e vinte e nove segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:04:20 a 00:08:00).
5 O orçamento que resultou aprovado destina-se a avaliar os problemas estruturais e de construção do prédio, conforme resulta consignado nas referidas actas das Assembleias de Condóminos realizadas em 20/05/2019 e 27/06/201 6 Os condóminos/vizinhos dos Apelantes, procuram justificar tal orçamento para, segundo eles, melhor serem executadas os trabalhos de correcção dos defeitos da obra realizada em 2017/inicio de 2018 e de reparação da entrada do prédio e da caixa de escadas.
6 Porém, conforme já supra referido, por via da recente deliberação de 11/02/2021 Alínea dos factos a totalidade dos condóminos já vem defender soluções para resolução de tais problemas que afastam a necessidade da execução do estudo de avaliação da empresa de Engenharia Henrique ..., Lda.
6 Por referência aos e...ntos de prova ora mencionados, a decisão que incide sobre os pontos 23 a 25 dos factos não provados deve ser alterada.
6 Igual raciocínio se observa em relação à decisão sobre os pontos 26 e 27, considerando o depoimento supra referido do Eng.
Nélson ... e por via do orçamento da obra realizada em 2017 pela empresa do empreiteiro ... Amorim cfr.
documento n. 8 junto com a Petição.
6 O ponto n. 28 dos factos não provados resulta confirmado por via do documento n. 17 junto pelos Apelantes com a sua Petição Inicial e através das declarações da Apelante Edite ...cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 14h22m09s/ Fim da Gravação: 15h35m16s uma hora, treze minutos e cinco segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:31:00 a 00:36;53).
6 Os pontos, e, resultam demonstrados, uma vez que por via das actas de 20/05/2019 e 27/06/2019 juntas aos autos, não resultaram aprovadas as contas respeitantes ao ano 201 6 Aquando da realização da Assembleia de 27/06/2019, o Condomínio já estava na posse de toda a documentação destinada à elaboração das contas de 2018, passíveis de ser discutidas nessa Assembleia, o que afasta qualquer impedimento a que as contas fossem aprovadas nessa data, resultando assim afasto o consignado no ponto 6 da acta da Assembleia e que se encontra reproduzido na alínea dos factos provados.
6 Tal emerge do facto ocorrido em 22/05/2019, o qual não foi levado à factualidade pelo Tribunal recorrido e que resulta descrito no artigo 11 da Petição Inicial e que está evidenciada através das declarações da Apelante Gabriela ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 15h35m18s/ Fim da Gravação: 16h42m45s uma hora, sete minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:47:20 a 00:56:00).
6 Por via da apresentação dos documentos n.s 24 a 29 da PI, resulta igualmente revelado que também a condómina Ana ... tinha quotizações em atraso aquando da realização das Assembleias de Maio e de Junho de 201 6 Destes e...ntos de prova, é enunciado um facto relevante que deve passar a constar na matéria assente e que é o seguinte: ”No dia 22/05/2019, as Autoras reuniram-se com os Réus Miguel ... e Paulo ... e a Ilustre Mandatária destes e dos demais Réus tendo a referida documentação, respeitante às contas de 2018, sido apresentada e assim conforme foi invocado por estes, já haveria condições para a aprovação das contas de 201” 7 Devendo por sua vez, passar a figurar nos factos assentes a matéria dos pontos 32, 33 e 34 da sentença recorrida.
7 A sentença recorrida, com base na matéria consignada na alínea dos factos provados, é omissa relativamente ao alegado pelos Apelantes nos artigos 5 a 7 da sua Petição Inicial.
7 O Tribunal recorrido não podia ter considerado assente o facto indicado na alínea da matéria assente.
7 Resulta provado o alegado pelos Apelantes na sua PI artigos 5 a 7), tanto por via do teor da acta junta aos autos respeitante à Assembleia de condóminos de 27/06/2019, como por via das certidões judiciais respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, o alegado pelos Apelantes.
7 Tal matéria de facto encontra-se corroborada pelas declarações das Apelantes Edite ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 14h22m09s/ Fim da Gravação: 15h35m16s uma hora, treze minutos e cinco segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:48:40 a 00:51;00) e Gabriela ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 15h35m18s/ Fim da Gravação: 16h42m45s uma hora, sete minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:37:25 a 00:42:50).
