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1 do.
Acrescentam que a situação relatada, ante os prejuízos por si sofridos, não pode concorrencialmente deixar de conduzir à responsabilização do Estado por deficiente atuação do Tribunal, por mau funcionamento do sistema judiciário e denegação de justiça em prazo razoável, considerando o longo período temporal de pendência das ações administrativas impugnatórias com efeitos suspensivos.
Por fim, alegam que mesmo que se entendesse que a atuação do Ministério Público e do Tribunal seria plenamente conforme com os padrões de comportamento normalmente diligentes, o certo é que, nas circunstâncias concretas patenteadas na presente ação, assiste ao Estado o dever de indemnizar as autoras pelos prejuízos por si sofridos, em razão da anormalidade e especialidade desses prejuízos e de harmonia com o princípio da igualdade, sendo que eram titulares de atos administrativos que lhes outorgaram a possibilidade objetiva de aproveitamento urbanístico dos seus prédios, designadamente a possibilidade de neles construir, e a longa privação que lhes foi imposta, retirando-lhes, por alegadas razões de interesse público, as vantagens e os direitos que esses atos lhes outorgaram, corresponde a uma afetação de direitos e interesses de tal forma intensa, injusta e desigual que deve dar lugar a uma indemnização pelo sacrifício, nos termos previstos no artigo 1 do RRCEE e na decorrência do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos.
Por Sentença proferida no TAF de Sintra em 20 e maio de 2019 foi decidido julgar a presente ação administrativa comum improcedente, tendo, em consequência, sido absolvido o réu do pedido.
Não se conformando com tal decisão vieram as Autoras A....., Lda., ...., Lda.
e J....., S.A,em 27 de junho de 2019 interpor recurso para este TCAS, em cujas alegações, concluíram: " O facto elencado sob a alínea dos «factos não provados» deverá ser julgado como provado, por presunção judicial ante as regras da experiência, extraindo-se a impossibilidade de acesso aos prédios da prova da selagem dos estaleiros por autoridade pública e da aposição de cadeados por parte do Ministério Público, pois ninguém pode aceder a um prédio que está selado por uma autoridade pública e para mais selado com um cadeado.
Ao contrário do entendimento expresso na decisão recorrida, os factos provados permitem inferir a existência de um investimento de «capitais» levado a efeito pelas Autoras, assim como a assunção de «custos» independentemente do seu, bem como um programa de investimento por si levado a cabo, pois não seria normal que alguém se encontrasse a promover uma urbanização com as características demonstradas sem a utilização de capitais próprios ou, sem suportar custos e sem ter um plano orientador do seu investimento, tendo por finalidade obter retorno financeiro.
Os factos elencados sob as alíneas, e dos «factos não provados» deverão ser julgados como provados ante as respostas periciais positivas aos quesitos 12, 66 e 67 e por presunção judicial, extraindo-se da factualidade provada als.,,,,,,,,,,,,,,, dos factos em conjugação com os factos provados sob as als.,,,,,,,,, e - máxime da inviabilidade de execução de obras e de comercialização dos lotes -, que a pendência das ações perturbou o programa de investimento das Autoras, atrasou o retorno de capitais, fez acrescer custos, gerou dificuldades na sua organização e planeamento e perturbou decisões de investimento.
Os factos enunciados sob as alíneas,, nos «factos não provados» deveriam ter merecido resposta positiva no sentido de ficar provado que à semelhança do que o Tribunal julgou provado como previsível para a construção e comercialização nos lotes 4 e, se as e Autoras não tivessem sido impedidas de promover a emissão dos alvarás de construção para os lotes n.s 1, 2 e 3, teriam podido promover as respetivas construções dentro de um prazo normal que se estima em 24 meses, teriam previsivelmente concluído as respetivas obras em Setembro de 2006 e em condições de normalidade, seria previsível que no decurso de 36 meses contados da data do início das obras concluíssem os seus projetos de comercialização dos edifícios dos lotes n.s 1, 2 e 3, o que se extrai da prova pericial resposta pericial aos quesitos 19, 22, 46 e, dos depoimentos das testemunhas, em especial da testemunha Luís Miguel Gamboa dos Santos depoimento no SITAF entre os minutos 18 e 50 - Gravações audiências de 09-01-2018 11-13-26) e igualmente por presunção a extrair dos factos constantes das alíneas,,, e dos factos provados.
Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, as alíneas, e dos pontos de facto dados por não provados deveriam ter merecido resposta favorável, pelo menos em formulação restritiva, dando como provado que as Autoras ficaram privadas de obter as quantias correspondentes à previsível comercialização dos lotes nas datas estimadas, o que se extrai das respostas dadas pelos peritos quesitos 24, 33 e 49 do laudo pericial maioritário) e também por presunção resultante do conjunto dos factos provados e das regras da experiência comum.
O facto descrito sob a alínea dos factos não provados deverá ter-se como provado em face dos documentos particulares não impugnados correspondentes aos documentos n.s 32 e 33 juntos aos autos pelas Autoras com a p., traduzindo missivas da Caixa G.....relativas aos apoios financeiros concedidos para o "lote Renovação de apoio financeiro” e para os "lotes 2, 3 e Renovação do Apoio Financeiro”, como ali se pode ler e cujo conteúdo confirma ipsis verbis o ali alegado penúltimo parágrafo das.
O facto descrito sob a alínea dos factos não provados deverá ter-se como provado, pelo menos em parte, em face dos documentos particulares não impugnados correspondentes aos documentos n.s 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 juntos aos autos pelas Autoras com a p., considerando-se documentalmente provado, pelo menos, que as Autoras contrataram financiamentos em condições e montantes não concretamente apurados; Deverá ter-se como provado, por presunção judicial, a alínea dos factos não provados quanto a tais contratos bancários importarem o pagamento de juros, pois é condição normal de qualquer contrato de financiamento bancário o pagamento de juros e despesas.
Dos documentos n.s 1 e 30 juntos aos autos e por presunção extraída do facto provado sob a alínea, deveria o Tribunal a quo ter dado como provada a existência de custos inerentes à garantia bancária prestada, ainda que em montantes não rigorosamente apurados, juros esses que a Autora não teria suportado em igual montante caso o empreendimento não tivesse ficado 8 anos suspenso por força da pendência da ação, devendo ser dados como provados os factos vertidos sob as alíneas e dos factos erradamente julgados como não provados.
1 Nas condições retratadas nos autos, vendo as suas obras embargadas, abandonadas na paisagem de Oeiras e apelidadas publicamente de forma negativa, conclui-se facilmente que, contrariamente ao entendeu o Tribunal a quo na sentença recorrida, as sociedades Autoras ficaram associadas à imagem degradada das obras paradas, vendo afetada a imagem da sua capacidade técnica e económica junto do público com danos no bom seu nome e imagem, devendo ter-se como provados, por presunção judicial e com base em regras de experiência, os factos constantes das alíneas,, e. 1 Os factos constantes das alíneas,,,,,,,,,, e dos factos não provados, pertinentes à quantificação dos valores de comercialização que as Autoras deixaram de poder receber e consequentemente às quantias que deixaram de ver retribuídas, seja fazendo uso da taxa de rentabilidade média das empresas do sector, seja aplicando a taxa média de depósitos a prazo, deverão ser dados por provados em face dos factos provados nas alíneas,,,,, e,, e,,,,,,, , e e à luz das regras da experiência e critérios de normalidade.
1 Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, os factos constantes da alíneas,,,,,,,,,,,, e dos factos provados, traduzem a demonstração da existência de danos patrimoniais, ainda que não quantificados, na esfera jurídica das Autoras, empresas comerciais de construção que ficaram privadas de comercializar os seus imóveis em resultado dos anos de pendência das ações judiciais propostas pelo Ministério Público, o que poderiam ter feito com vantagem patrimonial que acresceria à simples disponibilidade dos imóveis que lhes foi igualmente suprimida.
