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Como se pode ler no ponto daquele acórdão, na determinação da medida da pena, tiveram-se em consideração as circunstâncias já referidas no acórdão da 1 instância, "cujo relevo agravante é, porém, sempre atenuado pelo quadro depressivo grave".
Entendeu-se, então, fixar a pena parcelar pelo crime de homicídio p. e p. no art 131 do Cód.
Penal, em 9 anos de prisão.
Não se tendo, entretanto, alterado a qualificação jurídica dos factos praticados pela arguida nem ocorrendo qualquer outra circunstância atenuativa justificativa da pretendida atenuação especial da pena, mantendo-se inalterado o juízo de ilicitude do facto, da culpa da arguida e da necessidade da pena, não vislumbramos qualquer fundamento para a pretendida atenuação.
Como se refere no Ac.
do STJ de 21201114 "- O instituto da atenuação especial da pena tem em vista casos especiais expressamente previstos na lei, bem como, em geral, situações em que ocorrem circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores ao crime que diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de pena – art.
7, n. 1, do CP.
- Pressuposto material da atenuação especial da pena é, pois, a ocorrência de acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção, sendo certo que tal só se deve ter por verificado quando a imagem global do facto, resultante das circunstâncias atenuantes, se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.
Por isso, a atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar.
- Trata-se, assim, de uma válvula de segurança, só aplicável a situações que, pela sua excepcionalidade, não se enquadram nos limites da moldura penal aplicável ao respectivo crime, ou seja, a situações em que se mostra quebrada a relação/equivalência entre o facto cometido e a pena para o mesmo estabelecida, consabido que entre o crime e a pena há deve uma equivalência".
Ora, no caso em apreço, inexistindo qualquer circunstância excecional reveladora de acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção, a pena de 9 anos de prisão, situada já muito próximo do limite mínimo da respetiva moldura abstrata, mostra-se adequada à gravidade dos factos e à culpa da arguida.
Por outro lado, o mero decurso do tempo não constitui só por si fundamento de atenuação especial da pena, exigindo-se ainda que o agente mantenha boa conduta.
Como se decidiu no Ac.
do STJ de 00200715 não é apenas relevante o decurso do tempo, já que não está provado que o arguido tenha então tido bom comportamento, limitando-se os factos provados a reter que não tem antecedentes criminais.
No caso em preço nada se provou quanto ao "bom comportamento da recorrente", apenas se tendo provado que a mesma não "regista antecedentes criminais".
Inexistindo motivos justificativos da pretendida atenuação especial da pena, improcede mais este fundamento do recurso».
Efetivamente, da matéria de facto provada não resultam quaisquer factos que revelem uma diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa da arguida, ou da necessidade da pena, que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respetivo.
Conforme se refere no acórdão recorrido, a medida concreta da pena fixada à arguida em 9 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio, p. e p., pelo art.
131, do CP,o Tribunal Coletivo já teve em consideração, a alteração do ponto 29 da matéria de facto provada, operada pelo Acórdão deste Tribunal da Relação .. ... de 102018, "Desde data não concretamente apurada, mas seguramente situada em dia da primeira semana de maio de 2011, a arguida sob a influência de um quadro depressivo grave, formulou o propósito de matar aquele seu filho".
Conforme se refere no AC do STJ de 10 de fevereiro de 2021, processo n 528/19PCSTB.E S1, supracitado«Doutrina e jurisprudência coincidem em que não é suficiente a verificação num determinado caso, das circunstâncias indicativamente enunciadas pelo legislador ou outras de igual densidade para que o tribunal deva atenuar especialmente a pena estabelecida na norma citada.
Decisiva é "a imagem global do facto, a gravidade do crime como um todo”23 ou a desnecessidade da pena pela acentuada diminuição das exigências de prevenção geral de integração».
Ora, a imagem global dos factos, a gravidade do crime como um todo, não permitem concluir a desnecessidade da pena pela acentuada diminuição das exigências de prevenção geral de integração, que seapresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respetivo.
