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Mesmo que assim não fosse, ainda assim deveria ter sido aplicada a parte do artigo 12, n. 2 do CPP, ordenando a Mm.
JIC que fosse praticado o acto em sede de instrução ou remetendo o processo para inquérito para haver lugar a essa prática).
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser alterada a decisão no sentido de declarar não verificada a nulidade declarada no douto despacho, e, decorrentemente, extirpar o douto despacho da decisão de não pronúncia, para, em consequência, ser proferido despacho de pronúncia do arguido pela prática do crime de ameaça agravada e do crime de injúria relativamente aos quais foi proferido despacho de não pronúncia assente em fundamento incorrecto.
Assim se fazendo JUSTIÇA.” O MP respondeu ao recurso, concluindo: "1 - Em 012020 a Juiz de Instrução Criminal exarou decisão instrutória, no âmbito da qual decidiu não pronunciar o arguido B. pelos factos que se encontram identificados na acusação pública e na acusação particular por referência ao dia 22 de dezembro de 2918, subsumíveis a um crime de injúria e a um crime de ameaça agravada, declarando verificada a nulidade sanável prevista no artigo 120, n. 2, al.
do CPP.
É sobre esta decisão instrutória que recai o presente recurso.
2 - Defende a assistente que não deveria ter sido declarada a nulidade pois o arguido foi ouvido em sede de inquérito quanto aos factos que constituíam objeto do processo nessa altura.
Assim, tendo sido acrescentados novos factos ao objeto do processo não havia a obrigatoriedade de realizar interrogatório complementar do arguido, em virtude do art.
27, n. 1 do CPP estabelecer a obrigação de interrogatório por referência ao inquérito e não por referência a factos ou crimes.
Afirma ainda que se existisse a nulidade, dela não resultaria a invalidade de qualquer ato pois verificou-se a audição do arguido na fase da instrução, tendo aí sido dada oportunidade aquele para se pronunciar sobre os factos acrescentados.
3 - Analisando o presente caso cabe referir que, em 202019, o arguido foi sujeito a interrogatório na fase de inquérito, tendo nesse ato sido confrontado com os factos de 6 de julho de 2018 e 15 de março de 201 Mais resulta que não foi, no entanto, confrontado com a facticidade ocorrida no dia 22 de dezembro de 2018 e que se verificava essa possibilidade em momento anterior à dedução da acusação.
4 - Ora, em conformidade com o preceituado nos artigos 118, 120 e 122, todos do CPP, verificou-se o cumprimento das normas legais quando a Juiz de Instrução Criminal considerou ser obrigatória a constituição de arguido e o interrogatório como arguido da pessoa contra a qual corre inquérito, não podendo haver a dedução da acusação sem que tal ato tivesse lugar.
E idêntico raciocínio se fará quando se entendeu que a violação do disposto nas normas supracitadas constitui a nulidade sanável prevista no art.
120, n. 2, al.
do CPP, a qual terá como efeitos os previstos no artigo 122 do CPP.
5 - Assim sendo e porque a nulidade referida foi invocada por quem tinha legitimidade para tal e a mesma foi arguida em tempo art.
120, n. 1 e 3, al.
do, bem andou a Juiz de Instrução Criminal ao declarar verificada a nulidade sanável prevista no artigo 120, n. 2, al.
do CPP, decorrente da verificação da omissão apontada e, em conformidade, declarada a nulidade parcial da acusação pública por referência ao facto 3 e da acusação particular por referência aos facos 1 a 6 - No caso em apreço a Juiz de Instrução Criminal explanou todo este raciocínio aqui exposto em síntese, fundamentando devidamente a sua convicção e, em consequência, o teor da sua decisão.
7 - Deste modo, dadas as considerações que aqui se deixaram tecidas e aderindo na íntegra à argumentação plasmada na decisão ora posta em crise, entendemos que a mesma se mostra em conformidade com a lei, não se verificando a violação de quaisquer princípios ou preceitos legais, designadamente os mencionados pela recorrente.
Porém, decidindo, Ex farão a costumada JUSTIÇA.” Nesta Relação, o Exmo.
Procurador Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: ") Consideramos assistir razão à recorrente quando alega não se verificar a nulidade prevista no art.
122, n 2, al., do P. Penal, pois que o arguido foi interrogado durante o inquérito, ainda que não tenha sido confrontado com todos os factos que vieram depois a constar da narrativa das acusações pública e contra ele deduzidas.
Na verdade, o arguido foi constituído arguido e foi interrogado, e apesar de não o ter sido sobre determinados factos que posteriormente lhe vieram a ser imputados, tal circunstância não constitui insuficiência de inquérito.
Como se refere no Ac.
Rel.
Coimbra de 23/05/2007, citado no recurso interposto, nenhuma norma legal "obriga a que o arguido seja interrogado sobre toda a matéria.
