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Manuel Simas Santos e Leal – Henriques, "Código de Processo Penal Anotado”, Vol.
, edição, pág.
30» Nesse propósito, modelou o legislador uma diversidade de casos impeditivos de participação do juiz em processo penal, dispondo a norma reguladora artigo 4 do o seguinte: «Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver: a) Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 20 a 20; b) Presidido a debate instrutório; ) Participado em julgamento anterior; ) Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objecto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea, ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior redacção dada pela Lei n. 20/2013, de 21-02; e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.
O artigo agora citado, consagrando os casos específicos de impedimento de juiz por intervenção processual numa, ou mais, das modalidades nele referidas, tem em vista garantir a imparcialidade objectiva, justificada do ponto de vista das garantidas de defesa do arguido e igualmente pela necessidade de proporcionar ao juiz as condições de isenção requeridas pelo exercício das suas funções.
De facto, a imparcialidade dos tribunais é um imperativo não apenas decorrente do artigo 3 da Constituição, mas, sobretudo, um princípio estruturante do Estado de direito democrático artigo da, na justa medida em que se insere na "garantia universal de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, através de um órgão de soberania com competência para administrar a justiça artigo 20, n. 1, da Constituição” – cfr.
Ac.
do TC n. 129/07, de 27-02-200 «O envolvimento do juiz no processo, através da sua directa intervenção enquanto julgador, através da tomada de decisões, o que sempre implica a formação de juízos e convicções, sendo susceptível de o condicionar em futuras decisões, assim afectando a sua imparcialidade objectiva, conduziu o legislador a impedi-lo de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, bem como na comunidade, apreensões e receios, objectivamente fundados» – Ac.
do STJ de 19-05-2010, proferido proc.
n. 36/06GAGMR.G1-A.S Parafraseando os Acs.
do STJ de 03-12-03 e 12-05-2004, proferidos, respectivamente, nos procs.
3284/03 e 254/04, este ideário está de acordo com a construção dogmática, da garantia ao tribunal imparcial, inscrita no artigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como um dos elementos predominantes da noção de processo equitativo: «qualquer pessoa tem o direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente por um tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela».
Como escrevem os Professores Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão – Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, Texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2015/2016), publicado em https://apps.uc.pt› mypage› files› nbrandao, págs.
12 e ss.
–, apud despacho dirimente de conflito negativo de competência de 10-08-2018, do Sr. Juiz Presidente das Secções Criminais do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n. 164/11PAENT-E1, publicado em www.dgsi.pt: «O princípio da imparcialidade do juiz repudia o exercício de funções judiciais no processo por quem tenha ou se possa objectivamente recear que tenha uma ideia pré-concebida sobre a responsabilidade penal do arguido; bem como por quem não esteja em condições ou se possa objectivamente temer que não esteja em condições de as desempenhar de forma totalmente desinteressada, neutral e isenta.
).
Na experiência portuguesa, há um largo consenso doutrinal e jurisprudencial no sentido de uma compreensão da garantia de imparcialidade como dimensão essencial da estrutura acusatória do processo penal constitucionalmente imposta pelo art.
3, n. 5 da CRP e da independência dos tribunais reconhecida pelo art.
20 da CRP.
E é natural que assim seja, pois tanto em relação à ideia do acusatório e do princípio da acusação que lhe é imanente como em relação à independência judicial, essas distintas, mas incindíveis projeções do princípio do Estado de direito comungam de um mesmo desígnio de uma realização da justiça pautada pela máxima objetividade e isenção e capaz de se impor aos seus destinatários diretos e à comunidade em geral sem quaisquer sombras de desconfiança, emergindo aí a imparcialidade como uma exigência irredutível.
).
Para dar consistência efetiva à garantia de imparcialidade, além de estruturar o processo penal de acordo com o princípio da máxima acusatoriedade possível, o legislador ordinário estabeleceu um conjunto de impedimentos arts.
3 e 4) e suspeições art.
4), fundados em razões de dúvida de diversa ordem sobre a imparcialidade da atuação do juiz e com regimes jurídicos distintos: umas vezes verifica-se a, pura e simples, impossibilidade de o juiz intervir em um certo processo penal, mediante previsão de circunstâncias que, sem mais e necessariamente, ditam o seu afastamento, as quais são portanto declaradas independentemente de qualquer objeção suscitada pelos participantes processuais à atuação do juiz no caso concreto; outras vezes é apenas concedida aos sujeitos processuais a possibilidade de afastarem a intervenção do juiz, nomeadamente, quando haja o risco de esta ser considerada suspeita, por existir motivo, grave e sério, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
No primeiro caso estamos perante impedimentos, no segundo perante suspeições do juiz.» Sem voz discordante que se conheça, a indicação dos motivos de impedimento legal, porque constituem excepções à regra da competência do juiz, são taxativas.