Assim sendo, improcede também nesta parte o recurso da arguida.
De igual modo, improcede também o recurso do Ministério Público, quanto a esta questão.
Vejamos a dosimetria penal.
A moldura penal abstrata prevista para o crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art.
13 do Código Penal é de oito a dezasseis anos de prisão.
A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art.
40, n 1, do.
A determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa arts.
71, n1 e 40, n 2, do, vista enquanto juízo de censura que lhe é dirigido em virtude do desvalor da ação praticada arts.
40 e 71, ambos do Código.
E, na determinação concreta da medida da pena, como impõe o art.
71, n 2, do Código Penal, o tribunal tem de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do agente ou contra ele, designadamente as que a título exemplificativo estão enumeradas naquele preceito, bem como as exigências de prevenção que no caso se façam sentir, incluindo-se tanto exigências de prevenção geral como de prevenção especial.
A primeira dirige-se ao restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, que corresponde ao indispensável para a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada.
A segunda visa a reintegração do arguido na sociedade prevenção especial e evitar a prática de novos crimes prevenção especial e por isso impõe-se a consideração da conduta e da personalidade do agente.
Conforme salienta o Prof. Figueiredo Dias16, a propósito do critério da prevenção geral positiva, «A necessidade de tutela dos bens jurídicos – cuja medida ótima, relembre-se, não tem de coincidir sempre com a medida culpa – não é dada como um ponto exato da pena, mas como uma espécie de «moldura de prevenção»; a moldura cujo máximo é constituído pelo ponto mais alto consentido pela culpa do caso e cujo mínimo resulta do «quantum» da pena imprescindível, também no caso concreto, à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias.
É esta medida mínima da moldura de prevenção que merece o nome de defesa do ordenamento jurídico.
Uma tal medida em nada pode ser influenciada por considerações, seja de culpa, seja de prevenção especial.
Decisivo só pode ser o quantum da pena indispensável para se não ponham irremediavelmente em causa a crença da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais».
E, relativamente ao critério da prevenção especial, escreve o ilustre mestre, «Dentro da «moldura de prevenção acabada de referir atuam irrestritamente as finalidades de prevenção especial.
Isto significa que devem aqui ser valorados todos os fatores de medida da pena relevantes para qualquer uma das funções que o pensamento da prevenção especial realiza, seja a função primordial de socialização, seja qualquer uma das funções subordinadas de advertência individual ou de segurança ou inocuização.
...).
A medida das necessidades de socialização do agente é pois em princípio, o critério decisivo das exigências de prevenção especial para efeito de medida da pena».
No que se refere à proteção de bens jurídicos, que constitui uma das finalidades das penas art.
40, n1, do, no caso o bem jurídico protegido no tipo em causa é a vida humana, bem supremo que a Constituição da República Portuguesa declara inviolável no seu art.
2.
Por isso, as necessidades de prevenção geral são muito elevadas, sendo que no caso se tratava de um recém-nascido, com vida, a que a arguida, logo após o nascimento do seu filho pôs fim à vida do mesmo.
Quanto ao crime de profanação de cadáver, p. e p., peloart.
25, n. 1, do CP o bem jurídico protegido é a proteção de um sentimento moral coletivo de respeito pelos defuntos, independentemente de qualquer conotação religiosa ou de fé, protegendo um bem jurídico imaterial.17 Considerando os critérios norteadores a que aludem os arts.
40 e 71, do CP, temos; - o grau de ilicitude dos factos, que se mostra elevado e o seu modo de execução – A arguida AA teve conhecimento de que se encontrava grávida em janeiro de 201 Em consulta médica realizada em ...-03-2011, na Clínica de ..., a arguida referiu que tinha tido conhecimento desta gravidez aos cinco meses e que soubera, por uma ecografia, que o parto estava previsto para ...-06-201 Partindo dessa referência, a médica calculou, então, a idade de gestação em 29 semanas.
