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Depois de recolhidos os orçamentos atrás referidos, deverá ser agendada Assembleia extraordinária para discussão e aprovação dos mesmos.
Deve proceder-se à inspeção à coluna do gás.
Deverá contactar-se o empreiteiro ... que efetuou obras no Condomínio em 2017/2018 uma vez que ocorrem infiltrações nas frações 1 esq, 1 dto, 3 dto, 3 esq, e saguão esq.
Deverá urgentemente reclamar-se junto da empresa Geo o trabalho que foi feito anteriormente de drenagem e impermeabilização dos páteos.
A. Não provados os seguintes factos: 1) As matérias que resultaram aprovadas, por maioria simples, nas aludidas Assembleias de Condóminos, são representativas de uma conduta persecutória promovida por Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., que se conglomeram numa maioria de bloqueio, a fim de violaram os mais e...ntares direitos dos Autores enquanto condóminos do prédio identificado nestes autos.
2) Estamos assim perante um movimento encetado por Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... para promover a reaprovação de matérias que, conforme estes muito bem sabem, foram judicialmente impugnadas e não podem, até ao trânsito em julgado das decisões judiciais que apreciarão a legalidade das mesmas, voltar a ser objecto de debate e deliberação em sede de Assembleia de Condóminos.
3) No que concerne à deliberação alusiva ao ponto 3 da ordem dos trabalhos da Assembleia de Condóminos realizada no dia 20/05/2019, Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... adiam a resolução de um problema grave, que afecta a fracção propriedade dos Autores Edite ... e Rui ..., mais uma vez alicerçando-se na necessidade de um estudo prévio, susceptível de trazer mais despesas para o Condomínio e que, conforme é consabido por aqueles, a sua aprovação resultou impugnada judicialmente no âmbito dos processos judiciais n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB.
4) Relativamente à matéria que consta no ponto 3 da ordem dos trabalhos o que se manifesta premente é a necessidade de interpelação do empreiteiro responsável pela realização das obras de impermeabilização realizadas no prédio em 201 5) Ora, perante a deliberação votada na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019, é manifesto que os Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não pretendem apresentar uma solução para os graves problemas que afectam o Condomínio e que advieram dos defeitos da obra realizada pela empresa ... Construções, Lda.
6) Sustentado o adiamento de uma solução, para assim procurarem promover a viabilidade da prestação de serviços por parte da empresa de engenharia Civil HP Henrique ..., Lda, cujo orçamento já aprovaram, conforme decorre do ponto 5 da convocatória da Assembleia de 27/06/2019, mas que em nada favorece os interesses do Condomínio.
7) Aliás, referem a necessidade de realização de tal estudo, quando, conforme têm conhecimento, os problemas da obra estão perfeitamente identificados tanto nos relatórios de peritagem da Companhia de Seguros ..., mediante o recurso a medidores de humidade e termografia a mesma técnica que a empresa HP invoca vir a utilizar na execução do seu, como no parecer do Empreiteiro Manuel .... 8) Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., conglomerados numa maioria de bloqueio e numa clara manifestação de abuso de direito, afastam a necessidade de interpelação da empresa do empreiteiro ... Amorim, responsável pela obra de impermeabilização, quando têm perfeita consciência que, atendendo a que foi este quem executou a obra, terá de ser este a regularizar os danos emergentes da má execução dessa obra.
9) Ademais, a obra foi realizada em 2017 e antevê-se um terceiro inverno sem que os danos sejam corrigidos, com claras e nefastas repercussões tanto para o Condomínio, atendendo às patologias que se verificam nas partes comuns, como para os Autores Rui ... e Edite ... que vêm a sua casa a degradar-se em resultado das infiltrações que afectam o imóvel.
10) Por sua vez, resulta manifesto que Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não manifestam interesse em regularizar a situação o que faz perigar o decurso do prazo da garantia da obra e o risco de a mesma não ser atempadamente accionada, o que a suceder implicará contrair mais despesas para o Condomínio atendendo à necessidade da realização de obras de regularização dos identificados danos.
