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182-183), «...nas fases preliminares do processo não se visa alcançar a demonstração da realidade dos factos, antes e só, indícios, sinais de que o crime foi eventualmente cometido por determinado arguido».
As provas recolhidas nas fases preliminares do processo não constituem pressuposto da decisão jurisdicional de mérito, mas sim mera decisão processual quanto à prossecução do processo até à fase de julgamento.
De tudo o exposto resulta que para a pronúncia, tal como para a acusação, a lei não exige a prova no sentido de certeza moral da existência do crime, bastando-se com a existência de indícios, de sinais da ocorrência do crime, dos quais se pode formar a convicção de que existe uma possibilidade razoável de que o crime foi praticado pelo arguido.
Assim, de acordo com o art.
308 do P.P.
se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, haverá decisão de pronúncia pelos respectivos factos, no caso contrário, haverá despacho de não pronúncia.
B) Factos indiciados.
). )
Motivação: ).
- Da Qualificação Jurídica dos factos.
).
- Decisão: Face ao exposto decide-se: – Proferir despacho de pronúncia do arguido B. e pela prática de: - um crime de ameaça agravada, previstos e punidos pelo art.
15, n. 1, al.
e 15, n 1 do Código Penal; - um crime de detenção de arma proibida, p. e p., no presente e à data dos factos, pelo artigo 8, n. 1, alíneas e, da Lei n. 5/2006, no que diz respeito às armas de fogo longas, sendo uma modificada por referência, às alíneas,, e, n. 1, art.
, e ainda, al.,,, e do n. 1 do art.
e art.
, n. 6, todos da Lei n. 5/2006 e suas alterações; no que diz respeito às munições por referência aos artigos , n. 3, alínea, 3, n. 2, todos da Lei n. 5/2006 e suas alterações.
– Declarar verificada a nulidade prevista no artigo 120, n. 2, al.
do CPP, a qual terá como efeitos os previstos no artigo 122 do CPP e em consequência proferir despacho de não pronúncia do arguido pela prática de: - um crime de ameaça agravada, previstos e punidos pelo art.
15, n. 1, al.
e 15, n 1 do Código Penal; - um crime de injuria p. e p. pelo artigo 181 do Código Penal.
Face ao exposto, pronuncio, para julgamento, em processo comum e perante tribunal singular art 16, n. 3 do, o arguido: B., ,,,) Porquanto: ).
Pelo exposto, cometeu o arguido, B., em autoria material, concurso real e sob a forma consumada: - um crime de ameaça agravada, previstos e punidos pelo art.
15, n. 1, al.
e 15, n 1 do Código Penal; - um crime de detenção de arma proibida, p. e p., no presente e à data dos factos, pelo artigo 8, n. 1, alíneas e, da Lei n. 5/2006, no que diz respeito às armas de fogo longas, sendo uma modificada por referência, às alíneas,, e, n. 1, art.
, e ainda, al.,,, e do n. 1 do art.
e art.
, n. 6, todos da Lei n. 5/2006 e suas alterações; no que diz respeito às munições por referência aos artigos , n. 3, alínea, 3, n. 2, todos da Lei n. 5/2006 e suas alterações.
PROVA: ).
ESTATUTO COATIVO ).
Oportunamente remeta os autos à distribuição para julgamento.
)” – Apreciação do recurso O arguido foi sujeito a interrogatório em 202019 e nessa ocasião apenas foi confrontado com os factos ocorridos a 6 de julho de 2018 e a 15 de março de 2019, na sequência do despacho proferido pelo MP – fls.
20, 21 e 22 dos presentes autos.
Foram-lhe então comunicados os factos constantes da acusação pública, salvo os factos sob o n Estes últimos factos - ocorridos a 22-12-2018 - deram origem à abertura do inquérito 34/11PECSC, que por despacho de 12-02-2019 - cfr fls 65 - foram apensados aos presentes autos 168/10GAACB, portanto em momento posterior à realização de 1 interrogatório judicial, pelo que obviamente não podia ter sido ouvido sobre estes factos à data do primeiro interrogatório.
Certo é que posteriormente também não foi confrontado em inquérito com os mencionados factos constantes do art.
3 da acusação pública e sob os ns 1 a 4 da acusação particular.
Posto isto.
