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2474 e, um requerimento tendo em vista a prorrogação do prazo legal para a abertura de instrução, no qual faz referência, expressa e inequívoca, ao teor da acusação deduzida "vasta prova documental indicada em sede de acusação”).
Como tal, pelo menos em 18 de agosto de 2021 a Ilustre Mandatária tinha já tomado conhecimento do teor da acusação proferida, não invocando então, a este propósito, qualquer irregularidade processual até ao dia 23 de agosto de 202 Efetivamente, a ter-se verificado a invocada falta de notificação, a mesma sempre constituiria, de facto, uma irregularidade processual a ser arguida nos termos do preceituado no artigo 12, n. 1 do, na medida em que não se encontra prevista no elenco de nulidades previsto nos artigos 11 e 12 do CPP, nem é qualificada como tal em qualquer outra disposição legal neste sentido, veja-se o Ac.
do Tribunal da Relação de Lisboa de 202018, proc.
n. 123/14PGOER.L1-3, relator: Conceição Gonçalves e o Ac.
do mesmo Tribunal da Relação de 002020, proc.
n. 3276/13T9SXL.L1-5, relator: Ricardo Cardoso, bem como o Ac.
do Tribunal da Relação de Guimarães de 212020, proc.
n. 754/10T9BRG.G1, relator: António Teixeira, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Deste modo, e atendendo a que o prazo para a abertura de instrução é de vinte dias artigo 28, n.1, al.
do, julga-se que, devendo a Ilustre Defensora considerar-se notificada do despacho de acusação pelo menos em 23 de julho de 2021 e, ainda que assim não se entendesse, em 24 de agosto de 2021, o requerimento de abertura de instrução ora apresentado, em 10 de novembro de 2021, é manifestamente extemporâneo.
Assim, decide-se rejeitar, por ser manifestamente extemporâneo, o aludido requerimento de abertura de instrução, em conformidade com o disposto no artigo 28, n.1, al.
e n. 3 do CPP.
Custas a fixar a final, em caso de condenação, nos termos do disposto no artigo 51 do CPP e artigo , n. 9 do RCP, por referência à correspondente tabela Notifique».
B.2 –Cumpre conhecer.
B.1 – O objecto do presente recurso é de simples enunciação.
A questão a apreciar nesta decisão, em função das conclusões de recurso, é a de saber se o tribunal recorrido podia considerar sanada a eventual invalidade processual praticada nos autos por ausência de notificação da acusação à ilustre mandatária recorrente, pressupondo existente essa invalidade.
E é certo que a acusação deve ser notificada ao arguido e seu mandatário não só pelo que se prevê no artigo 113, n. 10 do Código de Processo Penal, também porque é uma exigência de um due process, de um processo justo.
A notificação de uma acusação é um direito pessoal do arguido que se não basta com a mera notificação do seu defensor – artigo 6, n 3, al.
da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
- Vide gratia a proposição do acórdão do STJ de 10-10-2007 Relator o Cons.
Henriques Gaspar, proc.
n.: "- A notificação da acusação deve ser feita pessoalmente ao arguido, além do defensor, como expressamente refere o n. 9 do art.
11 do CPP.
Esta exigência constitui um pressuposto do exercício efectivo do direito de defesa, dada a função processual do acto de acusação e da posição eminentemente pessoal do arguido perante os factos da acusação, como delimitação do perímetro dentro do qual se desenha o direito e se impõem as necessidades de defesa da pessoa acusada”.
E o n 10 do artigo 113 do Código de Processo Penal é muito claro quando assevera que «As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado.
Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização , as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar».
Assim, para o actual ordenamento jurídico português a exigência do referido n 10 anterior n tem um duplo sentido.
Tem, em primeira linha, o sentido de que a "a notificação de uma acusação é um direito pessoal do arguido” pretendendo afirmar-se que a notificação se não basta com a notificação ao defensor e que o arguido tem um direito próprio, pessoal, de receber uma notificação da acusação deduzida, nos termos em que essa notificação deva ser feita segundo as regras do ordenamento processual interno.
Mas também tem o sentido de que o arguido tem um direito a uma defesa efectiva, o que começa pela notificação ao seu defensor das peças essenciais ao exercício do direito de defesa e o saber do teor da acusação é o pináculo do efectivo exercício do direito de defesa que lhe permita uma defesa atempada tendo presente o prazo que começa a correr a contar dessa notificação.
Tal "realidade” processual, claramente uma invalidade processual caso não ocorra, como se qualifica?
E deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal?
Neste ponto e in illo tempore, a jurisprudência maioritária ia no sentido de qualificar a dita invalidade como uma irregularidade sanável, afastando a tese da nulidade insanável.
- Esta por via da previsão da al.
do artigo 119 do Código de Processo Penal por interpretação extensiva do termo "presença”.
Mas hoje, quando já se conhece não é?
