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46 do Decreto-Lei n. 15/9 Condenou-se, ainda, o arguido no pagamento à vitima de uma indemnização que se arbitra o valor de €500 Inconformado, o arguido interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões que se: « O crime de violência doméstica consome o de extorsão, devendo o arguido ser absolvido deste último; A pena fixada é excessiva, devendo ser aplicada prisão igual ou inferior a dois anos; A pena de prisão deve ser suspensa, sujeita à condição de tratamento à toxicodependência, em regime de internamento em comunidade terapêutica ou similar; Deve ser aplicada pena igual ou inferior a dois anos a cumprir em regime de permanência na habitação em comunidade terapêutica; Não deve haver proibição de contactos com a vítima, nem quantia arbitrada superior a € 500,0 Das normas violadas: 152, do Código Penal, 4 do Código Penal, 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 5 do Código Penal; 5 do Código Penal; 7 do Código Penal; 7 do Código Penal».
Notificado, respondeu o Ministério Público, pugnando pela manutenção do decidido.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo.
Procurador Geral Adjunto, emitiu parecer, acompanhando a posição assumida pelo Ministério Público na 1 instância.
Notificado, nos termos e para os efeitos consignados no art.
41, n. 2, do Código de Processo Penal, o arguido exerceu o seu direito de resposta.
Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido a conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.
Fundamentação: Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: O objeto de um recurso penal é definido pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação que delimitam o âmbito de intervenção do tribunal ad, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso Cfr.
Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n. 7/95, de 19-10-1995, publicado no Diário da República, Série -A, de 28-12-1995).
Assim, o tribunal ad quem tem de apreciar apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação – artigo 40, n. 1 e 41, n.s 1 e n. 3, ambos do P.P.
– cfr.
Ac.
STJ de 13/5/1998, B.J.
477/263, Ac.
de 25/6/1998, B.J.
478/242, Ac.
de 3/2/1999, B.J.
477/27 De acordo com as conclusões da motivação do recurso interposto nestes autos, são as seguintes as questões a que cabe dar resposta: Do concurso efetivo das infrações; Da dosimetria da pena e seu cumprimento em efetividade; Do quantum indemnizatório.
Acórdão a quo transcrito na parte: « FUNDAMENTAÇÃO1Fundamentação de Facto: 1 Matéria de facto provada: O arguido AA é filho da ofendida BB, nascida a .../.../1961, com quem reside na R..., ...,.
O arguido sofria de adição a produtos estupefacientes - heroína e cocaína, desde data não apurada, e não exercia qualquer atividade profissional.
Visando custear o vicio das drogas, no interior da habitação comum, o arguido decidiu custear a compra do produto estupefaciente de que necessitava, exigindo dinheiro á sua mãe, alegando que precisava consumir produto estupefaciente.
Mal a ofendida chegava à residência comum, regressada do trabalho, o arguido dizia-lhe que se ela não lhe desse dinheiro, que roubava o que aquela tinha em casa e que a matava, o que aconteceu desde data não concretamente apurada mas que se situa nos meses de Novembro/Dezembro de 202 A ofendida foi entregando ao arguido o dinheiro por ele exigido, porque tinha medo dele, só não o fazendo quando não o tinha.
A ofendida entregava-lhe cerca de 10/20 euros, quase todos os dias.
No dia 16 de junho de 2021, cerca das 18h, o arguido exigiu à sua mãe que lhe desse dinheiro, tendo esta entregue ao mesmo cerca de 10/20 euros, e à meia noite do dia 17 de junho de 2021, o arguido voltou a exigir-lhe mais dinheiro, sendo que a ofendida, lhe entregou mais 10 euros.
Quando a ofendida dizia ao arguido que não tinha dinheiro, o arguido partia objetos existente na habitação, nomeadamente, pratos, AA portas dos quartos e até a mobília do quarto dele.
O arguido desferiu empurrões na sua mãe, duas ou três vezes, colocou AA suas mãos no corpo da ofendida, e empurrou-a.
Praticamente todos os dias o arguido apelidou a ofendida de "vaca”, "porca”, "puta”, e disse-lhe "não vales uma merda” e "és uma mãe de merda”.
1Como consequência das supra descritas condutas do arguido, a ofendida sentiu medo, inquietação, vivendo em permanente estado de desassossego, temendo pela sua integridade física e vida.
1O arguido quis e conseguiu ofender a integridade física e psicológica da ofendida, atingir a sua dignidade pessoal, apoderar-se do dinheiro da ofendida, estando o arguido ciente da fragilidade decorrente da idade da vitima e da enorme desproporção física existente entre ambos.
