Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
32 - E importa aqui ressalvar que não sendo, com se viu, possível a aprovação de um PIP para verificação da condição há que atender à vontade das partes sem perder de vista aquilo que deixaram literalmente consagrado e que respeitava, justamente, à obtenção de uma garantia quanto à mudança do uso do terreno objecto do contrato para residência de estudantes e que passou a estar englobada na mais ampla categoria de "acividades económicas”.
33 - E essa garantia surgiu, justamente, com a afixação do edital camarário "onde foi dado conhecimento público da aprovação de alteração do alvará de licença de loteamento n. 75/72 Proc.
n. 19687/) no que respeita à alteração de uso de clínica para actividades económicas e a clarificação quanto à limitação altimétrica do edifício relativamente às construções envolventes com a introdução do número máximo de sete pisos; Cfr.
edital-doc.
n. 36; neg... da peça).
34 - Em suma, e salvo melhor opinião, tendo em conta a impossibilidade de aprovação do PIP como garantia para a condição de alteração de uso as partes diligenciaram concertadamente pela obtenção da garantia de tal aprovação; a afixação do edital camarário.
35 - Recuperando: no novo condicionalismo não contratualmente consagrado foi dada uma garantia que ia de encontro às pretensões da R. e que se veio a verificar.
E isto releva decisivamente e milita em favor da pretensão deduzida nos presentes autos.
36 – Quanto à verificação da condição da área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 500 metros quadrados e tal como se deixou supra referido, esta condição estava já alcançada por força do PIP anteriormente apresentado e foi cabalmente garantida pelas informações camarárias que, por razões de cautela de patrocínio, fomos impelidos a transcrever no texto da motivação de recurso e para a qual se remete.
37 - Como ficou demonstrado, a possibilidade de edificação pretendida de 500 m2 acima da cota de soleira estava garantida por força da anterior posição camarária: a "Informação prévia de obra de edificação” 212018) no qual também vem referido que a volumetria aceitável para a operação urbanística não deverá ultrapassar 7 pisos acima da cota soleira.” 38 - Também esta condição contratual deverá ter-se por verificada em função da admissão camarária expressamente consagrada e que resultou do procedimento administrativo da alteração de uso.
39 – No que concerne à verificação das condições no tempo – o dia 30 de Junho de 2019 – importa evidenciar que na impossibilidade de que fosse aprovado um PIP para alcançar as condições cumulativas pretendidas e no prazo ajustado de 30 de Junho de 2019, a aqui apelante logrou alcançar que: 4 No dia 30 de Maio de 2019, foi afixado o edital camarário onde foi dado conhecimento público da aprovação de alteração do alvará de licença de loteamento n. 75/72 Proc.
n. 19687/) no que respeita à alteração de uso de clínica para actividades económicas e a clarificação quanto à limitação altimétrica do edifício relativamente às construções envolventes com a introdução do número máximo de sete pisos; Cfr.
edital-doc.
n. 36;” neg... da peça).
40 - Ou seja: dentro do prazo contratualmente definido e perante a nova realidade com que as partes se depararam para obter as garantias que valorizavam objectivamente o terreno para construção e que justificavam o pagamento da quantia de 40000,00€, a A. logrou dar cumprimento à garantia de aprovação da alteração de uso e possibilidade de construção altimétrica com o número máximo de sete pisos, o que, por si só, garantia a construção de 500 m2 acima da cota de soleira cfr.
documentos juntos supra.
41 - Temos, pois, como que verificada, no tempo, as condições contratuais atendendo à adaptação das obrigações contratuais inicialmente assumidas sendo que não só a R. obteve tal garantia com a afixação do como tal se veio a verificar.
42 - A A. e a R. ajustaram contratualmente o pagamento da quantia de 40000,00€ dependente da verificação da condição temporal de, até 30 de Junho de 2019, ser aprovada a alteração de uso do imóvel de clínica para residência de estudantes e garantida a possibilidade de volumetria de construção mínima de 500m2 acima do arruamento da Rua Prof. .... 43 - Foi esta a condição pretendida pelas partes que, objectivamente, garantia a valorização do imóvel pretendida pela R. e que está na base da A. ter aceitado o recebimento da quantia de 40000,00€ aquando da confirmação de tal possibilidade e dentro do praz contratual ajustado.