É um facto que o Ac do STJ n 1/2006, de 23/11/2005 firmou doutrina obrigatória no sentido de que "A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui nulidade prevista no art 120, n 2, al do CPP”.
Este acórdão tem como pressuposto a não constituição de arguido e absoluta falta de interrogatório do mesmo para o processo.
Já não se aplica para interrogatórios complementares para apuramento de factos que, entretanto, se vão apurando conforme vai decorrendo a investigação”.
Além de que o arguido "teve sempre oportunidade para se pronunciar uma vez que houve instrução e debate instrutório.
Portanto, o arguido teve oportunidade de se pronunciar sobre os factos que lhe são imputados”.
Para além disso, há que ter presente o Ac.
Tribunal Constitucional n 72/2912, DR, Série de 12-03-2012, que não julgou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 27, n. 1, 12, n. 2, alínea, 14, n. 4, alínea, e 14, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida.
Deste modo, a circunstância de terem sido incluídos na acusação deduzida contra o arguido factos com os quais não chegou a ser confrontado no interrogatório realizado durante o inquérito não constitui qualquer nulidade, designadamente a prevista no art.
122, n 1, al., do P. Penal.
Somos pois de parecer que o recurso interposto pela assistente merece provimento, pelo que deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que pronuncie o arguido por todos os factos que lhe eram imputados tanto na acusação do Ministério Público como na acusação particular.” Observado o disposto no art.
417 n 2 do CPPenal, o arguido não respondeu.
Procedeu-se ao exame preliminar.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
- Fundamentação O âmbito do recurso é definido pelas conclusões formuladas pela recorrente na motivação - arts 403, n 1 e 412 n 1 do CPP.
Consequentemente são apenas as questões referidas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar.
Assim sendo, as questões a decidir são: - Nulidade por insuficiência do inquérito - por falta de interrogatório de arguido sobre factos denunciados no processo apenso aos presentes autos; - Sanação da nulidade na instrução; - Aplicação da parte do artigo 12, n. 2 do CPP, ordenando a Mm.
JIC que fosse praticado o acto em sede de instrução ou remetendo o processo para inquérito para haver lugar a essa prática).
O teor do despacho recorrido, proferido em 08-12-2020, é o seguinte: – Relatório: O Digno Magistrado do M P deduziu acusação contra o arguido B., imputando ao mesmo, a prática, em autoria material, concurso real e sob a forma consumada: - dois crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelo art.
15, n. 1, al.
e 15, n 1 do Código Penal; - um crime de detenção de arma proibida, p. e p., no presente e à data dos factos, pelo artigo 8, n. 1, alíneas e, da Lei n. 5/2006, no que diz respeito às armas de fogo longas, sendo uma modificada por referência, às alíneas,, e, n. 1, art.
, e ainda, al.,,, e do n. 1 do art.
e art.
, n. 6, todos da Lei n. 5/2006 e suas alterações; no que diz respeito às munições por referência aos artigos , n. 3, alínea, 3, n. 2, todos da Lei n. 5/2006 e suas alterações.
A assistente deduziu acusação particular contra o arguido imputando ao mesmo a prática de um crime de injúria p. e p. pelo artigo 181 do Código Penal.
O Ministério Público acompanhou a acusação particular deduzida pela assistente.
O arguido não concordando com o despacho de acusação veio requerer a abertura de instrução.
Alega o mesmo que da prova existente no inquérito não resultam indícios suficientes da prática dos crimes que lhe são imputados, referindo que relativamente aos factos identificados por referência ao dia 22 de dezembro de 2018 o arguido não foi confrontado com os mesmos quando foi sujeito a interrogatório judicial, razão pela qual a acusação nesta parte está ferida de nulidade.
O arguido veio ainda requerer a aplicação da suspensão provisória do processo por referência ao crime de detenção de arma proibida.
Os actos de Instrução: Foi declarada aberta instrução.
Procedeu-se ao interrogatório do arguido.
Realizou-se o debate instrutório em conformidade com o disposto no artigo 297 do Código de Processo Penal.
– Saneamento: O Tribunal é competente em razão da matéria e hierarquia.
Questão prévia.
Da nulidade.
O arguido veio invocar que na ocasião em que foi sujeito a interrogatório não foi confrontado com os factos que se encontram identificados na acusação pública e na acusação particular por referência ao dia 22 de dezembro de 291 O arguido alega que a falta de interrogatório constitui a nulidade prevista no artigo 120, n, 2, al.
do Código de Processo Penal, sendo nula a acusação deduzida pelo MP no que concerne à imputação ao arguido de um crime de ameaça agravada factos 3 a 6 da acusação pública), sendo também nula a acusação particular quanto ao crime de injúria factos 1 a 5 da acusação.
Impõe-se apreciar e decidir: Determina o artigo 118, n 1 e 2 do Código de Processo Penal que: "1- A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na Lei.
2- Nos casos em que a Lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular”.