Não se detectou nos autos qualquer obstáculo que impossibilitasse o interrogatório do arguido sobre os factos constantes do art.
3 da acusação pública e dos ns 1 a 4 da acusação particular.
Foi, pois, o arguido surpreendido com a inclusão na acusação do MP de tais factos e respectiva incriminação, sem que antes pudesse ter exercido plenamente o seu direito de defesa - arts 141 e 61 do CPP.
É obrigatório o interrogatório do arguido, afim de que seja confrontado com os factos e com os elementos recolhidos na investigação, desta forma se observando todas as garantias de defesa consagradas na Constituição - art.
32 n Ora, tal como assinala o Ac da RÉvora de 10 de Outubro de 2017, "O exercício da garantia de defesa – no caso o interrogatório- não exige uma comunicação exaustiva de todos os factos que constituem o pedaço de vida em causa, mas impõe que se comuniquem ao arguido os factos concretamente imputados, as circunstâncias de tempo e lugar e modo se forem conhecidas e os elementos do processo que sustentam a imputação, caso não existam razões para vedar o conhecimento de algum meio de prova.
E, haverá uma violação da garantia de defesa do arguido nos casos em que são aditados outros factos na acusação susceptíveis de integrarem outros crimes, sejam ou não da mesma natureza, em relação aos quais ele não foi confrontado, uma vez que ninguém deve ser surpreendido com uma acusação, sem que antes lhe seja dada possibilidades de se defender da mesma.” Posição que se harmoniza com o acórdão do Tribunal Constitucional n 72/2012, quando alerta que "a Constituição não exige que o arguido tenha conhecimento em momento anterior à acusação de todos os factos que venham a constar desta, "mas no pleno respeito das garantias de defesa consagradas na Constituição, tal conhecimento não poderá nunca ficar aquém dos factos essenciais a verter ou vertidos na acusação” sob pena de violação das garantias de defesa.
Daí que se discorde do entendimento que após o primeiro interrogatório judicial cessa a aplicabilidade do disposto no art.
272 n 1 do CPPenal e que não é obrigatório a realização de interrogatórios complementares, pois como adverte o aresto citado, "uma vez que se assim é em relaç��o aos casos, em que os novos factos dizem respeito ao crime sobre o qual já foi ouvido, tal já não acontece se tais factos dizem respeito a outro crime.” O que ilustra com o seguinte exemplo: " ocorreria a violação da garantia de defesa, por ex., se o arguido fosse interrogado apenas pela prática de um crime de homicídio do tal Sr. e, não obstante, fosse narrado na acusação, além desse crime, também factualidade para o crime de burla informática, e ambos em concurso real ali lhe fossem imputados.
Assim, a garantia de defesa é violada quando, no decurso do inquérito o objecto do processo se alarga mediante a adição de outros pedaços de vida material e radicalmente diversos sem que, podendo tal suceder, se haja diligenciado pela audição do arguido em torno destes novos factos.” Em suma, a omissão da audição ou interrogatório) do arguido quanto aos factos vertidos no art 3 da acusação pública e 1 a 4 da acusação particular consubstancia a omissão de acto legalmente obrigatório, porque imposto pelo artigo 27, n. 1, do Código de Processo Penal, e dá causa à nulidade prevista no artigo 12, n. 2, al., a qual foi tempestivamente arguida, cf.
artigo 12, n. 3, al., do Código de Processo Penal.
Nulidade que acarreta a invalidade parcial do despacho de acusação no que respeita à aludida factualidade, com o consequente despacho de não pronúncia nos termos conjugados dos artigos 12, n. 2, al., 12, n. 1 e 30, n. 3, todos do Código de Processo Penal, tal como decidiu o tribunal recorrido.
O que se compatibiliza com o Acórdão do STJ 1/2006 de 2105 – DR 1 Série -A, de 02006-, que fixou jurisprudência no sentido de que: "A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 12, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal”.
Com efeito, "O que este acórdão do STJ afirmou foi só a necessidade de serem observadas as garantias de defesa todas as garantias de que a Constituição da República proclama que o processo criminal deve assegurar – artigo 32, n. Ninguém deve ser surpreendido por uma acusação sem que antes lhe seja concedido tomar posição, defendendo-se, se e como entender, dos factos imputados” Ac.
