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FFF) Tendo esses elementos sido disponibilizados pela administração que cessou funções em Setembro de 2018 ... House,, e, conjuntamente com os extractos bancários alusivos aos meses de Setembro a Dezembro de 2018, reproduzem extractos de contabilidade onde se verifica que Ana ..., têm quotizações em atraso de 2018, inclusive as quotas extras alusivas ao estudo do Eng.
Henrique ... que querem obrigar os Autores a pagar.
GGG) Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não permitem que se averigue se os mesmos cumprem com a sua obrigatoriedade de pagamento atempados das suas quotas porquanto os mesmos, em conluio com a administradora IMO, Lda, não disponibilizam quaisquer documentos contabilísticos relativos ao Condomínio, incluindo os extractos bancários.
B. Atenta a fixação da matéria de facto que antecede, na sequência do decidido na segunda questão prévia apreciada, fica prejudicado o conhecimento das questões acima identificadas sob os números 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 esta quanto aos factos não provados sob os números 17 e 19 a 28 da sentença), 14 e 16, restando para apreciação as restantes questões da apelação, a saber, 1, 3, 13 esta quanto aos factos não provados sob os números 16 e 18 da sentença), 15 e 17 a 25, que passamos a conhecer, mantendo a numeração inicial.
B. Conhecimento das Questões da apelação.
1) Quanto à primeira questão e à décima sétima questão, a saber, se a alínea dos factos provados dever ser declarada não provada, por não constar dos autos renúncia expressa, constituindo fls.
194, verso a 203, mera troca de mensagens.
Relativamente ao facto sob a al.
da matéria de facto da sentença, segundo o qual "A Senhora Dr. Andreia ... ... renunciou ao mandato conferido pelo réu na Assembleia de 27/06/2019”, o tribunal a quo fundamenta a sua decisão nas "- mensagens de correio electrónico, contendo parecer da Ordem dos Advogados fls.
194 verso a 203”.
Pretendem os apelantes que se trata de um claro erro na apreciação dos e...ntos de prova uma vez que tais documentos não demonstram a renúncia ao mandato, sendo ainda certo que a Exm.
causídica já teve intervenção no âmbito do processo n. 16156/23T8LSB em representação dos condóminos e da administração do Condomínio.
Ora, analisados os documentos de fls.
195, verso a 203, citados pelo tribunal a quo como motivando a sua decisão de declarar provada a renúncia ao mandato conferido à Exm.
causídica na Assembleia de 27/6/2019, a que se reporta a al.
dos factos provados da sentença, não encontramos entre eles qualquer declaração de renúncia ao mandato globalmente conferido nessa Assembleia, e que envolve um mandato tout court, relativo ao acompanhamento do Condomínio e um mandato judicial, a ser outorgado nos termos que lhe são próprios, previstos nos art.
4 e segts, do P. Civil, como também não encontramos nenhuma declaração de renúncia a mandato forense relativo a qualquer processo concreto.
A declaração que mais se aproxima de uma declaração de renúncia é a constante de fls.
196, na qual se declara "Venho comunicar-lhe que ontem, comuniquei formalmente à Administração do Condomínio do prédio sito na Rua Presidente ..., n. 112, em Lisboa, a minha renúncia ao mandato conferido pelo Condomínio, na AGC de junho de 2019”.
Ora, esta informação no sentido de que foi comunicada a renúncia ao mandato não se configura como a própria declaração de renúncia ao mandato nem a pode substituir uma vez que é dirigia a terceiro e não ao/aos mandante/s.
Nestas circunstâncias, não se encontrando entre os documentos citados pelo tribunal a quo nenhuma declaração de renúncia ao mandato tout court nem demonstração de que a mesma tenha sido enviada e recebida, e não se encontrando entre eles nenhuma declaração de renúncia a concreto mandato forense e demonstração de que a mesma tenha sido entregue no âmbito do respectivo processo, não está de modo algum provado que tenha ocorrido renúncia ao mandato a que se reporta a al.
dos factos provados da sentença.
Procede, pois, esta questão, devendo a matéria de al.
integrar no âmbito da matéria de facto pertinente para decisão da causa os factos não provados.