Nos termos do disposto no artigo 120 do CPP: "Nulidades dependentes de arguição "1 - Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.
2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais: a) O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea do artigo anterior; b) A ausência, por falta de notificação, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência; ) A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória; ) A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.
3 - As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas: a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado; b) Tratando-se da nulidade referida na alínea do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência; ) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito; ) Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.” Por último nos termos do disposto no artigo 122 do CPP: "Efeitos da declaração de nulidade 1 - As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
2 - A declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente, à nulidade.
3 - Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.” Ora, no caso concreto, o arguido foi sujeito a interrogatório em 202019 e nessa ocasião o mesmo apenas foi confrontado com os factos de 6 de julho de 2018 e 15 de março de 2019, na sequência do despacho proferido pelo MP – fls.
170, 179 e 18 Ou seja, o arguido não foi sujeito a interrogatório relativamente a todos os factos denunciados, sendo tal interrogatório obrigatório, no caso de correr inquérito contra pessoa determinada e em relação à qual haja suspeita fundada de crime.
O Acórdão do STJ 1/2006 de 2105 – DR 1 Série -A, de 02006-, fixou jurisprudência no sentido de que: "A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 12, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal”.
"O que este acórdão do STJ afirmou foi só a necessidade de serem observadas as garantias de defesa todas as garantias de que a Constituição da República proclama que o processo criminal deve assegurar – artigo 32, n. Ninguém deve ser surpreendido por uma acusação sem que antes lhe seja concedido tomar posição, defendendo-se, se e como entender, dos factos imputados” Ac.
Do Tribunal da Relação de Guimarães de 102009, proferido no processo n. 2648/08-2, Relator Fernando Monterroso, disponível em www.dgsi.pt).
Voltando ao caso concreto verifica-se que o arguido em momento anterior à dedução da acusação pública e particular foi interrogado.
No entanto o mesmo não foi confrontado com os factos ocorridos no dia 22 de dezembro de 2018, quando o poderia ter sido.
No que concerne a esses factos verifica-se que os mesmos se encontravam em investigação no inquérito n.34/11 PECSC, cuja apensação ao inquérito n.168/10GAACB foi determinada por despacho de 10201 Quando o arguido foi sujeito a interrogatório já era do conhecimento do MP a existência do inquérito n. 34/11 PECSC, cuja apensação já havia sido determinada.
Não obstante o arguido não foi confrontado com essa factualidade.
O arguido poderia ter sido interrogado sobre esses factos em momento anterior à dedução da acusação.
Sendo obrigatória constituição de arguido e o interrogatório como arguido da pessoa contra a qual corre inquérito, a dedução da acusação não pode ocorrer sem que tal acto tenha lugar.
Ora a violação do disposto nas normas supra citadas, constitui a nulidade sanável prevista no art.
120, n. 2, al.
do CPP, a qual terá como efeitos os previstos no artigo 122 do CPP.
A nulidade referida foi invocada por quem tinha legitimidade para tal e a mesma foi arguida em tempo – art.
120, n. 1 e 3, al.
do CPP.
Pelo exposto, declara-se verificada a nulidade sanável prevista no artigo 120, n. 2, al.
do CPP, decorrente da verificação da omissão apontada e em conformidade declara-se a nulidade parcial da acusação pública por referência ao facto 3 e da acusação particular por referência aos factos 1 a Não existem outras questões prévias de que cumpre conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa.
– Fundamentação: A) Considerações Gerais sobre a instrução.
Dispõe o art 286 n 1 do Código de Processo Penal que «A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento».
De acordo com o disposto no artigo 287, n. 1 al.
do Código de Processo Penal a instrução pode ser requerida pelo arguido, relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação.
Determina o art 283 n 1 do mesmo diploma que «Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público deduz acusação contra ele».
Sobre o que sejam de considerar indícios suficientes, o art 283 n 2 do Código de Processo Penal esclarece que «Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, uma pena ou uma medida de segurança».
Veio assim o legislador consagrar o entendimento que já se encontrava jurisprudencialmente sedimentado, de que é paradigma o Ac.
da RL de 4 de Novembro de 1981, Col. Jurisp.
T. , p. 184 e ss, ao referir que são indícios suficientes, «...os factos ou conjunto de factos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, e fazem nascer a convicção de que, a manterem-se a julgamento, virá aquele a ser condenado pelo crime que lhe é imputado, importando ter-se em mente, na avaliação em cada caso, dessa suficiência, que não deve o julgador sujeitar o arguido a vexames e despesas inúteis».
Quer-se com isto dizer que, enquanto a condenação, em sede de julgamento, apenas se basta com um juízo de certeza, para efeitos de acusação ou de pronúncia basta um juízo de razoabilidade de ter sido cometido um facto tipicamente ilícito e de determinado agente ter sido o seu autor.
Como refere Germano Marques da Silva in «Curso de Processo Penal», vol.
, pág.