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2 Adiante FGADM.
3 Por transcrição.
4 Cuja última alteração foi introduzida pela Lei n 71/2018, de 31 de dezembro Lei do Orçamento do Estado para o ano de.
5 Tendo sido ultimamente alterado pelo Decreto-lei n 84/2019, de 28 de junho.
6 Revogado pelo art.
6 da Lei n 141/2015, de 8 de setembro.
Deve agora ser considerada a remissão para o art.
48 do aprovado Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
7 Para o qual remete o n 3 do art.
3 do Decreto-lei n 164/9 8 O valor do IAS para o ano de 2022 já foi atualizado para € 443,20 Portaria n. 294/2021, de 13 de dezembro que revogou a Portaria 27/2020, de 31 de.
9 Com a atual redação introduzida pela Lei n 64/2012, de 20 de dezembro.
10 Segundo o art.
2, n 1, da Lei n 75/98, de 19 de novembro, na redação introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, "as prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores” também art.
3, n 1, al., do Decreto-lei n 164/99).
11 DR, 1 série, n 150, de 5 de agosto de 200 12 Em sentido semelhante, g. mais recentes acórdãos da Relação de Lisboa de 112012, proc.
5270/03TBALM-A.L1-7 da Relação de Coimbra de 212013, proc.
2441/16TBPBL-A.C1, inwww.dgsi.pt.
13 Neste sentido, a título meramente exemplificativo, também os acórdãos da Relaç��o de Coimbra de 112017, proc.
4009/10TBLRA-B.C1, da Relação de Lisboa de 2018, proc.
3756/09TBVIS-C1, inwww.dgsi.pt.
14 Proc.
n 5890/00TBSTS-P1, inwww.dgsi.pt.
15 Pela pena da Ex.ma Desembargadora Maria Catarina Gonçalves.
16 Constituição da República Portuguesa Anotada, 3 ed.
revista, pág.
3 17 Ob.
cit., pág.
12 18 Em sentido semelhante, a., o citado acórdão da Relação de Coimbra de 11201
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório SPMS –Serviços, Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, Ré na presente acção administrativa de contencioso pré-contratual interposta por A..– Vigilância e Segurança Lda, interpõe recurso, nos termos do disposto no artigo 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 102022, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, da sentença proferida pelo TAF do Porto, em 012021, que julgou a acção procedente.
Alega que a revista se justifica por as questões em causa nos autos revestirem relevância jurídica e social de importância fundamental, e ser necessária uma melhor aplicação do direito Em contra-alegações a A./Recorrida defende a improcedência do recurso.
Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
O Direito O art.
150, n 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2 instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei ns 92/e 93/, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
Nos presentes autos - acção de contencioso pré-contratual -, a aqui Recorrida A pediu a anulação da decisão de exclusão da proposta que apresentou no concurso público para prestação de serviço de vigilância e segurança humana para o CHMA Centro Hospitalar do Médio Ave – unidades de Famalicão e de Santo Tirso e, bem assim, da deliberação proferida em 002020 pelo Conselho de Administração da Ré, pela qual foi adjudicado o contrato à proposta apresentada pela contra-interessada B – Segurança Privada, SA para prestação de serviços entre 002020 e 31202 Formulou ainda pedido de condenação de admissão da proposta da A., bem como a ordenação da mesma em primeiro lugar, com a consequente adjudicação do contrato à proposta por si apresentada.
A questão que a Recorrente pretende ver discutida na presente revista, é essencialmente a de saber se deve ou não ser excluída uma proposta de um concorrente cujo preço se veio a concluir, na sequência de esclarecimentos, ser insuficiente para garantir o cumprimento de vinculações legais e regulamentares de natureza laboral que lhe são aplicáveis.
Alega que importa balizar e definir os termos em que a mais recente alteração efectuada à Lei da Segurança Privada Lei n 34/2013, de 16/5, na redacção dada pela Lei n 46/2019, de 8/7, no que concerne à proibição de contratação com prejuízo, constante do seu art.
5-A, n 2, al., art.
1-A do CCP, introduzido pelo n 111-B/17, de 31/8, que se repercutem na interpretação que os Tribunais vinham dando ao disposto no art.
70, n 2, al.
do CCP, após a entrada em vigor de tais alterações, tendo ainda em conta as disposições contidas nos arts.
18, n 2 e 69, n 3 da Directiva 2014/24/EU.
Mais alega que por força da convenção colectiva de trabalho aplicável a Recorrida, caso fosse adjudicatária, estava legalmente obrigada a contratar os trabalhadores que exerciam anteriormente funções no CHMA com as mesmas condições que detinham até aí, aplicando-se o regime legal do art.
