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OBJECTO DO RECURSO.
A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar: - se foram alegados factos concretos suficientes ao decretamento do arresto; - na negativa, se devia ter sido formulado convite ao aperfeiçoamento.
- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
Os factos/incidências processuais relevantes ao conhecimento do objecto do recurso são os descritos na relatório introdutório.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
Dos requisitos da providência requerida.
Justo receio da perda da garantia patrimonial.
O requerente veio instaurar procedimento cautelar contra a requerida, com fundamento nos factos que articula no requerimento inicial, reclamando o arresto dos saldos bancários desta, no valor de €14000,00, bem como da fracção identificada na mesma peça processual.
O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor, cuja regulamentação substantiva encontra acolhimento nos artigos 61 e seguintes do Código Civil, encontrando o seu tratamento adjectivo sede nos artigos 39 a 39 do Código de Processo Civil.
Prescreve o n. 1 do artigo 61 do Código Civil que "o credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo”.
Segundo o n. 1 do artigo 39 do Código de Processo Civil, "o credor que tenha fundado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor”, prescrevendo o seu n2: "o arresto consiste numa apreensão de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrariar o preceituado nesta subsecção”.
A providência em causa depende da verificação cumulativa de dois requisitos1: - A probabilidade da existência do crédito; - Existência de justo receio da perda da garantia patrimonial.
Na providência em causa basta, quanto ao pressuposto da existência do direito de crédito, a prova do fumus boni juris, ou seja, a prova da aparência desse direito, não sendo necessário prévia decisão judicial a reconhecer a sua existência Quanto ao "justo receio de perda da garantia patrimonial” esclarece Abrantes Geraldes3 que tal requisito "pressupõe a alegação e a prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito”, acrescentando que "este receio é o que no arresto preenche o periculum in mora que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares.
Se a probabilidade quanto à existência do direito é comum a todas as providências, o justo receio referente à perda de garantia patrimonial é o factor distintivo do arresto relativamente a outras formas de tutela cautelar de direitos de natureza creditícia”, precisando ainda que "o critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor isto é, em simples conjecturas, como refere Alberto dos, antes deve basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva".
Conforme entendimento unânime da jurisprudência4, para a configuração do "justo receio” não basta o mero receio subjectivo do credor, sustentado em simples conjecturas, antes devendo fundar-se em factos concretos que sumariamente o indiciem: "o critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor, antes em factos ou circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva” Refere, a propósito, entre outros, o acórdão da Relação do Porto de 2120106: "Não são as convicções do credor, nem os seus próprios e meros receios ou as conjecturas que porventura formule, nem os demais juízos subjectivos que sustente, nem a mera recusa de cumprimento da obrigação, nem mesmo os juízos subjectivos do juiz que têm virtualidade para sustentar a existência do justo receio de perda da garantia patrimonial, mas antes a alegação e prova, ainda que indiciária, de factos ou de circunstâncias que, de acordo com as regras da experiência, façam antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do provável crédito já constituído”.
Também a simples recusa do cumprimento, despojada de outros factos que revelem perda da garantia patrimonial, não basta para o preenchimento do requisito em análise Ou seja: sendo o arresto deduzido pelo credor contra o devedor, incumbe ao primeiro alegar e provar factos demonstrativos não só da existência do seu crédito, como também do justificado receio de perda da garantia patrimonial, consubstanciado, designadamente, na diminuição sensível do património do segundo, que constitui o garante do cumprimento das suas obrigações, como decorre do artigo 60 do Código Civil.
Essa diminuição pode resultar quer da delapidação desse património, quer mesmo da sua ocultação.
Segundo o acórdão da Relação de Coimbra de 2020178, "No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial tem-se entendido, tanto no campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta o receio meramente subjectivo, porventura exagerado do credor ou baseado em meras, de ver insatisfeita a prestação a que julga ter direito, antes há-de esse receio assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, isto é, terá ele que se alicerçar nas circunstâncias e factos demonstrados, segundo uma avaliação dependente das regras de experiência comum.
Sendo que para o preenchimento da cláusula geral do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial relevam, em geral, a forma da atividade do devedor, a sua situação económica e financeira, a maior ou menor solvabilidade, a natureza do património, a dissipação ou extravio de bens, a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não cumprir, o montante do crédito, a própria relação negocial estabelecida entre as partes”.
