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EE.
Afigura-se que o identificado segmento das conclusões e correspondente motivação) não deve ser admitido ou considerado pelo tribunal ad quem, por não consubstanciarem verdadeiras alegações de impugnação da decisão a quo, mas sim meras alegações, de facto e direito, algumas sequer discutidas em primeira instância, o que manifestamente a lei processual não permite, devendo, em consequência ser desconsideradas pelo tribunal ad quem, com as necessárias consequências na delimitação do objecto do recurso.
FF.
Sem prescindir, e por cautela de patrocínio não deixa a recorrida de sobre tal segmento apresentar a sua reposta.
GG.
Não sendo crível que a Recorrente, de boa fé pelo menos, desconheça que o facto 44 se mostra erradamente julgado pelo tribunal a quo, é, no entanto, precisamente e unicamente dir-se-á, neste facto 44 que a Recorrente suporta afinal a tese de que teria cumprido a condição.
Concretamente, HH.
Quanto à alteração do uso defendendo que, afinal o cumprimento da condição se bastava com a "garantia” da aprovação da alteração do uso, que entende ter acontecido com a publicitação do edital camarário de 30 de Maio de 2019; E quanto à aprovação do PIP que garantisse a construção de uma residência de estudantes com área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 m2 acontecesse até ao dia 30 de Junho de 2019, defendendo que esse PIP, não era afinal necessário por estar já garantida por PIP anterior desfavorável e com outro a vinculação da edilidade à aprovação da construção de uma residência de estudantes com área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 m JJ.
Quanto à alteração do uso, é inequívoco que o facto 44 em que o Recorrente se suporta foi erradamente julgado provado porquanto os meios probatórios aptos a produzir a sua prova, concretamente o documento em que o tribunal a quo assenta o julgamento deste facto, impõe, pelo contrário, que se julgue o mesmo como não provado.
KK.
Quanto à aprovação, até 30 de Junho de 2019, de Pedido de Informação Prévia que garantisse a construção de uma residência de estudantes com área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 m2, considerando todo o já supra exposto, e que em abono do princípio da economia processual e pelo devido respeito pelo tempo deste Tribunal aqui se dá por reproduzido, resulta claro, em síntese, que: A garantia da viabilidade da operação urbanística pretendida pela Recorrida, e que a Recorrente conhecia, só poderia ser consubstanciada através da aprovação de um Pedido de Informação Prévia pela Câmara Municipal de ... que se pronunciasse sobre a concreta operação urbanística de construção de uma residência de estudantes com área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados.
É totalmente improcedente qualquer tentativa de confundimento entre os instrumentos jurídico-administrativos Pedido de Informação Prévia e Alteração de Alvará de Loteamento, ou entre os diferentes parâmetros urbanísticos a que a Recorrente indiferenciadamente, se refere como se significassem uma e a mesma coisa.
NN.
O pedido de informação prévia em caso algum pode produzir os efeitos que produzirá uma qualquer alteração de alvará de loteamento, e do alvará de loteamento, e suas alterações/aditamentos, não resulta a definição da viabilidade de realização de qualquer operação urbanística concreta, ou da concreta área de construção permitida, como cabal e unanimemente explicitaram as testemunhas ouvidas em julgamento, como supra exposto e aqui se dá por reproduzido.
OO.
Só perante uma proposta de realização de operação urbanística concreta, e em face da concreta afectação a que se destine essa operação, a Câmara Municipal emite informação sobre a viabilidade da mesma, respectivos condicionantes e índices urbanísticos, entre as quais a área de construção, informação essa que, nos termos previstos no art.
17 do Decreto-Lei 555/99, e apenas caso seja favorável à operação urbanística concreta em causa, vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia, e durante um ano.
PP.
Nenhum dos pedidos de informação prévia juntos aos autos obteve despacho favorável, nem teve por objecto a apreciação pela Câmara Municipal de ... de uma operação urbanística de construção de uma residência de estudantes com área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados, pelo que nenhum vincula a edilidade quanto á viabilidade da operação pretendida pela Recorrida.
QQ.
Área de construção não é sinónimo, nem equivale ou sequer se confunde com "volumetria”, com "construção altimétrica”, ou com "número de pisos”.
RR.
A área de construção possível na edificação naquele lote de uma residência de estudantes, não poderia ser definida se não na sequência de um pedido de informação prévia com esse concreto objeto, como resulta da lei e foi de forma unânime explicitado pelas testemunhas em audiência de julgamento, nos termos supra expostos e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
SS.