11) A aludida deliberação da Assembleia de condóminos ser revogada, porquanto está em clara oposição com os interesses do Condomínio e é passível de violar os e...ntares direitos dos Autores Rui ... e Edite .... 12) Mais uma vez aqui, de forma engenhosa reconheça-se, os Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... procuram contornar todo o processo judicial de impugnação da eleição dessa empresa como administradora do Condomínio, que foi promovido pelos Autores no âmbito do mencionado processo.
13) Além do mais, invocam a figura da "reeleição”, quando o que consta da ordem dos trabalhos é a "eleição de uma administração de Condomínio provisória” e não a "reeleição” da empresa anteriormente indigitada.
14) Tal ponto da ordem dos trabalhos visava a eleição de uma administração provisória, ao abrigo do disposto no artigo 143-A do Código Civil, atendendo a que havia sido impugnada a eleição da empresa IMO, Lda.
15) Sendo que, de forma unilateral e à revelia do Condomínio, David ... e Leyla ..., assinaram um contrato de prestação de serviços de administração de Condomínio com a empresa IMO, Lda, pelo período de um ano, vinculo contratual que não tem natureza provisória.
16) A matéria colocada neste ponto de ordem de trabalhos, emergente da convocatória emitida, não passa de um mero artifício para estes, mais uma vez em claro abuso de direito, procurarem a aprovação de tal assunto que, como muito bem sabem, foi objecto de impugnação judicial na sequência das Assembleias de 02/02/2019 e 27/03/2019, na qual tal matéria já havia sido aprovada por Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... .... 17) A bem da verdade sempre se dirá que, contrariamente ao aludido na convocatória, na Assembleia de 27/06/2019 não foi realizada qualquer análise comparativa com outras propostas de orçamento, porquanto Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não o permitiram, aliás, eivados de reserva mental aquando da elaboração da convocatória nunca pretenderam, realmente, que fossem abordadas outras propostas em relação a tal matéria.
18) Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... serviram-se desta Assembleia unicamente para reiterarem a aprovação de uma matéria que, conforme muito bem sabem, resultou judicialmente impugnada.
19) O preço do serviço orçamentado pela empresa HP é manifestamente injustificado, tendo a adjudicação de tal estudo a esta empresa caído fora dos critérios habituais que determinam a selecção de uma empresa de engenharia para a execução desse tipo de serviço.
20) Critérios de selecção esses que se repercutem no valor do preço apresentado e na competência técnica decorrente da experiência profissional e que, normalmente, é curricularmente demonstrada.
Ora, no caso concreto, a empresa de Engenharia ..., com bastante mais experiência e currículo do que a empresa HP, havia apresentado um orçamento de valor manifestamente inferior e que inclusive tinha sido inicialmente aceite pela maioria dos condóminos, nos quais se incluíam, inclusive, David ... e Margarida ... de ... ... ... ... .... 22) Tal despesa é susceptível de afectar a sustentabilidade financeira do Condomínio que não possui fundo de reserva para o pagamento desse encargo.
23) Não carece assim o prédio de ser objecto de estudo "para realização de diagnóstico aos problemas de construção do prédio”.
24) Nem tão pouco se manifesta necessário tal estudo para que se determine os defeitos emergentes da obra de impermeabilização realizada pela empresa ... Construções, Lda.
25) Miguel ..., no uso da palavra na Assembleia de 27/06/2019, reconheceu que o prédio não tem qualquer problema estrutural, opinião com a qual todos os condóminos presentes concordaram.
26) Para além disso, contrariamente ao invocado no ponto 4 da convocatória os alegados problemas com a caixa de escadas, que surgiram após uma rotura nos tubos das águas pluviais, já estão regularizados, na sequência da reparação realizada no ano de 201 27) Quanto à cobertura conforme é descrito no ponto 4 da convocatória), a mesma foi reparada, ou deveria ter sido, pelo empreiteiro ... Amorim ... Construções,, conforme emerge do orçamento.
28) O problema da cobertura do prédio está perfeitamente identificado e reside somente na necessidade de colocar tela de impermeabilização nalgumas zonas e para tal não é necessário nenhum "estudo” específico ao contrário daquilo que Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... pretendem.
