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10) Quanto à vigésima terceira questão, a saber, se as deliberações aprovadas nos pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/06/2019 são ilegais por violação do disposto nos artigos 9 e 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, artigo 142 do Código Civil, artigos 2, n. 2, alínea, 2, n.s 2 e 3, alíneas,, e do Regulamento das Custas Processuais e artigos 53, n. 2, alínea e 54 do Código de Processo Civil e essa ilegalidade não é afastada com a renúncia ao mandato e ao não conhecer dela, não estando demonstrado que tais deliberações já não se encontram vigentes, a sentença viola o disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil conclusões 102 a. Esta questão, é constituída por três subquestões da quais apenas a primeira, qual seja a ilegalidade dos pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/6/2029, se configura como questão que urge decidir, agora com o aporte que resulta do acima decidido no âmbito da apreciação das questões primeira e décima sétima, uma vez que a segunda subquestão, a saber, que não está provada a renúncia ao mandato a que se reportava a segunda subquestão, se encontra decidida em sede de matéria de facto na apreciação dessas mesmas questões primeira e décima sétima, e em que a terceira subquestão se configurará como eventual erro de julgamento e não como omissão de pronúncia.
Assim delimitada a questão, vejamos se a deliberação sob os pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/06/2019 se configura como ilegal.
O ponto 3 da ordem de trabalhos respeitava à «análise e deliberação da proposta de honorários, condições de trabalho da Senhora Dr. Andreia ... ...” O ponto 8 propunha-se «mandatar a Advogada Andreia ... ... para iniciar os necessários processos de cobrança judicial contra os proprietários que não paguem as quotas ordinárias por dois meses seguidos e/ou interpolados assim como não paguem qualquer quota extra no respetivo prazo de vencimento» E o ponto 9 propunha-se "aprovação do valor a pagar antecipadamente à Advogada Andreia ... ..., a título de honorários e despesas, derivados de qualquer processo executivo que a mesma tenha de instaurar, por forma a que esse custo possa ser imputado aos proprietários que dá causa à ação”.
Relativamente ao ponto 3 depois da extensa e elucidativa discussão relatada em ata, foi aprovada a seguinte deliberação: "Posta à votação a proposta de honorários, condições de trabalho da Senhora Dr. Andreia ... ... para ser Advogada do Condomínio e nessa qualidade auxiliar a administração a executar as deliberações que sejam válidas e representativas da vontade da maioria e deliberação de pagamento dos serviços prestados até à presente data, com o valor de € 65,00, hora + IVA, foi a mesma aprovada por maioria dos presentes”.
Sendo esta a deliberação, no âmbito da sua discussão consta também o seguinte: "referindo que na sequência dos processos judiciais instaurados pela proprietária Edite ... e Marido, contra todos os proprietários do Condomínio à exceção de Gabriela ..., visando impugnar as deliberações da AGC de 02/02/2019, foi contactada pelos condóminos demandados, representativos de um quórum de 600 por , nessa reunião, para os representar enquanto vontade coletiva dos condóminos, formalizada em Assembleia, o que aceitou que apenas representa o Condomínio, quer no processo judicial instaurado por Edite ... e Marido, quer no mandato que porventura o Condomínio lhe venha a atribuir na presente Assembleiaconsiderando que em última análise, o que está em causa é sempre a impugnação da vontade coletiva dos condóminos formalizada em Assembleiaa referiu que o seu trabalho ao serviço do Condomínio até á presente data, teve um custo de € 65,00 /hora + IVA e que o total da conta pelo serviço prestado ao Condomínio, que se iniciou com a providência cautelar instaurada por Edite ... e Marido e posterior ação principal, ascende até à presente data ao valor de € 2551,63, com IVA incluído”.
Relativamente aos pontos 8 e 9 foi aprovada conjuntamente a seguinte deliberação: "ficava desde já mandatada para, em nome do Condomínio e nos prazos referidos de 90 ... após o vencimento para as quotas ordinárias e imediatamente após o vencimento, para as quotas extraordinárias), instaurar as necessárias ações judiciais declarativas e/ou executivas - contra os proprietários que não paguem as quotas ordinárias e/ou extra nos prazos de vencimento”.