1 Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, os factos provados nos autos relativamente às ações judiciais e aos seus efeitos, e em particular os factos averbados sob as alíneas,,, e dos factos provados, traduzem a demonstração da existência de danos não patrimoniais na esfera jurídica das Autoras em resultado dos anos de pendência ilícita e culposa das ações judiciais propostas pelo Ministério Público.
1 A sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao absolver o Réu com fundamento na falta de demonstração da existência de danos depois de concluir e pela ocorrência de um atraso injustificado, ilícito e culposo, na decisão dos processos judiciais em causa nos autos, pois ao contrário do entendimento expresso pelo Tribunal a quo, ainda que as Autoras não tivessem logrado demonstrar outros especiais danos, sempre teria de se aceitar a existência de um dano moral comum, presumido e implícito ao atraso na decisão dos processos acs.
do TEDH de 2000, no Proc.
35 382/97, caso .... S.A. Portugal, e de 18 de Maio de 2000, caso F..... S.A. Portugal; acórdão do TEDH de 2012, no Proc.
n. 38 433/09, caso Centro Europa 7 SRL e Di Stefano contra Itália, e acórdão de 22014, no Proc.
n. 19 336/04, caso East/Wet Alliance Limited contra Ucrânia e Ac.
STA, de 10/09/2008, no Proc.
n. 0319/08 ou, recentemente, o Ac.
TCAS, de 03/21/2019, no Proc.
n. 365/15BELSB, in www.dgsi.pt).
1 Ao contrário do entendimento expresso na sentença recorrida, a simples privação do uso normal de bens patrimoniais, em si mesma, constitui um dano indemnizável, independentemente da demonstração direta ou indireta de outros concretos prejuízos que a indisponibilidade relativa do bem possa envolver MENEZES LEITÃO, Direito das Obrigações, Vol.
, 1 ed., p. 301 e, na jurisprudência, entre outros, acs.
do Supremo Tribunal de Justiça de 05-07-2007, no Proc.
07B1849 ou o ac.
da Rel.
Lisboa, de 12/06/2012, no proc.
n. 813/08TVLSB.L1-6 e o na jurisdição administrativa, o ac.
do Supremo Tribunal Administrativo, de 11/28/2007, no Proc.
n. 0691/07, in www.dgsi.pt).
1 Os factos dados como provados pelo Tribunal a quo na sentença recorrida confirmam que as Autoras, sociedades de construção ficaram privadas dos lotes de terreno para o seu uso normal, ou seja, para os efeitos da sua comercialização ou transformação em fogos, estando em causa imóveis com concretas capacidades construtivas, em localização urbana consolidada e num período temporal de grande procura, tendo-se provado inclusivamente que as Autoras poderiam efetivamente ter construído e comercializado os fogos e em que prazos e a que preços o poderiam ter feito.
1 Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, justifica-se a condenação do Réu ao pagamento de uma indemnização às Autoras que inclua danos emergentes e lucros cessantes, incluindo a privação das Autoras da fruição dos imóveis durante o período de tempo em que as ações judiciais se encontraram pendentes de forma ilícita e culposa, em montantes a apurar, se necessário com o recurso a juízos de equidade art.
56/3 do Código, só desse modo sendo as Autoras colocadas na posição em que estariam se porventura não fosse o evento lesivo.
1 O dever de indemnização a cargo do Réu radica, a par do facto ilícito inerente à morosidade excessiva da pendência das ações, da própria propositura dessas ações com efeitos suspensivos, enquanto atos lícitos levados a efeito por autoridade pública, retirando às Recorrentes a possibilidade de comercializar os lotes ou de neles construir e todas as vantagens e os direitos em que estas estavam investidas, com fundamento em razões de interesse público e para satisfação de necessidades da comunidade em geral, induzindo desse modo às Recorrentes prejuízos especiais e anormais que deverão ser compensados artigos 1 e 2 da Constituição da República.