29) No que tange à impugnabilidade dos pontos n.s 6 e 7 da ordem de trabalhos, é importante realçar que o propósito de Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... é que não sejam aprovadas as contas respeitantes ao ano 2018, apesar de tal assunto constar na ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 ponto, quiçá porque as mesmas reflectem dívidas da parte dos condóminos ao Condomínio que os mesmos não pretendem regularizar.
30) E as contas de 2018 continuam por aprovar porque tal convém a Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... .... 31) As contas de 2018 continuam por aprovar e tal assunto não foi levado à Assembleia de 27/06/201 32) Ademais, o Condomínio sempre dispôs de e...ntos que permitem a aprovação das contas de 2018 e a determinação concreta dos valores em dívida por parte dos condóminos.
33) Tendo esses e...ntos sido disponibilizados pela administração que cessou funções em Setembro de 2018 ... House,, e, conjuntamente com os extractos bancários alusivos aos meses de Setembro a Dezembro de 2018, reproduzem extractos de contabilidade onde se verifica que Ana ..., têm quotizações em atraso de 2018, inclusive as quotas extras alusivas ao estudo do Eng.
Henrique ... que querem obrigar os Autores a pagar.
34) E numa clara postura de prepotência, Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não permitem que se averigue se os mesmos cumprem com a sua obrigatoriedade de pagamento atempados das suas quotas porquanto os mesmos, em conluio com a administradora IMO, Lda, não disponibilizam quaisquer documentos contabilísticos relativos ao Condomínio, incluindo os extractos bancários.
B) O DIREITO APLICÁVEL.
O conhecimento deste Tribunal de instância, quanto à matéria dos autos e quanto ao objecto do recurso, é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes como, aliás, dispõem os art.s 63, n. 2 e 63 1 e 2 do P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.
60, n. 2 do P. Civil questões cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras e questões de conhecimento.
B. Atentas as conclusões da apelação acima descritas as questões submetidas ao conhecimento deste Tribunal pelos apelantes consistem em saber se: 1 O facto sob a al.
os factos provados da sentença deve ser declarado não provado conclusões 1 a.
2 Os factos 1, 2 e 3 dos factos não provados da sentença devem ser declarados provados, conclusões 12 a.
3 Os pontos 1, 4 e 5 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/2019, já foram objecto de discussão noutras Assembleias e resultaram judicialmente impugnadas, conforme emerge das certidões judiciais respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB e não podiam ser objecto de nova aprovação conclusões 16 e 17 e. 4 O ponto 4 dos factos não provados da sentença deve se declarado provado conclusões 20 a.
5 Os pontos 5 e 6 dos factos não provados da sentença devem sem declarados provados conclusões 26 a.
6 O ponto 7 dos factos não provados a sentença deve se declarado provado conclusões 30 a.
7 O ponto 8 dos factos não provados da sentença deve se declarado provado atenta a deliberação, tomada na Assembleia de Condóminos de 11/02/2021, levada à alínea EE dos factos provados, com a seguinte redacção: "Miguel ... ..., ... F & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., afastam a necessidade de interpelação da empresa do empreiteiro ... Amorim, responsável pela obra de impermeabilização, quando têm perfeita consciência que, atendendo a que foi este quem executou a obra, terá de ser este a regularizar os danos emergentes da má execução dessa obra” conclusões 33 a.
8 O ponto 9 dos factos não provados da sentença deve ser declarado provado conclusão.
9 O ponto 10 dos factos não provados da sentença deve se declarado provado conclusões 38 e. 10 Os pontos 11 e 12 dos factos não provados a sentença são conclusivos e devem ser excluídos da matéria de facto conclusões 40 e. 11 Os pontos 13 e 14 dos factos não provados da sentença devem ser declarados provados conclusões 41, 44, 81 e. 1 O ponto 15 dos factos não provados da sentença deve ser declarado provado conclusões 42 a 44 e 13 Os pontos 16 a 28 dos factos não provados, relativos às deliberações que aprovaram os pontos n.s 3 da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 e pontos n.s 4 e 5 da Assembleia de 27/06/2019 devem ser declarados provados conclusões 45 a.