2) Quanto à terceira questão, a saber, se os pontos 1, 4 e 5 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/2019, já foram objecto de discussão noutras Assembleias e resultaram judicialmente impugnadas, conforme emerge das certidões judiciais respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB e não podiam ser objecto de nova aprovação.
O ponto 1 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/2019, respeita, grosso modo, à prestação de serviços pela sociedade IMO, o ponto 4 respeita, também, grosso modo, à análise comparativa de eventuais orçamentos, entre eles, o apresentado pela sociedade Henrique ... e o ponto 5 respeita, além do mais à aprovação da quota extra a pagar por cada condómino.
O facto de se tratar de matérias direta ou indiretamente conexionadas com o objecto de dois processos judiciais em curso, a saber, processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, em que quer os AA quer os RR são condóminos, não tem, só por si, o condão de inibir a apreciação dessas matéria em nova Assembleia, desde logo, se considerando poder estar em causa a formação de um novo consenso maioritário ou até a perspectivação de transação na matéria.
Mesmo no caso de nada haver de novo, encontrando-se a instância estabilizada em relação a tais processos, quer quanto às partes, quer quanto ao objeto do litígio, desde que o interesse do Condomínio estivesse presente nada obstaria a que a Assembleia de condóminos deliberasse sobre tais matérias, sem prejuízo de posteriormente, em termos de impugnação judicial das deliberações aprovadas, poderem ser chamados à colação os institutos da litispendência, do caso julgado ou até da suspensão da instância por pendência de causa prejudicial.
Improcede, pois, esta terceira questão.
3) Quanto à décima terceira questão, a saber, se os pontos n.s 16 e 18 dos factos não provados da sentença devem ser declarados provados.
O número 16 dos factos não provados da sentença, contém três factos que já se encontram na matéria de facto provada, quais sejam, a ordem de, o deliberado nas Assembleias, a impugnação judicial.
No que vai além desses factos, este n. 16 tem natureza conclusiva, a qual determinou, aliás, a sua não inclusão na matéria de facto pertinente para decisão da causa.
Semelhantemente, o n. 18 dos factos não provados da sentença, para além dos factos "aprovação” e "impugnação judicial”, que já integram a matéria e facto pertinente, contém matéria conclusiva serviram-se), não tenho por isso sido incluído na matéria de facto provada pertinente para decisão da causa.
Improcede, pois, esta questão.
4) Quanto à décima quinta questão, a saber, se deve ser declarado provado o facto do art.
11 da petição, segundo o qual: "”No dia 22/05/2019, as Autoras reuniram-se com os Réus Miguel ... e Paulo ... e a Ilustre Mandatária destes e dos demais Réus tendo a referida documentação, respeitante às contas de 2018, sido apresentada e assim conforme foi invocado por estes, já haveria condições para a aprovação das contas de 201” conclusões 67 e O facto articulado no art.
11 da petição foi levado à al.
dos factos provados da sentença, com o seguinte conteúdo "No dia 22/05/2019, as autoras reuniram-se com os condóminos Miguel ... e Paulo ... e a Mandatária destes e dos demais condóminos tendo a referida documentação sido apresentada”.
Confrontando o que foi articulado e o que foi levado à matéria de facto provada constatamos que na essência coincidem, faltando apenas a referência às contas de 2018 e à existência de condições para a sua aprovação.
Ora, podendo dizer-se que a referência às contas de 2018 já consta sob as als.
e e que a afirmação da existência de condições para a sua aprovação é uma conclusão fáctica dispensável embora correta, o certo é que não se vislumbra fundamento razoável para a mutilação do art.
11 da petição, uma vez que o seu texto é mais explícito e expressivo do que o texto que foi levado à al.
dos factos provados.
Procede, pois, a questão, devendo a al.
dos factos provados da sentença ter a seguinte redação: ) No dia 22/05/2019, as Autoras reuniram-se com os Réus Miguel ... e Paulo ... e a Ilustre Mandatária destes e dos demais Réus tendo a referida documentação, respeitante às contas de 2018, sido apresentada e assim conforme foi invocado por estes, já haveria condições para a aprovação das contas de 201 5) Quanto à décima oitava questão, a saber, se devem ser declarados provados em complemento aos factos das alíneas,, e, por pertinentes, os factos dos art.s 5 a 7 da petição, ocorrendo a sentença em omissão de pronúncia em violação do disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil.