Do Tribunal da Relação de Guimarães de 102009, proferido no processo n. 2648/08-2, Relator Fernando Monterroso, disponível em www.dgsi.pt).
A pretendida sanação da nulidade na instrução exorbita os fins assinalados no art 286 n 1 do CPP.
E atento o princípio acusatório do processo penal, inviável se torna a pretensão de que por força da parte do artigo 12, n. 2 do CPP, a Mm.
JIC ordene a prática do acto em sede de instrução ou que para o efeito devolva o processo ao MP para repristinar o inquérito.
De todo o modo, como lhe competia, o tribunal recorrido determinou que após trânsito fosse extraída "certidão da presente decisão e de fls.170, 179, 180, 192, 206, 207, 222 a 230, 245 a 251, 252, 259 a 263” e remetida ao DIAP competente, para os fins tidos por convenientes, acompanhada do inquérito apenso 34/11 PECSC.
Assim sendo, impõe-se manter o despacho recorrido.
- Dispositivo Termos em que se nega provimento ao recurso interposto pela assistente, mantendo-se o despacho recorrido.
Custas pela Recorrente - art 515, n 1, al.
do CPP.
Coimbra, 2 de Março de 2022 Certifica-se que o acórdão foi elaborado e revisto pela Isabel Valongo Jorge França
Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa.
RELATÓRIO.
...-Construção, Compra e Venda de Imóveis, Lda, propôs contra, ...-Sociedade de Investimentos e Consultoria, Lda, esta ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a sua condenação a entregar-lhe a quantia de € 40000,00 quatrocentos, acrescida de juros vencidos no valor de € 1879,50 e, vincendos até integral pagamento mais pedindo, a título subsidiário, a nulidade da cláusula contratual relativa a pedido de informação prévia a aprovar por Câmara Municipal, com a consequente nulidade de todo o contrato e a consequente restituição à R da quantia de € 20000,00 por ela entregue e a reversão do direito de propriedade sobre imóvel à A, com fundamento, em síntese, em que celebrou com a R um contrato de cessão de posição contratual relativo à aquisição de um imóvel, no qual consta uma cláusula contratual no sentido de que a R pagaria a quantia de € 40000,00 desde que fosse assegurada possibilidade de construção de uma residência para estudantes, recusando-se a R a entregar esta quantia.
Citada, contestou a R dizendo, em síntese que a A não cumpriu a condição estabelecida na cláusula que invoca, pelo que lhe não é devida a quantia pedida e que o não cumprimento dessa cláusula não determina a nulidade do contrato, que se deve manter, pedindo a improcedência da ação.
Realizada audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença julgando a ação improcedente, absolvendo a R dos pedidos.
Inconformada com essa decisão a A dela interpôs recurso, recebido como apelação, pedindo a sua revogação e a condenação no pedido, formulando para o efeito as seguintes conclusões: 1 – O presente recurso versa sobre a impugnação de pontos matéria de facto dada como provada e não provada em virtude da prova produzida em julgamento e concatenada com a demais prova documental junta aos autos implicar forçosamente uma decisão de sentido diverso.
2 - Conforme se verá, não se está no domínio da livre apreciação a prova, sem mais, mas sim no domínio da livre apreciação pelo julgador estribada nas regras de experiência comum e prova cabal produzida justamente em sentido contrário.
3 - Serão ainda elencados graves erros na aplicação do direito, mormente no que respeita à aquisição do direito de propriedade da cave esquerda, uma obra ilegal, e a pretensa aquisição originária, por usucapião, quando jamais existiu posse sobre o imóvel ou título donde a mesma se pudesse presumir.
4 – São impugnados os seguintes pontos da matéria de facto dada como não provada: 1"A R. sabia que o Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc.
n. 47/2018/IP, permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m 2 A condição estabelecida, determinava aprovação de um Pedido de Informação Prévia; 3 Na sequência da comunicação de 26 de outubro de 2018 da Câmara Municipal de ..., a R. tomou conhecimento que a viabilização da operação urbanística pretendida implicaria "alteração do alvará de licença do loteamento 75/72, quanto ao uso para o lote 53”; 5 - Foi produzida prova bastante em sentido contrário ao decidido, razão pela qual vão expressamente impugnados os factos supra vertidos para todos os devidos e legais efeitos.