O decretamento da providência em causa deve ponderar os seguintes parâmetros: - a tutela processual provisória decorrente das decisões provisórias e cautelares é instrumental em relação a situações jurídicas decorrentes do direito substantivo; - para essa tutela não se exige a certeza do direito por ela abrangido, cuja existência não tem de estar previamente reconhecida por decisão judicial, bastando um juízo de aparência; - o objectivo essencial do procedimento cautelar é evitar a lesão grave, ou dificilmente reparável, desse aparente direito em resultado da demora na composição definitiva do litígio, visando-se através do arresto evitar a perda da garantia patrimonial; - deve existir proporcionalidade entre a providência extensão e medida e o direito cuja tutela provisória é por ela assegurada9, avaliando a concreta existência dos requisitos legais exigidos para a providência em causa.
No caso em apreço, o arresto foi indeferido com o fundamento na circunstância de não terem sido alegados necessários ao preenchimento do requisito do justo receio da perda da garantia patrimonial.
Diz-se na decisão sob recurso: Analisemos então o caso concreto, tendo em conta a configuração da providência cautelar de arresto e no pressuposto de que viessem a ser dados como indiciados todos os factos alegados pela requerente.
No que toca ao primeiro requisito não se colocam quaisquer problemas, pois os factos alegados são de molde a poder concluir pela existência do crédito.
Já assim não se afigura quanto ao segundo requisito, de receio de perda da garantia patrimonial.
Efectivamente, não estão alegados factos concretos e suficientes, mesmo considerando os termos indiciários e provisórios que bastam para o decretamento das providências cautelares, para se poder concluir pela existência, no caso, de probabilidade séria de receio de perda da garantia patrimonial.
É que não basta que se trate de uma situação que é lógico e normal que ocorra em situações semelhantes, é necessário que no caso concreto em apreço ocorram factos concretos dos quais resulte a probabilidade séria de receio de perda de garantia patrimonial.
E não é suficiente o facto de se tratar de bens de fácil ocultação, é preciso que exista o perigo concreto de ocultação ou dissipação, o que não resulta dos factos concretos alegados pela requerente cfr.
A. dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol.
, 3 ed., págs.
25-26).
Na verdade, a situação alegada apresenta-se como uma simples dúvida, conjectura ou receio subjectivo, sendo que ao exigir que o receio seja fundado, pretende a lei que o mesmo seja "apoiado em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo” cfr.
A. Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol., pág.. Pois não basta dizer-se que a requerida está a vender as fracções existentes no empreendimento construído que, aliás, constitui actividade que integra o objecto comercial da requerida, como é alegado pelo próprio e que num espaço de 2 meses não restará mais nenhum activo monetário, pois que estes bens terão de ser substituídos no património da requerida pelos valores monetários correspondentes aos preços das respectivas vendas.
Nem daí concluir que, passando a existir dinheiro, sendo este um bem de fácil ocultação, o mesmo será necessariamente dissipado/sonegado, já que necessário se torna que existam comportamentos concretos da requerida que indiciem que a mesma está a tentar efectivamente dissipar o seu património - o que não resulta apenas do facto de o seu passivo ser muito elevado nem todas as empresas que têm um passivo superior ao activo adoptam comportamentos de fuga aos pagamentos, para além de que, no caso das empresas que se dedicam à construção de imóveis para venda é normal que exista um período em que têm mais custos do que proventos, que só virão a ser significativos quando celebrarem as escrituras definitivas de compra e, nem de os seus bens passarem a ser apenas ou maioritariamente valores monetários.
Igualmente não basta dizer que a requerida não tem intenção de proceder ao pagamento do crédito do requerente porque não aceitou as tentativas de resolução por este apresentadas, quer porque não se pode confundir a simples falta de vontade de pagar extrajudicialmente um débito com a vontade de ocultar património, quer porque a não aceitação de propostas anteriores do requerente pode apenas significar que a requerida contesta a existência e/ou o montante do crédito por aquele reclamado.
Verifica-se, portanto, que, no caso, não estão alegados quaisquer factos dos quais resulte que a requerida está a adoptar comportamentos com vista à sonegação do seu património, nomeadamente com vista a subtrair-se ao pagamento do crédito do requerente.