Não tendo sido aprovado até 30 de Junho de 2019 um Pedido de Informação Prévia tendo por objecto a operação urbanística de construção de uma residência de estudantes com área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados, é absolutamente infundada a alegação de que a recorrente cumpriu a condição aposta na cláusula 6 do contrato de cessão da posição contratual que celebrou com a Recorrida.
TT.
De 48 a 81 das Conclusões da alegação de recurso, a Recorrente ataca a solução de Direito seguida na sentença recorrida, o que faz, por um lado, imputando ao tribunal a quo ter apenas assente no facto de as condições ínsitas na cláusula 6 não terem sido cumpridas pela Recorrente, e por outro, por não ter aplicado regimes jurídicos que entende aplicáveis, como sejam, alternativamente o regime do erro sobre a base do negócio e/ou alteração das circunstâncias, ou o enriquecimento sem causa.
UU.
No que concerne ao enquadramento de Direito em que o Recorrente assentou os pedidos que formulou na sua petição inicial, o tribunal a quo apreciou, mas o recorrente entende não ter apreciado ou ter apreciado mal, e que se reconduz à invocação da nulidade da cláusula, por comportar uma condição alegadamente impossível, em coerência lógica com o que supra se referiu quanto a não terem nunca as partes estipulado o PIP como forma de alteração do uso do lote em causa, carece de qualquer fundamento a invocada nulidade da condição por impossibilidade.
No que concerne ao enquadramento de Direito que a Recorrente nunca antes invocou, sem formular contra a Recorrida qualquer pedido assente em tais institutos, nem trazido aos autos causa de pedir que permita integrar as previsões das normas a que apela, elenca o Recorrente, crê-se que alternativamente, os regimes da alteração das circunstâncias contratuais e/ou erro sobre a base do negócio e o instituto do enriquecimento sem causa.
WW.
A causa de pedir alegada pelo A. nos presentes autos, e em consequência a factualidade julgada provada ou não) pelo tribunal a quo é totalmente omissa quanto a factos que pudessem, em abstrato, e sempre sem prescindir, subsumir-se a qualquer dos regimes jurídicos só agora invocados.
Do princípio plasmado no n3 do art.
5 do CPC não resulta que caiba ao tribunal de segunda instância uma requalificação jurídica com base numa causa de pedir diversa da que foi alegada, estando-lhe, pelo contrário vedado proferir decisão que exceda os limites do pedido que foi formulado, sendo nesta matéria cristalino o Acórdão do Supremo Tribunal e Justiça de 5 de Abril de 2018, disponível em www.dgsi.pt, aqui se dando por reproduzidos os excertos transc...s supra; YY.
É pois inadmissível ao recorrente pretender em sede de recurso ver apreciado um novo objecto que não quis apresentar a juízo em primeira instância, e que, numa inadmissível tentativa de blindagem processual, subtraiu ao basilar contraditório, à produção de prova, e à apreciação em primeira instância, apresentando-a agora à segunda instância sob as vestes de pretensa diferente qualificação jurídica de factos que até à sentença não alegou.
Sem prescindir, ZZ.
No que concerne à modificação contratual, que aparentemente pretende fazer operar directamente por via do regime da alteração das circunstâncias muito embora, a este propósito, se referira nas conclusões 55, e 61 a 64 afinal aos pressupostos legais do erro sobre a base do negócio como pressuposto para invocar que é por via da remissão deste preceito que entende aplicável o regime da alteração das circunstâncias AAA.
Inexistem, factos provados na sentença de que possa extrair-se factualidade mínima que permita julgar se o recorrente efectivamente agiu determinado por qualquer erro, se esse putativo erro incidiu sobre a essencialidade do negócio, e em consequência que permita julgar qualquer dos demais requisitos que integram a previsão do art.
252 do , nem é admitido ao Recorrente que nesta sede os tente alegar, de forma mais ou menos visível BBB.
Pelo que em obediência aos normativos e princípios supra invocados, não pode deixar de ser julgada inadmissível a apreciação pelo Tribunal da Relação em sede de apelação de qualquer questão em torno da pretensa modificação do contrato sustentada num agora alegado erro sobre a base do negócio, Que sempre seria, aliás improcedente, desde logo porquanto caducado o putativo direito do A. a fazer operar os regimes invocados em face do preceituado nos art.