Como decorre das deliberações e das informações prestadas no âmbito da discussão do ponto 3, na data destas deliberações a Exm.
Advogada era já mandatária constituída por alguns condóminos no âmbito de processos judiciais em que eram partes eram condóminos e não o Condomínio, sendo os seus honorários imputados a este por considerar e reflexamente considerarem os condóminos que aprovaram as deliberações, que eram esses condóminos, que tinham conferido mandato à Exm.
Advogada, que representavam o interesse do Condomínio.
Dessa realidade descrita em ata e dos factos sob as als.
a, resulta desde logo que, com estas deliberações, os condóminos que, como invocado, não representassem o interesse do Condomínio seriam chamados a suportar, para além dos honorários do seu advogado, os honorários da Exm.
Advogada dos outros condóminos.
Ora, dispondo o n. 1, do art.
142, do Civil, que: "1 - Salvo disposição em contrário, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações”, a comparticipação no pagamento de honorários dos condóminos, parte contrária em ações judiciais, ainda que apelidados estes como defensores de interesse comum, configura-se como ilegal, por violação do disposto em tal preceito legal.
Relativamente às deliberações a que se reporta esta questão importa agora aferir da legalidade do mandato genérico, para auxiliar o Condomínio e intentar ações judiciais, conferido pelo Condomínio em si mesmo, como entidade institucional da figura da propriedade horizontal.
O art.
9 do Estatuto da Ordem dos Advogados, sob a epígrafe "princípios gerais”, estabelece no seu no 1, que: "A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca” e no seu n. 2 que: "O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas”.
Destes princípios, de amplo espectro, resulta, claramente, que com cumprimento das normas legais e deontológicas a defesa dos interesses legítimos do cliente deve estar sempre presente no exercício do mandato e que essa defesa deve ser feita no âmbito de uma confiança recíproca.
Apesar da sua formulação genérica estes princípios não deixam de proporcionar uma aplicação imediata à realidade concreta, deles decorrendo, desde logo, a título de mero exemplo, que o mesmo advogado não poderá aceitar em simultâneo o mandato de dois litigantes, por não poder defender igualmente dois interesses antagónicos.
Não obstante, em relação a esta matéria de interesses antagónicos, porventura pela atualidade de um outro princípio geral em voga, dos "conflitos de interesses”, o art.
9, do mesmo EOA vem tipificar um conjunto de situações em que, por se entender que o advogado não poderá defender os interesses legítimos do cliente, o mesmo deverá recusar o patrocínio.
No caso sub judice, a Exm.
Advogada, sendo mandatária judicial de uns condóminos contra outros, não poderia aceitar o mandato por se tratar de questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente n. 1, do art.
9), não poderia aceitar o mandato porque do seu exercício poderia resultar a propositura de ação contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado n. 2, do art.
9), não poderia aceitar o mandato porque, estando também em causa o aconselhamento do Condomínio, nunca o poderia fazer em pleno por já ter litigado contra condóminos n. 3, do art.
9).
Objetar-se-á, como consta sob o art.
11 da contestação que "as deliberações da Assembleia de condóminos não carecem de cumprimento e respeito do estipulado no Estatuto da Ordem dos Advogados” mas tal objeção carece de qualquer fundamento legal, por duas ordens de razões.
A primeira é que os preceitos citados do EOA não são normas exclusivas dos advogados, embora estes sejam os seus destinatários e primeiros obrigados ao seu acatamento, mas normas de interesse e ordem pública, que se dirigem a todos os cidadãos e todos beneficiam.
A segunda é que tais preceitos mais não fazem que transpor para o exercício da advocacia na sua relação com os cidadãos que dela beneficiam, princípios gerais aplicáveis a todas as relações sociais, por força do disposto no n. 2 do art.