): - o teor do artigo 6, n 1, al.
da Convenção Europeia dos Direitos do Homem «) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem» - o Artigo 48 n 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 2016/202/02), «É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa») - a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeu, - e a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal, que nos seus artigos 3 e 6 afirmam: Artigo 3 Direito a ser informado sobre os direitos Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo: a) O direito de assistência de um advogado; b) Artigo 6 Direito à informação sobre a acusação Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido.
Os Estados-Membros asseguram que, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado.
Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados sejam prontamente informados das alterações nas informações prestadas nos termos do presente artigo caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo.
Talvez seja muito limitativo hoje em dia restringir a discussão à muito badalada e algo anorética argumentação da natureza sanável da invalidade processual e ao prazo de três dias do processo penal português.
É que essa argumentação é uma forma de revogar a dita legislação comunitária e Convencional, do P.P., de tornar inviável o direito de defesa e, assim, não cumprir as obrigações defacere do Estado português em cada processo, que muito claramente ressalta dessa legislação a expressão "Os Estados-Membros asseguram” é consabidamente a consagração de uma "obrigação positiva” a vincular os Estados membro da.
Porque, claramente, estas disposições comunitárias e convencionais estabelecem obrigações positivas vinculando os Estados membros, incompatíveis com um "lavar de mãos” processual.
Mas mesmo no simples processo penal português a inexistência de notificação da acusação é uma questão prévia que obsta a conhecer de mérito e que o juiz está legitimado a conhecer no momento do artigo 311 do Código de Processo Penal.
E, vendo o juiz que a notificação da acusação não existe, tem que constatar um vício processual de grande relevo, na medida em que essa notificação é uma exigência processual com bastos aspectos substantivos.
Esse vício processual tem importantes reflexos substantivos – não é uma mera questão processual – já que briga com o direito a conhecer os factos de que se é acusado, a saber, qual o objecto do processo e o âmbito do julgamento a que poderá ser submetido.
E, face a isto, a argumentação da sanabilidade por decurso de um prazo de três dias cai por terra.
Por isso que a ausência dessa notificação se deva considerar uma irregularidade de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 123 do P.P.. Mas será essa a questão essencial nos presentes autos?
Claramente não é!
B.2 – A ilustre recorrente não invoca – nem nega – que os advogados dos arguidos não tenham sido notificados da acusação.
O que invoca é que pessoalmente não foi notificada dessa acusação!
Mas a notificação – não sendo um direito pessoal do advogado - tem que ser feita ao advogado que, no momento próprio, estava constituído nos autos.
E se houver alteração de mandatário constituído – designadamente por substabelecimento com ou sem reservas – o novo mandatário não ganha um direito pessoal a ser notificado, de novo, da acusação.
Tudo depende, pois, da data da junção do substabelecimento aos autos e dos efeitos jurídicos daí resultantes que, parece-nos, têm sido vistos, erradamente, com efeitos automáticos resultantes da simples junção do substabelecimento.
E não é assim, de há muito!
É um dado adquirido que a diferença entre o substabelecimento com reserva e o substabelecimento sem reserva reside na circunstância de, no primeiro caso, o advogado que o outorga manter os seus poderes de representação e, no segundo, o advogado constituído, perder os seus iniciais poderes.
Desta forma tudo depende de saber em que momento o advogado substabelecido assume, em pleno, os poderes nos autos.
Afirma-se no artigo 44 ns 3 e 4 do Código de Processo Civil que «o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário» e que «a eficácia do mandato depende de aceitação, que pode ser manifestada no próprio instrumento público ou em documento particular, ou resultar de comportamento concludente do mandatário».
Logo, não basta a simples junção do substabelecimento para que se considere existente a exclusão do anterior mandatário e a aceitação do novo enquanto não ocorrer um dos três actos indicados pela norma.
E acto concludente será a mera junção do substabelecimento pelo substabelecido, ou a sua junção pelo mandatário substabelecente com aceitação do substabelecido no instrumento apresentado.
O que não ocorreu nos autos!
No caso dos autos ocorrem, os seguintes factos relevantes, neste ponto: a mandatária substabelecente foi quem juntou o substabelecimento mas sem aceitação da mandatária substabelecida nesse instrumento processual; esta mandatária não juntou instrumento ou documento particular de aceitação e só vem a ter um comportamento concludente de aceitação do mandato em 18-08-2021, após a notificação da acusação à anterior mandatária.
Assim, entre a data de junção do substabelecimento 04-06-2021) e 18-08-2021 data de um acto os arguidos continuaram a ser representados pela mandatária substabelecente, sendo pois lícita a notificação da acusação ocorrida em 28-07-2021 à mandatária anterior.
E tendo sido constituída mandatária nos autos a partir de certo momento, a nova mandatária tem a obrigação de apurar o estado dos autos e verificar se a dita notificação da acusação foi efectivada em momento anterior.
Ou vir demonstrar nos autos que não foi realizada.
Aliás – e como o despacho recorrido bem refere – a ilustre recorrente tem perfeito conhecimento do teor da acusação e demonstra-o quando vem pedir a prorrogação do prazo para requerer a instrução e faz expressa referência ao que dela consta.
Desta forma, sendo este o único fundamento de recurso este é improcedente na totalidade.Dispositivo Em face do exposto acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos.