Relativamente aos art.s 59 a 75 da petição, os art.s 59 a 61 contêm matéria de facto, sendo que os art.s 62 a 75 contêm considerações e explanações de direito, a valorar na altura própria.
Em relação à matéria De facto dos art.s 59 a 61, embora sem a clareza que deles resulta, como os próprios apelantes referem, a mesma já se encontra nas alíneas e - a aprovação na Assembleia de 27/6/2019 - e nas alíneas e – constituição de advogados por cada uma das partes.
Nesta matéria, a sentença não incorrerá em omissão de pronúncia no que respeita à matéria de facto pertinente e se a mesma matéria não foi devidamente valorada quanto à aplicação do direito, a incorreção dessa valoração também se não configurará como nulidade, por omissão pronúncia, mas como erro de julgamento, como posteriormente veremos na apreciação da vigésima terceira questão.
Improcede, pois, esta décima oitava questão 6) Quanto à décima nona questão, a saber, se a sentença incorre em omissão de pronúncia relativamente à impugnação do ponto 4 da Assembleia de 20/5/2019 e ponto 1 da Assembleia de 27/6/2019 apesar do que foi aprovado na Assembleia de 11/02/2021 a que se reporta a al.
dos factos provados conclusões 79 a. O ponto 4 da Assembleia de 20/05/2019 respeita ao ponto 4 da respectiva convocatória – "4) Eleição de uma administração de Condomínio provisória”, segundo facto sob a al., parte final - constituindo a respetiva deliberação "foi reeleita por votação unânime dos proprietários, a empresa IMO” e o ponto 1 da Assembleia de 27/6/2019 respeitou à "análise do contrato de prestação de serviços assinado entre o Condomínio e a empresa de administração do Condomínio IMO... e colocação à votação dos proprietários a ratificação das condições alcançadas e sua assinatura pelos condóminos David ... e Leyla ..., em representação do Condomínio”.
Sobre estas deliberações refere a sentença que "Em face da factualidade provada em e, está prejudicada a apreciação do pedido de anulação das deliberações da Assembleia de Condóminos, realizada no dia 20/05/2019, ponto 4 da ordem de trabalhos, e das deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio, realizada no dia 27/06/2019, pontos 1, 3, 8 e 9 da ordem de trabalhos”.
A matéria da al., respeitante ao mandato da Exm.
Advogada, foi por nós declarada não provada, permanecendo, assim, a matéria da al., respeitante, grosso modo, à nomeação de administração de Condomínio para o ano de 202 Esta nova deliberação em nada contenderá com a apreciação da legalidade das deliberações impugnadas, prejudicando-a, pelo que a sentença deveria ter conhecido da impugnação do ponto 4 da Assembleia de 20/5/2019 e do ponto 1 da Assembleia de 27/6/201 Não obstante, tal circunstância poderá traduzir-se em erro de julgamento, sobre o qual versam as questões vigésima primeira e vigésima segunda, mas não em omissão de pronúncia que, melhor ou pior, o tribunal a quo não deixou de fazer.
Improcede, pois, esta décima nona questão.
7) Quanto à vigésima questão, a saber, se o ponto 3 da deliberação de 20/5/2019 e os pontos 4, 5 e 7 da deliberação de 27/6/2019 violam o disposto na al., do n. 2, do art.
142 do Civil e no artigo 1, n. 3 do Regulamento do Condomínio conclusões 87 a 95 e. Sobre o ponto 3 da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/5/2019 relativo à "3) Discussão e aprovação de medidas destinadas a suprir os defeitos das obras realizadas pelo empreiteiro ... Amorim nas partes comuns do prédio” al.
da matéria de facto foi aprovado na deliberação de 20/5/2019 "Ficou então deliberado por unanimidade dos condóminos neste ponto, adiar a aprovação de medidas destinadas a suprir os defeitos das obras realizadas pelo Empreiteiro ... Amorim nas partes comuns do prédio, avançando prioritariamente com a realização e execução de um levantamento aos problemas estruturais do edifício e indicação do tratamento mais adequado.”.