44 - A A., em colaboração com a R., logrou alcançar a verificação da condição contratual pelo que lhe é devido o pagamento ajustado de 40000,00€.
45 - Dispõe o art.
27 do Código Civil adiante, que "as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva.” 46 - No caso concreto, a A. e a R. ajustaram uma condição suspensiva cfr.
art.
27 do, a qual se teve por verificada e faz surgir a obrigação de cumprimento na esfera jurídica R.. 47 - A apelante tem, pois, o direito a receber a quantia contratualmente ajustada dos 40000,00€, razão pela qual se impõe a revogação da decisão anterior e a sua substituição por uma outra que condena a R. nos termos constantes do petitório inicial.
48 – A sentença recorrida é ainda merecedora de críticas quanto à solução de direito seguida e para cuja parte dispositiva se remete e se transcreveu no corpo da peça recursória.
49 - No fundo, o pensamento vertido pela Exma.
Sra.
Juíza junto da primeira instância foi este: - as partes não escreveram o que na realidade pretendiam; - as condições alcançadas, na impossibilidade de o serem por via de um PIP, só se verificaram em 3 de Fevereiro de 2020 com o aditamento ao alvará da licença de loteamento; 50 - O tribunal a quo ignorou olimpicamente que: - foi a R. quem colocou na redacção do contrato que a verificação das condições resultasse de um PIP; - que a verificação de tal condição era impossível; - que a vontade das partes na prossecução de tais condições foi ajustada e foi alcançada; - que as pretensões da R, para valorização do terreno para construção adquirido, foram alcançadas; - que a R. beneficiou de tal e a A. não, tendo, respectivamente, enriquecido e empobrecido, como se verá; 51 - Ignorou ainda e de forma chocante que não podendo as condições ajustadas serem alcançadas por força do PIP mas sim por um outro instrumento jurídico que veio a ser conhecido pelas partes e através do qual foi feita a prossecução da verificação das condições pretendidas tal implicou e implicaria sempre a devida alteração das condições, mormente, de prazo inicialmente ajustadas.
52 - Com efeito, desprezar que a alteração do instrumento devido para a verificação das condições contratuais em que as partes fundaram a sua decisão de contratar é vetar ao abandono a modificação das circunstâncias contratuais de uma forma inapelavelmente unilateral e tendenciosa.
Não pode ser!
53 - Não pode ser considerada, sem mais, como incumprida a verificação das condições no tempo tendo em conta a alteração ao quadro contratual que ficou demonstrado e que implicou alteração de diligências pelas partes, recurso a arquitectos, novas diligências camarárias e a instrução de um novo procedimento camarário, in casu, a alteração de uso por alteração ao alvará da licença de loteamento.
54 - Isto pois o recurso ao PIP mecanismo jurídico muito mais célere) ficou prejudicado seja no aproveitamento do PIP existente, seja na propositura de um novo.
55 – O tribunal a quo devia atender à modificação contratual gerada, designadamente na modalidade de erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio art.
252, n. 2 do e que tal acarreta uma modificação do contrato por alteração das circunstâncias com recurso à equidade.
56 – Concretizando, o tribunal deveria atendar à modificação contratual verificada no que respeita à verificação das condições através de um PIP e sua repercussão no tempo.
57 - Ora, como é evidente e ficou demonstrado, estamos perante um erro superveniente.
58 - Mas só é aqui relevante a alteração superveniente dessas circunstâncias.
Se a discrepância entre os que as partes queriam / consideravam e a realidade for anterior ou contemporânea da celebração do contrato, se for originária, há erro.
59 - Interessa à nossa exposição o caso em que tal discrepância se verifica após a celebração do negócio, já durante a sua execução / cumprimento.
60 - Esta discordância entre realidade e vontade contratual deve ser objectiva, não pode ter em conta as previsões ou pressuposições individuais dos contraentes: o futuro é, por definição, imprevisível, não há erro sobre o futuro.