1 Assim, o arguido pelo menos desde novembro/dezembro de 2020, até à data em que foi detido, em 24 de junho de 2021, agrediu física, verbal, psicologicamente a ofendida, provocou-lhe medo e receio, afetou a sua liberdade de determinação e apoderou-se do dinheiro da mesma.
1Quis o arguido empregar violência contra a ofendida, por forma a atemorizá-la e deixá-la na impossibilidade de resistir ás exigências de dinheiro que lhes fazia, obrigando-a desta forma a entregar-lhe sucessivamente quantias em dinheiro, bem sabendo o arguido que o fazia contrariando a vontade da ofendida a quem provocou prejuízo, e que AA quantias que recebeu eram indevidas, e aproveitando-se do facto de a ofendida, por medo do arguido, não o denunciar às autoridades.
1 O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que AA supra descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
1 Com interesse para a e para a decisão, resulta do relatório social o seguinte: ).
O. Determinação da medida da.
Da suspensão da pena privativa da Das penas acessórias:).
Do arbitramento oficioso de indemnização à vitima:).
Apreciando e Decidindo Do concurso efetivo das infrações; Sustenta, o recorrente, o entendimento de que o crime de violência doméstica e o crime de extorsão se encontram numa situação de concurso aparente de crimes, onde este último é absorvido, ou consumido, por aquele, em vez de um concurso real de crimes, que obrigaria a fixar uma pena para cada um dos tipos legais em causa, com a consequente determinação de uma pena única concursal.
Vejamos.
Nos termos do art.
3 n. 1 do Código Penal «o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente».
Será real, o concurso de crimes, quando o agente pratica vários atos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime pluralidade de ações) e é ideal quando através de uma mesma ação se violam normas penais ou a mesma norma, repetidas vezes unidade de ação).
O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade de ações ou pluralidade de tipos realizados existe, efetivamente, unidade ou pluralidade de crimes, reverte ao bem jurídico e à concreta definição que esteja subjacente relativamente a cada tipo de crime.
No caso de concurso aparente de crimes, AA leis penais concorrem só na aparência, excluindo umas AA outras, segundo regras de especialidade, subsidiariedade ou consumpção.
Há consunção quando o conteúdo de injusto de uma ação típica abrange, incluindo-o, outro tipo de modo que, de um ponto de vista jurídico, expressa de forma exaustiva o desvalor - Cfr.
Ac.
do STJ, 112004, Proc 04P3210, Cons.
Henriques Gaspar, disponível in www.dgsi.pt.
No crime de violência doméstica o bem jurídico tutelado consiste na saúde, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra tratos cruéis, degradantes ou desumanos, em suma, um bem jurídico complexo que abrange a tutela da saúde física, psíquica, sexual, emocional e moral.
No que respeita à factualidade típica, exige-se que sejam infligidos a outra pessoa maus tratos físicos ou psíquicos, que podem os maus tratos ser infligidos mediante AA mais variadas ações ou omissões e, por isso, é um crime de execução não.
Trata-se de crime específico, pois exige a verificação de determinadas qualidades pessoais do agente em relação ao ofendido seja um vínculo de conjugalidade, ou quase-conjugabilidade, com ou sem coabitação, seja a coabitação com pessoa particularmente indefesa, ou a existência de descendente comum em .
É esta posição de vulnerabilidade de certas condições individuais que, perante manifestações de prepotência física ou psíquica, pode redundar na "coisificação” de um ser humano, o que significa a eliminação ou limitação insuportável da respetiva dignidade humana, quando esta tem uma consagração constitucional art.
, 2, n. 1, 2, da Rep. e é uma referência inabalável dos direitos humanos da DUDH; , n. 1 da CEDH; , n. 1, 1, n. 1 do PIDCP; , , n. 1, da CDFUE - Cfr.
Ac.
do TRL, 212020, p. 689/17PCRGR.L1-3, Des.
Florbela Sebastião e Silva.. Prevê-se «uma "tutela especial e reforçada” da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal quanto de perigo ou de ameaça de prejuízo sério para a saúde e para o bem-estar físico e psíquico da vítima» vide Acórdão da Relação do Porto de 202011, disponível in www.dgsi.pt).