Vejamos, pois, de per si, cada um dos pontos impugnados: 6 - Ponto 1 e Ponto 3 os quais justificam tratamento unitário) "A R. sabia que o Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc.
n. 47/2018/IP, permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m Na sequência da comunicação de 26 de outubro de 2018 da Câmara Municipal de ..., a R. tomou conhecimento que a viabilização da operação urbanística pretendida implicaria "alteração do alvará de licença do loteamento 75/72, quanto ao uso para o lote 53”; 7 - Como facilmente se verá, os documentos n.s 4 e 5 juntos com a p.fls.
24 e consistem num Pedido de Informação Prévia adiante, que vincula a edilidade nos termos vertidos na motivação do recurso.
8 - Ora, tal documentação foi facultada pela A. à R. como, aliás, foi dado como provado no ponto 1 da matéria de facto provada que não se resiste em transcrever: "1 Nessa reunião o representante legal da A. fez a apresentação do terreno e das suas potencialidades, transmitindo e facultando à R. toda a informação e documentação relativa ao imóvel, designadamente: - o Pedido de Informação Prévia apresentado pela "Lus” e que deu origem ao Proc.
n. 417/2018/IP Rua Prof. Dr. ...; Cfr.
n. 15” 9 – Mais: as declarações das testemunhas e do depoimento de parte quanto à plena compreensão de tal por parte pela R. são categóricas, conforme ficou transc.... 10 - Ora, como ficou assaz evidenciado, a R. sabia da existência de um PIP que permitia a edificação pretendida.
11 - Tal PIP e sua análise partia necessária e legalmente daquilo que já antes a Câmara Municipal de ... se tinha vinculado a aceitar e que melhor consta no documento n. 5 junto com a p.cfr.
página 2/7): "3 Antecedentes processuais: Analisada a pretensão verifica-se que existe um processo com o n. 10128/OP, referente a um pedido de licenciamento para construção de um equipamento social/saúde .
casa de saúde e repouso com residências assistidas.
O pedido de licenciamento obteve aprovação do projecto de arquitectura para uma volumetria máxima para a ... do Poder Local, de 6 pisos, garantindo o cumprimento do art.
5 /regra dos .” 12 - Ora, em sede de análise, informou a edilidade que: cfr.
fls.
6/7): " Em face da avaliação das volumetrias dominantes e da respectiva moda, a volumetria aceitável para a presente operação urbanística não deverá ultrapassar os 7 pios acima da cota de soleira.” 13 - Ou seja: a possibilidade de edificação de 7 pisos acima da cota de soleira era do conhecimento da R., conforme a transmissão de todas as informações flui, antes e depois, da celebração do contrato entre A. e R. e consta já como provada no ponto 33: "as partes ficaram cientes de tais informações” neg... da peça).
14 - De igual forma, após a comunicação de 26 de outubro de 2018 feita pela Câmara Municipal de ..., a R. tomou conhecimento que a viabilização da operação urbanística pretendida implicaria "alteração do alvará de licença do loteamento 75/72, quanto ao uso para o lote 53”.
15 - Com efeito, tal deveria já resultar como provado sob pena de flagrante contradição com o que resultara já dado como provado nos pontos 28 a 33 e 39 da matéria de facto dada como provada para cuja transcrição constante da motivação de recurso se remete.
16 - Ponto 2 matéria de facto não provada e A condição estabelecida, determinava aprovação de um Pedido de Informação Prévia; 17 - Na impugnação deste ponto concreto da matéria de facto importa, pois, atender – novamente – a uma contradição com os pontos dados como provados, designadamente quanto às condições contratuais ajustadas foi dado como provado que: 2 Do contrato de cessão da posição contratual celebrado, na sua cláusula sexta, resulta:") Caso a Primeira Outorgante em colaboração com a Segunda Outorgante, consiga aprovar na Câmara de ... um Pedido de Informação prévia até ao dia 30 de Junho de 2019, garantindo a mudança do uso do terreno objecto deste contrato para residência de estudantes, com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados, a Primeira Outorgante terá de pagar mais 400 euros à Segunda Outorgante;” Cfr.
doc.1 2 A verificar-se a condição acima referida, estabelecia a cláusula sétima do contrato de cessão, que: ") Caso se verifique a situação referida na Cláusula anterior, o pagamento ali previsto terá de ser efectuado até 15 dias após a notificação da Câmara Municipal de ... da aprovação do referido PIP.” 2 A R. colocou na redacção do contrato, que foi assinado pela A., que tais possibilidades resultassem da aprovação de um Pedido de Informação Prévia pela edilidade de ....” neg...s da peça)” 18 - É, pois, inequívoco que a A. e R., designadamente através da redacção da R. pretenderam estabelecer como condição para a alteração de uso a aprovação de um Pedido de Informação Prévia.