Ou seja, não está alegado nenhum comportamento concreto da parte da requerida susceptível objectivamente de colocar em risco a garantia patrimonial do crédito do requerente.
Donde não estamos perante uma situação que possa resolver-se com um simples convite ao aperfeiçoamento, já que não se trata de uma insuficiência de factos, mas de uma falta de factos.
Assim, por tudo quanto vem de se expor e, mesmo a resultarem provados todos os factos alegados pelo requerente, haverá forçosamente que concluir que dos mesmos não é possível concluir pela existência de um receio fundado e actual de que esteja iminente uma lesão grave e dificilmente reparável do direito por si invocado cfr.
Alberto dos Reis, P.anotado, vol.
, pág.. Não estão, portanto, preenchidos os requisitos, designadamente o segundo, exigidos pelo art.
391, n 1 do P.”.
Revemo-nos totalmente nos fundamentos constantes da sentença aqui sindicada para concluir que o requerente não alegou nenhum facto concreto potencialmente indiciador de que o comportamento da requerida é susceptível de por em risco a garantia patrimonial do crédito de que o requerente se arroga titular.
Do eventual dever de proferir despacho de aperfeiçoamento.
Dispunha o n. 3 do artigo 50 do pretérito Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro: "Pode ainda o juiz convidar qualquer das partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido”.
Como do emprego da expressão "pode” se evidencia, a norma adjectiva em causa conferia ao juiz um poder não vinculado, tratando-se antes de um poder discricionário, que lhe competia exercer ou não segundo o seu prudente arbítrio, não cabendo recurso do não exercício dessa faculdade .
Aquela expressão facultativa foi erradicada do actual Código de Processo Civil, cujo artigo 59, n. 4, dispõe: Incumbe ainda ao juiz convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido.
Como precisam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa , "a formulação conferida ao n 4 do art.
590 pôs termo à discussão que vinha existindo, por referência ao art.
508, n 3, do CPC de 1961, acerca da natureza do despacho destinado ao aperfeiçoamento dos articulados, ficando agora claro o seu carácter vinculado, arredando a possibilidade de o juiz optar entre proferir ou não tal despacho.” Em consonância com tal entendimento, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro escrevem, a este propósito, o seguinte: "O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada é agora uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever.
A intenção do legislador é clara: a ação ou a exceção não podem naufragar por insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”.
Mas, como claramente resulta da redacção do citado artigo 59, n. 4 do Código de Processo Civil, a incumbência, agora vinculada, de formular convite ao aperfeiçoamento de articulado apenas se justifica como forma de suprimento de deficiente exposição ou concretização da matéria de facto alegada, por insuficiência ou imprecisão da mesma.
Como adverte o acórdão da Relação do Porto de 10201910, "tal dever não tende à recuperação de petições ineptas, mas impõe-se para o aproveitamento de articulados minimamente aptos, mau grado insuficientes, deficientes ou imprecisos, de forma a prevenir que o curso do processo venha, sem alteração do seu conteúdo fáctico, a inviabilizar ulteriormente a completa identificação da fattispecie do instituto jurídico previamente apontado em sede de causa de pedir”.
E segundo o acórdão da mesma Relação de 1201811, "o despacho-convite ao aperfeiçoamento quanto a articulados imperfeitos apenas se dirige a imperfeições de dois tipos: faticamente insuficientes ou faticamente imprecisos.
São articulados faticamente insuficientes aqueles em que a exposição fáctica, permitindo embora determinar ou descortinar a causa de pedir ou a exceção invocada, não se revela suficiente ou bastante para o preenchimento da figura em causa, isto é, não contém todos os factos necessários para que possa operar-se a subsunção na previsão da norma jurídica ou normas jurídicas) de que a parte quer prevalecer-se.
Articulados faticamente imprecisos ocorrem quando a narração dos pontos de facto aí vertidos suscita dúvidas, seja porque não é clara ou não é precisa, seja porque é vaga ou é obscura, seja porque é ambígua ou incoerente”.