Custas pelos recorrentes com o mínimo de taxa de justiça.
Notifique elaborado e revisto pelo relator antes de.
Évora, 05 de Abril de 2022 processado e revisto pelo.
João Gomes de Sousa António Condesso Gilberto Cunha Presidente da Secção)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Relatório AA, mais detidamente identificado nos autos, foi condenado em Instância, no Tribunal Coletivo ..., pela prática de 7494 crimes p. e p. pelo art.
176, n. 1 al.
do CP; 859 crimes p. e p. pelo art.
176, n. 1 al.
agravado nos termos do art.
177, n. 7, ambos do CP; 350 crimes p. e p. pelo art.
176, n. 1 als.
e, agravado nos termos do art.
177, n. 6, ambos do CP; e 441 crimes p. e p. pelo art.
176, n. 1 als.
e do CP.
A pena, em cúmulo jurídico, foi fixada em 6 anos e 6 meses de prisão.
Decidiu ainda aquele Tribunal: Condenar AA, em conformidade com o disposto no art.
69 -, n. 2, do Código Penal, na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tuteia, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 20 anos.
Condenar AA, em conformidade com o disposto no art.
6-B, n. 2, do Código Penal, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 20 anos.
Absolver AA da prática de 148 cento e quarenta e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art.
17. n 1, al., do Código Penal.
Declarar perdidos a favor do Estado os objectos/instrumentos apreendidos nestes autos.
Condenar o arguido no pagamento de 6 UC de taxa de justiça e demais custas.
Após trânsito: Remeta boletim ao registo criminai; Comunique ao registo de agressores sexuais; Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação ... que, por Acórdão proferido em 102021, decidiu confirmar o Acórdão recorrido.
Interpôs ulteriormente o presente recurso para fixação de jurisprudência, por considerar haver incompatibilidade da solução jurídica do Acórdão que o condenou com a do Acórdão proferido, no âmbito do Processo n. 194/18TEL.SB.
S1, por este STJ, na sua Secção, datado de 17-05-201 Inicialmente não tendo apresentado Conclusões, veio em momento ulterior o requerente suprir essa falta, a convite do relator, o que fez em 23-02-202 São elas do seguinte teor: "A. O presente recurso de fixação de jurisprudência veio interposto com fundamento no conflito jurisprudencial existente entre o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação ..., datado de 10 de fevereiro de 2021, e o Acórdão do Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, Secção, proferido em 17 de maio de 2017 Processo n. 194/18TEL.SB.. B. Ambos os Acórdãos, já transitados em julgado, foram proferidos sobre idêntica situação de facto e no domínio da mesma legislação alíneas e, do n. 1 do artigo 17 e n. 6 e n. 7, do artigo 17 ambos do Código, legislação, essa, que não sofreu alterações entre a data de trânsito em julgado do Acórdão fundamento e a de trânsito em julgado do Acórdão recorrido, não ocorrendo, assim, modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida.
Entendeu o Acórdão fundamento, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, que a conduta do Arguido que importou, partilhou e detinha com vista à sua partilha, ficheiros com conteúdo pornográfico com menores de idade inferiores a 16 e 14 anos integra a prática de um único crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, alíneas e e artigo 17, n. 6 e n. 7 do Código Penal.
O Supremo Tribunal de Justiça adotou aquela posição, com fundamento na natureza jurídica do bem violado, que, no seu entender, não contende imediatamente com a liberdade e autodeterminação sexual ou interesses exclusivamente pessoais, mas com outros interesses supra individuais, de interesse público, de proteção e defesa da dignidade de menores, na produção de conteúdos pornográficos e divulgação ou circulação destes pela comunidade, ou seja, criminalizando o comércio de material pornográfico com menores de idade inferior a 18 anos.
E. Contrariamente, o Tribunal da Relação ... considerou que, perante matéria de facto idêntica, era de condenar o Arguido por uma pluralidade de crimes, em concurso efetivo entre si, entendendo que ocorreram tantos crimes quantos foram os ficheiros de imagem e vídeo importados e/ou partilhados pelo Arguido.
F. O Acórdão recorrido entendeu, por oposição ao defendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que o bem jurídico tutelado nas alíneas e, do n. 1, do artigo 17 do Código Penal, tem natureza iminentemente pessoal, estando em causa a tutela direta de um bem jurídico e que, ao abrigo do disposto no n. 3, do artigo 3 do Código Penal, não poderia a conduta do arguido consubstanciar a prática de um único crime.
G. Assim, o conflito de jurisprudência incide na qualificação jurídica dada à conduta daquele que partilha, importa ou detém ficheiros de imagem e de vídeo, de conteúdo pornográfico, com intenção de os partilhar, atendendo que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e o Acórdão do Tribunal da Relação ... adotam posições contrapostas relativamente a ela.
H. Termos em que, face à oposição de julgados existente, em razão da segurança jurídica, impõe-se ser fixada jurisprudência.
Termos em que, com o Douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser admitido o presente Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 43 e 43 do Código de Processo Penal.