14 Os pontos 29, 30 e 31 dos factos não provados da sentença devem ser declarados provados conclusões 65 a.
15 Deve ser declarado provado o facto do art.
11 da petição, segundo o qual: "”No dia 22/05/2019, as Autoras reuniram-se com os Réus Miguel ... e Paulo ... e a Ilustre Mandatária destes e dos demais Réus tendo a referida documentação, respeitante às contas de 2018, sido apresentada e assim conforme foi invocado por estes, já haveria condições para a aprovação das contas de 201” conclusões 67 e. 16 Os pontos 32 a 34 dos factos não provados devem ser declarados provados conclusão.
17 A alínea dos factos provados dever ser declarada não provada conclusões 71, 72 101, e. 18 Devem ser declarados provados em comp...nto aos factos das alíneas,, e, por pertinentes, os factos dos art.s 5 a 7 da petição, incorrendo a sentença em omissão de pronúncia em violação do disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil conclusões 71 e 73 a.
19 A sentença incorre em omissão de pronúncia relativamente à impugnação do ponto 4 da Assembleia de 20/5/2019 e do ponto 1 da Assembleia de 27/6/2019 apesar do que foi aprovado na Assembleia de 11/02/2021 a que se reporta a al.
dos factos provados conclusões 79 a.
20 O ponto 3 da deliberação de 20/5/2019 e os pontos 4, 5 e 7 da deliberação de 27/6/2019 violam o disposto na al., do n. 2, do art.
142 do Civil e no artigo 1, n. 3 do Regulamento do Condomínio conclusões 87 a 95 e. 21 O ponto 4 da deliberação de 20/5/2019 ao não aprovar a designação de uma administração provisória, conforme ponto 4 da ordem de trabalhos da convocatória, viola o disposto no art.
143-A, do Civil conclusões 98 e. 22 O ponto 1 da deliberação de 27/06/2019, viola o disposto nos artigos 143-A do Civil e , n. 4 do Regulamento do Condomínio conclusão.
23 As deliberações aprovadas nos pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/06/2019 são ilegais por violação do disposto nos artigos 9 e 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, artigo 142 do Código Civil, artigos 2, n. 2, alínea, 2, n.s 2 e 3, alíneas,, e do Regulamento das Custas Processuais e artigos 53, n. 2, alínea e 54 do Código de Processo Civil, ilegalidade que não é afastada com a renúncia ao mandato e ao não conhecer dela, não estando demonstrado que tais deliberações já não se encontram vigentes, a sentença viola o disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil conclusões 102 a.
24 O Tribunal Recorrido devia ter declarado a anulação da deliberação respeitante ao ponto 6 da convocatória da Assembleia de 27/06/2019 uma vez que aprovação de medidas respeitantes a quotizações vencidas em 2019, sem observação em relação às quotas em divida em 2018, constitui violação do princípio da igualdade que deve nortear as relações entre os condóminos conclusões 115 a.
25 A conduta dos condóminos que aprovaram as deliberações impugnadas, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social que o regime jurídico da propriedade horizontal deve impor às relações entre condóminos, e foi ditada na óptica de interesses individuais e não segundo a perspectiva do interesse colectivo do Condomínio, tendo natureza abusiva, o que confere ilegitimidade ao exercício do direito que se arrogam, conforme estatui o artigo 33 do Código Civil, norma jurídica violada pelo Tribunal "a quo” conclusões 120 a.
B. Conhecendo.
Antes de entrarmos na apreciação das questões que acabamos de identificar, impõe-se a apreciação de duas questões prévias.
1) A primeira questão prévia respeita à admissão dos documentos de fls.
375 a 391, que acompanham a apelação e cuja junção aos autos apenas nesta é requerida, invocando-se o disposto nos artigos 65, n. 1 e 42 do Código de Processo Civil, por terem sido obtidos por parte dos apelantes em data posterior ao encerramento da produção de prova nos presentes autos e serem pertinentes para a decisão, considerando a decisão da primeira instância em matéria de facto.
Ora, os documentos de fls.
375 a 388, por um lado, e os documentos de fls.
389 a 391, por outro, são pertinentes para decisão da causa, por respeitarem, os primeiros, ao mandato forense e à insolvência de uma sociedade em causa nos autos e os segundos a execuções requeridas contra os apelantes na qualidade de condóminos, também conexionadas com o objecto dos autos.
