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artigos , n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 3, n. 2, da Lei de Organização do Sistema Judiciário; recorda-se que a Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, que alterou os artigos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entrou em vigor em 11 de Novembro de 2019 e não regula a sua própria aplicação no.
Releva, portanto, a versão do n. 1 do artigo e do artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais resultante do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro.
Como uniformemente se tem observado, nomeadamente no Tribunal dos Conflitos, a competência determina-se tendo em conta os "termos da acção, tal como definidos pelo autor — objectivos, pedido e da causa de pedir, e subjectivos, respeitantes à identidade das partes cfr., por todos, os acórdãos de 28 de Setembro de 2010, www.dgsi.pt, proc.
n 023/09 e de 20 de Setembro de 2011, www.dgsi.pt, proc.
n. 03/11” – acórdão de 10 de Julho de 2012, www.dgsi.pt, proc.
n 3/12 ou, mais recentemente, o acórdão de 18 de Fevereiro de 2019, www.dgsi.pt, proc.
n. 12/19, quanto aos elementos objectivos de identificação da acção.
No caso presente, o autor, pessoa colectiva pública, alegou ter vendido à ré um lote de terreno destinado a construção, inserido na Urbanização Municipal da Zona Industrial do Pinheiro Bordalo, em execução de deliberação tomada em reunião ordinária do executivo municipal e de acordo com as regras definidas no Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais Actividades, regulamento que faz parte integrante da escritura pública de compra e venda, ficando a ré obrigada ao cumprimento das condições por ele impostas.
O preço da compra e venda foi calculado de acordo com as regras do mesmo Regulamento, em ordem ao objectivo já referido de captação de investimento privado para a zona industrial.
Salientam-se as seguintes regras do Regulamento: Artigo , n. 1: " O Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades industriais Actividades fixa as regras aplicáveis aos apoios que o Município da Pedrogão Grande coloca à disposição das empresas já instaladas ou a instalar na área geográfica do concelho”.
Artigo 1: " Em caso de incumprimento das condições de atribuição dos incentivos, em especial no que se refere à manutenção dos postos de trabalho, devem ser devolvidas à Câmara Municipal de Pedrógão Grande as importâncias recebidas, em condições a definir caso a caso, por aquela.
No caso da atribuição de lotes de terreno, as obras de construção das instalações devem ter início no prazo máximo de doze meses, contados a partir da data de celebração do respectivo contrato de compra e venda e da correspondente entrega do lote com as respectivas infraestruturas sendo concluídas no prazo máximo de dois anos.
Caso assim não suceda, opera-se a resolução daquele contrato e a reversão do objecto da venda para o Município de Pedrógão Grande, pelo preço do custo, com fundamento no não cumprimento das cláusulas contratuais, bem como das edificações nele implantadas e de outras benfeitorias que porventura tenham sido aí efectuadas, cujo valor será posteriormente determinado, mediante acordo entre ambas as partes.
A laboração da respectiva actividade deve ter início no prazo máximo de três meses, após a conclusão das obras, embora limitado ao prazo de um ano salvo motivo devidamente justificado e aceite pela Câmara Municipal de Pedrógão Grande, que julgará, ou não, atendíveis as razões apresentadas, proferindo a competente deliberação, cujo teor deve ser notificado ao interessado.
O não cumprimento das condições acima referidas, impostas no título contratual, obriga o adquirente do lote a comunicar à Câmara Municipal de Pedrogão Grande, por escrito, até quinze dias antes do termo do prazo, por carta registada, com aviso de recepção, as razões justificativas do atraso, podendo aquela admitir uma eventual prorrogação do prazo de construção e/ou laboração, com base na justificação que seja apresentada para esse efeito.
Caso assim não suceda, a Câmara Municipal de Pedrógão Grande deve notificar, por carta registada, com aviso de recepção, e possuidor do lote informando-o da sua pretensão de exercer o direito de reversão, com a indicação expressa dos motivos que originaram tal decisão.
Havendo acordo na restituição do imóvel, a Câmara Municipal de Pedrógão Grande deve efectuar a escritura pública de reversão, independentemente da vontade do possuidor do imóvel, pela simples e eventual verificação da cláusula contratual que expressamente a admite.
Não havendo acordo por parte do possuidor do lote, cabe à Câmara Municipal de Pedrógão Grande promover a instauração da competente acção judicial, com fundamento na reversão, tendo em vista à restituição do imóvel em causa.