19 - O facto impugnado deve, pois, ser dado como provado.
20 - Como se deixou esc..., os pontos de facto dados como não provados que foram impugnados estão em contradição com a factualidade já dada como provada supra transcrita pelo que havendo ou não alteração dos mesmos o tratamento jurídico das questões abaixo elencadas será o mesmo, isto sem conceder minimamente.
21 – No que respeita às condições contratuais ajustadas: Foi dado como provado que: 2 Do contrato de cessão da posição contratual celebrado, na sua cláusula sexta, resulta: ") Caso a Primeira Outorgante em colaboração com a Segunda Outorgante, consiga aprovar na Câmara de ... um Pedido de Informação prévia até ao dia 30 de Junho de 2019, garantindo a mudança do uso do terreno objecto deste contrato para residência de estudantes, com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados, a Primeira Outorgante terá de pagar mais 400 euros à Segunda Outorgante;” Cfr.
doc.16 2 A verificar-se a condição acima referida, estabelecia a cláusula sétima do contrato de cessão, que: ") Caso se verifique a situação referida na Cláusula anterior, o pagamento ali previsto terá de ser efectuado até 15 dias após a notificação da Câmara Municipal de ... da aprovação do referido PIP.” 2 A R. colocou na redacção do contrato, que foi assinado pela A., que tais possibilidades resultassem da aprovação de um Pedido de Informação Prévia pela edilidade de ....” 22 - Ou seja: foram ajustadas três condições cumulativas para que o pagamento dos 40000,00€ pudesse ter lugar: - a garantia a mudança do uso do terreno objecto deste contrato para residência de estudantes; - a área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados; - que tal sucedesse até ao dia 30 de Junho de 2019; 23 - E foi estabelecido que tais condições seriam alcançadas mediante a aprovação de um PIP.
24 - Importa, pois, verificar se as condições ou parte se poderiam legalmente verificar, designadamente se eram ou não condições impossíveis e qual a actuação das partes no momento subsequente ao conhecimento que não seria possível um PIP para alcançar a alteração de uso pretendida.
25 – No que respeita à garantia a mudança do uso do terreno objecto deste contrato para residência de estudantes é que se verificam as questões mais prementes.
26 - Ora, como inclusivamente ficou esc... na sentença recorrida e para cuja transcrição na peça se remete, o PIP jamais poderia ter a virtualidade de proceder à alteração de uso, o que a R., por desconhecimento, crê-se, fez plasmar na redacção assinada pela A que, por desconhecimento e de boa-fé, assinou.
27 – "Daqui resulta que o PIP não é o instrumento pelo qual se pode obter a alteração de uso, estando essa alteração condicionada, isso sim, à alteração do alvará de licença de loteamento.
Isso mesmo resulta do doc.
20 junto aos autos "Informação prévia de obra de edificação” 212018) no qual também vem referido que a volumetria aceitável para a operação urbanística não deverá ultrapassar 7 pisos acima da cota soleira.” cfr.
sentença.
28 - Ora, daqui resulta inequívoco que a forma como as partes se obrigaram, designadamente a forma pela qual ficou ajustado que a A. teria que conseguir fazer a alteração de uso, isto é, através do PIP é legalmente inadmissível e, como tal, respeita a uma condição impossível.
29 - Importa então verificar qual a actuação – concertada, diga-se – das partes quando surgiu o conhecimento que a condição estabelecida para alteração de uso implica a alteração do alvará de licença do loteamento 75/72 quanto ao uso para o lote 53: 30 - E tal consta da factualidade dada como provada nos pontos 28 a 44 cuja transcrição para razões de melhor compreensão da presente peça recursória foram transc...s e para os quais se remete; 31 - Significa isto que a R. teve perfeito conhecimento de que forma de alcançar a condição de alteração de uso mudara e em concertação com a A. desenvolveu os esforços para que tal fosse alcançado.