28, do Civil e no art.
33, do mesmo código.
Na mesma linha dos preceitos citados do EOA estão as vetustas normas relativas a impedimentos e suspeições, de natureza administrativa e judicial3, mas também as inovações mais recentes sobre "conflitos de interesses” conexionados com o reprovável fenómeno da corrupção No que respeita à deliberação da Assembleia de condóminos relativamente aos pontos 3, 8 e 9, já com a assistência jurídica da Exm.
Advogada, pelas razões expostas, a ordem pública e os bons costumes a que se reporta o n. 2, do art.
28, do Civil e os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, a que se reporta o art.
33, do mesmo código, deveriam ter sido considerados e respeitados e não o tendo sido não poderão agora deixar de ser anuladas as deliberações, por ilegais, que mais não seja, nos termos do disposto no n. 1, do art.
143, do Civil No que respeita aos artigos 2, n. 2, alínea, 2, n.s 2 e 3, alíneas,, e do Regulamento das Custas Processuais e artigos 53, n. 2, alínea e 54 do Código de Processo Civil a deliberação em apreciação mostra-se apenas descritiva e circunstancial, sem pretensões de estabelecer um regime próprio e diverso para os condóminos, dispensando nessa medida a nossa apreciação, sem prejuízo de a mesma seguir o destino dos pontos 3, 8 e 9 em referência.
Procede, pois, esta vigésima terceira questão, devendo declarar-se ilegais as deliberações relativas aos pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/06/2019, com as legais consequências.
11) Quanto à vigésima quarta questão, a saber, se o Tribunal Recorrido devia ter declarado a anulação da deliberação respeitante ao ponto 6 da convocatória da Assembleia de 27/06/2019 uma vez que aprovação de medidas respeitantes a quotizações vencidas em 2019, sem observação em relação às quotas em divida em 2018, constitui violação do princípio da igualdade que deve nortear as relações entre os condóminos.
A convocatória para a Assembleia de 27/6/2019 apresentava um ponto 6 da ordem de trabalhos relativo a "esclarecimento e discriminação dos valores em dívida por cada fração”, tendo sido aprovado o seguinte: "Gonçalo ... referiu que apenas poderia apresentar o relatório das dívidas referente ao ano 2019, de Janeiro a Julho de 2019, considerando que as pastas referentes ao ano de 2018, apenas foram entregues na presente data.
Em qualquer caso Gonçalo ... referiu, assim que possível apresentaráo relatório das contas do ano 2018, para análise e aprovação dos condóminos.
Na presente data, verificaram-se as seguintes dívidas referentes ao ano de 2019: Fração A - ... F. e Filhos, Lda - dívida de € 42,84 quarenta e dois euros e oitenta quatro cêntimos) referente às quotas ordinárias dos meses de Janeiro a Junho, inclusive, com uma quota mensal de € 7,14, sendo € 6,49 da quota ordinária e € 0,65 do valor destinado a FCR; Fração B - Miguel ... ... ... ... ... – dívida de € 42, 84 quarenta e dois euros e oitenta quatro cêntimos) referente às quotas ordinárias dos meses de Janeiro a Junho, inclusive, com uma quota mensal de € 7,14 sendo € 6,49 da quota ordinária e € 0,65 do valor destinado a FCR; Fração H - Edite ... - dívida de € 722,70 setecentos e vinte e dois euros e setenta cêntimos) referente às quotas ordinárias dos meses de Janeiro a Junho, inclusive, com uma quota mensal de € 120,45, sendo € 109,50 da quota ordinária e € 10,95 do valor destinado a FCR; Fração - Gabriela ...· dívida de € 722,70 setecentos e vinte e dois euros e setenta cêntimos), referente às quotas ordinárias dos meses de Janeiro a Junho, inclusive, com uma quota mensal de € 120,45, sendo € 1050 da quota ordinária e € 10,95 destinado a FCR”.