Nesta consulta, a arguida não exibiu a referida ecografia nem as análises que disse ter feito, apresentou-se calma e sem mostrar qualquer relutância em relação à gravidez, embora dissesse que tinha um tempo de gestação inferior ao que resultava da data calculada a partir da invocada ecografia.
Também não referiu qualquer problema com alguma gravidez anterior.
A arguida fez uma ecografia obstétrica em ...-04-2011, em que foi calculada a idade gestacional média de cerca de 36 semanas.
A arguida tinha consulta marcada na Clínica de ... para o dia ...-05-2011, mas não compareceu e nada disse, acabando por ser marcada outra consulta para ...-05-201 A arguida manteve reserva da sua gravidez em relação às pessoas com quem trabalhava na ..., as quais só tiveram conhecimento daquele seu estado em princípios de maio de 201 No dia ...-05-2011, a arguida AA encontrava-se grávida de um feto de idade gestacional superior a 37 trinta e semanas e sem quaisquer malformações orgânicas ou disfunções, encontrando-se no termo de tal gestação e sendo a mesma plenamente viável.
Nesse dia, no período da manhã, a arguida encontrava-se na ..., de ..., em ..., onde era ..., em vigilância a provas de aferição de ... . Cerca das 12:00 horas, depois de terminarem os exames, a arguida dirigiu-se para as instalações sanitárias daquele estabelecimento de ensino.
Não obstante perceber que entrara em trabalho de parto, a arguida não revelou a nenhuma das demais ..., nem à assistente operacional que consigo estavam de serviço, o estado em que se encontrava.
Antes cuidou de não fazer qualquer barulho, por forma a não ser percetível no exterior da casa de banho a sua situação, ninguém lhe tendo ouvido sequer qualquer gemido ou queixume.
Quando as suas colegas e a referida assistente operacional foram indagar da sua demora na casa de banho, a arguida limitou-se a dizer-lhes que apenas estava com cólicas e que já saía.
Naquele local, a arguida acabou por parir o filho, tratando-se de uma criança do sexo masculino, medindo 53 centímetros de comprimento e pesando 550,00 gramas, que nasceu com vida, respirando.
A arguida cortou o cordão umbilical que a unia ao recém-nascido com uma tesoura metálica que trouxera consigo da sala onde esteve a fazer vigilância de exames.
De seguida, a arguida pegou num saco de plástico transparente, que encontrou na casa de banho, dentro do qual colocou o seu filho acabado de nascer juntamente com aquela tesoura, um invólucro de plástico de penso diário e vários papéis ensanguentados.
De imediato, colocou tudo dentro de outro saco de plástico branco, de alças, com os dizeres "...” em redor do nome "...” em letras azuis, que fechou com um nó, após o que o meteu dentro de uma carteira de senhora que, entretanto, pedira à assistente operacional para lhe trazer às instalações sanitárias.Ao sair da casa de banho, a arguida, que tinha sofrido dores fortes, apresentava-se pálida, ensanguentada e aflita.
Entretanto, as suas colegas ... e a referida assistente operacional haviam chamado os bombeiros porque se aperceberam que a arguida não se encontrava bem, por terem visto uma poça de sangue no chão, as paredes ensanguentadas e as calças da arguida também com sangue e esta lhes ter dito que tinha tido uma hemorragia muito forte sem, no entanto, lhes ter revelado o nascimento da criança.
De imediato, a própria arguida foi colocar aquela carteira, contendo os sacos de plástico com o corpo do seu filho recém-nascido, na bagageira do seu veículo automóvel, de marca ..., modelo ..., de matrícula ...-...-UF, que se encontrava no parque de estacionamento da ..., não revelando a ninguém o sucedido, nomeadamente o nascimento da criança e que ocultara o corpo nos termos descritos.