Assim, por pertinentes para a causa e por serem posteriores ao encerramento da discussão da causa documentos, admite-se a sua junção aos autos e sem multa, nos termos do disposto no art.
42 e parte, do n. 1, do art.
65, ambos do P. Civil.
2) A segunda questão prévia surge na sequência do despacho proferido pelo Relator no uso dos poderes que lhe são conferidos pela al., do n. 1, o art.
65, do P. Civil, com o seguinte conteúdo: "Ao analisar os autos, em cumprimento ao disposto no art.
65, do P. Civil, constatei que a audiência de julgamento da instância terá incidido sobre matéria admitida por acordo, nos termos do disposto no n. 2, do art.
57, do P. Civil, como se de matéria controvertida se tratasse, vício processual que terá inquinada a sentença e as alegações da apelação contra ela interposta e que deverá ser conhecido e corrigido por esta Relação.
Assim, em cumprimento do disposto nos art.s , n. 3, , n. 2, 65, n. 1, als.
e, 65, n. 1 e 66, n. 3, do P. Civil, ordeno a notificação das partes AA e para se pronunciarem sobre essa circunstância no prazo de dez ....”.
Tendo sido concedida às partes a possibilidade de exercerem o seu direito de pronúncia/contraditório, impõe-se agora dirimir a respetiva questão e dela extrair as inerentes consequências processuais.
Como consta do relatório deste acórdão, a ação foi inicialmente proposta contra os condóminos que identifica e tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, esta foi julgada procedente, sendo esses condóminos absolvidos e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio apelado, requerida pelos AA aquando da sua resposta à exceção.
O Condomínio apelado contestou a ação, pugnando pela legalidade das deliberações impugnadas, mas não impugnando a ação nos termos determinados pelos art.s 57 e 57, o P. Civil, nomeadamente, não impugnando os factos articulados na petição inicial.
Apesar disso, o tribunal a quo procedeu à audiência de discussão e julgamento, com produção das provas oferecidas e finda esta, proferiu sentença, na qual elencou a matéria de facto que considerava provada e qual a matéria que considerava não provada.
A aparentemente, a sentença terá considerado que a contestação dos condóminos, primitivos RR, que foram absolvidos da instância no âmbito da mesma decisão que admitiu a intervenção do Condomínio apelado, também aproveitava a este, valendo a favor dele a impugnação da matéria de facto nela constante, o que não é processualmente admissível.
Com efeito, dispõe o n. 3, do art.
31, do P. Civil que: "O citado pode oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou do réu, dentro de prazo igual ao facultado para a contestação, seguindo-se entre as partes os demais articulados admissíveis”.
Ora o apelado apresentou a sua própria contestação, em parte alguma tendo declarado que fazia sua a contestação antes apresentada pelos RR excluídos da ação por absolvição da instância, sendo, aliás, duvidoso que o pudesse fazer, atenta a anterior saída dos primitivos RR da ação pela absolvição da instância, mas o certo é que o não fizeram.
No mesmo sentido, dispondo a al., do art.
56, do P. Civil, que não opera a revelia prevista no art.
56, "Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar”, certo é também que esta ação não tem nem chegou a ter vários RR, neles se incluindo o Condomínio, antes se perspectivando o processado como uma autêntica substituição passiva, com a absolvição dos RR, parte ilegítima, e a subsequente entrada do R Condomínio, parte legitima.
Não se vislumbra, pois, que a contestação dos primitivos RR absolvidos da instância possa aproveitar ao apelado na parte em que impugna a matéria de facto da petição ou em qualquer outra O aproveitamento oficioso dessa contestação pelo tribunal recorrido configura-se como manifesto erro de julgamento em sede de matéria de facto, o qual não poderá deixar de ser corrigido por esta Relação, nos termos do disposto na al., do n. 1, do art.
61 e no n. 1, do art.
66, ambos do P. Civil.
Atentos os termos da contestação do apelado, a matéria de facto pertinente para decisão da causa deverá ser fixada em conformidade com o disposto no n. 2, do art.