61 - Se as partes, logo no momento da celebração do negócio, se baseiam numa situação que não é real, haverá erro sobre a base do negócio art.
252, n. 2 do.
62 - Por base do negócio deve entender-se as circunstâncias em que se baseia a vontade negocial.
Estas circunstâncias devem ser reconhecidas por ambas as partes e estar patentemente reflectidas no negócio concluído, justamente como se verificou.
63 - Ora, a "base do negócio” é uma abstracção.
As circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar devem ser: densificadas, mediante estipulação expressa, reflectida, por exemplo e como dissemos, nos Considerandos contratuais; ou ser objectivamente avaliáveis, nomeadamente por serem evidentes.
64 - Dispõe o art.
25, n. do que "se, porém, recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído.”.
65 - E este regime manda aplicar as regras da alteração de circunstâncias constante do art.
43, n. 1 do , ou seja, "Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.” 66 - Há, pois, lugar à resolução do litígio com chamamento à equidade pelo que, neste particular, a apelante entrega-se à sensibilidade judicativa de Exas.
pois perante os factos demonstrados e a génese do erro sobre as circunstâncias é mister concluir pela modificação do contrato no que respeita ao prazo da verificação das condições, solução e de direito que estava à mercê do tribunal recorrido.
67 - Assim sendo, uma modificação contratual que facultasse um prazo consentâneo à A. e ora apelante constitui uma solução justa e equitativa e na qual se deve atentar que em 30 de Maio de 2019 a A. logrou obter a afixação do edital de publicidade da aprovação do pedido de alteração ao alvará de licença de loteamento e que, sem ser necessária qualquer intervenção posterior, a formalização de tal aditamento camarário apenas teve lugar em 3 de Fevereiro de 202 68 - Neste quadro, a modificação contratual do prazo para verificação das condições teria sempre que atender ao prazos e delonga própria do procedimento administrativo que veio a ser seguido e não o PIP inicialmente previsto, razão pela qual se crê que o tribunal poderá seguir esta via e atendendo à modificação da condição no tempo não deixará de condenar a R. nos termos constantes da p.., designadamente no pagamento da quantia de 40000,00€, acrescida dos juros legais comerciais.
69 - Sem conceder minimamente, e por mera cautela de patrocínio, caso não se atenda à modificação contratual em face à alteração de circunstâncias superveniente não poderá deixar de atender-se a que as partes contrataram uma condição impossível, a sua não verificação e a consequente nulidade do negócio.
70 - Isso mesmo foi assumido pela decisão recorrida ao evidenciar que o PIP jamais teria a virtualidade de realizar as condições ajustadas, designadamente a alteração de uso do loteamento.
71 - A verificação da condição da alteração de uso dever ter sido consignada num Pedido de Informação Prévia implica que se tenha caído no domínio das chamadas condições impossíveis porque, in casu, juridicamente impossíveis.
72 - Isto pois, como se demonstrou à saciedade, o instrumento jurídico que tinha a virtualidade de proceder à alteração de uso foi aquele que a A. e R. concertadamente adoptaram: a alteração do alvará de licença de loteamento n. 75/7 Dispõe o art.
271 do que: " É nulo o negócio jurídico subordinado a uma condição contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes.
2É igualmente nulo o negócio sujeito a uma condição suspensiva que seja física ou legalmente impossível; se for resolutiva, tem-se a condição por não escrita.” 73 - Com efeito, "tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.” neg...s da peça).
74 - Deve, pois, ser reconhecida nulidade do contrato de cessão de posição contratual e consequente destruição retroactiva dos seus efeitos, cabendo à A. restituir à R. a quantia por esta paga 20000,00€) e ser o direito de propriedade da R. transferido para a A., tudo conforme preceitua o art.
28, n. 1 do 75 - Por último ��� e como passo jurídico intelectual sequencial – importa verificar se a R. não tem o dever de indemnizar a A. com base no instituo residual do enriquecimento sem causa.
76 - Temos por assente as circunstâncias que implicaram a presente vexatia quaestio e por isso aí não voltaremos porque sobejamente revisitadas.