252, 437 e 287 todos do Código Civil, em face do decurso de mais de um ano entre o momento em que o recorrente confessa ter tido conhecimento, e assim ter cessado o putativo erro Outubro de e da data em que intentou a presente acção 25/03/2020).
Em consequência, Ficaria sempre igualmente prejudicada qualquer alegação de modificação contratual consequente da alegada aplicação do regime da alteração das circunstâncias por via do alegado erro sobre a base do negócio, como resulta claro, entre muitos outros e a título de exemplo, do decidido no Acórdão do STJ de 2/10/2014, disponível em www.dgsi.pt parcialmente supra transc... e aqui se dá por reproduzido.
EEE.
Sempre sem prescindir, diga-se aliás que a verificação dos requisitos de aplicação do regime previsto no art.
437 do Código Civil encontra sempre o seu mais fino crivo na parte final do preceituado no seu n1 "desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja prevista pelo riscos próprios do contrato” FFF.
Crivo ao qual não poderia resistir a parte que se arroga credor duma quantia que convencionou ser devida a título de prémio pela alteração do uso do terreno e aprovação de um PIP com o conteúdo supra desc... até 30 de Junho de 2019, sabendo não ter até esta data apresentado qualquer PIP ou sequer sido aprovada a alteração de uso do lote termos em que se crê serem despiciendas mais longas considerações para que seja liminarmente refutada a aplicação de qualquer instituto que apele às exigências de equilíbrio interno do contrato e de boa fé.
GGG.
No que concerne á invocação do regime do enriquecimento sem causa, e dando aqui por reproduzido o que supra se referiu quanto à total ausência de causa de pedir que o sustente, sempre importará sublinhar que, como resulta da leitura conjugada do clausulado dos contratos juntos como doc 2, 3 e 16 da petição inicial, HHH.
Se por um lado a Recorrente, obteve, com o negócio em causa um ganho patrimonial imediato de €45000€ que lhe foram pagos pela Recorrida, e que corresponde a mais de 30% sobre o valor que havia fixado com o anterior proprietário do imóvel ser o valor de mercado do imóvel, a Recorrida viu o capital que investiu, no montante de €20000,00, forçosamente estagnado, custeou todas as despesas, encargos e honorários de arquitectos e não logrou obter no prazo estabelecido a garantia da viabilidade da operação urbanística pretendida.
Crê-se também neste ponto que, em face da total ausência de matéria de que pudesse extrair-se em qualquer medida um alegado enriquecimento da recorrida e correspondente empobrecimento da recorrente sem causa, se mostram despiciendas mais longas considerações sobre a total improcedência da invocação de uma possível aplicação do instituto jurídico do enriquecimento sem causa.
Sendo certo que não vislumbra sequer a Recorrida em que medida poderia ter havido empobrecimento da Recorrente.
JJJ.
Sem prejuízo da manifesta improcedência do recurso apresentado, por inaptidão mínima das alegações do Recorrente para pôr em crise a sentença recorrida, admitindo-se por mera cautela de patrocínio como em abstrato possível essa procedência, vem a Recorrida, a título subsidiário e ao abrigo do disposto no n2 do art.
636 do Código do Processo Civil, requerer a ampliação do objecto do recurso no sentido de impugnar a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre matéria de facto com relação com as questões suscitas pelo recorrente, concretamente os factos dados como provados sob 22 e 39, 44, 45, 48 e 27 dos factos provados, e por cautela de patrocínio, porquanto distinta a fundamentação da impugnação que sobre este facto faz o Recorrente, também do facto 2 dos factos julgados não provados KKK.
Da prova produzida em audiência de julgamento resultam claramente infirmados os facto que o tribunal a quo julgou como provados sob 22 e 39 dos factos provados.Com efeito, A literalidade da cláusula 6 não permite a interpretação de que dessa redação resulte "que tais possibilidades resultassem da aprovação de um Pedido de Informação Prévia”, sendo ainda que resulta claro das declarações prestadas em audiência de julgamento pelo legal representante da Ré e da A. que, desde o primeiro momento foi clara a necessidade de promover alteração do uso para uso distinto do então permitido pelo alvará de loteamento, e posteriormente obter aprovação de um Pedido de Informação Prévia que garantisse a edificação de uma residência de estudantes com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 4500 m Atento o teor inequívoco das declarações do legal representante da parte da Ré e sem que haja sido produzida qualquer prova em diferente sentido, impunha-se que tivessem sido julgados como não provados os factos sob 22 e 39 dos factos provados, termos em que deve a decisão proferida sobre a prova deste facto ser modificada pelo tribunal ad quem no sentido de serem julgados não provados, o facto " 2 A R. colocou na redação do contrato, que foi assinado pelas A. que tais possibilidades resultassem da aprovação de um Pedido de Informação Prévia pela edilidade de ” e o facto "3 "A R. ficou então ciente e esclarecida que a alteração de uso pretendida teria que ser feita mediante a alteração à licença de loteamento já existente”.