57, do P. Civil, a saber, "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito”, devendo o conhecimento das questões da apelação ser reordenado em face dessa mesma matéria.
B. Matéria de facto pertinente Atento o disposto no n. 2, do art.
57, o P. Civil, a pronúncia dos autores sobre esta matéria e considerando também os factos da matéria de facto provada e não provada elencados pela primeira instância, a matéria de facto pertinente para decisão da apelação é a seguinte: A) Os autores Rui ... ... dos ... ... e Edite ... ... ... são proprietários da fracção identificada pela letra "H”, do imóvel sito na Rua Presidente ..., n.s 106 a 11 B) A autora ... Gabriela ... ... do ... é proprietária da fracção identificada pela letra "”, do imóvel sito na Rua Presidente .... ) Miguel ... ... é proprietário da fracção "B” do aludido prédio urbano. )
Ana ... ... ... ... ... é proprietária das fracções identificadas pelas letras "e "E”.
E) David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ...são proprietários, respectivamente, das fracções identificadas pelas letras "”, "F” e "G” do mesmo prédio urbano.
F) O identificado prédio encontra-se constituído em propriedade horizontal, estando as respectivas permilagens das diversas fracções definidas em tal título constitutivo.
G) No dia 30/04/2019 foi enviada, por carta registada, subscrita pelos autores, titulares de permilagem superior a 25% do capital investido no prédio, a convocatória para Assembleia Geral de Condóminos a realizar no dia 13/05/2019, ou, alternativamente, no dia 20/05/201 H) Do teor da convocatória emergia a seguinte ordem de trabalhos: "1) Discussão e aprovação das contas respeitantes ao exercício do ano de 2018; Apresentação e análise dos extractos de movimentos e saldos bancários da conta titulada pelo Condomínio, respeitante ao período de 01/01/2019 até à data da realização da Assembleia; Discussão e aprovação de medidas destinadas a suprir os defeitos das obras realizadas pelo empreiteiro ... Amorim nas partes comuns do prédio; Eleição de uma administração de Condomínio provisória.” ) Não tendo sido possível a realização da Assembleia na primeira data, por falta de quórum, a Assembleia realizou-se na segunda data agendada para o dia 20/05/2019, não se verificando a presença dos autores.
J) Em 20/05/2019, a Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ..., n. 106 a 118, em Lisboa, deliberou o seguinte: - "No ponto três da ordem de trabalhos «discussão e aprovação de medidas destinadas a suprir os defeitos das obras realizadas pelo Empreiteiro ... Amorim nas partes comuns do prédio», todos os proprietários manifestaram que apesar do assunto já ter sido analisado e discutido noutras reuniões, votavam no sentido de contratar previamente um Engenheiro Civil credenciado para que efectuasse o levantamento dos problemas estruturais do edifício com indicação do tratamento adequado, sendo que só depois de realizado este estudo prévio, que incluirá naturalmente a análise dos trabalhos executados pelo Eng.
... Amorim, se avaliará da necessidade de interpelar o Engenheiro ... Amorim para correcção dos vícios encontrados.
Consideraram os condóminos por votação unânime que interpelar nesta fase o Eng.
... Amorim, sem saber ao certo qual o vício estrutural do edifício e solução preconizada, é gastar mais tempo e dinheiro, sem qualquer garantia, muito pelo contrário, do problema ser resolvido eficazmente e em tempo de evitar mais desgaste do prédio.