Nesta conformidade, podemos assentar e partindo do bem jurídico aqui tutelado que os maus tratos proibidos pelo crime de violência doméstica têm sempre subjacente um tratamento degradante ou humilhante de uma pessoa, de modo a eliminar ou a limitar claramente a sua condição humana, reduzindo-a praticamente à categoria de coisa - Cfr.
supra referido Ac.
do TRL, 21202 Já o crime de extorsão é um crime híbrido com um significado pluri-ofensivo cfr.
acórdão de 202011 do Tribunal da Relação do Porto, in www.trp.pt), porquanto afeta simultaneamente vários bens jurídicos, como seja o património e a liberdade.
O art.
223 do CP visa, antes de mais, garantir a liberdade de disposição patrimonial.
Objetivo direto da extorsão é a obtenção de uma vantagem patrimonial à custa de um prejuízo do extorquido.
Daí a inclusão do crime de extorsão entre os crimes contra o património.
Ou seja, a extorsão é, em primeiro lugar, um crime contra o bem jurídico património, sem prejuízo de tutelar o bem jurídico, liberdade de decisão e de ação, cuja lesão é conatural à extorsão.
A respetiva ação típica corresponde a uma conduta de constrangimento de outra pessoa, através de violência ou de ameaça com um mal importante, que tem como seu objeto um ato de disposição patrimonial.
A ameaça terá que representar um dano ou um prejuízo relevante, pelo que tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um ato lícito.
O essencial é que tanto a violência como a ameaça grave, enquanto requisitos típicos imprescindíveis, sejam idóneas e adequadas a constranger o visado a fazer a pretendida disposição patrimonial.
Assim, o comportamento típico abrangerá desde AA ações de simples constrangimento até às ações que eliminam em absoluto a possibilidade de resistência, incluindo aquelas que afetam psicológica e mentalmente a capacidade de decidir, mas sempre todas elas dirigidas à adoção de um certo comportamento, pretendido pelo agente e contrário à vontade do visado - Cr.
Ac.
da Rel.
De Évora, 212011, proc.
3/04GACVD.E1, Des.
José Lúcio, disponível in www.dgsi.pt.
Ora, tal como consta do Acórdão a quo: «Tendo por base a factualidade provada, resulta à saciedade, que o arguido com a sua conduta preenche todos os elementos objetivos e subjetivo dos ilícitos imputados.
Na verdade, por diversas vezes e por um período situado entre Novembro e Dezembro de 2020 até ser detido o arguido exigiu da sua mãe, pessoa particularmente indefesa, varias quantias em dinheiro, a que esta acedia, mediante ameaçAA de morte, ou de injurias, de ofensas à integridade física, tendo em vista o seu consumo de estupefacientes.
Além disso e sempre que não lograva obter os seus intentos, partia vários objetos que se encontravam em casa, como a mobiliário do seu quarto.
O arguido quis e conseguiu ofender a integridade física e psicológica da ofendida, atingir a sua dignidade pessoal, apoderar-se do dinheiro da ofendida, estando ciente da fragilidade decorrente da idade da vitima, sua mãe, e da desproporção física existente entre ambos.
Pelo menos desde novembro/dezembro de 2020, até à data em que foi detido, em 24 de junho de 2021, agrediu física, verbal, psicologicamente a ofendida, provocou-lhe medo e receio, afetou a sua liberdade de determinação e apoderou-se do dinheiro da mesma.
Quis o arguido empregar violência contra a ofendida, por forma a atemorizá-la e deixá-la na impossibilidade de resistir ás exigências de dinheiro que lhes fazia, obrigando-a desta forma a entregar-lhe sucessivamente quantias em dinheiro, bem sabendo o arguido que o fazia contrariando a vontade da ofendida a quem provocou prejuízo, e que AA quantias que recebeu eram indevidas, e aproveitando-se do facto de a ofendida, por medo do arguido, não o denunciar às autoridades.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que AA supra descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal» fim de citação).
Com AA suas condutas, preencheu os elementos típicos dos crimes por que foi condenado, tratando de forma degradante a sua mãe, humilhando-a enquanto pessoa, de modo a eliminar ou a limitar claramente a sua condição humana, reduzindo-a praticamente à categoria de coisa, e mediante violência, agrediu física, verbal, psicologicamente a ofendida, provocou-lhe medo e receio, afetou a sua liberdade de determinação e apoderou-se do dinheiro da mesma.
Quer isto dizer que, existe um concurso efetivo entre o tipo legal de violência doméstica, agravado, p. e p. pelo artigo 152, n.s 1, alínea, 2 alínea, 4 e 5 e do crime de extorsão, p e p., pelo artigo 223, n 1, ambos do Código Penal, improcedendo, nesta parte o recurso.