NNN.
O tribunal a quo deu como provado sob facto 44 dos factos provados que "No dia 30 de Maio de 2019, foi afixado edital camarário onde foi dado conhecimento público da aprovação da alteração do alvará de licença de loteamento n75/72 Proc.
n19687/) no que respeita à alteração de uso de clínica para actividades económicas e a clarificação quanto à limitação altimétrica do edifício relativamente às construções envolventes com a introdução do número máximo de sete piso; Cfr.
edital doc n36” que corresponde a uma reprodução do facto 72 da petição, OOO.
A Recorrida, impugna a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a prova do facto 44 dos factos provados que se entende incorrectamente julgado pelo tribunal a quo porquanto a correcta apreciação dos meios probatórios aptos a produzir a sua prova impõem que se dê o mesmo como não provado.
Com efeito, PPP.
O facto julgado como provado sob 44 dos factos provados foi incorrectamente julgado pelo tribunal a quo porquanto é facto susceptível de ser provado exclusivamente por documento, e na medida em que da prova documental em que assentou o tribunal, a fls.
121, não só não resulta prova do mesmo como resulta tal facto totalmente infirmado quer pelo teor deste documento, quer pelo teor do documento a fls.
136 que faz prova de facto contrário, em coerência aliás com o facto provado sob 50 dos factos provados.
QQQ.
Termos em que se impunha que o tribunal a quo tivesse julgado este facto como não provado, impondo-se, face a todo o exposto que, admitindo a ampliação do objecto do recurso, por este Venerando Tribunal seja julgado como não provado que "No dia 30 de Maio de 2019, foi afixado edital camarário onde foi dado conhecimento público da aprovação da alteração do alvará de licença de loteamento n75/72 Proc.
n19687/) no que respeita à alteração de uso de clínica para actividades económicas e a clarificação quanto à limitação altimétrica do edifício relativamente às construções envolventes com a introdução do número máximo de sete pisos”.
RRR.
Impugna a Recorrida a decisão proferida sobre o FACTO 45 dos factos provados "4 A A. deu conhecimento à R. da verificação da condição contratual ajustada em face de alteração de uso que permite a edificação de residências para estudantes e a possibilidade de volumetria de edificação superior a 7500 m2 acima do arruamento da Rua ...” que corresponde ipsis verbis ao teor do alegado em 75 da petição,o qual foi incorrectamente julgado pelo tribunal a quo.
SSS.
Não se discute que a A. enviou à Ré a comunicação que constitui documento junto com a Petição inicial como documento 3 Porém, tendo por base essa prova documental, apenas podia o tribunal a quo julgar provado que tinha sido enviada uma comunicação nos termos da qual o A. entendia encontrar-se verificada a condição, não permitindo pelo contrário o referido elemento probatório que tivesse o tribunal julgado como provado o facto 45 nos termos em que se mostra redigido, termos em que se impõe que, admitida a ampliação do objecto do recurso nos termos requeridos, seja modificada a decisão proferida quanto a este a facto, devendo ser o mesmo julgado como não provado.
TTT.
O FACTO 48 dos factos provados "4 A R. respondeu à A. alegando não ter qualquer notificação formal por parte da Câmara Municipal de ... relativa à aprovação do Pedido de Informação Prévia que garantisse a mudança de uso do imóvel e a possibilidade de edificação mínima de 7500 m2 acima do arruamento da Rua ...; cfr.
Doc.
n 39” que corresponde ipsis verbis ao teor do alegado em 76 da petição foi incorrectamente julgado pelo tribunal a quo.
UUU.
O tribunal a quo julgou provado este facto assente num documento e aparentemente em prova testemunhal, quando a prova deste facto só poderia ser produzida documentalmente.
No documento junto com a PI como Doc 39 não há qualquer referência à falta de notificação de um "PIP que que garantisse a mudança de uso do imóvel”, mas sim e apenas a referência a que "até à data de hoje, 1 de Julho de 2019, a ... Lda.
não recebeu nenhuma notificaçâo da Câmara Municipal de ... referente à aprovação do PIP previsto na cláusula 6 do contrato”.