Como decorre das als.
a,,, da matéria de facto supra, em termos materiais as contas relativas ao ano de 2018 podiam ser apresentadas na data desta Assembleia ou em data próxima, podendo suscitar-se apenas a questão de tal aprovação, que constava na ordem de trabalhos da Assembleia de 20/5/2019, sob o ponto 1, relativo a "Discussão e aprovação das contas respeitantes ao exercício do ano de 2018” facto sob a al.
não ter sido levada à convocatória da Assembleia de 27/6/2019, mas o certo é que não foram aprovadas nessa Assembleia, não foi convocada nova Assembleia para o efeito e as contas de 2018 nunca foram apresentadas nem aprovadas facto sob a al.).
Ora, como decorre dos factos das als.
e, havia e há quotas em atraso relativamente ao ano de 2018, pelo que a aprovação das contas relativas a esse ano se prefigurava como condição necessária à discussão do ponto 6 da ordem de trabalhos.
Nestas condições, o cumprimento do ponto da ordem de trabalhos apenas em relação ao ano de 2019, esquecendo o ano de 2018 em relação ao qual sabemos que havia quotas em dívida, viola o princípio constitucional da igualdade, consagrado no art.
1, da Constituição da República Portuguesa, o qual é de aplicação direta e imediata, como dispõe o n. 1, do art.
1, da mesma Constituição.
Importa, aliás, referir que a Assembleia de condóminos, como órgão administrativo previsto no n. 1, do art.
143, do Civil, com função de administração das partes comuns, não dispõe de qualquer prerrogativa de discricionariedade nesta matéria da aprovação de contas e do tratamento dos condóminos em igualdade de circunstâncias, como a própria lei ordinária relativa lhe não confere qualquer margem de decisão nessa mesma matéria, com a invocação das "razões” constantes da aprovação ao ponto 6 ou quaisquer outras, as quais não terão o condão de alterar a obrigação de prestação de contas, estabelecida pela al.
do n. 1, do art.
143, do Civil.
Em conexão com a matéria deste ponto 6, a convocatória para a mesma Assembleia de 27/6/2019 apresentava um ponto 7 da ordem de trabalhos relativo ao "prazo de vencimento das quotas ordinárias e quotas extra e aprovação do valor da penalização a pagar por cada condómino que não pague as quotas ordinárias no respetivo prazo, nos termos do artigo 143 do ”, tendo sido aprovado por maioria o seguinte: "que o pagamento das quotas ordinárias nos termos do orçamento de 2019 já aprovado e em vigor, deverá ser efetuado trimestralmente, até ao dia 30 do mês do trimestre respetivo, sem prejuízo dos condóminos puderem fazer o pagamento mensalmente, até ao último dia de cada mês, ficando assim definidos os valores trimestrais, a pagar por cada fração que os condóminos que não pagarem as quotas ordinárias no prazo de vencimento, ficam sujeitos à aplicação de uma penalização de 10% sobre cada trimestre em dívida”.
Este ponto 7 não foi apreciado acima sob a questão vigésima mas sê-lo-á aqui, atenta a sua proximidade sequencial com a matéria do ponto Com efeito, a deliberação relativamente a este ponto 7 agrava a ilegalidade de que sofre a deliberação relativa ao ponto 6, uma vez que introduz condições de pagamento e de sancionamento da mora nesse pagamento em relação ao ano em curso, sem considerar as situações de mora que nesse preciso momento da aprovação se encontravam já constituídas e que não podia discriminar negativamente, olvidando-as.
Procede, pois, esta vigésima quarta questão, devendo-se declarar-se ilegais as deliberações relativas aos pontos 6 e 7 da Assembleia de 27/06/2019, com as legais consequências.
12) Quanto à vigésima quinta questão, a saber, se a conduta dos condóminos que aprovaram as deliberações impugnadas, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social que o regime jurídico da propriedade horizontal deve impor às relações entre condóminos, e foi ditada na óptica de interesses individuais e não segundo a perspectiva do interesse colectivo do Condomínio, tendo natureza abusiva, o que confere ilegitimidade ao exercício do direito que se arrogam, conforme estatui o artigo 33 do Código Civil, norma jurídica violada pelo Tribunal "a quo”.
