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3 Com efeito, o valor corrente de mercado é muito superior ao de 2007 e os custos de construção praticamente não aumentaram desde essa data, ou seguramente não aumentaram na mesma proporção do aumento do imobiliário.
3 Ou seja, se pelo facto de não poderem ter construído e vendido o empreendimento em 2007 se considerasse ter tal gerado prejuízo para as AA., o que não se admite pelos argumentos já expostos, então esse prejuízo teria desaparecido entretanto fruto da especulação imobiliária e dos valores a que estão a vender entretanto as frações, que nunca seria atingido se tivessem sido vendidas em 2007, e que cobre os valores dos prejuízos alegados.
4 O que as AA.
não podem querer, sob pena de manifesto e evidente enriquecimento ilícito, é receber indemnização do Estado Português correspondente ao juro bancário que alegadamente deixaram de receber por não terem podido aplicar em depósitos bancários o lucro da venda das frações, e, agora, em 2016/2018, irem vender essas mesmas frações e obter quantia muito superior a essa!
4 Muito relevante quanto a esta matéria o decidido no douto aresto do Supremo Tribunal Administrativo de 20-06-2017, processo n. 0247/15, disponível em www.dgsi.pt, que em situação semelhante decidiu, e muito bem, que "Não se provando que o atraso na comercialização e venda das frações do empreendimento teve um impacto negativo nas vendas, designadamente quanto à margem de lucro obtida, não se pode considerar demonstrado que esse atraso consubstanciou a existência de um dano para a A.”.
4 Quanto aos alegados custos decorrentes dos financiamentos bancários, estes sempre teriam de ser suportados pelas AA.
até integral pagamento do montante financiado, sendo certo que as AA.
nunca alegaram em parte alguma que poderiam ou pretenderiam amortizar tal financiamento bancário quando comercializassem as frações do empreendimento em causa.
4 Veja-se, a título de exemplo o acórdão já referenciado, que decidiu que:"– O embargo não é condição do dano respeitante aos encargos com o passivo bancário referente ao período em que aquele vigorou, dado que o pagamento desses juros é consequência do recurso ao financiamento bancário para a construção do empreendimento que sempre teria de ser suportado pela A.” 4 Por outro lado, vêm agora as recorrentes invocar um alegado dano decorrente "da privação do uso das utilidades dos lotes”.
4 O dano que as autoras imputam à demora na prolação das decisões proferidas nos Processos n. 1343/00BESNT e 305/04BESNT é o prejuízo correspondente à indisponibilidade dos montantes que razoavelmente seria de esperar que obteriam com a venda dos lotes a construir.
4 Atenta a causa de pedir da presente ação, qual seja a propositura e pendência das ações que correram termos neste Tribunal sob os n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT, cumpre concluir se que estes alegados prejuízos decorrentes "da privação do uso das utilidades dos lotes” não cabem na referida causa de pedir, nem constitui o pedido agora formulado um desenvolvimento do pedido primitivo.
4 Como muito bem referiu o tribunal a quo em decisão igualmente a propósito do referido anterior requerimento de ampliação do pedido "quando a presente ação foi proposta, as referidas ações já se encontravam decididas por sentença transitada em julgado, ou seja, já não se encontravam pendentes, pelo que os prejuízos agora alegados não encontram o seu fundamento na pendência daquelas ações”.
4 Tal como se decidiu no douto aresto do Tribunal da Relação de Lisboa de 102005, Proc.
2991/2005-6, estando perante uma situação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, apenas se poderia considerar que a ampliação do pedido seria o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo se a alegada ilicitude ainda continuasse a perdurar no tempo, o que manifestamente não sucede in casu, pois, conforme já referido, as ações em causa findaram, respetivamente, 102012 e 002013, ainda antes de ter sido interposta a presente ação.
4 Finalmente, vêm ainda as recorrentes invocar um erro de julgamento de direito na decisão de considerar não verificados os pressupostos da responsabilidade por facto lícito.
5 À data em que as ações em causa nos autos foram propostas pelo Ministério Público não se encontrava em vigor o Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, pelo que o disposto no artigo 1 deste regime não é aplicável à situação em causa nos autos.
5 Acresce que o artigo do Decreto-lei n.48051, de 21 de novembro de 1967, apenas prevê a obrigação do Estado indemnizar os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenha imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais.
5 A propositura de ações pelo Ministério Público no quadro do exercício da ação pública não consubstancia a prática de um ato administrativo.