WWW.
Assente no doc.9 junto com a PI, apenas podia o tribunal a quo julgar provado que tinha sido enviada uma comunicação, nos termos da qual a Recorrida respondeu à Recorrente que "até à data de hoje, 1 de Julho de 2019, a ... Lda.
não recebeu nenhuma notificaçâo da Câmara Municipal de ... referente à aprovação do PIP previsto na clásula 6 do contrato”, pelo que não podia o tribunal a quo ter julgado como provado o facto 48 nos termos em que se mostra redigido, impondo-se que seja modificada a decisão proferida quanto a este a facto, devendo o mesmo ser julgado como não provado.
A recorrida impugna a decisão do tribunal a quo sobre o ponto 2 da matéria de facto dada como não provada porquanto mal andou o tribunal a quo ao julgar como não provado que a condição estabelecida pela cláusula 6 do contrato de cessão da posição contratual determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia.
YYY.
Errou o tribunal a quo no jugamento deste facto como não provado quando é certo que, não só a redação da cláusula é quanto a essa exigência inequívoca, em coerência aliás com o teor da cláusula 7 desse mesmo contrato, como a correcta valoração da prova produzida em audiência de julgamento impunha que tivesse o tribunal a quo julgado como provado que a condição estabelecida determinava a aprovação de um pedido de informação prévia.
ZZZ.
Da prova produzida em audiência de julgamento, concretamente do depoimento das testemunhas Arquitectos Nelson ..., Francisco ..., António ..., Sérgio ... e Paulo ..., nos termos supra transc...s que aqui se dão por reproduzidos, resultou inequívoco que só o pedido de informação prévia permitiria garantir à aqui Recorrrida a viabilidade da construção de uma "residência de estudantes com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 m2”.
AAAA.
A vinculação da Câmara de ... à viabilização da operação urbanística concreta de edificiação de uma "residência de estudantes com área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados” descrita na cláusula 6 só poderia ser alcançada mediante a apresentação de um Pedido de Informação Prévia com este concreto objecto.
BBBB.
E por assim ser as partes estipularam expressamente que só com a aprovação de um PIP que garantisse a viabilidade da operação urbanística descrita na cláusula, se teria por verificada a condição e, em coerência, estipularam expressamente na cláusula 7 que só após a notificação à Recorrida pela Câmara de ... dessa aprovação, concretamente 15 dias despois, seria efectuado o pagamento do montante acordado.
Resulta da conjugação do teor da cláusula 6 e 7 do contrato junto com a P.como Doc.
16, com a prova produzida em audiência de julgamento supra explicitada que o Pedido de Informação Prévia seria o único instrumento urbanístico apto a garantir à aqui Recorrida a viabilidade de construção de uma residência de estudantes com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 m2, e por assim ser, deve ser julgado provado que a condição estabelecida determinava inequivocamente a necessidade de aprovação da um PIP.
Uma correcta apreciação dos elementos probatórios referidos pelo tribunal a quo impunha que não tivesse sido julgado como não provado que " A condição estabelecida determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia”, termos em que, fazendo a devida apreciação dos mesmos nos termos expostos, impõe-se que, admitida ampliação do objecto do recurso, seja alterada a decisão proferida sobre este ponto da matéria de facto, julgando-se como provado que a condição estabelecida determinava a aprovação de um Pedido de Informação Prévia.
EEEE.
Tendo por base a fundamentação que se deixa exposta e pela qual se entende erradamente julgado o facto 2 dos factos não provados, que se dá por reproduzida sem repetição, impugna a recorrida a decisão que julgou provado o facto 27 dos factos provados porquanto, da apreciação conjunta e coerente do teor dos documentos juntos sob Doc 9 com os depoimentos supras transc...s resulta notório o erro em que incorreu o tribunal a quo ao julgar este facto provado, FFFF.
Não resulta de qualquer dos documentos juntos sob "Doc.9” a prova do facto julgado como provado sob 27 dos factos provados, termos em que se impunha que tivesse o tribunal a quo dado como não provado o facto 27 dos factos provados, impondo-se, em face do exposto que alteração a decisão proferida quanto à prova deste facto, julgando-se o mesmo não provado.
FUNDAMENTAÇÃO.
A) OS FACTOS.
O Tribunal a quo julgou: A. provados os seguintes factos: A A. é uma sociedade comercial que, entre outras, desenvolve a sua actividade no âmbito da compra, venda e revenda de imóveis; Cfr.