NESTES TERMOS, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, com as legais consequências.
Assim se decidindo se fazendo JUSTIÇA!
MAIS SE REQUER, desde já por cautela de patrocínio que, atento o valor da ação e o objeto do presente recurso, seja dispensada a liquidação do remanescente da taxa de justiça nesta instância de recurso, ex do artigo , n. 6 do Regulamento das Custas Processuais, sob pena de o valor a liquidar se revelar incomportável e desproporcionado por relação à atividade processual verificada, afetando ainda o direito de acesso aos tribunais.” Em 30 de setembro de 2019 veio o Estado Português, representado pelo Ministério Público, apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu: " Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos presentes autos que considerou a presente ação administrativa totalmente improcedente e, em consequência, absolveu o R. Estado Português do pedido.
Tal como as AA.
configuraram a presente ação, as causas de pedir da presente ação consistem nos alegados danos decorrentes: a. Da interposição das ações públicas n. 1343/00BESNT e 305/04BESNT pelo Ministério Público: Por alegado uso indevido e ilícito de tal meio processual; Ou, subsidiariamente, pelos danos especiais e anormais impostos por razões de interesse público; b.
De alegada violação do direito a uma decisão em prazo razoável nesses processos.
Atento as alegações de recurso apresentadas, o objeto do recurso pode resumir-se nas seguintes questões a decidir: a. Erro de julgamento na decisão da matéria de facto; b. Erro de julgamento na decisão de direito quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, quer por facto ilícito, quer por facto lícito.
Invocam desde logo as AA.
que, face à prova produzida e às regras de experiência comum, deveriam ainda ter sido dados como provados outros factos por si alegados na petição inicial.
Todavia, o certo é que compulsada a decisão da matéria de facto constata-se que a sentença não omitiu nessa parte quaisquer factos determinantes para o conhecimento de mérito, dando acertadamente como provados aqueles que deveria dar e como não provados os relativamente aos quais não foi produzida prova suficiente, tendo em conta as regras de distribuição do ónus da prova.
As AA.
estão nesta parte a queixar-se da forma como elas próprias configuraram a ação e dos factos que elas próprias não) alegaram!
Quanto ao acesso aos prédios após o embargo, é muito diferente ficar impedido de aceder ou não ao prédio ou à obra, por um lado, e ficar obrigado a suspender os trabalhos de execução da obra, por outro lado, sendo certo que o efeito legal da citação da ação interposta pelo Ministério Público não é a proibição de acesso às respetivas operações urbanísticas, mas sim a obrigação de suspensão imediata, no todo ou em parte, dos trabalhos de execução da obra.
Acresce, ainda que muitos dos factos alegados são absolutamente conclusivos.
Mesmo que assim não se entendesse, o que não se admite, muitos desses factos conclusivos alegados nunca seriam suscetíveis de ser demonstrados através de prova testemunhal, nem pericial que não incidisse sobre o caso em concreto e a análise em concreto do planeamento e atividade de determinada sociedade, pois competia às AA.
terem apresentado prova documental cabal do planeamento da atividade das sociedades em causa e quais as concretas decisões de investimento que foram impedidas e perturbadas, o que não fizeram.
1 Por outro lado, muitos dos factos alegados pelas AA.
são meramente hipotéticos, que assentam em previsões e estimativas, e que, assim, são insuscetíveis de serem considerados provados por a prova produzida ser insuficiente para o Tribunal formar a convicção sobre a real verificação dos mesmos.
1 Mesmo que se desse como provado que a Caixa G.. "equacionou” a denúncia do apoio concedido, tal é absolutamente inócuo e irrelevante para a decisão de mérito, pois equacionar a denúncia é muito diferente de efetuar realmente a denúncia.