77 - Dispõe o art.
47 do que: "1 - Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.
2 - A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.” 78 - Como se disse, o enriquecimento sem causa intervém "não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento.” cfr.
art.
474 do.
79 - Preceitua ainda o art.
47 do que: " A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
A obrigação de restituir não pode exceder a medida do locupletamento à data da verificação de algum dos factos referidos nas duas alíneas do artigo seguinte.” neg... da peça).
80 - Ora, no caso concreto, considerar que a A. não cumpriu, no prazo previsto, as condições contratuais previstas significa, indubitavelmente: - um empobrecimento na sua esfera jurídica e patrimonial; - um enriquecimento na esfera jurídica e patrimonial da R.; - havendo nexo causal entre ambos, ou seja, a deslocação patrimonial verificada resulta da desconsideração da verificação das condições previstas e das quais resulta uma valorização do terreno para construção que justificou a vontade das partes contratadas; - sem causa justificativa, isto pois não pode ser atendida uma condição temporal inicialmente prevista quando a forma e veículo jurídico de alcançar as demais condições foi tido como errado de forma superveniente e de forma reconhecida.
81 - Também por esta via se justifica a condenação da apelada na quantia de 40000,00€, acrescida dos juros legais comerciais peticionados.
A apelada contra-alegou, ampliando o objeto do recurso relativamente à matéria de facto prova sob os números 22 e 39, 44, 45, 48 e 27 e também do facto 2 dos factos julgados não provados, pugnando pela confirmação da sentença recorrida, formulando para o efeito as seguintes conclusões: A. Nos autos que correram termos no Juízo Central Cível de Lisboa Juiz 13 sob Processo 8172/21T8LSB foi proferida douta sentença que julgou improcedente por não provada a acção intentada pela aqui Recorrente absolvendo a aqui Recorrida de todos os pedidos contra si formulados.
B. Como melhor resulta da petição inicial e do relatório da sentença recorrida, a Recorrente peticionara nestes autos a condenação da Recorrente no pagamento da quantia de €40000,00, assente no alegado cumprimento da cláusula 6 do contrato de cessão da posição contratual que celebrou com a Recorrida, peticionando subsidiariamente o reconhecimento e declaração de nulidade dessa mesma cláusula por respeitar ao cumprimento de uma condição impossível, mais peticionando em consequência deste último pedido o reconhecimento e declaração de nulidade de todo o contrato e restituição à A. aqui Recorrente do direito de propriedade sobre o imóvel objecto do referido contrato mediante a restituição à aqui Recorrida da quantia de €20000,00 .
Tendo por referência o objecto do recurso delimitado pelo Recorrente nas conclusões da respectiva alegação, o Recorrente impugna a decisão proferida sobre a os factos julgados como não provados sob números 1, 2 e 3, e tenta pôr em crise a aplicação do Direito pelo tribunal a quo, defendendo, em síntese, que o tribunal a quo deveria ter condenado a Recorrida no pagamento da quantia peticionada, pelo que alega ter sido o cumprimento da condição plasmada no art.6 do referido contrato, ou, em alternativa, declarado nulidade contratual, Ou deveria ter decidido pela condenação da Recorrida, por aplicação de um dos regimes jurídicos que, ao arrepio do processado até aqui, agora invoca como aplicáveis, quais sejam o erro sobre a base do negócio e/ou alteração das circunstâncias, ou o enriquecimento sem causa.
E. Alega o Recorrente que o tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto julgado não provado pelo tribunal a quo sob 1 dos factos não provados, isto é que " A Ré sabia que o Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc.
n47/2018/IP, permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2”.
F. O FACTO 1 dos factos julgados não provados só poderia ser provado por documento.
Os documentos em que o recorrente pretende suportar a prova de tal facto reportam-se a uma informação prévia da Câmara Municipal de ... proferida sobre um pedido de informação prévia apresentado tendo por objecto, "a viabilidade de construção para empreendimento turístico-hotel 3 estrelas a realizar no Lote 53 do alvará loteamento n75772 da EDEC como área total de 190 m2”,informação prévia essa que foi indeferida pela Câmara Municipal de .... G. Pedidos de informação prévias desfavoráveis são inaptos, em si mesmos, a vincular a edilidade a pressuposto algum, porque só os Pedidos de Informação Prévia favoráveis são vinculativos, e por tempo determinado.