O requerimento inicial do ora recorrente, quanto à alegação da base factual do pressuposto do "justo receio da perda da garantia patrimonial”, não enferma apenas de insuficiência ou imprecisão na exposição da matéria de facto.
Como alerta a decisão sob recurso, não estamos perante uma insuficiência de factos nem tão pouco de imprecisão na exposição dos, mas antes de falta de factos, não constituindo, por isso, o convite ao aperfeiçoamento forma de suprir tal vício1 Por conseguinte, terão de improceder os argumentos recursivos do apelante, sendo de manter o decidido.Síntese conclusiva: ............................... Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, na improcedência da apelação, em confirmar a decisão recorrida.
Custas: pelo apelante.
Porto, 202022 Judite Pires Aristides Rodrigues de Almeida Francisca Mota Vieira Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.
___________________________ 1 Cuja concretização fáctica deve ser efectuada no requerimento inicial, recaindo sobre o requerente o respectivo ónus probatório, nos termos do artigo 342, n1 do Código Civil.
2 Neste sentido, A. dos Reis, "Código de Processo Civil Anotado”, Vol.
, 3 Ed., pág.
622, e Lebre de Freitas, "Código de Processo Civil Anotado”, Vol.
2, 2 Ed., nota 1 ao artigo 407, pág.
13 3 "Temas da Reforma do Processo Civil”, Almedina, vol., pág.191 e seguintes.
4 Entre outros, Acórdãos da Relação do Porto 012008, processo n 0823457, de 102004, processo n 0452207, desta Relação de 102009, processo n 390/07TBSRT.C1, da Relação de Lisboa de 102007, processo n 8563/2006-6 e de 212008, processo n 8156/2008-1, todos em www.dgsi.pt 5 Abrantes Geraldes, "Procedimentos Cautelares Especificados”, volume, págs.
17 6 Processo 93/12TBMAI.P1, www.dgsi.pt.
7 Cf.
Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral”, vol.
, págs.
463 a 46 8 Processo 9070/19T8CBR.C1, www.dgsi.pt.
9 Nos termos do n. 2 do artigo 393 do Código de Processo Civil, "se o arresto houver sido requerido em mais bens que os suficientes para segurança normal do crédito, reduz-se a garantia aos justos limites”.
10 Processo n. 11226/15T8PRT-A.P1, www.dgsi.pt.
11 Processo n. 17055/19T8PRT.P1, www.dgsi.pt.
12 Cfr., também neste sentido, o acórdão da Relação do Porto de 212019 processo n. 20935/13T8PRT.P1, www.dgsi.pt.)
e a doutrina e jurisprudência nele citadas.
TRIBUNAL DOS CONFLITOS Acordam, no Tribunal dos Conflitos: AA instaurou contra o Município de Barcelos, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma «ação administrativa de condenação à prática de atos administrativos devidos, nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido», pedindo que fosse declarado ilícito o seu despedimento artigo 3 do Código do e que o réu fosse condenado na sua reintegração artigo 38 do Código do, no pagamento das "retribuições que deixou de auferir desde Fevereiro de 2017 até ao trânsito em julgado da sentença” n. 1 do artigo 39 do Código do, sem prejuízo do disposto no art.
9-N, n.s 1 a 3, do CPT, que neste momento computa no valor de 7 322,00€” e de uma indemnização de € 3 000,00 por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupação efectiva al.
do n. 1 do artigo 12 do Código do.
Para o efeito, e em síntese, alegou ter celebrado com o réu, em 31 de Agosto de 2015 e em 31 de Janeiro de 2017 docs.
1 e 2 juntos com a petição, dois contratos de emprego-inserção +, "no âmbito da medida contrato Emprego – inserção +,cujos destinatários são os desempregados beneficiários do rendimento social de inserção e outros desempregados elegíveis”, "para prestar trabalho socialmente necessário na área de limpeza e conservação dos espaços públicos”; ter recebido uma comunicação do réu, datada de 8 de Fevereiro de 2017, a fazer cessar o contrato, invocando a al.
do n. 4 da cláusula "faltar injustificadamente durante cinco dias consecutivos ou dias interpolados”); mas nunca ter faltado injustificadamente, limitando-se a aguardar indicações em casa, conforme lhe ordenou o réu.
O réu contestou.