5 Como tal, a norma do artigo do Decreto-lei n. 48051, de 21 de novembro, não é aplicável à situação em causa nos autos, isto é, à atuação do Ministério Público no quadro do exercício da ação pública.
5 De qualquer forma, nunca se encontrariam preenchidos os pressupostos da responsabilidade por ato lícito da especialidade e a anormalidade do dano, sendo que o dano é especial quando incide sobre uma pessoa ou grupo, sem afetar a generalidade das pessoas, e é anormal quando ultrapassa o custo próprio da vida em sociedade.
5 A impossibilidade de construir durante um determinado lapso temporal, ainda que longo, não constitui, em si mesma, um dano, sendo certo que a propositura e pendência dessas ações não inviabilizaram que tal construção viesse a ter lugar posteriormente.
5 Tal como supra referido quanto à não verificação do pressuposto dano na responsabilidade por facto ilícito, e tal como se decidiu na douta sentença recorrida, não se verificando sequer a existência dos danos alegados, muito menos será de considerar verificada a existência de danos especiais e anormais exigidos pelo normativo em apreço, desde logo porque, como está demonstrado, o empreendimento em causa acabou por ser edificado e comercializado.
5 Face ao exposto, improcedem totalmente as alegações das recorrentes, não sendo a douta decisão recorrida merecedora de qualquer censura, devendo a mesma, como tal, ser integralmente confirmada.
Nestes termos, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado improcedente e manter-se, nos seus precisos termos, a douta decisão recorrida.
Assim decidindo farão Ex.as JUSTIÇA!” Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
- Questões a apreciar O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 14, n. 2, e 14, n. 1, do CPTA e dos artigos 60, n 2, 63, ns.
4 e 5, e 63, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 14, n. 3, do CPTA.
Importa apreciar as pretensões dos Recorrentes, de acordo com as quais a Sentença Recorrida deverá ser revogada, imputando-lhe: a. Erro de julgamento na decisão da matéria de facto; b. Erro de julgamento na decisão de direito quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, quer por facto ilícito, quer por facto lícito.
– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada e não provada, a qual aqui se reproduz: "Factos Provados a) As autoras são sociedades comerciais que têm por objecto social, além do mais, a construção e a compra e venda de imóveis acordo.
b) Em 15/04/2004, a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Oeiras emitiu em favor da autora, J....., S.A., o alvará de loteamento n.2/2004, titulando uma operação de loteamento com obras de urbanização sob o nome comercial "Edifícios do Parque” documento n.1 junto com a petição inicial. )
De acordo com o alvará de loteamento, o prédio loteado denomina-se «Parcela », situada entre as Ruas Joaquim Moreira Rato e Carlos Vieira Ramos, freguesia de Paço de Arcos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob a ficha n 2279/1 e inscrito na matriz predial sob o art.
, secção 46 e 53, com a área de 1300,00m2 documento n.1 junto com a petição inicial. )
A citada operação de loteamento traduziu-se na "constituição de 7 lotes de terreno, numerados de 1 a 7, destinados a habitação, comércio e serviços, com um total de 125 fogos, com as áreas e localização previstas na planta anexa ...) prevendo-se a construção de uma área de 2926,00 m2 para habitação, de 304,00 m2 para comércio, de 100,00 m2 para serviços e de 1517,34 m2 para estacionamentos” documento n.1 junto com a petição inicial.
e) De acordo com o alvará de loteamento, os lotes 1 a 7 apresentam as seguintes características e áreas de construção: Dá-se por reproduzido o documenta Fac-similado contante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 documento n.1 junto com a petição inicial.
f) O terreno loteado situa-se no Aglomerado Urbano de Paço de Arcos, numa zona urbana consolidada, na freguesia de Paço de Arcos, confrontando a Sul com jardim público - Parque dos Poetas acordo.
g) Para garantia da execução das obras de urbanização, a Autora prestou a favor do Município uma garantia bancária, constituída junto da Caixa G. em 30/03/2004, no montante de €28517,23 documento n.2 junto com a petição inicial.
h) Por escritura pública celebrada em 22/07/2004, a autora, A....., comprou à autora os seguintes lotes de terreno para construção, do referido alvará de loteamento: "a) pelo preço de dois milhões quatrocentos e trinta euros, o prédio urbano que constitui um lote de terreno para construção designado por lote 2, descrito sob o número três quinhentos e cinquenta e sete, inscrito na matriz sob o artigo provisório , ainda sem avaliação.