À cobrança coerciva, que porventura se torne necessária, pelo não cumprimento do disposto no contrato celebrado com a entidade beneficiária, aplicar-se-ão as regras do processo de execução fiscal, previstas no Código de Processo Tributário” O autor justifica o pedido alegando o incumprimento das obrigações a que a ré se vinculou na escritura pública de aquisição do lote de terreno, nas quais se incluem as definidas no Regulamento Municipal, o que motivou o envio de uma carta à ré na qual, para além do mais, disse o seguinte: "Assim, deverão V Ex.
proceder à resposta em sede de audiência prévia no prazo de 10 dias úteis, informando se acorda amigavelmente, da reversão do lote, sob pena de não havendo acordo, o município de Pedrógão Grande instaurar adequada acção judicial para esse efeito, nos termos da cláusula 10, n 6 e 7 desse citado regulamento municipal”.
Conclui ter cumprido o procedimento imposto pelo Regulamento, arrogando-se o direito de obter a reversão do terreno a seu favor, sempre nos termos do Regulamento.
Não está em dúvida que se trata de um contrato de compra e venda, cujo regime essencial se encontra no Código Civil.
No entanto, importa apurar se, no concreto litígio que está em causa, nos encontramos perante uma questão de natureza meramente privada ou jurídico-), relativa ao incumprimento de um contrato de compra e venda de um imóvel, ou perante uma questão jurídica que assume contornos que lhe conferem natureza administrativa.
Na verdade, o âmbito da jurisdição administrativa não se limita aos contratos administrativos, abrangendo contratos celebrados por entidades públicas "especialmente regulados por legislação administrativa avulsa” José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Coimbra, 2020, pág., como é o caso, tendo em conta a submissão do contrato ao referido Regulamento Municipal.
Essa submissão permite concluir pela qualificação do presente litígio como respeitante a uma relação jurídica administrativa, incluído na al.
do n. 1 do artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Recorrendo de novo ao ensinamento de José Carlos Vieira de Andrade, op.
cit., pág.
51 e segs., e ao critério substancial de delimitação da justiça administrativa, diremos que, "na falta de uma clarificação legislativa, parece-nos que será porventura mais prudente partir-se do entendimento do conceito constitucional de "relação jurídica administrativa” no sentido estrito tradicional de "relação jurídica de direito administrativo”, com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado em que intervém a administração.A determinação do domínio material da justiça administrativa continua, assim, a passar pela distinção material entre o direito público e o direito privado, uma das questões cruciais que se põem à ciência jurídica.)
lembraremos apenas que se têm de considerar relações jurídicas públicas seguindo um critério estatutário, que combina sujeitos, fins e aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido”.
Não se trata de uma situação equiparável à que foi considerada no Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 11 de Abril de 2019, www.dgsi.pt, processo n. 049/181: ") No contrato em causa Autor e Ré actuaram como qualquer ente privado numa relação jurídica privada.
Um vende e outro compra determinado bem.
Não se vislumbra que o Autor tenha agido «numa situação de "jus imperii”» como se afirma no Parecer do MP.
As partes, Autor e Ré celebraram entre si, como dois entes privados e nessa qualidade, um contrato de empreitada, cujo objecto é puramente privado.
Este contrato reveste uma natureza privada e não pública.
Não estamos perante um contrato que deva ser qualificado pela lei como administrativo, nem quanto às pessoas que o celebraram nem quanto ao seu objecto.
Esse contrato não é qualificado pela lei como administrativo nem no seu objecto - venda de um terreno - está em causa um litígio relativo a cláusulas ou normas específicas de interesse público.
Assim, entendemos que nesta hipótese o Tribunal Judicial Comum é o competente em razão da matéria”.
No caso dos autos, o autor alega ter vendido à ré o lote em causa ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais, que faz parte integrante da respetiva escritura de compra e venda.
Em concreto, para fundamentar o pedido de reversão, invoca o incumprimento das obrigações a que a ré se vinculou na escritura pública de aquisição, bem como daquelas que constam do Regulamento e a que também se obrigou.
Refere ainda que o preço, simbólico, praticado na venda foi calculado nos termos do art.
, n. 1, do Regulamento, tendo em vista a captação de investimento privado para aquela zona industrial.
Do exposto resulta assim que, segundo o autor, a relevância do Regulamento na relação jurídica em apreço não se limita a uma aplicação subsidiária ou secundária, mas antes a uma aplicação essencial na, e para, a vivência do contrato.
Nos termos do n. 4 da transcrito artigo 1, "a laboração da respectiva actividade deve ter início no prazo máximo de três meses, após a conclusão das obras, embora limitado ao prazo de um ano salvo motivo devidamente justificado e aceite pela Câmara Municipal de Pedrógão Grande, que julgará, ou não, atendíveis as razões apresentadas, proferindo a competente deliberação, cujo teor deve ser notificado ao interessado.” Esta disposição traduz a inexistência de uma posição de paridade entre autor e ré na relação contratual, mas, antes, uma posição de autoridade do contraente público, tendo em vista os fins e interesses públicos visados pelo Regulamento.