H. Assim, o Pedido de Infomação Prévia a que se reporta o recorrente, tendo sido indeferido, tendo objecto distinto da operação urbanística pretendida e descrita na cláusula 6 do contrato celebrado entre as partes, não poderia nunca consubstanciar garantia alguma de vinculação da Câmara de ... à viabilização da operação urbanística concreta de edificação de uma "residência de estudantes com área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados” .
Termos em que não merece qualquer censura o tribunal ao quo a dar como não provado que " A Ré sabia que o Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc.
n47/2018/IP, permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2”, facto que se impõe ser julgado como não provado.
J. Alega o recorrente que o tribunal a quo não poderia ter deixado de julgar provado que " A condição estabelecida, determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia” sob pena de contradição com os factos julgados como provados sob 20 a 22 dos factos provados.
K. Ambas as partes sabiam ser necessária a alteração do uso do terreno, e por isso expressamente previram na redação da cláusula também essa necessidade, sem que tenham, no entanto, disposto por que instrumento jurídico essa alteração de uso seria efectivada.
Nem o argumento puramente literal favorece a tese do recorrente, quando é certo que a condição "garantindo a mudança de uso do terreno objecto deste contrato” se mostra entre virgulas, o que além de não permitir a interpretação de que pretenderam as partes que o uso do terreno fosse alterado através de um PIP, pelo contrário, evidencia que as partes bem sabiam que eram necessários dois procedimentos distintos e autónomos, como aliás clarificaram os legais representantes da Ré e da A. nas declarações prestadas em audiência de Julgamento.
Mal andou, porém efectivamente, o tribunal a quo a julgar como não provado que a condição estabelecida pela cláusula 6 do contrato de cessão da posição contratual determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia, quando é certo que, N. não só a redação da cláusula é quanto a essa exigência inequívoca, em coerência aliás com o teor da cláusula 7 desse mesmo contrato nos termos da qual se fixa como termo inicial do prazo do eventual pagamento a notificação da Câmara de ... da aprovação do, O. Como a correcta valoração da prova produzida em audiência de julgamento impunha que tivesse o tribunal a quo julgado como provado que a condição estabelecida determinava a aprovação de um pedido de informação prévia, na exacta medida em que só o pedido de informação prévia aprovado permitiria garantir a viabilidade da construção de uma "residência de estudantes com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 m2”.
P. Isso mesmo afirmaram unanimemente as testemunhas Arquitectos Francisco ..., António ..., Sérgio ... e Paulo ..., depoimentos gravados respectivamente nos ficheiros 20210623120332_19980128_2871030 DE MINUTOS 0:04 A 23:46), FICHEIRO20210623142134_19980128_2871030, DE MINUTOS03:03 A 22:22), FICHEIRO 20210623144943_19980128_2871030, DE MINUTOS 00:02 A 33:09), E FICHEIRO N. 20210623152359_19980128_DE MINUTOS 00:02 A 17:19), cujos excertos mais relevantes se mostram transc...s supra e aqui se dão por reproduzidos.
Q. Da prova produzida em audiência de julgamento resultou claro que a vinculação da Câmara de ... à viabilização da operação urbanística concreta de edificação de uma "residência de estudantes com área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados” descrita na cláusula 6 só poderia ser alcançada mediante a apresentação e consequente aprovação de um Pedido de Informação Prévia com este concreto objecto.
R. As partes estipularam expressamente que só com a aprovação de um PIP que garantisse a viabilidade da operação urbanística descrita na cláusula 6, se teria por verificada a condição e, em coerência, estipularam expressamente na cláusula 7 que só após a notificação à Recorrida pela Câmara de ... dessa aprovação, concretamente 15 dias depois, seria efectuado o pagamento do montante acordado.