b) pelo preço de dois milhões quatrocentos e trinta euros, o prédio urbano que constitui um lote de terreno para construção designado por lote 3, descrito sob o número três quinhentos e cinquenta e oito, inscrito na matriz sob o artigo provisório , ainda sem avaliação. )
pelo preço de dois milhões cento e quarenta euros, o prédio urbano que constitui um lote de terreno para construção designado por lote 4, descrito sob o número três quinhentos e cinquenta e nove, inscrito na matriz sob o artigo provisório 5, ainda sem avaliação.” documento n.4 junto com a petição inicial. )
Por escritura pública celebrada em 22/07/2004, a autora, MOMATE, comprou à autora, pelo preço de € 010000 o lote de terreno para construção designado por Lote 5, sito entre as Ruas Joaquim Moreira Rato e Carlos Vieira da Silva, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob a ficha n., freguesia de Paço de Arcos e inscrito na matriz sob o art.
provisório , ainda sem avaliação documento n.4 junto com a petição inicial.
j) Por escritura pública celebrada em 23/07/2004, a autora vendeu à sociedade "...., Lda.”, pelo preço de oitocentos e trinta e três euros, os lotes de terreno para construção designados por Lotes e., tendo nessa data recebido a quantia de trinta e três euros, tendo as partes ajustado o seguinte quanto ao pagamento do remanescente do preço: a) Quatrocentos euros até seis meses depois do levantamento da licença de construção; e, b) Quatrocentos euros no prazo de cento e oitenta dias depois do pagamento referido na alínea; ) Que a presente venda fica sujeita à cláusula da reserva de propriedade até ao integral pagamento documento n.5 junto com a petição inicial.
k) Em meados de 2004, a autora requereu junto do Município autorização para edificação nos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do alvará de loteamento n.2/2004, nas condições fixadas no alvará de loteamento documentos juntos aos autos ) Em 14/09/2004, foi emitido em nome da autora, A....., o alvará de obras de construção n.120/2004 RJUE, titulando a autorização de construção de um edifício destinado a habitação colectiva para o lote 4 documento n.6 junto com a petição inicial. )
Na mesma data, foi emitido em nome da autora, ...., o alvará de obras de construção n.121/2004 RJUE, titulando a autorização de construção de um edifício destinado a habitação colectiva para o lote 5 documento n.7 junto com a petição inicial.
n) De acordo com a autorização de construção relativa ao lote 4, as obras autorizadas apresentavam as seguintes características: Dá-se por reproduzido o documenta Fac-similado contante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 documento n.6 junto com a petição inicial.
o) De acordo com a autorização de construção relativa ao lote 5, as obras autorizadas apresentavam as seguintes características: Dá-se por reproduzido o documenta Fac-similado contante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 documento n.7 junto com a petição inicial.
p) Em 11/10/2004 o Ministério Público instaurou uma acção administrativa especial contra o Município de Oeiras, sendo contra-interessada a autora, J....., peticionando a: ...) declaração de nulidade, ou no mínimo a anulação, do acto de licenciamento da operação de loteamento urbano sobre o prédio urbano pertença da firma J....., SA, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob a ficha n 2279/199., e melhor identificado no articulado da presente acção, acto esse da autoria da Câmara Municipal de Oeiras e datado de 12003, que foi titulado pelo alvará de loteamento ● declaração de nulidade, ou a anulação, de todos os actos consequentes ao acto antes referido, designadamente, as licenças de construção e de utilização que venham a ser emitidas; ● ser determinada a reposição da parcela de terreno no estado em que se encontrava artigo 1 da petição inicial e artigo da contestação - Processo n 1343/00BESNT.
q) Nessa acção, o Ministério Público imputou ao ato de licenciamento da operação de loteamento titulada pelo alvará n.2/2004, os seguintes vícios: a) vício de violação de lei, por violação do Regulamento do PDM de Oeiras; b) vício de violação de lei, por violação dos princípios e objectivos gerais do RPDM documento n.8 junto com a petição inicial.
r) O Ministério Público defendeu nessa acção que a operação de loteamento excederia "a área de construção máxima”, o "número de habitantes” e o "número de fogos” permitidos no Regulamento do PDM de Oeiras documento n.8 junto com a petição inicial.
s) De acordo com a tese do Ministério Público, o terreno loteado só consentiria os seguintes parâmetros: "- 1300 m2 x 0,48= 344 m2 de área de construção máxima, a que acresce a área das garagens a calcular para a referida área de construção.
- 344 m2: 37,5 m2 = 195,84 habitantes.