O conhecimento desta vigésima quinta questão encontra-se prejudicado por duas ordens de razões.
Numa primeira e essencial razão, porque os condóminos que aprovaram as deliberações não são parte nesta ação, não podendo nela ser condenados ou absolvidos.
Numa segunda e não despicienda razão, porque a conduta dos condóminos que aprovaram as deliberações impugnadas já foi considerada e valorada no momento próprio, a saber, na aferição da legalidade ou ilegalidade do que aprovaram, pois a tanto se pode reconduzir a intervenção do tribunal relativamente à apreciação de tais condutas.
B. Procede, pois, parcialmente a apelação, devendo: 1) Reordenar-se a matéria de facto pertinente e provada nos termos acima constantes em B.
2) Eliminar-se a al.
dos factos provados da sentença, a qual passará a integrar os factos não provados.
3) Alterar-se a al.
dos factos provados da sentença nos termos acima expostos.
4) Declarar-se a ilegalidade da deliberação relativa ao ponto 3 da Assembleia de condóminos 20/05/201 5) Declarar-se a ilegalidade das deliberações relativas aos pontos 3 a 9 da Assembleia de condóminos 27/6/201 ) SUMÁRIO Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos articulados na petição inicial, nos termos determinados pelos art.s 57 e 57, o P. Civil, e também não declarando que fazia sua a contestação dos primitivos réus, nos termos do disposto no n. 3, do art.
31, do P. Civil, a contestação apresentada por estes não aproveita ao Condomínio.
O aproveitamento oficioso dessa contestação pelo tribunal de primeira instância configura-se como erro de julgamento em sede de matéria de facto, o qual não poderá deixar de ser corrigido pelo Tribunal da Relação na apelação interposta da sentença, nos termos do disposto na al., do n. 1, do art.
61 e no n. 1, do art.
66, ambos do P. Civil.
A acção do Condomínio que causa danos em fracções com a realização de obras e com a sua omissão em providenciar e/ou proceder à sua reparação, constitui ato ilícito, violador do direito de propriedade dos condóminos sobre as suas fracções, conferido pelo n. 1, do art.
142, do Civil, que faz incorrer o Condomínio na obrigação de indemnizar os condóminos lesados, nos termos do disposto nos art.s 48, 48, 49, n. 1 e 140, n. 1, do Civil.
São nulas as deliberações da Assembleia de condóminos que omitem a reparação dos defeitos das partes comuns causadoras desses danos e em vez da reparação devida aprovam a realização de uma despesa estranha ao interesse do Condomínio, que se configura como ato nulo, contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes, nos termos do disposto no art.
28, n. 2, do Civil, uma vez que o órgão, Assembleia de condóminos, se destina à prossecução do interesse comum dos condóminos.
É ilegal, por violação do n. 1, do art.
142, do Civil, a deliberação da Assembleia de condóminos que aprova a comparticipação no pagamento de honorários de advogado de condóminos em ação judicial em que a parte contrária é constituída por outros condóminos, ainda que apelide os condóminos beneficiados como defensores de interesse comum.
A deliberação da Assembleia de condóminos que aprova a outorga de mandato genérico a advogada que já era mandatária constituída por alguns condóminos no âmbito de processos judiciais propostos por condóminos contra outros condóminos, com o encargo, entre outros, de propor ações contra condóminos, é nula por violação das normas de interesse e ordem pública consagradas nos art.s 9 e 9, do Estatuto da Ordem dos Advogados e nos art.s 28, n. 2 e 33,do Civil.
DECISÃO.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, reordenando-se a matéria de facto pertinente e provada, eliminando-se a al.
dos factos provados da sentença, que passará a integrar os factos não provados, alterando-se a al.
dos factos provados da sentença, declarando-se a ilegalidade da deliberação relativa ao ponto 3 da Assembleia de condóminos 20/05/2019, declarando-se a ilegalidade das deliberações relativas aos pontos 3 a 9 da Assembleia de condóminos 27/6/2019, revogando-se a sentença em conformidade, no mais se confirmando a sentença.