Para além disso, cumpre ter em conta a disposição constante do n. 9 do artigo 1, segundo a qual à cobrança coerciva, que porventura se torne necessária pelo não cumprimento do disposto no contrato celebrado com a entidade beneficiária, se aplicam as regras do processo de execução fiscal, previstas no Código de Processo Tributário.
Por fim, refira-se lateralmente o teor da já mencionada carta enviada pelo autor à ré, na qual lhe concede um prazo de 10 dias úteis para proceder à resposta em sede de "audiência prévia” – artigo 12 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Afigura-se, portanto, que no caso dos autos o autor não estruturou a relação material controvertida na mera violação de obrigações fixadas num contrato de compra e venda.
A relevância das normas contidas no regulamento que integra a escritura de compra e e o preço acordado revelador da intenção subjacente ao, alegados na petição inicial, apontam para a existência de poderes de autoridade do autor, bem como para a imposição de restrições de interesse público e de deveres perante a administração característicos de uma relação jurídica administrativa.
Pelo exposto, conclui-se que a relação material controvertida, tal como configurada pelo autor, deve ser qualificada como uma relação jurídica administrativa.
Nestes termos, julga-se competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria artigo ,, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, 1, da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Sem custas art.
n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.
A relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STA, Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa, votou favoravelmente este acórdão, não o assinando porque a sessão de julgamento decorreu em videoconferência.
Relatório: A Sr. Juíza do Juízo Local Criminal de Coimbra – J3, Sr. Dr., suscitou a resolução de conflito negativo de competência visando a determinação do tribunal competente para a tramitação processual conducente à prolação de decisão de mérito no processo n. 5193/28T8CBR.
Cumprido o disposto no art.
3, n. 1, do Código de Processo Penal doravante só designado de, o Sr. Procurador-Geral Adjunto nesta Relação apresentou alegações escritas, no sentido da inexistência de impedimento da Mma.
Juiz titular do acima identificado Juízo Local para a realização do julgamento no processo 5193/28T8CBR.
Fundamentação: A)Elementos processuais relevantes: No âmbito do processo 16068/17TDPRT, foi deduzida, em 08-03-2018, acusação pública contra A e , imputando aos arguidos, com base na factualidade descrita nessa peça processual, a co-autoria material de um crime de insolvência dolosa e de um crime de favorecimento de credores.
Introduzido o processo na fase de julgamento, no início da audiência, a Sr. juíza ordenou a «separação dos processos nos termos e para os efeitos do art 30, n. 1, al., do Código de Processo Penal, devendo o arguido A, no processo em separado, ser notificado por éditos para se apresentar em juízo, em vinte dias, sob pena de ser declarado contumaz, nos termos e para os efeitos do artigo 33 e seguintes do Código de Processo Penal», determinou o "início do julgamento” no processo acima identificado e «a extração de certidão e a remessa dos autos à distribuição», tendo declarado, desde logo, «o impedimento a que alude o artigo 4, alínea do Código de Processo Penal».
A final, através de sentença datada de 06-10-2020, foi decretada a absolvição da arguida Nos autos autonomizados em razão das circunstâncias supra descritas proc.
n. 5193/28T8CBR), a Sr. Juíz lavrou, no dia 18-01-2022, despacho deste teor transcrição: «Nos termos do artigo 4 do Código de Processo Penal,.
Ora, a participação em julgamento anterior terá de ser interpretada no sentido de, no mesmo processo, já ter existido outro julgamento e por um qualquer motivo o mesmo ser repetido – não é este o caso dos autos, uma vez que tal originaria a violação do princípio do juiz natural.
).
Assim sendo, abra conclusão à Ex.ma Juiz titular do processo, pois, caso contrário, seria violado o princípio do juiz natural».
Proferiu, então, em 02-02-2022, a Sr. Juiza o despacho que, nas partes relevantes, se passa a transcrever: «Da leitura da sentença absolutória, elaborada pela ora signatária, e pese embora a separação de processos e culpas, o tribunal teve de apreciar os factos e condutas imputadas e levadas a cabo apenas pelo co-arguido A, levando-a a dar como assentes factos que consubstanciam/avam um claro juízo de culpa e de ilicitude sobre a conduta de A. Isto mesmo resta nítido dos factos vertidos nos pontos 1, 3, 4 e 5, infra transcritos, constantes da sentença, transitada em julgado.» Segue-se a transcrição integral dos factos dados como provados na dita sentença e da respectiva fundamentação, sendo que, em relação à factualidade provada, quando concatenada com a descrição factual da acusação, fundamentalmente, foram expurgadas e remetidas para o acervo dos factos não provados as "imputações concretizadas” dirigidas à co-arguida , remanescendo a descrição factológica reportada às condutas do co-arguido A.
«Do impedimento legal: Nos termos do artigo 4 do Código de Processo Penal, «nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativo a processos em que tiver:;, Participado em julgamento anterior;;.