Ou, como está escrito no Ac.
da Relação de Évora de 21-10-2014, proc.
n. 2/19TAFTR-B.C1, publicado em www.dgsi.pt, «o regime legal dos impedimentos, pela sua função preventiva no acautelamento da transparência e da confiança na justiça, é tem de um regime rígido, balizado de forma objectiva e clara, possuindo carácter de numerus clausus» neste sentido, vejam-se ainda, a título meramente exemplificativo, os Acs.
do STJ de 15-07-2015, proc.
n. 362/01JAAVR.P1; do STJ de 10-03-2010, proc.
n. 36/06GAMR.G1-A.S1; e da Relação do Porto de 28-10-2021, proc.
n. 189/16TELSB-AV.P1).
A causa de impedimento prevista na já citada alínea, como os demais motivos elencados nas demais alíneas do artigo 4 do CPP, assenta exclusivamente na circunstância de haver intervenção sucessiva do mesmo magistrado judicial no mesmo processo e nas dúvidas que objectivamente tal circunstancialismo pode criar sobre a imparcialidade do juiz.
Tal como o texto da lei inequivocamente evidencia, qualquer um dos impedimentos traduz a proibição de o juiz intervir em julgamento relativo a processo em que tiver participado em julgamento anterior; dizendo de outro modo, o impedimento legal exige que as duas intervenções do juiz ocorram no mesmo processo neste sentido, g., o já referido Ac.
do STJ de 10-03-2010 proc.
n. 36/06GAMR.G1-A.S1); o Ac.
da Relação de Lisboa de 11-06-2010 proc.
n. 739/00PBCSC.L1-3; da Relação de Évora de 21-10-2014 proc.
n. 2/19TAFTR-B.E1); da Relação do Porto de 28-10-2021 proc.
n. 189/16TELSB-AV.P1), e despacho do Sr. Juiz Presidente das Secções Criminais da Relação de Évora de 10-08-2018 proc.
n. 164/11PAENT-E Na situação concreta dos autos, importa ter ainda em conta os artigos 3 e 3 do CPP.
No segmento relevante, diz-nos o primeiro: oficiosamente, ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a competência e ordena a separação de algum ou alguns processos sempre que houver declaração de contumácia, ou o julgamento decorrer na ausência de algum ou alguns dos arguidos e o tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos n. 1, alínea; refere, por sua vez, o segundo: «A competência determinada por conexão, nos termos dos artigos anteriores mantém-se: Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da competência por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; Para o conhecimento dos processos separados nos termos do n. 1 do artigo 3».
o negrito pertence-me).
A interpretação conjugada dos dois artigos conduz à inarredável conclusão de se manter a competência resultante da conexão mesmo quando ocorra uma causa determinante da separação de processos.
Todavia, a "competência do tribunal” e o "impedimento de juiz por participação em” são realidades jurídicas distintas.
Brevitatis causa, a competência é a medida da jurisdição que a lei atribui ou a cada tribunal para o conhecimento e julgamento de um determinado caso penal, enquanto o impedimento radica na impossibilidade de intervenção de determinado juiz na apreciação desse mesmo caso para garantia da imparcialidade objectiva.
Como está escrito no Ac.
da Relação de Coimbra de 02-02-2022 proc.
n. 581/19TAPBL.C3), «enquanto a primeira pode fazer surgir o impedimento, este não se projecta/reflecte na competência».
Retomando o "episódio” dos autos, a prorrogação da competência prevista no artigo 3, alínea, do CPP, não determina, de algum modo, a verificação de qualquer situação de impedimento legal prevista no artigo 4 do mesmo diploma.
Diversamente do "trajecto” processual escolhido, mais sentido faria o recurso, pela Sr. Juíza do Juízo Local Criminal de Coimbra – J3, à "escusa” fundada no n. 2 do artigo 4 do CPP.