Por entre o mais, veio dizer que "os ‘Contratos emprego-inserção +’ criados pela Portaria 128/2009, de 30 de Janeiro, nunca poderiam criar uma relação de trabalho e muito menos de emprego público”.
O autor replicou.
Findos os articulados, por decisão de 23 de Outubro de 2019 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou-se materialmente incompetente e absolveu o réu da instância, por entender que resulta da análise do pedido e da causa de pedir que o autor estruturou "o presente litígio como emergente de uma relação laboral entre si e o réu Município, configurando a actuação deste como um ‘despedimento ilícito’ e peticionando a sua reintegração, o pagamento das ‘retribuições que deixou de auferir’ e dos danos morais daí resultantes”, cabendo aos tribunais judiciais a respectiva apreciação.
Invocou ainda a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos que atribuiu aos tribunais judiciais a competência para conhecer de pedidos de reparação causados por acidentes ocorridos no âmbito de contratos como os que aqui estão em causa.
Na sequência de requerimento do autor, em 3 de Dezembro de 2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferiu despacho a remeter o processo ao Juízo do Trabalho de Barcelos.
Este Tribunal Juiz, todavia, por decisão de 16 de Dezembro de 2019, julgou-se absolutamente incompetente para conhecer da presente ação e absolveu da instância o réu Município de Barcelos.
Para tanto, sustentou, em suma, que o contrato celebrado entre as partes não é fonte de qualquer relação jurídico-laboral ou de emprego, concretizando que "O que há é – salvo sempre o devido respeito por melhor entendimento – uma relação contratual que não é subsumível a uma relação laboral seja de emprego público ou e, nessa medida, a competência para a sua apreciação cabe na competência residual da jurisdição cível”.
Inconformado, o autor apelou para a Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães, que, defendendo que "o "trabalho socialmente necessário" tem um enquadramento jurídico próprio, no âmbito da protecção social no desemprego, que nada tem a ver com o estabelecido no Código do Trabalho para o contrato de trabalho ou equiparado”, por acórdão de 25 de Junho de 2020 confirmou a decisão do Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz Este acórdão veio todavia a ser revogado pelo acórdão de 16 de Dezembro de 2020 do Supremo Tribunal de Justiça, disponível em www.dgsi.pt, que julgou que o litígio dos autos se insere na competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo os tribunais judiciais materialmente incompetentes.
Consequentemente, absolveu o réu da instância, nos termos do n. 1 do artigo 9 do Código de Processo Civil, e considerou prejudicada a questão de saber se, dentro dos tribunais judiciais, a causa se incluía na competência dos tribunais cíveis ou dos tribunais de trabalho.
Em breve síntese, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os contratos de "emprego inserção” e de "emprego-inserção +” disciplinados na Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro,titulam as relações jurídicas entre a entidade promotora – no caso dos autos o Município Réu – e o trabalhador e enquadram a prestação de trabalho levada a cabo, com a definição do complexo de direitos e obrigações das partes. )
É líquido que o regime de cessação do contrato de trabalho emergente dos artigos 33 e ss.
do Código de Trabalho nada tem a ver com estes contratos, o que é questão completamente diversa do enquadramento jurídico do acidente de trabalho ocorrido na sua execução, matéria a que se refere o acórdão dos Tribunal dos Conflitos proferido no referido processo n. 015/17, de 19 de outubro de 2017, e outra jurisprudência daquele Tribunal invocada nos autos.
O que se torna evidente é que os contratos em causa, face ao regime que resulta da mencionada Portaria e dos regulamentos emitidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, nos termos do seu artigo 1, titulam relações jurídicas enquadradas pelo Direito Administrativo, que por tal motivo devem ser consideradas como relações jurídicas administrativas, o que implica que os litígios emergentes dos mesmos se insiram no âmbito da competência dos Tribunais Administrativos, tal como já resultava do acórdão desta Secção de 14 de novembro de 2001, no que se refere aos acordos de atividade ocupacional».
O Juiz .. Juízo do Trabalho de Barcelos suscitou junto do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Determinado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que se seguisse a tramitação prevista na Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos, o Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n. 4 do respectivo artigo 1, no sentido de caber à jurisdição administrativa a apreciação da acção, concretamente ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Os factos relevantes para a decisão do conflito constam do relatório.