- 195,84 hab: 3,2 hab = 61,2 fogos.” documento n.8 junto com a petição inicial.
t) Segundo vieram as Autoras a apurar, tal acção foi apresentada na sequência da apresentação de um articulado intitulado "queixa” junto do Procurador da República no Tribunal Administrativo de Sintra, datado de 18/07/2004 documento n.9 junto com a petição inicial.
u) Na referida acção, a pedido do Ministério Público, os demandados foram "citados para os efeitos de embargo da presente acção, nos termos do disposto no artigo 10, aplicável ex do disposto no artigo 6, n.2, ambos do RJUE.” Processo n.1343/00BESNT. )
Em resultado de tal acção, ficaram suspensos os efeitos do alvará de loteamento n.2/2004, ficando o Município impedido de emitir alvarás de construção para os lotes 1, 2, 3, 6 e 7, relativamente aos quais ainda não haviam sido emitidos alvarás acordo.
w) O Município de Oeiras contestou a acção, apontando o erro do Ministério Público na forma de cálculo da área de construção, número de habitantes e número de fogos Processo n.1343/00BESNT.
x) Em 10/03/2005, o Ministério Público propôs contra o Município de Oeiras, sendo contra-interessadas a e a autoras, uma outra acção administrativa especial, que deu origem ao processo n 305/04BESNT do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra documento n.10 junto com a petição inicial e Processo n.305/04BESNT.
y) Na referida acção administrativa especial, o Ministério Público peticionou a declaração de "nulidade dos dois atos administrativos datados de 002004, ambos da autoria do Vice Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, devidamente identificados no articulado da acção, e mediante os quais foram emitidos os alvarás de autorização n 120/2004 RJUE e 121/2004 RJUE” documento n.10 junto com a petição inicial e Processo n.305/04BESNT.
z) Tal acção judicial reproduz a mesma argumentação apresentada no Processo n. 1343/00BESNT sustentando a violação do PDM quanto à "área de construção máxima”, o "número de habitantes” e o "número de fogos” Processo n.1343/09BESNT.
aa) Na mesma acção, o Ministério Público requereu a citação do Município e das aqui e autoras "para os efeitos suspensivos e de embargo da presente acção, nos termos do disposto nos arts.
6, n.2, e 10, ambos do RJUE” documento n.10 junto com a petição inicial e Processo n.305/04BESNT.
bb) Na mesma acção, o Ministério Público promoveu a selagem dos estaleiros de obras respeitantes aos lotes 4 e 5, propriedade da e da autoras Processo n.305/04BESNT. )
Em 04/04/2005, a autora foi citada para os termos daquela acção e "ainda para os efeitos de embargo da presente acção, nos termos do disposto no artigo 10, aplicável ex do disposto no artigo 6, n.2, ambos do RJUE” Processo n.305/04BESNT. )
Em 07/04/2005, a autora foi citada nos mesmos termos para a mesma acção Processo n.305/04BESNT.
ee) No âmbito do referido processo judicial, foram notificadas a E....., S.A e os SMAS de Oeiras-Amadora para efeitos de suspensão de fornecimento de electricidade e de água aos lotes 4 e 5, o que veio a suceder documentos n.s 12 e 13 juntos com a petição inicial.
ff) Com a citação para tais acções, a e a autoras ficaram impedidas de prosseguir com as obras que, respectivamente, tinham em curso nos lotes 4 e 5, em cumprimento da notificação do Tribunal Processo n.305/04BESNT.
gg) Os estaleiros das autoras ficaram selados acordo.
hh) Da propositura das citadas acções administrativas pelo Ministério Publico foi então dada cobertura nos meios de comunicação social locais, nacionais, incluindo televisões documentos n.s 14 a 18 juntos com a petição inicial. )
Em 13/05/2005, a e a autoras requereram no processo autorização para o prosseguimento dos trabalhos, tendo o Ministério Público pugnado pelo indeferimento desse pedido Processo n 305/04BESNT.
jj) Por despacho de 25/10/2005, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra indeferiu tal pedido de autorização Processo n 305/04BESNT.
kk) Por requerimento de 27/09/2005 o Ministério Público, autor na referida acção, veio aos autos requerer "a suspensão da instância até que seja proferida decisão no Proc.
n.1343/00BESNT, invocando para tanto que os actos impugnados nestes autos são actos consequentes daqueles que são objecto da acção” Processo n 305/04BESNT. )
Por despacho de 29/11/2005, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra determinou a suspensão da instância do processo n.305/04BESNT até decisão do processo n.1343/00BESNT Processo n 305/04BESNT. )
Na mesma data, o Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra lavrou o seguinte despacho: "solicite ao Exmo Juiz titular do proc.