).
O julgamento anterior não se limitou a conhecer de causas formais, processuais ou meramente adjectivas de extinção da instância.
Apreciou e concluiu pela ocorrência dos factos e pela culpabilidade de A.
).
O que está em causa nos presentes autos é o pré-juízo feito sobre a culpabilidade de A, o ora arguido; uma apreciação feita sobre a conduta ilícita e dolosa que assentava numa co-autoria – que não se provou – mas que levou ao apuramento dos factos supra descritos em sentença transitada em julgado.
O thema probandum, o objecto do processo e do P.S.
n. 16068/17TDPRT é o mesmo.
Os factos deste processo e do P.S.
n. 16068/17TDPRT são os mesmos.
A prova deste processo e do P.S.
n. 16068/17TDPRT é a mesma.
Trata-se, de resto, da mesmíssima ratio que subjaz às demais alíneas do preceito legal citado, que determina a existência de tal impedimento no que concerne a juízes que tenham presidido a debate instrutório, à aplicação da medida g. de prisão preventiva, a decisão que tenha conhecido do objecto do processo, reusado a suspensão provisória ou a forma de processo sumaríssimo por discordar da sanção proposta Deste modo, recorrendo à metodologia hermenêutica, quer a compreensão teleológica da norma, quer os demais elementos de interpretação – gramatical, histórico, sistemático – determinam, em nosso entender, este sentido normativo como o único que se compraz também com o "sentido possível” do texto, da letra da lei artigo do Código.
Notifique e com cópia certificada das peças processuais indicadas, remeta ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, atento o disposto no artigo 3 do Código de Processo Penal.» B) Cumpre decidir: Preliminarmente, importa verificar se estamos perante um conflito de competência, nos termos em que ele é definido no artigo 3 do Código de Processo Penal.
Dispõe este normativo, no seu n. 1: «Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando, em qualquer estado do processo, dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma espécie, se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido».
A lei é clara sobre os pressupostos legais do conflito referido.
Consiste na divergência entre dois ou mais tribunais em relação ao conhecimento de um feito jurídico-criminal, e surge quando mais do que um tribunal da mesma espécie g. tribunal ou de espécie diversa g. tribunal judicial e tribunal não se reconhecem ou não se reconhecem competentes para investigar e apurar a existência de um crime cuja prática é atribuída ao mesmo arguido.
Se todos os tribunais em oposição se arrogam competentes estamos perante conflito positivo; se declinam a competência ocorre conflito negativo.
Assim, no vertente caso, é apodíctico não existir um conflito típico porquanto, desde logo, uma das duas Sr.s.
Juízas em conflito alicerçou a declarada incompetência no seu impedimento para a efectivação do julgamento.
Porém, sendo irrecorrível o despacho em que o juiz se considere impedido cfr.
artigo 4, n. 1, do, sem intervenção deste tribunal, a situação exposta redundaria, no domínio do acto em causa, numa paralisia da relação processual penal, impasse que me leva a considerar verificar-se um conflito de competência atípico, definidor de uma situação que urge solucionar.
O cerne do dissídio enunciado nos despachos conflituantes circunscreve-se à questão de saber se tem sustentação legal a declaração de impedimento acima definida e se, dependendo da resposta, negativa ou positiva, a competência para o julgamento a realizar no âmbito do proc.
n. 5193/28T8CBR pertence à Sr. Juíza titular do processo ou à Sr. Juíza funcionalmente substituta daquela Magistrada.
No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado cfr.
art.
3, n. 9 da, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito.
O dito princípio acautela a «independência dos tribunais perante o poder político.
O que ele proíbe é a criação ou a determinação) de uma competência "ad hoc” de excepção) de um certo tribunal para uma certa causa» cfr.
Ac.
do TC n. 393/89, de 18-05-1989).
Contudo, perante a possibilidade de ocorrência, em concreto, de efeitos perversos do princípio do juiz natural, estabeleceu o sistema o seu afastamento em casos-limite, ou seja, unicamente quando se evidenciem outros princípios ou regras que o ponham em causa, como sucede quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu munus.
Seguindo o que ficou escrito no Ac.
desta Relação de Coimbra de 02-02-2022 proc.
n. 581/19TAPBL.C3), «) foi para obviar a efeitos perversos, e como tal intoleráveis, do princípio do juiz natural, inscrito na Constituição, que o legislador introduziu "válvulas de segurança” no sistema, lançando mão dos impedimentos, suspeições, recusas e escusas, acautelando, deste modo, «a imparcialidade e isenção do juiz, igualmente com proteção constitucional, garantidas como pressuposto subjetivo necessário a uma decisão justa, mas também como pressuposto objetivo da sua perceção externa pela comunidade» – cf.