Custas pelo apelado 4/5) e pelos apelantes 1/5).
Lisboa, 10-03-2022 Orlando Santos Nascimento Maria José Mouro José Maria Sousa Pinto _______________________________________________________ 1 Cfr.
o acórdão desta Relação, de 16/02/2016, proferido no processo n. 43/19TBPTS-A.L1-7 e publicado em www.dgsi.pt.
2 Publicado in dgsi.pt Relator: Fonseca.
3 Cfr.
os art.s 11 a 12, do P. Civil, art.s 3 a 4, do P. Penal e art.s 6 a 7, do do Procedimento Administrativo.
4 Cfr.
g. a Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 8 de janeiro de 2020, sobre a gestão de conflitos de interesses no sector público, acessível no sitio respetivo.
5 Na realidade, trata-se de nulidade, a que é aplicável o regime do art.
28, do Civil, a saber, " A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal”.
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul Relatório As A....., Lda., ...., Lda.
e J....., S.A., devidamente identificadas nos autos, no âmbito da ação administrativa Comum, que intentaram contra o Estado Português, com os demais sinais nos autos, peticionaram originariamente a condenação deste pagar-lhes as seguintes quantias, acrescidas de outras que se vierem a liquidar e de juros vincendos, a contar da citação até integral pagamento: ) à autora, a quantia de €63000; ) à autora, a quantia de €33900; ) à autora, a quantia de €0522 Para fundamentarem a sua pretensão alegaram as Autoras que em 11/10/2004, o Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra instaurou uma ação administrativa especial contra o Município de Oeiras e contra a autora peticionando a declaração de "nulidade, ou no mínimo a anulação do ato de licenciamento da operação de loteamento urbano” titulada pelo alvará de loteamento n.2/2004, bem como a declaração de "nulidade, ou a anulação de todos os atos consequentes ao ato antes referido, designadamente as licenças de construção”, sendo que, em resultado de tal ação, ficaram suspensos os efeitos do alvará de loteamento n.2/2004, ficando o Município impedido de emitir alvarás de construção para os lotes 1, 2, 3, 6 e 7 relativamente aos quais ainda não haviam sido emitidos alvarás e, em consequência, a e a autoras ficaram privadas de requerer a emissão dos alvarás de construção e de realizar obras nos lotes n.1, 6 e 7 e 2 e 3, respetivamente.
Acresce que em 10/03/2005, o Ministério Público propôs contra o Município de Oeiras e contra a e a autoras uma outra ação administrativa especial, onde peticionou a declaração de "nulidade dos dois atos administrativos datados de 07/09/2004, ambos da autoria do Vice Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, devidamente identificados no articulado da ação, e mediante os quais foram emitidos os alvarás de autorização n.120/2004 RJUE e 121/2004 RJUE”, sendo que, com a citação para tal ação, a e a autoras ficaram impedidas de prosseguir com as obras que tinham em curso nos lotes 4 e 5, em cumprimento da notificação do Tribunal.