285 do Código do Trabalho.
Assim, o acórdão recorrido teria incorrido em erro de julgamento por violação do referido art.
285 do Código do Trabalho, 70, n 2, al.
e 71, n 4, al., ambos do CCP e do art.
69, n 3 da Directiva 2014/24/EU.
O TAF do Porto na sentença que proferiu decidiu anular o acto que excluiu a proposta da A. do procedimento concursal em causa nos autos, tendo condenado a Ré a admitir a proposta e a adjudicar à Autora o respectivo contrato, julgando a acção procedente.
Isto porque, em síntese, entendeu que a decisão impugnada ao não aceitar a justificação dada pela Autora, quanto ao preço proposto para a execução do contrato, com a consequente exclusão da proposta, não tem cobertura na al.
do n 2 do art.
70 do CCP, sendo, por isso, ilegal a conclusão constante do relatório final no que se refere a tal proposta fundando-se em jurisprudência dos TCA e deste STA no acórdão de 112015, Proc.
n 1047/15, que cita.
O TCA confirmou esta decisão, negando provimento ao recurso.
Para tanto, julgou não verificado o erro de julgamento por violação dos artigos 1-A, n 2, 70, n 2, al.
e 71, todos do CCP e 5-A, n 1 e 2, al.
da Lei de Segurança Privada, 285 do Código do Trabalho, imputados pela Recorrente à sentença de 1 instância.
Quanto aos preceitos dos arts.
1-A, n 2 do CCP e 5-A da Lei de Segurança Privada na redacção da Lei n 46/2019), disse-se, nomeadamente: ") a contratação com prejuízo passou a ser expressamente considerada como prática comercial desleal, não sendo mais permitido às empresas que exercem actividade de segurança privada formular propostas e contratar com prejuízo, sendo legalmente vedado utilizar o "preço abaixo do custo”, como estratégia comercial para angariar determinado cliente ou obter determinada adjudicação, resultando, ainda, da concatenação das duas normas competir às entidades adjudicantes, logo na fase de formação de contrato, indagar o cumprimento das normas a que se encontram adstritas as empresas de segurança privada, o que implica indagar, concurso a concurso, proposta a proposta, o cumprimento dos mencionados deveres, nos quais se inclui a proibição de contratar com prejuízo.” Quanto à aplicação ao caso do art.
285 do Código do Trabalho e aos contratos colectivos de trabalho nesta área, seguindo jurisprudência do STJ que cita, concluiu que: "No caso em apreço, importa atentar que o mais recente dos contratos colectivos de trabalho não impõe a transferência dos trabalhadores da anterior prestadora de serviços para a futura prestadora dos mesmos, sendo que, matéria de facto apurada, e da natureza da actividade a exercer – vigilância – não resulta ser necessário qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da actividade susceptível de consubstanciar uma "unidade económica” do "estabelecimento”, pelo que não ocorrendo transmissão do estabelecimento não há lugar à transmissão da posição do empregador, pelo que improcede o invocado erro de julgamento quanto aos efeitos jurídicos da transmissão de estabelecimento.” Entendeu, igualmente, face à alegada violação do art.
69, ns 1 e 3 da Directiva 2014/24/EU e do art.
71, ns 1 e 4 do CCP sob a epígrafe "Preço ou custos anormalmente baixo” ser de concluir que: ") o fundamento para a exclusão da proposta apresentada pela Recorrida não se fundou na circunstância de a mesma representar um preço anormalmente baixo, mas sim por ter sido "demonstrado que o concorrente não cumpre as obrigações impostas por lei e por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”, pelo que se foi este o fundamento da exclusão não pode a sentença recorrida ter violado normas que não foram convocadas como alicerce legal da decisão de exclusão da proposta da contra-interessada, pelo que improcede o presente fundamento do recurso.” Quanto ao erro de julgamento sobre a previsão do art.
70, n 2, al.
do CCP e 5-A da Lei de Segurança Privada referiu o acórdão que não é no momento da apresentação da proposta que os concorrentes têm de fazer prova de que os recursos humanos – no caso vigilantes – afectos à execução futura do contrato já estão contratados ao abrigo das disposições consagradas no n 72/2017, de 21/6 e da Portaria n 112-A/2019, de 12/4, concluindo que: ") se a entidade pública contratante tem indícios da violação, no caso do supra transcrito preceito da Lei de Segurança Privada, compete-lhe, nos termos do artigo 1-A, n 2 do P., em sede de execução do contrato, indagar se, efectivamente, a empresa que apresentou a proposta adjudicante por ter apresentado aquela com o preço mais baixo porque alegou pretender recorrer aos incentivos previstos nos diplomas supra mencionados, executa o contrato nos termos que referiu na proposta pretender fazer, se a Entidade Demandada, no exercício da competência que lhe é cometida, concluir, em sede de execução do contrato, que se verifica a violação do art 5-A, n 2, alínea, deve comunicar tal facto às entidades previstas no art.