Perante todo o exposto, compete à Sr. Juíza titular no Juízo Local Criminal de Coimbra – J3 a realização da audiência de discussão e julgamento do arguido A. Dispositivo: Posto o que precede, decidindo o presente conflito negativo, atribuo competência para a tramitação dos autos já acima individualizados a Sr. Juíza titular do processo no Juízo Local Criminal de Coimbra – J Sem tributação.
Cumpra-se o disposto no art.
3, n. 3, do CPP.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao Sr. Juiz Presidente da Comarca de Coimbra.
Coimbra, 25 de Fevereiro de 2022 Texto processado em computador e integralmente revisto e assinado electronicamente pelo signatário – art.
9, n.s 2 e 3 do Alberto Mira, Presidente da Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: A - Relatório: Nos autos de Inquérito supra numerados que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro e em que são arguidos J e F, a Mm Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Faro – J2, indeferiu a abertura da Instrução por extemporaneidade.
Inconformados os arguidos interpuseram recurso do despacho da Mm Juíza, com as seguintes conclusões: Em 11-11-2021 os arguidos ora Recorrentes vieram aos autos requerer a abertura de instrução.
Por despacho datado de 12-11-2021 o tribunal "a quo” decidiu rejeitar, por ser manifestamente extemporâneo, o requerimento de abertura de instrução, em conformidade com o disposto no artigo 28, n. 1, alínea e n. 3 do Código de Processo Penal.
Os arguidos ora Recorrentes não se conformam com o despacho de que ora se recorre desde logo porquanto foi apresentado recurso do despacho que indeferiu a requerida nulidade por falta de notificação da acusação ao defensor.
Andou mal o tribunal "a quo” ao considerar que os arguidos foram notificados do despacho de acusação em 14 de julho de 2021 e que a ter existido alguma irregularidade na notificação da defensora a mesma estaria sanada.
Salvo o devido respeito, que é muito, a notificação da acusação ao defensor não e pode presumir, nem tão pouco se pode considerar que está sanada, tratando-se de uma nulidade insanável, sendo indubitável que a defensora dos arguidos não foi notificada da acusação proferida nos presentes autos.
O despacho recorrido viola o disposto no artigo 12 do CPP e bem assim o artigo 28, n. 5 do CPP por remissão para o n. 3 do artigo 27 do CPP.
A interpretação dada pelo tribunal "a quo” à norma constante no artigo 12, n. 1 do Código de Processo Penal no sentido de que a arguição da nulidade de falta de notificação da acusação ao defensor tem que ser arguida no prazo legal de três dias é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3, n. 1 e n. 3 da nossa Constituição, cuja inconstitucionalidade se invoca desde já para efeitos de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.
O tribunal "a quo” deveria ter interpretado a norma constante no artigo 12, n. 1 do Código de Processo Penal no sentido de que a mesma não se aplica à arguição da nulidade da falta de notificação da acusação ao defensor, porquanto estamos perante uma irregularidade de conhecimento oficioso com natureza de "verdadeira nulidade insanável", nulidade essa que o tribunal "a quo” tinha como obrigação sanar de imediato, o que não sucedeu até a presente data.
Sucede que até à presente data 10-12-2021) a mandatária dos arguidos ora recorrentes não foi notificada do despacho de acusação e como tal não prescindindo do prazo legal concedido para a abertura de instrução por mera cautela de patrocínio apresentou aos autos requerimento de abertura de instrução.
1 Não podendo o tribunal "a quo” considerar que o RAI apresentado é manifestamente extemporâneo, pois como é bom de ver e atento a que a defensora ora signatária ainda não foi notificada da acusação sempre se dirá que o RAI apresentado é manifestamente tempestivo.
1 Termos em que e face ao supra exposto deverá o despacho recorrido ser revogado e consequentemente deverá ser ordenada oficiosamente a remessa dos presentes autos ao Ministério Público para que proceda às diligências legalmente necessárias à efectiva reparação da falta de notificação da acusação à defensora.
1 E consequentemente deverá ser declarada aberta a instrução relativamente aos arguidos ora Recorrentes.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá Exa.
dar provimento ao presente recurso, revogar o despacho recorrido e em consequência deverá ser ordenada oficiosamente a remessa dos presentes autos ao Ministério Público para que proceda às diligências legalmente necessárias à efectiva reparação da falta de notificação da acusação à defensora e consequentemente deverá ser admitido o requerimento de abertura de instrução, declarando-se aberta a instrução, assim se fazendo JUSTIÇA!
O Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido apresentou resposta concluindo: 1 Salvo melhor opinião, não assiste razão ao ora recorrente.