1 Relativamente aos financiamentos bancários cumpre referir que se os mesmos tinham o fim alegado, então, não tendo tais lotes sido construídos na ocasião e não tendo sido denunciados tais contratos, seguramente que, de acordo com as regras de experiência comum, ao capital resultante desse financiamento foi dado pelas AA.
outro destino que não a construção destes lotes em concreto.
1 Acresce, ainda, que tais alegados custos decorrentes dos financiamentos sempre teriam de ser suportados pelas AA.
até integral pagamento do montante financiado, sendo certo que as AA.
nunca alegaram em parte alguma que poderiam ou pretenderiam amortizar tal financiamento bancário quando comercializassem as frações do empreendimento em causa.
1 Ficou provado as AA.
edificaram, entretanto, o empreendimento em causa e já venderam diversas frações.
1 Para além da contabilização dos danos efetuada pelas AA.
ser absolutamente conclusiva em sede factual, cumpre referir que as AA.
lavram num erro matemático, que mantém nas alegações de recurso, no sentido dessa alegada taxa de rentabilidade ser apurada ao ano.
1 Com efeito, essa taxa de rentabilidade a existir, o que não se admite, é só calculada uma vez, apurados os encargos e deduzidos estes ao produto de venda, e não ao ano o que os senhores peritos, e bem,!
1 Por outro lado, não basta alegar uma rentabilidade média em abstrato, pois tal depende de muitos fatores, uns exógenos e outros endógenos às próprias empresas, como a exposição excessiva ao crédito bancário, pressão de fornecedores, falta de liquidez, etc., que pode fazer com que, para se poder realizar dinheiro mais rapidamente para fazer face a necessidades de tesouraria, essa margem de lucro possa ser muito menor.
1 Finalmente, igualmente sem conceder, os danos alegados nunca seriam do valor alegado e peticionado, pois tal valor assenta numa flagrante contradição dos próprios termos e factos alegados e configurados pelas AA., que apenas se justifica com base num ostensivo erro de cálculo matemático, facilmente percetível.
1 Com efeito, se atentarmos no alegado pelas AA.
na petição inicial quanto a tal matéria e aqui chama-se à colação os artigos 82, 83, 86, 92, 93, 96, 99, 100 e 103 da petição constatamos que as AA.
invocam, pegando no exemplo da 1 Autora, que seria de 200000 o valor de venda desses imóveis e que do mesmo obteria um rendimento um lucro...) de 10%, ou seja, 8000 2 Mas depois, se atentarmos no art.
83 da petição inicial, calculam os 3% de juros de depósitos bancários que alegam que obteriam não sobre 80000 que seria o valor do capital que ficaria disponível para as AA., correspondente ao lucro que alegam que obteriam, deduzidas despesas e, mas sim sobre os 2000000 valor total da, como se fosse esse o final de rentabilidade, como se não tivessem qualquer despesa ou encargo, como se todo o produto da venda fosse lucro e ficassem com todo esse dinheiro disponível!
2 Ora mediante esse errado cálculo das AA., tal dá o resultado, relativamente à 1 Autora, de 62000€, quando, tal como as próprias AA.
configuraram a ação, teria que dar um resultado de alegados danos de apenas 46000€!!!
2 E o mesmo relativamente aos pedidos das outras AA, pois relativamente à 2 Autora em vez de 32900, teria que ter sido peticionado, de acordo com a sua própria argumentação, apenas 13990€, e o mesmo se diga relativamente à 3 Autora.
2 Face ao exposto, e da análise da douta sentença recorrida, a decisão da matéria de facto foi, claramente, corretamente efetuada de acordo com a prova documental existente nos autos, a prova produzida e as regras de repartição do ónus da prova, inexistindo qualquer erro de julgamento.
2 No que respeita ao alegado erro de julgamento de direito, as ora recorrentes não colocam em causa a parte de douta sentença recorrida em que julgou pela inexistência do pressuposto ilicitude da causa de pedir referente ao facto do Ministério Público ter intentado duas ações administrativas especiais, que correram termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sob os n. 1343/00BESNT e 305/04BESNT, que, por força do disposto nos artigos 69, n. 2, e 10 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, impediram durante a pendência das mesmas a construção nos lotes de que eram proprietárias, pelo que essa parte da sentença transitou em julgado.