Alegam as autoras que a ação que correu termos no âmbito do Processo n.1343/00BESNT esteve pendente de uma decisão de mérito desde 11/11/2004 até 12/04/2012 e que a ação que correu termos no Processo n.305/04BESNT esteve pendente de uma decisão de mérito desde 10/03/2005 até 08/03/2013, sendo que, durante a pendência dos processos, viveram uma situação de incerteza quanto à legalidade dos seus lotes e quanto às autorizações administrativas que lhes haviam sido concedidas pelo Município de Oeiras, a e a autoras estiveram impossibilitadas de saber se e quando poderiam vir a prosseguir com as obras autorizadas nos lotes n.s 4 e 5 da sua propriedade e, durante a pendência do Processo n.1343/00BESNT, a e a autoras ficaram impossibilitadas de promover a emissão dos alvarás de autorização para a execução de obras nos seus lotes n.s 1, 2, 3, 6 e Alegam, também, que, desde Setembro de 2007 até à presente data, mercê da impossibilidade de concretização dos seus projetos de investimento, suportaram um prejuízo correspondente à indisponibilidade dos montantes que razoavelmente seria de esperar que obteriam com a venda dos fogos a construir, sendo que tal prejuízo pode ser liquidado tomando por referência a taxa de rendibilidade aplicável às empresas imobiliárias 10%), correspondendo, desse modo, a um prejuízo de €140000 para a autora, €43000 para a autora e €19400 para a autora e, no limite, mesmo que não reinvestissem os montantes recebidos das vendas na sua atividade social e se limitassem a aplicar essas verbas em depósitos bancários, ter-se-ia que considerar que a autora suportou um prejuízo nunca inferior a €62000, a autora suportou um prejuízo nunca inferior a €32900 e a autora suportou um prejuízo nunca inferior a €85220, valores que provisoriamente se liquidam e se peticionam.
Acrescentam que, desde 2005 até à presente data, a autora suportou também um prejuízo correspondente à indisponibilidade do recebimento do preço de venda dos lotes n.s 6 e 7, sendo que tal prejuízo pode e deve ser liquidado tomando por referência a taxa de rendibilidade aplicável às empresas imobiliárias 10%), correspondendo deste modo a um prejuízo de €64000 e, no limite, mesmo que não reinvestisse os montantes recebidos das vendas na sua atividade social e se limitasse a aplicar essas verbas em depósitos bancários, ter-se-ia de considerar que a autora suportou, com a perda do recebimento do preço dos lotes 6 e 7, um prejuízo nunca inferior a €19000, valor que provisoriamente se liquida e se peticiona.
Referem que, mercê das ações judiciais e da permanência dos seus efeitos suspensivos, com a consequente manutenção da garantia bancária prestada em favor do Município, a autora suportou encargos bancários e juros com essa garantia em montante a liquidar e que as autoras recorreram a financiamentos bancários para a aquisição dos lotes n.s 2, 3, 4 e 5 e apoio às construções a implantar nos mesmos, os quais importaram juros e despesas bancárias, em montantes a liquidar, que foram suportados durante o período de vigência dos embargos, sendo certo que não teriam sido suportados durante esse longo período de tempo.
Referem, também, que toda a situação descrita causou danos no seu bom nome e imagem, prejuízos que conservadoramente calculam em €000 para cada uma das autoras, e que com a contestação dos processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT, que vieram a ser declarados improcedentes, suportaram os inerentes custos com a contratação de advogados, implicando o pagamento de honorários, taxas, certidões, deslocações e outras despesas, tudo em montantes a apurar e liquidar, sendo que, por outro lado, ficaram sujeitas à inerente tributação de durante todo o longo período de tempo em que durou o impedimento de construir, o que implicou custos fiscais acrescidos que não teriam que suportar se lhes tivesse sido possível construir e comercializar os fogos de acordo com a normalidade das coisas e com a calendarização do investimento programada, gerando um prejuízo indemnizável em montantes a apurar e a liquidar em execução de sentença.
Alegam as autoras que sofreram prejuízos com a supressão dos efeitos do alvará de loteamento n.2/2004 e com a paralisação das obras de construção a que se referem os alvarás de autorização de construção n.s 120/2004 e 121/2004, bem como com o prolongamento, muito para além do razoável, da indefinição da situação jurídica quanto à apreciação da legalidade de tais atos de gestão urbanística e quanto ao reinício das obras, sendo que tais prejuízos são a consequência natural de atos e omissões praticados por Magistrados do Ministério Público conexos à propositura das ações administrativas especiais e à sua condução e e/ou, bem assim, por outros intervenientes na administração da justiça que prolongaram uma decisão jurisdicional muito para além do razoável – atos e omissões de natureza jurídico-administrativa no âmbito da função jurisdicional art.