No ponto 4 da deliberação de 27/6/2019 foi aprovado por maioria o orçamento da empresa Henrique ..., no ponto 5 foi aprovada por maioria o critério de distribuição do orçamento aprovado, valor da quota extra a pagar por cada proprietário e definição do modo de pagamento e prazo de vencimento das prestações que venham a ser aprovadas e no ponto 7 foi aprovado por maioria o prazo de vencimento das quotas ordinárias e quotas extra e aprovação do valor da penalização.
Dispõe a al., do n. 2, do art.
142, do Civil que " É especialmente vedado aos condóminos: a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício”.
E dispõe o n. 3 do regulamento do Condomínio, a fls.
que "Cada condómino, a solicitação do administrador, deve permitir que se proceda às obras ou reparações que careçam de se efetuar em coisa comuns com utilização de qualquer parte da sua fracção, bem como às respectivas inspeções, assistindo-lhe, porém o direito de ser indemnizado pelos danos que sofra em consequência dessas obras ou reparações”.
No que respeita a estas deliberações, o litígio dos autos tem a sua génese na realização de obras defeituosas nas partes comuns, as quais causaram infiltrações e fissuras na fracção H factos das als.
e da matéria de facto e danos nas partes comuns facto da al.).
Esses defeitos foram identificados facto da al.)
e comunicados ao Condomínio facto da al.
), que não procedeu à sua reparação facto da al.
), nomeadamente, não exigindo à sociedade que executou as obras defeituosas nas partes comuns a eliminação dos defeitos factos das als.,, a,, a e).
Em vez de diligenciar pela reparação dos defeitos das partes comuns do edifício ou até de proceder ele mesmo à necessária reparação, o Condomínio enveredou antes pela realização de um "diagnóstico aos problemas de construção que afetam o prédio”, que não conduziu à necessária reparação das partes comuns nem dos danos já causados nas fracções, desconhecendo-se, aliás, a conexão entre esse diagnóstico e o interesse do Condomínio, porque a mesma não foi alegada nem se encontra provada nos autos factos das als.
a, a e. A acção danosa do Condomínio com a realização de obras e com a sua omissão em providenciar e/ou proceder à sua reparação, constitui ato ilícito, violador o direito de propriedade dos condóminos sobre as suas fracções, conferido pelo n. 1, do art.
142, do Civil, que faz incorrer o Condomínio na respectiva obrigação de indemnizar os condóminos lesados, nos termos do disposto nos art.s 48, 48, 49, n. 1 e 140, n. 1, do Civil, preceitos que também se mostram violados pelas deliberações em causa, quer na sua parte omissiva relativa à eliminação dos defeitos, quer na parte em que, em vez da reparação devida, aprovam a realização de uma despesa estranha ao interesse do Condomínio, que por isso se configura como um ato nulo, contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes, nos termos do disposto no art.
28, n. 2, do Civil, uma vez que o órgão Assembleia de condóminos se destina à prossecução do interesse comum dos condóminos e não de outros.
Estas deliberações não podem, pois, deixar de ser anuladas, nos termos do disposto no n. 1, do art.
143, do Civil, mas apenas na medida da sua ilegalidade, que não abrange o ponto 7, relativo ao "prazo de vencimento das quotas ordinárias e quotas extra e aprovação do valor da penalização a pagar por cada condómino que não pague as quotas ordinárias no respetivo prazo, nos termos do artigo 143 do ”, agora não apreciado porque estranho ao cerne desta questão.
Procede, pois, esta vigésima questão, relativamente ao ponto 3 da deliberação de 20/5/2019 e aos pontos 4 e 5 da deliberação de 27/6/201 8) Quanto à vigésima primeira questão, a saber, se o ponto 4 da deliberação de 20/5/2019 ao não aprovar a designação de uma administração provisória, conforme ponto 4 da ordem de trabalhos da convocatória, viola o disposto no art.
143-A, do Civil conclusões 98 e. O ponto 4 da Assembleia de 20/05/2019 segundo o qual "foi reeleita por votação unânime dos proprietários, a empresa IMO”, respeita ao ponto 4 da respectiva convocatória com o seguinte conteúdo "4) Eleição de uma administração de Condomínio provisória”.