Ficou então deliberado por unanimidade dos condóminos neste ponto, adiar a aprovação de medidas destinadas a suprir os defeitos das obras realizadas pelo Empreiteiro ... Amorim nas partes comuns do prédio, avançando prioritariamente com a realização e execução de um levantamento aos problemas estruturais do edifício e indicação do tratamento mais adequado.” - "No ponto quatro da ordem de trabalhos «eleição de uma administração de Condomínio provisória», foi reeleita por votação unânime dos proprietários, a empresa IMO – Sociedade de Mediação Imobiliária, Ld., pessoa colectiva n. 503019356, com sede na Rua ...na ..., n. 1, Bloco A, Loja 1-B, 1600 – Lisboa, com gerência de Gonçalo ....” Por iniciativa de Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., foi convocada nova Assembleia Geral de Condóminos a realizar no dia 27/06/2019, ou, alternativamente, no dia 09/07/2019, com a seguinte ordem de trabalhos: "Ponto um: análise do contrato de prestação de serviços assinado entre o Condomínio e a empresa de administração do Condomínio IMO... e colocação à votação dos proprietários a ratificação das condições alcançadas e sua assinatura pelos condóminos David ... e Leyla ..., em representação do Condomínio; Ponto três: análise e deliberação da proposta de honorários, condições de trabalho da Senhora Dr. Andreia ... ... para ser Advogada do Condomínio e nessa qualidade auxiliar a administração a executar as deliberações que sejam válidas e representativas da vontade da maioria e deliberação de pagamento dos serviços prestados até à presente data; Ponto quatro: análise comparativa de eventuais orçamentos recolhidos por outros proprietários e concretamente do apresentado pela empresa Henrique ... - Consultores de Engenharia Lda, Engenheiro Henrique ...), para realização de diagnóstico aos problemas de construção que afetam o prédio, em especial a cobertura e caixa de escadas, indicação do tratamento adequado e fiscalização dos trabalhos, com o custo global de € 9225,00, com IVA incluído e aprovação do orçamento que obtiver maior consenso; apesar do orçamento da empresa Henrique ... ter sido aprovado por maioria na AGC de 02/02/2019, onde a totalidade dos condóminos esteve presente e/ou representada, as condóminas Edite ..., Rui ... ... dos ... ... e ... Gabriela ... ... do ..., impugnaram a validade dessa deliberação com o argumento que o orçamento do Eng.
Henrique ... não constou da ordem de trabalhos da convocatória para a Assembleia geral de 02/02/12019) Ponto cinco: definição do critério de distribuição do orçamento aprovado, aprovação da quota extra a pagar por cada proprietário e definição do modo de pagamento e prazo de vencimento das prestações que venham a ser aprovadas; Ponto seis: esclarecimento e discriminação dos valores em dívida por cada fração; Ponto sete: aprovação do prazo de vencimento das quotas ordinárias e quotas extra e aprovação do valor da penalização a pagar por cada condómino que não pague as quotas ordinárias no respetivo prazo, nos termos do artigo 143 do ; Ponto oito: mandatar a Advogada Andreia ... ... para iniciar os necessários processos de cobrança judicial contra os proprietários que não paguem as quotas ordinárias por dois meses seguidos e/ou interpolados assim como não paguem qualquer quota extra no respetivo prazo de vencimento; Ponto nove: aprovação do valor a pagar antecipadamente à Advogada Andreia ... ..., a título de honorários e despesas, derivados de qualquer processo executivo que a mesma tenha de instaurar, por forma a que esse custo possa ser imputado aos proprietários que dá causa à ação; )” ) Em 27/06/2019, a Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ..., n. 106 a 118, em Lisboa, deliberou o seguinte: "Ao vigésimo sétimo dia do mês de Junho do ano de dois e dezanove, pelas dezoito horas, na entrada do prédio, sito na Rua Presidente ..., n112, em Lisboa, reuniu a Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio do prédio sito na Rua Presidente ..., n. 106 ao n. 118, freguesia de ... o Velho, concelho de Lisboa.
A Assembleia foi regularmente convocada pelos proprietários representativos de um quórum de 560 por , nos termos do n. 2 do artigo 143 do , com a seguinte ordem de trabalhos: Verificou-se a presença dos seguintes condóminos: ..., F & ..., Lda Loja A - Fracção "A" - 4%, por procuração); Miguel ... ... Loja - Fracção "B" - 4%); Ana ... ... ... ... Loja - Fracção "" - 4%); David ... ... ... 1 Direito - Fracção "" - 12%); Ana ... ... ... ... 1 Esquerdo - Fracção "E" - 12%); Margarida ... ... e Paulo ... ... 2 Direito - Fracção "F" -12%); Leyla ... ... e ... ... 2 Esquerdo - Fracção "G" -12%); Edite ... 3 Direito - Fracção "H" - 20%) e Gabriela ... 3 Esquerdo - Fracção "" - 20%).