2 Resta, assim, e apenas, quanto à responsabilidade por facto ilícito, a causa de pedir referente à omissão de decisão em prazo razoável.
2 Com efeito, a posição defendida pelo Ministério nessas ações era absolutamente razoável e uma das soluções plausíveis da questão de direito, pelo que não existiu existir qualquer violação técnica grosseira, tendo sido a atuação do Ministério Público conforme ao direito, às competências constitucional e legalmente consagradas e ao Estatuto do Ministério Público.
2 As AA.
não concretizaram minimamente na petição inicial os danos decorrentes da omissão de decisão em prazo razoável, com indicação de factos concretizadores de eventuais prejuízos, pelo que logo por aí seria tal pedido de improceder.
2 Acresce, ainda, tendo em conta a forma como as AA.
configuraram a ação, que dos artigos 126, 127 e 128 da petição inicial resulta que o pedido pelo atraso na justiça é de apenas 5000€ para cada uma das AA., sendo todo o restante pedido indemnizatório com base na causa de pedir de alegado uso indevido da ação pública pelo Ministério Público.
2 Como tal, caso fosse de considerar procedente o pedido em causa, o que não se admite, nunca a indemnização a atribuir poderia ser superior ao montante em causa, atento o princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo e da estabilidade da instância, que são enformadores do nosso processo artigos 3/1, 260 e 609/1 do Código de Processo.
3 Por outro lado, sempre cumpriria ter em conta as especificidades inerentes às indemnizações por dano moral das pessoas coletivas, nos termos que têm vindo a ser afirmados, doutrinária e jurisprudencialmente, bem como o valor de indemnização que jurisprudencialmente tem vindo a ser fixado incluindo pelo por cada ano de atraso do processo.
3 Todavia, o que resulta é que claramente não se verifica a existência do pressuposto dano, conforme muito bem se decidiu na douta sentença recorrida.
3 A pretensão das AA.
relativas aos alegados danos patrimoniais assenta, tal como as mesmas configuraram a ação, num duplo raciocínio: a. Primeiro tentam definir qual seria o lucro pela venda das frações desse empreendimento; b. Depois de efetuada essa operação, aplicam um valor de taxa de juros de depósitos bancários a esse lucro, na perspetiva de que depositariam o valor desse lucro.
3 Ora, conforme supra referido, as AA.
lavram em erros matemáticos, que mantém nas alegações de recurso, no sentido dessa alegada taxa de rentabilidade ser apurada uma única vez, e não ao ano, por um lado, e de calcularem a taxa de juro de depósitos bancários não sobre o produto da rentabilidade ou seja, sobre o capital que efetivamente ficaria disponível para as AA.
), mas sim sobre o valor total da venda das frações, como se não tivessem qualquer despesa ou encargo, como se todo o produto da venda fosse lucro e ficassem com todo esse dinheiro disponível!
3 Ora mediante esses errados cálculos das AA., ao resultado da operação das AA.
sempre se teria que retirar um zero para o pedido, com erro na classe de números utilizada, pois em vez da classe milhão, deveria ter ficado pela classe milhar.
3 Acresce, ainda, que os factos alegados no articulado superveniente pelo R. Estado Português e que foram julgados provados, desfazem qualquer dúvida quanto à não verificação do pressuposto dano.
3 É que o empreendimento foi, entretanto, construído e muitas das frações foram já vendidas facto que as AA.
omitiram ao tribunal até à apresentação de articulado superveniente pelo R. Estado Português).
3 Ora, pelo facto de estarem a vender as frações em 2017 e 2018, as AA.
conseguem lucros muito superiores do que conseguiriam em 2007, o que cobre os eventuais prejuízos alegados, incluindo nestes quaisquer encargos eventualmente adicionais decorrente do financiamento bancário.