55 da Lei de Segurança Privada, dado poder estar em causa a prática de contra-ordenação muito grave, nos termos da alínea do n 1 do artigo 59 da Lei de Segurança Privada.
Assim, é de concluir que a violação da alínea do n 2 do artigo 5 da Lei de Segurança Privada tem de resultar do teor da proposta apresentada, bem, como é o caso, dos esclarecimentos prestados pelos concorrentes; não sucedendo tal no caso concreto, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento por violação da alínea do n 2 do artigo 70 do Código dos Contratos públicos e do artigo 5-A da Lei de Segurança Privada.” Por fim, quanto ao afastamento do efeito anulatório – art.
165, ns1 e 4 do CPA – julgou tal fundamento improcedente.
A Recorrente alega que o acórdão recorrido teria incorrido em erro de julgamento por violação do art.
285 do Código do Trabalho, 70, n 2, al.
e 71, n 4, al., ambos do CCP e do art.
69, n 3 da Directiva 2014/24/EU.
Ora, as questões jurídicas suscitadas pela Recorrente na presente revista, assumem inegável relevo jurídico e social, ultrapassando o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, nesta concreta matéria da contratação pública que se reveste de alguma complexidade, sendo de todo o interesse que o STA sobre as mesmas se debruce, no sentido de manter ou inflectir a sua jurisprudência à luz das alterações legislativas entretanto ocorridas.
Assim, apesar de as instâncias terem convergido na resposta que deram às questões suscitadas pela Recorrente, e o acórdão recorrido se mostrar fundamentado de forma proficiente, plausível e consistente, é aconselhável a intervenção deste STA, para conhecimento das mesmas, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas.
Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista.
Sem custas.
Lisboa, 24 de Março de 202 – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho – José Veloso.
TRIBUNAL DOS CONFLITOS Em 4 de Abril de 2017, o Município de Pedrógão Grande intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma ação administrativa contra Autopeças, Lda., formulando o seguinte pedido: "- Declarar-se que: a) A R. incorreu em incumprimento das obrigações contratuais assumidas na escritura de compra e venda ao não concluir a obra dentro do prazo acordado e não ter iniciado a laboração no prazo fixado na escritura e no regulamento municipal de acesso aos incentivos à instalação de unidades industriais; b) Tem a A. direito à reversão do aludido prédio, integrando-o no seu domínio privado. )
Está a R. obrigada a restituir o aludido imóvel á R. - Condenar-se a R. a; a) Reconhecer quanto vem peticionado e será declarado; b) A restituir o aludido imóvel á R.”.
Alegou, para o efeito e em síntese, assistir-lhe o direito à reversão "para o seu domínio privado” de um terreno para construção que vendeu à ré em 17 de Fevereiro de 2009, pelo preço simbólico de € 47,50, porquanto a ré não concluiu a obra e não iniciou a laboração da actividade no edifício que construiu nos prazos estipulados no Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais Actividades.
Disse ainda que o contrato foi celebrado "em execução da deliberação tomada em reunião ordinária do executivo de trinta de Janeiro de 2009” e que o montante do preço "foi calculado nos termos do art.
n. 1 do citado Regulamento Municipal, à razão de 1 €/m²” e que "é patentemente simbólico, e serve para captar investimento privado” para a zona industrial do Pinheiro Bordalo – Graça, em Pedrógão Grande.
A ré contestou, negando ter incorrido "em qualquer incumprimento das obrigações contratuais assumidas na escritura de compra e venda” e sustentando que a acção deve ser julgada improcedente.