Do veículo, a arguida trouxe uma outra carteira, no interior da qual se encontravam os seus documentos pessoais e o seu telemóvel.
Antes de sair da ..., enquanto esperava pela ambulância que a transportaria ao hospital, a arguida pediu a uma colega que lhe levasse o veículo para casa, sita na Rua da ..., n. ..., ..., ..., o que esta fez ainda nesse mesmo dia.
A arguida, apresentando hemorragia vaginal abundante, disse aos bombeiros que a socorreram, durante o transporte para o hospital, que estava grávida de mais ou menos 15 semanas sem referir a ocorrência do parto.
Chegada ao hospital, quando foi assistida, a arguida apresentava-se tranquila, normal e respondia às perguntas sem mostrar pânico nem parecer ansiosa.
A arguida limitou-se a dizer ao pessoal médico que a assistiu que estava grávida de 15 semanas, que tinha perdido o bebé e que tinha tido uma hemorragia muito forte.
Quando foi observada, a arguida apresentava perda hemática abundante, sangue vivo, com coágulos e laceração perineal com cerca de 4 cms de extensão e 2 cms de e vaginal com cerca de 4 cms de extensão).
Fez ecografia que revelou útero muito volumoso, amolecido, contendo no interior uma imagem sugestiva de coágulo ou restos ovulares.
Foi submetida a curetagem uterina, dando saída apenas de coágulos escuros, e suturação de laceração perineal.
A arguida continuou a negar o efetivo período de gestação mesmo quando a médica ginecologista-obstetra a confrontou com o quadro clínico que apresentava por não ser compatível com a sua afirmação de aborto de um feto de 15/16 semanas, mas sim com um parto recente de bebé de termo.
A médica ginecologista-obstetra perguntou-lhe várias vezes pelo bebé, mas a arguida nunca respondeu nem o localizou.
De igual modo, a arguida não revelou tal nascimento nem o local onde escondera o corpo do bebé ao seu marido quando a visitou no hospital, nem a outros familiares ou a qualquer outra pessoa - A gravidade das suas consequências - em consequência da conduta da arguida, ao ter colocado o seu filho, dentro dos sacos de plástico que fechou, o bebé morreu, por asfixia.
- A intensidade do dolo– na sua forma mais elevada de dolo diretoe intenso.
-A arguida agiu de forma livre e consciente, com o propósito de causar a morte do seu filho e de o manter oculto para depois o fazer desaparecer, bem sabendo que o mesmo nascera com vida e que, ao fechá-lo dentro dos sacos de plástico, iria impedi-lo de respirar, asfixiando-o, e que, dessa forma, lhe produziria a morte, resultado este que a arguida previu e quis, mesmo sabendo que poderia ser descoberta pelas demais pessoas presentes no local, estando igualmente ciente de que não podia ocultar o cadáver naquelas condições e que tais comportamentos eram proibidos e punidos por lei.
A culpa da arguida, enquanto reflexo da ilicitude, ou seja, como censura por a arguida ter atuado como descrito, é igualmente elevada - tendo em atenção a conduta concreta da arguida que ficou descrita na factualidade apurada, não podia desconhecer a gravidade das consequências do ato por si praticado, já que sabia que agindo da forma descrita, provocava a morte do seu filho por asfixia.
A sua conduta anterior - não regista antecedentes criminais – e posterior aos factos - no dia ...-05-2011, a arguida esteve numa consulta de psiquiatria apresentando-se abatida, ansiosa, deprimida, desmotivada e com dores de cabeça, declarando que havia perdido o filho por aborto de uma gravidez de 35-36 semanas; a arguida não manifesta arrependimento pela prática dos factos em apreço neste julgamento.
As suas condições pessoais - A arguida é considerada pelas pessoas do seu meio como uma boa mãe.
A arguida AA, licenciada em ..., reside com o marido, ... e os dois filhos, em habitação própria - vivenda com boas condições e área envolvente de jardim - construída pelo casal.