7 E confirmada pelo depoimento das testemunhas ... ... ... cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 10h47m50s/ Fim da Gravação: 11h39m17s cinquenta e um minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:08:30 a 00:13:38) e David ... cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 11h53m28s/ Fim da Gravação: 12h41m20s quarenta e sete minutos e cinquenta e um segundo – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:20:00 a 00:22:00; 00:40:00 a 00:43:00).
7 Ocorreu assim omissão de pronúncia da parte do Tribunal "a quo” em relação a factos que devia ter conhecido art.s 5 a 7 da Petição, constituindo assim, a posição do tribunal " a quo” uma clara violação do disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil.
7 Em comp...nto aos factos assentes nas alíneas,, e deve ser admitida como assente a matéria de facto constantes nos artigos 5 a 7 da Petição Inicial e, em consequência ser aditados à sentença recorrida os seguintes factos que se devem ter como provados: - No que concerne aos pontos n. 3, 8 e 9 da ordem dos trabalhos resultou aprovado pelos Réus, a constituição como Mandatária do Condomínio da Sra.
Dra.
Andreia ... ..., tendo sido igualmente aprovado o pagamento, a título de honorários, de uma quantia superior € 2 551,63, pelos serviços prestados no âmbito dos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, instaurados pelos Autores, e na sequência da sua intervenção na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 e reunião de 22/05/2019, na qualidade de procuradora dos condóminos Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... .... - Os Autores, a expensas suas, no âmbito dos aludidos processos, constituíram o seu causídico para os representar judicialmente.
- Os condóminos Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... constituíram como sua Ilustre Mandatária nesses processos a Dra.
Andreia ... .... - Os condóminos Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... deliberaram, mediante a aprovação dos dos pontos 3, 8 e 9 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019, o pagamento por parte de todos os condóminos dos honorários da advogada Andreia ... ... e relativos à intervenção desta causídica nos processos judiciais n.s 6896/15T8LSB e 11132/19,1T8LSB e no âmbito da sua intervenção na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 e reunião de 22/05/2019, na qualidade de procuradora destes condóminos.
- Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... deliberaram, mediante a aprovação dos pontos 3, 8 e 9 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019, designar como advogada do Condomínio a Sra.
Dra.
Andreia ... .... 7 Com base no facto inserto na alínea dos factos provado o Tribunal recorrido não se pronuncia sobre a legalidade das deliberações que incidiram sobre o ponto 4 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 e sobre o ponto 1 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/201 7 Do teor das deliberações extraídas da Assembleia de Condóminos de 11/02/2021 alínea EE dos factos não emerge qualquer matéria susceptível de influenciar o teor das deliberações impugnadas pelos Apelantes e alusivas ao ponto 4 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 25/05/2019 e ao ponto 1 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 27/06/202 8 Nesta parte a sentença viola, também, o estatuído no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pronuncia em relação à legalidade dessas deliberações que resultaram impugnadas por via do alegado pelos Apelantes nos artigos 4 a 4 e 5 a 5 da Petição Inicial.
8 O Tribunal Recorrido devia ter apreciado tal matéria e conforme resulta do já alegado segundo a perspectiva da impugnação de facto, dar como provados os factos 13 e 14 da factualidade, atendendo ao teor da convocatória da Assembleia de condóminos que se realizou no dia 20/05/2019 e do respectivo ponto 4 da ordem de trabalhos expresso na convocatória e na acta da Assembleia.
8 Igual entendimento no que respeita ao ponto 15, porquanto o mesmo não resultou contraditado pelo Apelado, tendo as apelantes Edite ... e ... Gabriela ... referido não terem tido conhecimento do teor do contrato de prestação de serviços celebrado por iniciativa dos condóminos David ... e Leyla ... com a então empresa administradora IMO, Lda.
8 Considerando a impugnação da matéria de facto deve ser modificada a matéria de facto vertida nos pontos 1 a 34 da sentença recorrida, passando a constar como provados os factos que a seguir se enunciam: · As matérias que resultaram aprovadas, por maioria simples, nas aludidas Assembleias de Condóminos, são representativas de uma conduta persecutória promovida por Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., que se conglomeram numa maioria de bloqueio, a fim de violaram os mais e...ntares direitos dos Autores enquanto condóminos do prédio identificado nestes autos – PONTO 1 DA FACTUALIDADE; · Estamos assim perante um movimento encetado por Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... para promover a reaprovação de matérias que, conforme estes muito bem sabem, foram judicialmente impugnadas e não podem, até ao trânsito em julgado das decisões judiciais que apreciarão a legalidade das mesmas, voltar a ser objecto de debate e deliberação em sede de Assembleia de Condóminos.
– PONTO 2 DA FACTUALIDADE; · No que concerne à deliberação alusiva ao ponto 3 da ordem dos trabalhos da Assembleia de Condóminos realizada no dia 20/05/2019, Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... adiam a resolução de um problema grave, que afecta a fracção propriedade dos Autores Edite ... e Rui ..., mais uma vez alicerçando-se na necessidade de um estudo prévio, susceptível de trazer mais despesas para o Condomínio e que, conforme é consabido por aqueles, a sua aprovação resultou impugnada judicialmente no âmbito dos processos judiciais n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB.
– PONTO 3 DA FACTUALIDADE; · Relativamente à matéria que consta no ponto 3 da ordem dos trabalhos o que se manifesta premente é a necessidade de interpelação do empreiteiro responsável pela realização das obras de impermeabilização realizadas no prédio em 201 – PONTO 4 DA FACTUALIDADE; · Perante a deliberação votada na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019, é manifesto que os Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não pretendem apresentar uma solução para os graves problemas que afectam o Condomínio e que advieram dos defeitos da obra realizada pela empresa ... Construções, Lda.
– PONTO 5 DA FACTUALIDADE; · Sustentando, esses condóminos, o adiamento de uma solução, para assim procurarem promover a viabilidade da prestação de serviços por parte da empresa de engenharia Civil HP Henrique ..., Lda, cujo orçamento já aprovaram, conforme decorre do ponto 5 da convocatória da Assembleia de 27/06/2019, mas que em nada favorece os interesses do Condomínio.
– PONTO 6 DA FACTUALIDADE; · Aliás, referem a necessidade de realização de tal estudo, quando, conforme têm conhecimento, os problemas da obra estão perfeitamente identificados tanto nos relatórios de peritagem da Companhia de Seguros ..., mediante o recurso a medidores de humidade e termografia a mesma técnica que a empresa HP invoca vir a utilizar na execução do seu, como no parecer do Empreiteiro Manuel .... – PONTO 7 DA FACTUALIDADE; · Ademais, a obra foi realizada em 2017 e antevêem-se, futuramente, claras e nefastas repercussões tanto para o Condomínio, atendendo às patologias que se verificam nas partes comuns, como para os Autores Rui ... e Edite ... que vêm a sua casa a degradar-se em resultado das infiltrações que afectam o imóvel.
– PONTO 9 DA FACTUALIDADE; · Por sua vez, resulta manifesto que Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não manifestam interesse em regularizar a situação o que faz perigar o decurso do prazo da garantia da obra e o risco de a mesma não ser atempadamente accionada, o que a suceder implicará contrair mais despesas para o Condomínio atendendo à necessidade da realização de obras de regularização dos identificados danos.
– PONTO 10 DA FACTUALIDADE; · O que consta da ordem dos trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 é a "eleição de uma administração de Condomínio provisória” e não a "reeleição” da empresa anteriormente indigitada.
– PONTO 11 DA FACTUALIDADE; · Tal ponto da ordem dos trabalhos visava a eleição de uma administração provisória, ao abrigo do disposto no artigo 143-A do Código Civil, atendendo a que havia sido impugnada a eleição da empresa IMO, Lda.
– PONTO 12 DA FACTUALIDADE; · ...) de forma unilateral e à revelia do Condomínio, David ... e Leyla ..., assinaram um contrato de prestação de serviços de administração de Condomínio com a empresa IMO, Lda, pelo período de um ano, vinculo contratual que não tem natureza provisória.
– PONTO 15 DA FACTUALIDADE; · Contrariamente ao aludido na convocatória, na Assembleia de 27/06/2019 não foi realizada qualquer análise comparativa com outras propostas de orçamento, porquanto Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não o permitiram, aliás, eivados de reserva mental aquando da elaboração da convocatória nunca pretenderam, realmente, que fossem abordadas outras propostas em relação a tal matéria.
– PONTO 17 DA FACTUALIDADE; · Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... serviram-se desta Assembleia unicamente para reiterarem a aprovação de uma matéria que, conforme muito bem sabem, resultou judicialmente impugnada.
– PONTO 18 DA FACTUALIDADE; · O preço do serviço orçamentado pela empresa HP é manifestamente injustificado, tendo a adjudicação de tal estudo a esta empresa caído fora dos critérios habituais que determinam a selecção de uma empresa de engenharia para a execução desse tipo de serviço.
– PONTO 19 DA FACTUALIDADE; · Critérios de selecção esses que se repercutem no valor do preço apresentado e na competência técnica decorrente da experiência profissional e que, normalmente, é curricularmente demonstrada.
– PONTO 20 DA FACTUALIDADE · No caso concreto, a empresa de Engenharia ..., com bastante mais experiência e currículo do que a empresa HP, havia apresentado um orçamento de valor manifestamente inferior.
– PONTO 21 DA FACTUALIDADE; · Tal despesa é susceptível de afectar a sustentabilidade financeira do Condomínio que não possui fundo de reserva para o pagamento desse encargo.
– PONTO 22 DA FACTUALIDADE; · Não carece assim o prédio de ser objecto de estudo "para realização de diagnóstico aos problemas de construção do prédio”.
– PONTO 23 DA FACTUALIDADE; · Nem tão pouco se manifesta necessário tal estudo para que se determine os defeitos emergentes da obra de impermeabilização realizada pela empresa ... Construções, Lda.
– PONTO 24 DA FACTUALIDADE; · Miguel ..., no uso da palavra na Assembleia de 27/06/2019, reconheceu que o prédio não tem qualquer problema estrutural, opinião com a qual todos os condóminos presentes concordaram.
– PONTO 25 DA FACTUALIDADE; · Para além disso, contrariamente ao invocado no ponto 4 da convocatória os alegados problemas com a caixa de escadas, que surgiram após uma rotura nos tubos das águas pluviais, já estão regularizados, na sequência da reparação realizada no ano de 201 – PONTO 26 DA FACTUALIDADE; · Quanto à cobertura conforme é descrito no ponto 4 da convocatória), a mesma foi reparada, ou deveria ter sido, pelo empreiteiro ... Amorim ... Construções,, conforme emerge do orçamento.
– PONTO 27 DA FACTUALIDADE; · O problema da cobertura do prédio está perfeitamente identificado e reside somente na necessidade de colocar tela de impermeabilização nalgumas zonas e para tal não é necessário nenhum "estudo” específico ao contrário daquilo que Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... pretendem.
– PONTO 28 DA FACTUALIDADE · No que tange à impugnabilidade dos pontos n.s 6 e 7 da ordem de trabalhos, é importante realçar que o propósito de Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... é que não sejam aprovadas as contas respeitantes ao ano 2018, apesar de tal assunto constar na ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 ponto.
- PONTO 29 DA FACTUALIDADE; · E as contas de 2018 continuam por aprovar porque tal convém a Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... .... – PONTO 30 DA FACTUALIDADE; · As contas de 2018 continuam por aprovar e tal assunto não foi levado à Assembleia de 27/06/201 – PONTO 31 DA FACTUALIDADE; · Ademais, o Condomínio sempre dispôs de e...ntos que permitem a aprovação das contas de 2018 e a determinação concreta dos valores em dívida por parte dos condóminos.
– PONTO 32 DA FACTUALIDADE; · Tendo esses e...ntos sido disponibilizados pela administração que cessou funções em Setembro de 2018 ... House,, e, conjuntamente com os extractos bancários alusivos aos meses de Setembro a Dezembro de 2018, reproduzem extractos de contabilidade onde se verifica que Ana ..., têm quotizações em atraso de 201 - PONTO 33 DA FACTUALIDADE; · Numa clara postura de prepotência, Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não permitem que se averigue se os mesmos cumprem com a sua obrigatoriedade de pagamento atempados das suas quotas porquanto os mesmos, em conluio com a administradora IMO, Lda, não disponibilizam quaisquer documentos contabilísticos relativos ao Condomínio, incluindo os extractos bancários.
– PONTO 34 DA FACTUALIDADE.
8 Os pontos 8 e 16 da factualidade devem passam a constar na matéria assente, com a seguinte redacção: - Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., afastam a necessidade de interpelação da empresa do empreiteiro ... Amorim, responsável pela obra de impermeabilização, quando têm perfeita consciência que, atendendo a que foi este quem executou a obra, terá de ser este a regularizar os danos emergentes da má execução dessa obra; - A matéria colocada nos pontos 3 de ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 e pontos n.s 4 e 5 da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019 visa a reaprovação de tal assunto por parte dos condóminos Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., que, como muito bem sabem, foi objecto de impugnação judicial na sequência das Assembleias de 02/02/2019 e 27/03/201 8 Os factos 11 e 12 devem ser excluídos da factualidade atenta a sua natureza conclusiva.
8 Devem ser aditados os seguintes factos provados, alusivos ao alegado pelos Apelantes nos artigos 4 a 4, 5 a 5 e 5 a 7 e 11 da sua Petição Inicial: - No que concerne aos pontos n. 3, 8 e 9 da ordem dos trabalhos resultou aprovado pelos Réus, a constituição como Mandatária do Condomínio da Sra.
Dra.
Andreia ... ..., tendo sido igualmente aprovado o pagamento, a título de honorários, de € 2 551,63, pelos serviços prestados no âmbito dos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, instaurados pelos Autores, e na sequência da sua intervenção na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 e reunião de 22/05/2019, na qualidade de procuradora dos condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ...F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... .... - Os Autores, a expensas suas, no âmbito dos aludidos processos, constituíram o seu causídico para os representar judicialmente.
- Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... constituíram como sua Ilustre Mandatária nesses processos a Dra.
Andreia ... .... - Os condóminos Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... deliberaram, mediante a aprovação dos dos pontos 3, 8 e 9 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019, o pagamento por parte de todos os condóminos dos honorários da advogada Andreia ... ... e relativos à intervenção desta causídica nos processos judiciais n.s 6896/15T8LSB e 11132/19,1T8LSB e no âmbito da sua intervenção na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 e reunião de 22/05/2019, na qualidade de procuradora destes condóminos.
- Os condóminos Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... deliberaram, mediante a aprovação dos pontos 3, 8 e 9 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019, designar como advogada do Condomínio a Sra.
Dra.
Andreia ... .... - No dia 22/05/2019, as Autoras reuniram-se com os Réus Miguel ... e Paulo ... e a Ilustre Mandatária destes e dos demais Réus tendo a documentação respeitante às contas de 2018 sido apresentada e assim conforme foi invocado por estes, já haveria condições para a aprovação das contas de 2018, conforme resulta aliás do teor do ponto 1 da ordem dos trabalhos expressa na acta de 20/05/201 8 No que respeita ao ponto 3 da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 e ponto 4 da Assembleia de 27/06/2019, o Tribunal Recorrido sustenta a sua decisão, essencialmente, por via do factos descritos nas alíneas, e da factualidade.
8 Por via da modificação da matéria de facto respeitante aos pontos 3 a 10 dos factos não provados, conclui-se que não subsistem problemas estruturais no prédio do Condomínio que justifiquem a realização e aprovação de tão oneroso orçamento como aquele que resultou aprovado na Assembleia de 27/06/202 8 As alíneas,,,,, e da factualidade assente e os factos cuja alteração resulta suscitada neste recurso, demonstram que os condóminos que votaram favorávelmente tais deliberações, perante a evidência das anomalias que afectam o prédio, na sequência das obras realizadas em 2017, não pretendiam, aquando da realização das Assembleias de 20/05/2019 e 27/06/2019, promover a célere resolução de tais problemas.
9 A deliberação da Assembleia de 11/02/2021 alínea EE dos factos, constitui reconhecimento expresso, se bem que tardio, da necessidade de interpelação do responsável pela realização das obras ocorridas em 2017, para regularização de todos os defeitos emergentes da mesma, contráriamente ao sufragado por estes ao aprovarem o ponto 3, da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019, e o ponto 4 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/201 9 Segundo este prisma também estava vedada a aprovação de qualquer quota extraórdinária destinada ao pagamento da despesa aprovada no ponto da Assembleia de 27/06/2019, afastando-se assim a validade da aprovação dos pontos 5 e 7 da dita Assembleia.
9 Com base na aprovação das deliberações dos pontos 4, 5 e 7 da Assembleia de 27/06/2017 o Condominio demandou judicialmente os Apelantes para o pagamento da quota extraórdinária que resultou aprovada cfr.
requerimentos executivos instaurado pelo Condomínios aos Apelantes que ora se juntam e se requer a sua admissão aos autos nos termos e para os efeitos dos artigos 65, n. 1 e 42 do Código de Processo Civil, fundamentando-se a presente junção atendendo à decisão que sob a presente matéria foi proferida em primeira instância – docs.
n.s 5 e. 9 Apesar de pelo decurso do tempo ter havido o reconhecimento de que quem deve corrigir as anomalias do prédio é o empreiteiro responsável pela obra donde decorrem tais defeitos, a verdade é que o Apelado, através dos condóminos que aprovaram as referidas deliberações, mantém em vigor as deliberações que resultaram judicialmente impugnadas.
9 O Tribunal Recorrido, com base em toda a prova produzida, devia ter afastado a validade das matérias aprovadas nos pontos da Assembleia de 20/05/2019 e pontos, e da Assembleia de 27/06/2019, ofendendo tais deliberações o estatuído nos artigos 142, n. 2, alínea do Código Civil, norma que resultou manifestamente violada pela Sentença recorrida.
9 As referidas deliberações têm por base pressupostos que não se têm por verificados e que são passíveis de causar prejuízo ao Condomínio, sendo aliás contrárias ao estatuído no artigo 1, n. 3 do Regulamento do Condomínio, disposição regulamentar que resultou igualmente desrespeitada.
9 No que concerne ao ponto 4 da Assembleia de 20/05/2019, a deliberação aprovada não reflecte o assunto da ordem de trabalhos que constava na convocatória.
9 Contráriamente ao estatuído na Sentença Recorrida a factualidade dada por assente nas alíneas e não permite ao Tribunal Recorrido denegar a sua pronúncia acerca de tal matéria.
9 Não tendo sido aprovada a designação de uma administração provisória, conforme ponto 4 da ordem de trabalhos da convocatória da referida Assembleia, tal deliberação ofende o disposto no artigo 143-A do Código Civil, norma jurídica que resultou igualmente violada no aresto recorrido.
9 O Tribunal Recorrido devia ter apreciado tal matéria em consonância com o seu dever de pronúncia, previsto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil, disposição normativa que se tem por violada no aresto recorrido.
10 A aprovação da matéria alusiva ao ponto 1 da Assembleia de 27/06/2019, reflecte uma deliberação que ofende os mais e...ntares princípios de segurança jurídica que deve prevalecer no âmbito das relações contratuais entre entidades colectivas e viola o disposto nos artigos 143-A do Código Civil e artigos , n. 4 do Regulamento do Condomínio, normas jurídicas e regulamentares que, igualmente, a sentença recorrida não considerou.
10 Não resulta provado que a Exma Senhora Dra.
Andreia ... ... tenha renunciado a qualquer mandato de representação do Condomínio.
10 Ainda que se tenha verificado a invocada renúncia de mandato, tal não afasta a ilegalidade das deliberações aprovadas nos pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/06/201 10 Através das referidas deliberações resultam violados princípios básicos que devem nortear qualquer contrato de mandato.
10 Resulta demonstrado um conflito de interesses, que constitui um impedimento ao exercício do mandato por um profissional forense, uma vez que resulta provado que tal profissional representa individualmente os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... .... e, concomitantemente, o Condomínio do Prédio da Rua Presidente ..., n. 112 em Lisboa, ora Apelado.
10 A representação forense desses condóminos resulta exercida no âmbito de processos judiciais que têm como contrapartes os aqui Apelantes, com a agravante dos condóminos que aprovaram essas deliberações pretenderem impor aos Apelantes o pagamento de despesas judiciais e honorários de Advogado respeitantes a processos judiciais em que a identificada causídica intervém em representação dos condóminos que litigam contra os Apelantes, conforme resulta da transcrição da deliberação do ponto 3 da acta da Assembleia de 27/06/2019 e das certidões judiciais respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB.
10 Não emerge dos presentes autos qualquer e...nto de prova que demonstre que tais deliberações já não se encontram vigentes.
10 Não subsiste qualquer declaração expressa dos condóminos nesse sentido.
10 O facto da alínea da factualidade, que não se pode ter por assente, jamais poderia sustentar tal desiderato.
10 Não tendo o Tribunal "a quo” se pronunciado sobre a validade jurídica de tais deliberações, o Apelado pode lançar mão da respectiva acta para promover a execução das referidas deliberações.
11 As aludidas deliberações violam os artigos 9 e 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses.
11 Tais deliberações imputam a todos os condóminos a responsabilidade por despesas que não integram encargos com as partes comuns do edifício, em clara violação do estatuído no artigo 142 do Código Civil.
11 É consabido que, ainda que resulte de deliberação de Assembleia de Condomínio, a responsabilidade pelo pagamento de honorários de advogado e despesas processuais, no âmbito de processos judiciais instaurados contra os condóminos, somente pode ser equacionado em sede de custas de parte e segundo as regras previstas nos artigos 2, n. 2, alínea, 2, n.s 2 e 3, alíneas,, e do Regulamento das Custas Processuais e artigos 53, n. 2, alínea e 54 do Código de Processo Civil cfr.