n 1343/00BESNT - UO4 que logo que ocorra o trânsito em julgado da decisão a proferir naqueles autos, dê conhecimento do mesmo” Processo n 305/04BESNT.
nn) Em 17/01/2006, a e a autoras recorreram do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que determinou a suspensão da instância, dando origem ao Recurso com o n.01546/06, do 2 Juízo, Secção do Tribunal Central Administrativo Sul, julgado improcedente por acórdão de 31/05/2012 Processo n.305/04BESNT.
oo) No Processo n.1343/00BESNT, o Ministério Público autor requereu uma perícia para demonstrar o invocado excesso de construção e a violação dos demais índices urbanísticos Processo n.1343/00BESNT.
pp) Em 09/05/2007, o colégio de Peritos nomeados pelo Tribunal respondeu nos termos que constam do documento n.19 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
qq) Por sentença de 31/10/2008 veio a ser julgada improcedente a acção proposta pelo Ministério Público, nos termos que constam do documento n.20 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
rr) A 04/12/2008, o Ministério Público interpôs recurso da sentença ver requerimento de interposição de recurso e alegações do processo n 1343/04, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - art 49 da petição inicial e art.
4 da contestação.
ss) Por Acórdão datado de 12/04/2012, já transitado em julgado, veio a ser julgado improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público e confirmada a sentença de 31/10/2008 que havia julgado não provada e improcedente a acção pública documento n.21 junto com a petição inicial.
tt) Até então permaneceu suspensa a eficácia da autorização de loteamento e actos consequentes, mantendo-se os efeitos de embargo conferidos àquela acção acordo.
uu) Entretanto, manteve-se suspensa a instância no Processo n.305/04BESNT, mantendo-se os efeitos de embargo conferidos a essa acção e suspensa a eficácia das autorizações administrativas de construção dos lotes n.s 4 e 5 Processo n 305/04BESNT. )
Por decisão de 08/03/2013, já transitada em julgado, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio a julgar improcedente a acção que correu termos no Processo n.305/04BESNT documento n.22 junto com a petição inicial.
ww) Em 15/04/2013, o Tribunal verificou que a sentença não tinha sido notificada à E..... e aos SMAS, na sequência do que veio a notificar aquelas entidades no sentido da reposição dos fornecimentos documentos n.s 23 a 25 juntos com a petição inicial.
xx) A acção que correu termos sob o n.1343/00BESNT teve início em 10/10/2004 e a 12/04/2012 o Tribunal Central Administrativo Sul proferiu acórdão, rejeitando o recurso Processo n.1343/00BESNT.
yy) A acção que correu termos sob o n.305/04BESNT teve início a 10/03/2005, a instância esteve suspensa até 09/10/2012 e foi decidida em 08/03/2013 Processo n.305/04BESNT.
zz) Os lotes n 2, 3 e 4 comportam uma área bruta de construção de habitação, respectivamente, de 860 m2, 860 m2 e 280 m2, repartidos por 27 fogos, 26 fogos e 23 fogos, respectivamente acordo.
aaa) O lote n 5 comporta uma área bruta de construção de habitação de 030 m2, repartidos por 20 fogos acordo.
bbb) O lote 1 comporta uma área bruta de construção de 634 m2 acordo. )
As acções administrativas foram instauradas pelo Ministério Público na sequência de Queixa formalizada junto da Procuradoria de República neste TAF de Sintra por centenas de munícipes do Concelho de Oeiras, denunciando actos que reputavam ilegais acordo. )
A A....., Lda.
no Relatório de Gestão referente ao ano 2003, ano em que declarou resultados líquidos apurados de €43815,34, com um passivo de €14263,49, referiu que "...) durante o ano de 2003, a economia portuguesa contraiu-se, resultado da fase de ajustamento já iniciada em 2000, com decréscimos sucessivos da procura interna, e do fraco e insuficiente crescimento da procura externa”.
documento n.2 junto com a contestação.
eee) No exercício de 2004, a autora A....., Lda.
referiu, no Relatório de Gestão, não ter efectuado qualquer negócio, apresentando um resultado líquido negativo de €22392,51) documento n.2 junto com a contestação.
fff) No exercício de 2005, a mesma autora A....., Lda.
referiu no Relatório de Gestão as "...) más condições que o mercado atravessa ...)”, tendo declarado um resultado líquido de €13206,51 documento n.2 junto com a contestação.
ggg) No exercício de 2006, a autora A....., Lda.

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