Da dosimetria penal e do cumprimento efetivoInsurge-se o recorrente e arguido contra AA medidas das penas parcelares fixadas de 3 anos e 1 ano e seis e a pena única 3 anos e nove aplicada, invocando a seu favor, que é toxicodependente e agiu por conta da sua adição, confessou a generalidade dos factos e mostra-se arrependido, deu o seu consentimento para o tratamento, a mãe, visita-o, no estabelecimento prisional, dá-lhe o seu apoio e recusa-se a prestar declarações.
Pugna, o recorrente e arguido que não deverá ser-lhe aplicada pena superior a 1 ano e nove meses de prisão, pelo crime de violência doméstica, devendo, no máximo ser aplicado pena de 2 anos de prisão, em cúmulo.
Vejamos.
Dispõe o artigo 40, n 1 do Código Penal que «a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade»; não podendo, em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa pois a culpa do agente é sempre o seu limite inultrapassável n 2 do artigo 40 do Código Penal e artigo 30 da Constituição da República).
Quanto à determinação do quantum concreto da pena, e dentro dos limites definidos na lei, há-de considerar-se, nos termos do art.
7, «a culpa do agente e AA exigências de prevenção» n.1), bem como «todas AA circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele» n.. No caso, considerando a frequência e gravidade das suas consequências dos tipos de crime em apreço, no nosso país, designadamente, no que respeita ao crime de violência doméstica, um autêntico flagelo comunitário, e o alarme social causado por crimes de extorsão, são elevadas AA exigências de prevenção geral, e, como tal, a constante necessidade de reafirmar, de forma eficaz, a validade das normais incriminadoras.
Igualmente, são prementes AA necessidades preventivas especiais, atendendo ao grau de culpa manifestado nos fatos atuação com dolo e à diversidade, frequência e gravidade dos maus tratos, à forma e contexto com que o arguido atingiu o corpo de sua mãe, assim como o seu estado psíquico, a sua honra e consideração, procurando atemorizá-la, no seu quotidiano, nas várias formas em que o crime de violência doméstica aqui se decompôs, reveladoras de um grau de ilicitude na execução do facto já algo elevada; e no caso da extorsão, releva o modo de atuação do arguido, tendo em conta que a ofendida é sua mãe, a quem causou medo e receio, sendo toxicodependente, e agindo por conta da sua adição.
Exacerbam, ainda, AA exigências de prevenção especial continuar o arguido associado ao consumo de produtos estupefacientes, não obstante já ter sido sujeito a tratamento, sem qualquer trabalho fixo, nem qualquer fonte de rendimento; bem como os antecedentes criminais.
O arguido, por várias vezes teve contacto com o meio jurisdicional, havendo sido condenado por diversos crimes de condução sem habilitação legal, furto simples, ameaça, em penas de multa, algumas delas substituídas por pena de prisão subsidiaria.
Foi, ainda, sujeito a uma condenação, em processo sumaríssimo, pela prática de um crime de violência doméstica, ainda que por factos praticados em 102010 e tem uma condenação pela prática do mesmo crime, por factos praticados em 102016, transitada em 02018, na pena de dois anos e dois meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, e cuja pena foi declarada extinta em 202 Acresce que, não obstante ter prestado declarações após a produção de prova testemunhal e ter parcialmente confessado os factos, não externalizou qualquer arrependimento, remetendo a prática dos factos para a adição de produtos estupefacientes que até então andava a fazer, manifestando uma consciência crítica reduzida e autodesculpabilizante.
Do ponto de vista preventivo, insuficientes se revelam o consentimento prestado para tratamento e a mera alegação, em sede de recurso, que a mãe visita-o no estabelecimento prisional, dá-lhe o seu apoio e recusou-se a prestar declarações, No que se refere à pena única, estabelece o artigo 77, n 1, do Código Penal: «Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única.
Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».
E dispõe o n 2, que «A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes».
Na consideração dos factos do conjunto dos factos que integram os crimes em está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta AA conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.
A moldura abstrata do concurso tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas, e como máximo a soma de todas elas, mas sem ultrapassar os 25 anos de prisão.
No caso concreto, tendo em atenção AA penas parcelares agora aplicadas, a moldura penal da pena aplicável em cúmulo tem os seguintes limites: Mínimo: prisão de 3 anos a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários Máximo de prisão de 4 anos e 6 meses a soma das penas concretamente aplicadas aos vários.
A pena única tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como "guias” na fixação da pena do concurso.
A sua fixação – tal como resulta da lei – não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respetivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido.