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Com efeito, nesta acção, a autora pede a condenação solidária dos réus no pagamento da quantia de 31124,00 €, correspondente ao capital, alegadamente, em dívida e juros, vencidos e vincendos, e demais encargos, invocando, para tanto, o incumprimento das obrigações emergentes de dois contratos de mútuo que celebrou com a ré a sociedade comercial "A, S.A.), e cujo cumprimento, segundo alegado, se mostra assegurado pela ré e pelo réu, designadamente através de transferências de receitas para a conta da mutuária e de cartas-conforto, emitidas por aqueles réus e pelas restantes a rés.
Tais contratos de mútuo encontram-se integralmente submetidos a um regime de direito privado, pelo que não se vislumbra qualquer fundamento para atribuir a competência para o conhecimento da presente acção aos tribunais administrativos, atento o disposto nas várias alíneas do art.
, n. 1, do ETAF.
Também é de afastar a possibilidade de fundar a responsabilidade da ré e do réu pelo incumprimento dos contratos, no âmbito de uma relação jurídico-administrativa, tal como acima a definimos.
Contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido, a responsabilidade contratual da ré e a transferência de verbas para a autora, depois de obtidas pelo réu, não se funda em contrato com "objecto passível de acto administrativo”, nem era o seu incumprimento que estava em causa mas simplesmente o incumprimento dos contratos de mútuo.
Muito embora tenha sido celebrado um contrato-programa entre a ré e o réu, o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a sua validade, a sua interpretação e/ou a sua execução, o que, desde logo, conduz ao afastamento da previsão legal da al., do n. 1, do art.
do ETAF.
Relativamente às cartas-conforto, emitidas para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela mutuária, e com base nas quais foram demandados nesta acção, além doutras, o Município e a ré, empresa municipal, "trata-se de uma figura de direito privado, que se rege por normas de direito privado, independentemente da natureza do emitente, sujeita portanto à jurisdição comum”.Cfr.
citado acórdão n. 35/18, disponível em www.dgsi.pt e Vieira de Andrade, ob.
cit., pág.
55, nota 60, referindo que "um contrato de garantia do cumprimento de obrigações assumidas num contrato de administrativo terá independência relativamente ao contrato-base e, enquanto contrato privado, continuará a estar sujeito à jurisdição comum.” Neste sentido, podem consultar-se os acs.
do Tribunal dos Conflitos de 2013, proc.
29/13 e o ac.
do Tribunal da Relação de Guimarães de 2014, proc.
3798/1) No sentido vindo de expor, decidiu este Tribunal dos Conflitos no seu acórdão n. 35/18, de 23/5/2019, disponível em www.dgsi.pt, já referenciado, que versou sobre um caso idêntico ao destes autos, com o qual concordamos e que aqui adoptámos e seguimos, feitas as devidas adaptações.
Deste modo, a relação material controvertida, tal como é caraterizada pela autora, não se inscreve em nenhuma das alíneas do n. 1, do art.
, do ETAF, nomeadamente na al., invocada no acórdão recorrido.
Por conseguinte, a competência para apreciar as pretensões da autora, deduzidas a título principal, atinentes ao pagamento da quantia em dívida, em virtude do alegado incumprimento dos contratos de mútuo, cabe aos tribunais judiciais, e não à jurisdição administrativa.
Quanto ao pedido subsidiário formulado, em que se pede a condenação da ré e do réu, com base no enriquecimento sem causa, não se tratando de uma relação jurídica administrativa, como se viu, seria igualmente de afastar, também nesta parte, a competência dos tribunais administrativos.
Ainda assim, não podemos deixar de afirmar que a decisão sobre a competência em razão da matéria é aferida em função do pedido principal e não do pedido subsidiário, como se decidiu no acórdão do Tribunal dos Conflitos n. 9/14, de 14/9/2017 e se repetiu no citado acórdão n. 35/1 O recurso merece, pois, provimento.
Sumário: A aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo de prognose relativamente ao mérito da causa.
Compete ao tribunal comum conhecer da açção proposta pela mutuante contra a mutuária e prestadores de garantia com fundamento no incumprimento de contratos de mútuo e em obrigações assumidas em cartas-conforto, ainda que estas tenham sido emitidas e subscritas por município e empresa municipalizada, por se regerem por normas de direito privado, e mesmo que tenha sido celebrado entre eles um contrato-programa, relativamente ao qual o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a sua validade, a sua interpretação e/ou a sua execução.
Decisão Pelo exposto, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e em declarar competente a jurisdição comum, em concreto, o Juízo Central Cível de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, para preparar e julgar a presente acção.
Sem custas art.
9 do Decreto n. 19243 de 101931).
Lisboa, 27 de Abril de 2021 Nos termos do art.
1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art.
do n. 20/2020, de 1 de Maio, atesto que o presente acórdão foi aprovado com voto de conformidade dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem este colectivo e que não podem assinar.
Conselheiro Dr. Fernando Augusto Samões Relator, que assina Conselheiro Dr. António Pires Henrique da Graça Conselheiro Dr. Jorge Artur Madeira dos Santos Conselheiro Dr. Manuel José Pires Capelo Conselheiro Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho Conselheira Dr. Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa.
RELATÓRIO.
Rui ... ... dos ... ... e Edite ... ... ... e ... Gabriela ... ... do ... propuseram contra Miguel ... ... e Ana ... ... ... ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ... e Leyla ... e ... ..., esta acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo que sejam anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ..., n. 106 a 118, em Lisboa, realizada no dia 20/05/2019, constantes nos pontos 3 e 4 da acta respetiva, e realizada no dia 27/06/2019, referentes aos pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da ordem de trabalhos da respectiva convocatória e se decrete a suspensão de qualquer deliberação que vier a ser votada em Assembleia de condóminos e respeitante às matérias impugnadas nesta ação, com fundamento, em síntese, em que as mesmas são ilegais, violam normas regulamentares e são contrárias aos interesses do Condomínio.
Citados, contestaram os RR deduzindo a deduzindo a exceção da ilegitimidade passiva.
e impugnando a ação dizendo, em síntese, que as deliberações são legais, pedindo a improcedência da ação e a condenação doa AA como litigantes de má-fé.
Apreciada a exceção da ilegitimidade passiva dos RR foi a mesma julgada procedente, absolvidos os RR da instância e admitida a intervenção principal provocada do Condomínio.
Citado, o Condomínio contestou, pugnando pela legalidade das deliberações impugnadas.
Realizada audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença julgando a ação improcedente e absolvendo o réu Condomínio do pedido, julgando prejudicada a apreciação do pedido de condenação dos AA como litigantes de má-fé.
Inconformados com essa decisão os AA dela interpuseram recurso, recebido como apelação, pedindo a sua revogação, a procedência da ação e a anulação das deliberações da Assembleia de Condóminos de 20/05/2019, vertidas nos pontos 3 e 4 da acta da referida Assembleia e de 27/06/2019, alusivas aos pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da ordem de trabalhos vertida na respectiva convocatória, formulando para o efeito as seguintes conclusões: A factualidade dada como provada na alínea dos factos provados assenta na reprodução do teor da Acta da Assembleia de Condóminos realizada em 11/02/2021, conforme documento n. 1 junto pelos Autores com o seu Requerimento de 08/04/2021 Ref.
Citius n.; Do teor das deliberações extraídas dessa Assembleia de Condóminos não emerge qualquer matéria susceptível de influenciar o teor das deliberações impugnadas pelos Apelantes e alusivas ao ponto 4 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 25/05/2019 e aos pontos 1, 3, 8 e 9 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 27/06/202 Resulta demonstrado através da acta da Assembleia de 27/06/2019 e das certidões judiciais juntas aos autos alusivas aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, é que a Exma.
Senhora Dra.
Andreia ... ..., já constituída Mandatária dos condóminos Miguel ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ..., foi também constituída mandatária do Condomínio.
Os referidos condóminos, constituíram como sua Mandatária, no âmbito dos processos judiciais supra referidos, a Exma Senhora Dra.
Andreia ... ..., conforme alíneas e dos factos provados.
Resultou deliberado que, pelos serviços de advocacia prestados pela Dra.
Andreia ..., no âmbito desses dois processos judiciais, foi aprovada a responsabilidade do Condomínio pelo pagamento de € 2 551,63 a título de honorários alínea dos factos.
Não emergem das invocadas mensagens de correio electrónico de fls 194 a 203 verso dos autos, da parte da Dra.
Andreia ... ..., qualquer declaração de renúncia ao Mandato conferido pelo Condomínio.
Nem tão pouco tal resulta imposto por parte da Ordem dos Advogados.
A Exma Senhora Dra.
Andreia ... ... mantém-se mandatária dos condóminos Miguel ..., ... F. ..., Lda, Ana ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ... nestes autos e já interveio no âmbito de processo posterior a este, em representação destes condóminos e da administração do Condomínio, ora Apelado cfr.
Notificação do processo n. 16156/23T8LSB e contestações apresentadas nesse processo, que ora se juntam e se requer a sua admissão aos autos nos termos e para os efeitos dos artigos 65, n. 1 e 42 do Código de Processo Civil, fundamentando-se a presente junção com base na notificação dos Apelantes da contestação apresentada nesse processo em data posterior ao encerramento da produção de prova nos presentes autos e atendendo à decisão que sob a presente matéria foi proferida em primeira instância – doc.
n. 1, 2 e. Ocorreu um claro erro do Tribunal Recorrido na apreciação dos e...ntos de prova junto aos autos, o que impede que o facto inserto na alínea se tenha por assente.
1 Impunha-se ao Tribunal Recorrido que decidisse diversamente do estatuído na Sentença recorrida e aprecia-se a referida matéria alusiva às mencionadas deliberações que resultaram impugnadas pelos Apelantes.
1 Uma vez que tal não resultou provado, antes pelo contrário, o facto inserto da alínea da sentença recorrida deve ser expurgado dos factos dados como assentes.
1 No que alude aos pontos 1, 2 e 3 do factos não provados da Sentença Recorrida, os e...ntos de prova junto aos autos impõem uma apreciação diversa de tal matéria.
1 Resulta assente nestes autos, atento aliás os factos dados como provados nas alíneas,, e da factualidade que os condóminos Miguel ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ... não aprovam qualquer matéria que salvaguarde os direitos dos autores enquanto condóminos, em particular aquelas que aludem à necessidade urgente da reparação das anomalias que afectam o prédio e que afectam, particularmente, a fracção dos autores Rui ... ... ... e Edite ... ... .... 1 Atesta o ora alegado o depoimento da testemunha ... ... ... cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 10h47m50s/ Fim da Gravação: 11h39m17s cinquenta e um minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:13:14 a 00:16:40; 00:17:10 a 00:20:50; 00:32:30 a 00:35:00).
1 por via do depoimento desta testemunha, é realçado o abuso de posição dominante dos condóminos maioritários, que, concertadamente, promovem as deliberações que bem entendem, assim como redigem actas que não reflectem a realidade do que era debatido nas Assembleias, em particular, no que concerne a matérias e questões que levantadas pelos Apelantes, impondo assim a estes a necessidade de impugnação judicial das deliberações que aprovam.
1 As matérias referentes às deliberações que resultam impugnadas nestes autos, em particulares as vertidas nos pontos 1, 4 e 5 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/2019, já foram objecto de discussão noutras Assembleias e resultaram judicialmente impugnadas, conforme emerge das certidões judiciais respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB alíneas e dos factos.
1 Procuram esses condóminos, reaprovar matérias cuja ilegalidade resultou suscitada em processos judiciais que se encontram pendentes e por conseguinte não podiam ser objecto de nova aprovação.
1 Contrariamente à douta sentença recorrida, e por não comportar qualquer defesa por excepção e atenta a posição processual dos Autores/Apelantes, não tem cabimento a invocação da litispendência ou caso julgado.
1 Atenta a prova documental supra mencionada e o depoimento da testemunha ... ..., devem os pontos 1 a 3 da matéria de facto passar a figurar nos factos provados.
2 O facto do ponto 4 resulta provado por via das declarações da Autora Edite ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 14h22m09s/ Fim da Gravação: 15h35m16s uma hora, treze minutos e cinco segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:12:00 a 00:15:00; 00:15:00 a 00:17:35; 00:17:35 a 00:21;40; 00:25:05 a 00:27:15), ... Gabriela ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 15h35m18s/ Fim da Gravação: 16h42m45s uma hora, sete minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:09:30 a 00:11:16; 00:12:10: a 00:16:25; 00:27:40 a 00:28:55; 00:29:10 a 00:30:00) assim como através por via do depoimento da testemunha ... ... ... cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 10h47m50s/ Fim da Gravação: 11h39m17s cinquenta e um minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:17:10 a 00:20:50).
2 As declarações da Autora ... Gabriela ... confirmam que após a realização de obras no prédio, em 2017, através da intervenção do empreiteiro ... Amorim, subsistiram um conjunto de defeitos que afectaram as partes comuns do prédio e em particular a fracção dos Autores Rui ... e Edite ... .... 2 Tais Anomalias não foram corrigidas e os respectivos danos vêm-se agravando de ano para ano e carecem, urgentemente, de ser sanados, conforme resulta provado nas alíneas a da factualidade.
2 E a totalidade dos condóminos acaba por reconhecer tal realidade, atenta a deliberação do ponto 4 da ordem de trabalhos da Assembleia de 11/02/2021 alínea EE dos factos.
2 O facto do ponto 4, dos factos não assentes da sentença, deve ser dado como provado.
2 A resolução dos problemas que afectam o prédio tem vindo a ser adiada pelos condóminos Miguel ..., Ana ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ... desde o ano 2017/2018, conforme resulta expresso na deliberação que incide sobre o ponto 3 da ordem dos trabalhos da Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 alínea dos factos.
2 Não resulta demonstrada qual a utilidade do identificado orçamento da empresa HP – Engenharia Civil, Lda, que atento o seu elevado custo não é susceptível de salvaguardar os interesses do Condomínio.
2 Os serviços que resultam apresentados por via desse orçamento têm por base a avaliação de problemas estruturais, de que o prédio não padece.
2 Ao contrário do reflectido nas deliberações aprovadas pelos condóminos/vizinhos dos Apelantes nas Assembleias de 20/05/2019 e 27/06/2019, não é necessário tal estudo de avaliação para aferir qual a melhor forma de correcção de defeitos da obra realizada em 2017/inicio de 2018 e de execução da reparação da entrada do prédio e da caixa de escadas, conforme já resulta reconhecido, por via da recente deliberação de 11/02/2021 Alínea dos factos.
2 Também segundo este diapasão, os pontos 5 e 6 devem passar a figurar no elenco dos factos provados.
3 A matéria do teor do ponto 7 dos factos não provados resulta demonstrada através dos relatórios de peritagem juntos à Petição Inicial sob documentos n.s 15 e 16 e o parecer junto a esse articulado sob o documento n. 17, que permitiu a ter dado por provados os factos das alíneas e da factualidade.
3 Tais e...ntos documentais identificam as anomalias emergentes da má conclusão das obras realizadas em 2017, resultando apresentadas as respectivas soluções de reparação, confirmadas através do aludido parecer 3 O referido acervo documental, conjugado com as declarações prestadas pela Apelante Edite ... ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 14h22m09s/ Fim da Gravação: 15h35m16s uma hora, treze minutos e cinco segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:15:00 a 00:17:35; 00:17:35 a 00:21;40; 00:21:40:0025:04; 00:31:00 a 00:33:30; 00:35:50 a 00:36:53), impõe a conclusão de que os factos do referido ponto 7 devem ser dados como assentes.
3 Das deliberações das Assembleias em 20/05/2019 e 27/06/2019, resulta claramente que os condóminos que as votaram favoravelmente, sustentam a aprovação da despesa e do orçamento da empresa de engenharia HP – Henrique ..., Lda, uma vez que consideraram, na data das referidas Assembleias, que não deviam interpelar o responsável pela execução da obra de impermeabilização realizada em 201 3 Tal é o que resulta do teor das actas dessas Assembleias de condóminos e resulta confirmado por via das declarações das Autoras Edite ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 14h22m09s/ Fim da Gravação: 15h35m16s uma hora, treze minutos e cinco segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:17:35 a 00:21;40; 00:26:13 a 00:27:15) e ... Gabriela ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 15h35m18s/ Fim da Gravação: 16h42m45s uma hora, sete minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:16:30 a 00:22:00; 00:27:00 a 00:27:40; 00:29:10 a 00:30:00) e do depoimento da testemunha ... ... ... cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 10h47m50s/ Fim da Gravação: 11h39m17s cinquenta e um minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:13:40 a 00:16:40; 0017:10 a 00:20:50).
3 Aqueles condóminos tinham e têem consciência de que as anomalias do prédio devem ser regularizadas por parte do responsável pela obra de 2017 ..., Lda do empreiteiro ..., conforme decorre da recente deliberação, tomada na Assembleia de Condóminos de 11/02/2021, onde, resulta expresso, embora tardiamente, a necessidade de interpelação do responsável pela execução da referida obra alínea EE dos factos.
3 Razão pela qual o ponto 8 da factualidade deverá passar a constar no elenco dos factos provados, se bem, com a seguinte redacção: - Miguel ... ..., ... F & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., afastam a necessidade de interpelação da empresa do empreiteiro ... Amorim, responsável pela obra de impermeabilização, quando têm perfeita consciência que, atendendo a que foi este quem executou a obra, terá de ser este a regularizar os danos emergentes da má execução dessa obra.
3 O ponto, resulta provado através das declarações da Autora ... Gabriela ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 15h35m18s/ Fim da Gravação: 16h42m45s uma hora, sete minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:12:10 a 00:16:25; 00:27:40 a 00:28:55; 00:29:10 a 00:30:00), como a testemunha ... ... ... cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 10h47m50s/ Fim da Gravação: 11h39m17s cinquenta e um minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:13:40 a 00:16:40; 0017:10 a 00:20:50), que atestam que até à data da realização do julgamento nestes autos a fracção dos Apelantes Rui ... e Edite ... tem vindo a degradar-se.
3 O ponto 10 resulta provado, atento o já alegado em relação à impugnação do ponto.
3 O retardamento, provocado pelos condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ..., em interpelar o responsável pela obra de impermeabilização já trouxe consequências nefastas para o Condomínio e, em particular, para os Apelantes Rui ... e Edite ..., uma vez que, por ofício remetido pela administração da Apelada em 23/08/2021, foi comunicado aos apelantes a insolvência da empresa empreiteira responsável pela execução da obra no prédio no ano de 2017 cfr.
oficio de 23/08/2021 que ora se junta e se requer a sua admissão aos autos nos termos e para os efeitos dos artigos 65, n. 1 e 42 do Código de Processo Civil, fundamentando-se a presente junção com base na data de emissão da referida missiva, posterior ao encerramento da produção de prova nos presentes autos e atendendo à decisão que sob a presente matéria foi proferida em primeira instância – doc.
n.. 4 A matéria constante nos pontos 11 e 12 da factualidade não assente, respeita a matéria de natureza conclusiva que não deve ser aferida segundo o ponto de vista da apreciação de factos controvertidos e deve ser excluída da matéria de facto da sentença recorrida.
4 Os pontos 13 e 14 resultam provados por via da convocatória da Assembleia de condóminos que se realizou no dia 20/05/2019 e do respectivo ponto 4 da ordem de trabalhos expresso na convocatória e na acta da Assembleia documentos juntos à Petição.
4 O ponto 15, não resultou contraditado pela Apelada, tendo as apelantes Edite ... e ... Gabriela ... referido não terem tido conhecimento do teor do contrato de prestação de serviços celebrado por iniciativa dos condóminos David ... e Leyla ... com a então empresa administradora IMO, Lda.
4 Tal contrato de prestação de serviços não foi dado a conhecer aos Apelantes nem ao procurador que os representou na Assembleia de Condóminos de 27/06/2019, conforme resultou também confirmado pela testemunha ... ... cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 10h47m50s/ Fim da Gravação: 11h39m17s cinquenta e um minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:29:55 a 00:32:05) 4 Os factos insertos nos pontos 13,14 e 15 devem passar a ser dados como provados, atentos os e...ntos documentais, ora designados, assim como tendo por base as declarações das Apelantes e da testemunha ... ... prestadas em sede de julgamento.
4 A Sentença Recorrida transcreve as alegações vertidas na PI dos Apelantes, reproduzindo-as, na íntegra, nos pontos 16 a 28 dos factos não provados, mas de uma forma descontextualizada, omitindo sobre que deliberações em concreto se referem tais factos.
4 Por referência ao alegado no articulado inicial dos Apelantes, conclui-se que tal matéria fáctica alude às impugnações que incidem sobre as deliberações que aprovaram os pontos n.s 3 da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 e pontos n.s 4 e 5 da Assembleia de Condóminos de 27/06/201 4 No que concerne ao ponto n. 16 dos factos não provados, as certidões judiciais juntas aos autos respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, confirmam que o objectivo dos condóminos que votaram favorávelmente aquelas deliberações foi a de reaprovarem matérias que haviam já sido discutidas e judicialmente impugnadas.
4 O Tribunal Recorrido devia ter confirmado tal facto, ainda que reformulado, nos seguintes termos: - A matéria colocada nos pontos 3 de ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 e pontos n.s 4 e 5 da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019 visa a reaprovação por parte dos condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... de tal assunto que, como muito bem sabem, foi objecto de impugnação judicial na sequência das Assembleias de 02/02/2019 e 27/03/201 4 Por seu lado também o facto inserto no artigo 17 deve ser dado como assente, considerando as declarações das Apelante Edite ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 14h22m09s/ Fim da Gravação: 15h35m16s uma hora, treze minutos e cinco segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:27:16 a 00:29;00; 00:31:00 a 00:31:40) e Gabriela ... cfr.
Acta de Julgamento de 20/05/2021 – Inicio da Gravação: 15h35m18s/ Fim da Gravação: 16h42m45s uma hora, sete minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:16:30 a 00:22:00; 00:22:01 a 00:23:40; 00:42:55 a 00:44:10) e o depoimento da Testemunha ... ... cfr.
Acta de Julgamento de 08/06/2021 – Inicio da Gravação: 10h47m50s/ Fim da Gravação: 11h39m17s cinquenta e um minutos e vinte e sete segundos – Passagens relevantes para a presente matéria do recurso: gravação de 00:08:30 a 00:13:38) que confirmam que a deliberação que incidiu sobre a aprovação do Orçamento de diagnóstico dos problemas estruturais do prédio não foi sequer alvo de discussão, tendo os condóminos que aprovaram tal matéria olvidado qualquer proposta de orçamento alternativo.