Considerando tratar-se de um conflito relativo a uma relação jurídica de natureza exclusivamente privada, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou-se incompetente em razão da matéria para conhecer da causa, atribuindo a competência aos tribunais comuns, "nos termos conjugados do artigo , n. 1, alíneas e do ETAF, dos artigos 9, alínea, 9, n. 1 e 9, n. 1, e artigo 8, n.s 2 e 4, alínea, do CPTA, e em consequência” absolveu a ré da instância: "Com efeito, pese embora uma das partes intervenientes no contrato sub judice seja uma pessoa colectiva de direito público, o mesmo titula a compra e venda de um bem imóvel que: ) As partes não qualificaram expressamente como contrato administrativo; ) Numa relação jurídica que não se encontra submetida a um regime substantivo de direito público o que não é infirmado pela remissão para o Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais Actividades que ali se; ) Não tem um objecto passível de acto administrativo que possa ser unilateralmente imposto pelo A., na medida em que constitui a contraparte em obrigações de facere; ) Não confere à R. direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício de funções dos órgãos do A.; e ) Não foi sujeito a qualquer procedimento de contratação pública, não podendo, por isso, dar-se aqui conta da existência de um qualquer contrato administrativo, nos termos e para os efeitos do supracitado artigo , n, 1, alínea, do ETAF, nem, a fortiori sensu, de uma relação jurídica administrativa.” Remetidos os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos, o tribunal declarou-se incompetente em razão do valor para a tramitação e julgamento da ação, à qual fixou o valor de € 14418,82; consequentemente, determinou a remessa para o Juízo Central Cível de Leiria.
Por sentença de 30 de Novembro de 2020 o Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Cível de Leiria – Juiz 3 julgou-se incompetente em razão da matéria para preparar e julgar a ação e absolveu a ré da instância, atribuindo a competência aos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O tribunal considerou, em síntese, que a causa de pedir invocada diz respeito a uma relação contratual de natureza administrativa, estando em causa atos de gestão pública: "é incontornável a análise da mesma de acordo com as regras e deliberações emanadas pelo Município de Pedrógão Grande”.
"Com efeito, a celebração de um contrato de compra e venda configura apenas um meio de transmissão do direito de propriedade sobre um lote de terreno, que não é objecto do litígio, pois o litígio reside na alegada falta de cumprimento das normas de direito público estabelecidas pelo Município no Regulamento Municipal, criadas por este com o objectivo de atrair investimento privado e criar em prego no Município em causa.
E as regras que permitiram ao Autor transmitir o lote de terreno à Ré por um preço simbólico de € 47,50 têm em vista o cumprimento por esta de regras de direito público constantes no aludido Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais”.
Citou, em apoio da decisão, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de Maio de 2010, www.dgsi.pt, proc.
n. 60/06TBMCD.P O Município de Pedrógão Grande requereu, entretanto, o envio dos autos ao Tribunal de Conflitos, para resolução do conflito negativo de jurisdição.
Remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos, por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi determinado que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Notificadas deste despacho, as partes não se pronunciaram.
O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser atribuída competência para conhecer da presente ação ao Tribunal Central Cível de Leiria, por se tratar de contrato cujo cumprimento é regido pelo Código Civil e por se manter "a ideia de total liberdade contratual, ainda que as partes tenham sujeitado o contrato a sujeições que correspondem a verdadeiros direitos potestativos”.
Cumpre decidir o presente conflito.
Os factos relevantes para a decisão constam do relatório.
Está apenas em causa determinar quais são os tribunais competentes para apreciar o pedido do autor, se os tribunais judiciais – que, no conjunto do sistema judiciário, têm competência residual n. 1 do artigo 211 da Constituição, n. 1 do artigo 40 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto e artigo 6 do Código de Processo – , se os tribunais administrativos e fiscais, cuja jurisdição é delimitada pelo n. 3 do artigo 212 da Constituição e pelo artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Os tribunais administrativos, "por seu turno, não obstante terem a competência limitada aos litígios que emerjam de «relações jurídicas administrativas», são os tribunais comuns em matéria administrativa, tendo «reserva de jurisdição nessa matéria, excepto nos casos em que, pontualmente, a lei atribua competência a outra jurisdição» ver AC TC n508/94, de 1094, in Processo n777/92; e AC TC n347/97, de 2097, in Processo n139/95” – acórdão do Tribunal dos Conflitos de 2018, www.dgsi.pt, proc.
n. 020/18).
Esta forma de delimitação recíproca obriga a começar por verificar se a presente acção tem por objecto um pedido de resolução de um litígio "emergente” de "relações jurídicas administrativas e fiscais” n 2 do artigo 212 da Constituição, n 1 do artigo 1 e artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e, sendo certo que, segundo a al.
do n 1 deste artigo 4, cabe "aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal” julgar os litígios relativos aos actos da Administração Pública praticados "ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal”.
Em qualquer dos casos, aferindo-se a competência pela lei vigente à data da propositura da acção, 4 de Abril de 2017, na falta de disposições de direito transitório aplicáveis, é por referência às versões da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais então em vigor que se determina a que jurisdição compete o respectivo julgamento cfr.