Sendo evidente a dislexia entre a convocatória para a Assembleia, que se refere a eleição de uma administração provisória e a deliberação segundo a qual foi reeleita uma administração, a mesma resulta compreensível em face da matéria de facto apurada factos sob as als.
a), segundo a qual, dois condóminos tinham celebrado um contrato com uma sociedade ponto 1 da deliberação de 27/6/2019 a que se reporta o facto sob a al.)
e é esta sociedade que a deliberação designa de reeleita ao encabeçá-la na administração, termo que resulta compreensível com a informação constante da al.
os factos provados segundo a qual "na sequência da eleição da empresa IMO... como administração do Condomínio, na AGC de 02/02/2019 na qual os Senhores David ... e Leyla ... ficaram igualmente mandatados para assinar e movimentar a conta do Condomínio, deu-se seguimento à assinatura do contrato pelos identificados condóminos, em representação do Condomínio, ficando a sua validade condicionada à ratificação dos restantes proprietários, em deliberação a aprovar em Assembleia de condóminos”.
O administrador é eleito pela Assembleia ou designado pelo tribunal a requerimento de qualquer condómino, como dispões os n.s 1, do art.
143, do Civil.
O art.
143-A, do Civil, sob a epígrafe "Administrador provisório”, estabelece um regime próprio de encabeçamento de um dos condóminos em administrador provisório at�� que seja eleito ou judicialmente nomeado um administrador.
À data da Assembleia, como decorre dos factos sob as als.,, e, o Condomínio dispunha de administrador eleito, apesar da impugnação dessa eleição, não se configurando assim os pressupostos para a indigitação, dita eleição, de administrador provisório.
Neste contexto, o desencontro entre eleição de uma administração provisória e reeleição de administração deixa de ser relevante para o exercício dos poderes/deveres de qualquer condómino, que não podia deixar de estar informado sobre o respetivo ponto da ordem de trabalhos, tanto mais que essa matéria se encontrava já em litígio.
Como decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 4/10/2011, "A ratio legis do n2 do art.
1432 do Código Civil – ao impor certos requisitos do aviso convocatório da Assembleia de condóminos – visa garantir-lhes o direito à informação das matérias objecto da convocatória a fim de assegurar uma participação esclarecida na discussão e votação” A esta Relação e no âmbito desta apelação apenas são submetidos à apreciação o ponto 4 da Assembleia de 20/05/2019 e o ponto 1 da Assembleia de 27/6/2019, não se vislumbrando que os mesmos inquinem de ilicitude que determine a sua anulação, como previsto no n. 1, do art.
143, do Civil, sem prejuízo das vicissitudes inerentes ao facto sob a al.. Improcede, pois, esta vigésima primeira questão.
9) Quanto à vigésima segunda questão, a saber, se o ponto 1 da deliberação de 27/06/2019, viola o disposto nos artigos 143-A do Civil e , n. 4 do Regulamento do Condomínio conclusão.
O ponto 1 da Assembleia de 27/6/2019 respeitou à "análise do contrato de prestação de serviços assinado entre o Condomínio e a empresa de administração do Condomínio IMO... e colocação à votação dos proprietários a ratificação das condições alcançadas e sua assinatura pelos condóminos David ... e Leyla ..., em representação do Condomínio”.
Valendo aqui o expendido na questão anterior relativamente ao ponto 4 da deliberação de 20/5/2019, conexo com este ponto 1, e ao disposto no art.
143-A, do Civil, importa averiguar da invocada violação do art.
, n. 4 do regulamento do Condomínio, a fls.
113, verso dos autos.
Dispõe o n. 4 do art.
, do regulamento que "Os condóminos têm direito à informação sobre os assuntos respeitantes ao prédio, podendo para esse efeito solicitar ao administrador o Condomínio a apresentação o livro de actas e quaisquer documentos relativos ao prédio e à sua gestão”.
Compulsada a apelação sobre esta matéria, com referência à deliberação impugnada, não se vislumbra que este direito à informação sobre os assuntos respeitantes ao prédio tenha sido violado, sendo ainda certo que a deliberação incidiu sobre matéria já objeto de litígio judicial.
Não se mostrando violado o disposto nos artigos 143-A do Civil e , n. 4 do Regulamento do Condomínio ou em quaisquer outros normativos atinentes a esta matéria a questão não pode deixar de improceder.
Improcede, pois, esta vigésima segunda questão.