A arguida era, à data dos factos, ... e integrava o quadro de ... , lecionando aulas de ..., auferindo um vencimento de cerca de 200,00€ mensais agora.
O marido era/é sócio-gerente de uma empresa ... e, simultaneamente, gere uma empresa em nome individual, auferindo na altura um rendimento médio de 500,00€ mensais e presentemente de cerca de 500,00€ mensais, que permite ao agregado familiar beneficiar de uma situação económica estável.
Os filhos do casal nascidos em ...-...-2001 e ...-...-2006,, são estudantes, sendo a gestão dos horários escolares e períodos de almoço e termo das aulas efetuada pela arguida e pela avó materna no que respeita ao filho mais.
A arguida AA privilegia o convívio e as atividades de lazer com a família, dedicando os tempos livres à família.
Constata-se um relacionamento de grande proximidade afetiva entre os elementos do agregado e entre estes e os familiares próximos, existindo uma consistente rede de apoio e suporte recíproco.
A arguida AA vem sendo seguida em consultas regulares de psiquiatria, estando medicada com psicofármacos.
Depois de ter sido constituída arguida nos presentes autos, a arguida ficou de atestado médico no período entre maio de 2011 e março de, tendo sido sujeita a diversas juntas médicas da Direção Regional de ..., situação que se prolongou cerca de um ano, altura em que foi colocada na ..., onde lecionou entre março de 2012 e novembro de 2013, ficando nesta data novamente de atestado médico.
A arguida pediu, entretanto, a rescisão de contrato em funções públicas, obtendo deferimento deste pedido em março/abril de 201 Desde então vem-se dedicando à prestação de cuidados aos filhos e às tarefas domésticas.
Foi sujeita a avaliações clínicas psiquiátrica e psicológica) e vem sendo seguida em consultas regulares de Psiquiatria, em consultório particular, estando medicada com psicofármacos ansiolíticos, antidepressivo e antipsicótico), cumprindo as prescrições terapêuticas.
A arguida é descrita pelos familiares como uma boa pessoa e uma excelente mãe, apresentando-se muito reservada e introspetiva e revelando dificuldade/incapacidade para verbalizar e partilhar as suas preocupações com os outros.
Continua a ser apoiada pelos familiares.
As exigências de prevenção especial são elevadas e assumem especial relevância, consubstanciada na gravidade da conduta da arguida, de todo desproporcionada, sendo-lhe exigível que atuasse de outro modo.
Com efeito, não obstante a arguida não registar antecedentes criminais e já terem decorrido 10 anos, sendo a arguida à data dos factos, ... e integrava o quadro de ..., lecionando aulas de ..., mãe de dois filhos, com uma vida estável, vivia com a família, contava à data dos factos 41 anos de idade, impunha-se que agisse de outro modo, sendo que teve conhecimento que se encontrava grávida em janeiro de 2011 e ocultou a sua gravidez, a todos os que a rodeavam até ao próprio marido.
Na determinação da medida da pena o modelo mais equilibrado é aquele que comete à culpa a função de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral de integração positiva das normas e a função de fornecer uma moldura de prevenção, cujo limite máximo é dado pela medida ótima da tutela dos bens jurídicos, dentro do que é consentido pela culpa, e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exato da pena, dentro da referida moldura de prevenção, que melhor sirva as exigências de socialização do agente1 Assim sendo, considerando que a medida da concreta da pena, assenta na «moldura de prevenção», «cujo limite máximo é constituído pelo ponto ideal da proteção dos bens jurídicos e o limite mínimo aquele que ainda é compatível com essa mesma proteção, que a pena não pode, contudo, exceder a medida da culpa, e que dentro da moldura da prevenção geral são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum da pena a aplicar», dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de homicídio simples - mostra-se justa, necessária, adequada e proporcionada, a pena de 9 anos de prisão que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.
Relativamente à pena única.
Consagra o art.
77, ns 1 e 2, do Código Penal: «1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena.
Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

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