S. Resulta da conjugação do teor da cláusula 6 e 7 do contrato junto com a P.como Doc.
16, com a prova produzida em audiência de julgamento, supra explicitada, que o Pedido de Informação Prévia seria o único instrumento urbanístico apto a garantir à aqui Recorrida a viabilidade de construção de uma residência de estudantes com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 m2, e por assim ser, a condição estabelecida determinava inequivocamente a necessidade de aprovação da um PIP.
T. Uma correcta apreciação dos elementos probatórios pelo tribunal a quo impunha que não tivesse sido julgado como não provado que " A condição estabelecida determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia”, U. termos em que, fazendo a devida apreciação da prova produzida, impõe-se que seja alterada a decisão proferida sobre este ponto da matéria de facto, julgando-se como provado que a condição estabelecida determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia.
Alega o recorrente que o tribunal a quo deveria ter dado como provado o FACTO 3 dos factos não provados, ou seja que " Na sequência da comunicação de 26 de Outubro de 2018 da Câmara Municipal de ..., a R. tomou conhecimento que a viabilização da operação urbanística pretendida implicaria "alteração do alvará de licença do loteamento 75/72, quanto ao uso para o lote 53”, alegando para tanto que tal facto não poderia ser julgado como não provado tendo sido dado como provada a factualidade de 28 a 32 e 39 dos factos provados, sob pena do que entende ser uma contradição, e sem contudo invocar qualquer elemento probatório de que pudesse resultar a prova do facto que pretende ver julgado provado.
W. Nos factos provados de 28 a 32, o tribunal a quo reporta-se à pretensão urbanística apresentada pela Lus, a qual não tem qualquer relação com a pretensão urbanística da Recorrida, pelo que inexiste qualquer contradição.
Independentemente de ter sido, correcta ou erradamente, julgado provado o facto 39, não resulta qualquer contradição entre ter sido julgado provado o facto 39 e não provado o facto 3 dos factos não provados, na medida em que se reporta o primeiro a Fevereiro de 2019, e o facto 3 dos factos não provados a Outubro de 201 Y. Termos em que nenhuma censura merece a decisão do tribunal a quo ao julgar como não provado que " Na sequência da comunicação de 26 de Outubro de 2018 da Câmara Municipal de ..., a R. tomou conhecimento que a viabilização da operação urbanística pretendida implicaria "alteração do alvará de licença do loteamento 75/72, quanto ao uso para o lote 53”, devendo em consequência tal facto manter-se julgado como não provado.
Z. Sem impugnar o julgamento da matéria de facto dada como provada ou como não provada, e sem se referir uma única vez ao julgamento de Direito que resulta da sentença a quo, nas conclusões que formula de 20 a 47, labora num exercício de tentativa de convencimento do tribunal ad quem da bondade da tese que defendeu em primeira instância, e conjugando alguns dos factos julgados provados na sentença a quo, com pretensos "factos” não alegados no momento processual próprio e que como tal não têm o menor reflexo na matéria de facto julgada provada ou não enquadrados por juízos conclusivos e opinativos.
AA.
Na medida em que este exercício de dissertação, sem qualquer reflexo na sentença recorrida, extravasa o âmbito e objecto da sede recursiva não pode o mesmo ser julgado admissível mormente na medida em que aqui se aproveita para desenvolver fundamentos de facto e de direito que em primeira instância sequer alegou, e em consequência, sequer foram discutidos.
BB.
Não se destina a instância de recurso a permitir às partes um segundo momento para produzirem alegações alheias à decisão proferida e à respectiva fundamentação de facto e de Direto.
As alegações de recurso têm por objecto a exposição das razões de facto e de Direito que, segundo o Recorrente, imporiam que tivesse sido proferida sentença de conteúdo e sentido diverso, e sempre tendo por referência os fundamentos de facto e direito que foram objecto de discussão em primeira instância.
É inequívoco o sentido em que sobre esta matéria se tem pronunciado a Jurisprudência, recente e mais antiga, de que a título de exemplo se refere o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9 de Novembro de 2020, disponível em www.dgsi.pt, cujo excerto se deixou transc... supra e aqui se dá por reproduzido.