2 Dispõe o artigo 28, n. 3 do CPP que "O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução”.
3 Acontece que os arguidos J e F foram notificados do despacho de acusação em 14 de Julho de 2021 fls.
2309, 2317, 2332 e. 3 Acresce que, conforme decidido a fls.
2893, atendendo ao teor de fls.
2306 tal como decorre de fls., a ter existido alguma irregularidade na notificação da Ex.
Defensora dos ora recorrentes, sempre tal irregularidade se consideraria sanada no prazo de três dias a contar do dia 19 de julho de 2021, é, em 23 de julho de 202 4 Aliás, mesmo que assim não se considerasse, conforme referido a fls.
2893, sempre cumpriria salientar que, efetivamente, a Ex.
Mandatária apresentou, em 18 de Agosto de 2021 fls.
2474 e, um requerimento tendo em vista a prorrogação do prazo legal para a abertura de instrução, no qual faz referência, expressa e inequívoca, ao teor da acusação deduzida "vasta prova documental indicada em sede de acusação”).
5 Por conseguinte, pelo menos, em 18 de Agosto de 2021 a Ex.
Mandatária tinha já tomado conhecimento do teor da acusação proferida, não invocando então, a este propósito, qualquer irregularidade processual até ao dia 23 de agosto de 202 6 Efetivamente, a ter-se verificado a invocada falta de notificação, a mesma sempre constituiria, de facto, uma irregularidade processual a ser arguida nos termos do preceituado no artigo 12, n. 1 do, na medida em que não se encontra prevista no elenco de nulidades previsto nos artigos 11 e 12 do CPP, nem é qualificada como tal em qualquer outra disposição legal neste sentido, veja-se o Ac.
do Tribunal da Relação de Lisboa de 202018, proc.
n. 123/14PGOER.L1-3, relator: Conceição Gonçalves e o Ac.
do mesmo Tribunal da Relação de 002020, proc.
n. 3276/13T9SXL.L1-5, relator: Ricardo Cardoso, bem como o Ac.
do Tribunal da Relação de Guimarães de 212020, proc.
n. 754/10T9BRG.G1, relator: António Teixeira, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Por conseguinte, o recurso interposto não deverá de merecer provimento e, consequentemente, ser mantido o douto despacho.
Nesta Relação, o Exm Procurador-geral Adjunto, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Foi observado o disposto no n 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal.
B - Fundamentação: São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo os que constam do relatório que antecede, os que se indicam de seguida, bem como o teor do despacho recorrido: 1) Os recorrentes foram detidos a 15-09-2020 e a 16-09-2020 foram sujeitos a interrogatório judicial e, na mesma data, constituíram inicialmente mandatária a Dr E; 2) A 04-06-2021 foi junto aos autos substabelecimento sem reservas a favor da actual mandatária, Dr ; 3) A acusação foi deduzida a 12-07-2021; 4) A anterior mandatária dos arguidos, a Dr E, foi notificada da dedução da acusação em 28-07-2021, ref.
121108097; 5) A Dr veio a ter a primeira intervenção nos autos a 18-08-2021 e 19-08-2021 em requerimento em que peticionavam, através da ilustre mandatária requerente, a prorrogação de prazo para abertura de instrução por mais 20 dias devido à excepcional complexidade dos autos, o elevado número de arguidos e a vasta prova documental indicada em sede de acusação; 6) O que lhes foi deferido por despacho de 20-08-2021; 7) Repetiram o requerimento a 23-08-202 8) É este o teor do despacho recorrido: «No que respeita ao requerimento de abertura de instrução a fls.
2939 e seguintes: Dispõe o artigo 28, n. 3 do CPP que "O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução”.
Ora, neste caso, os arguidos J e F foram notificados do despacho de acusação em 14 de julho de 2021 fls.
2309, 2317, 2332 e. Acresce que, e conforme se decidiu a fls.
2893, atendendo ao teor de fls.
2306 tal como decorre de fls., a ter existido alguma irregularidade na notificação da Ilustre Defensora destes arguidos, sempre tal irregularidade se consideraria sanada no prazo de três dias a contar do dia 19 de julho de 2021, é, em 23 de julho de 202 Aliás, mesmo que assim não se considerasse, e conforme também se referiu a fls.
2893, sempre cumpriria salientar que, efetivamente, a Ilustre Mandatária requerente apresentou, em 18 de agosto de 2021 fls.