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Atento tudo o que se deixou dito, é óbvio que na pena única a aplicar, terá de relevar a medida de cada uma das penas concretas aplicadas por cada um dos crimes. |
Quanto à ilicitude, entendida como juízo de desvalor da ordem jurídica sobre um comportamento, por este lesar e pôr em perigo bens jurídico-criminais, a saúde, entendida em sentido complexo, o património e a liberdade - será de considerar elevada e mediana, nos termos sobreditos. |
Quanto à modalidade de dolo, o arguido agiu com dolo direto e intenso, consubstanciado no período da atividade ilícita agora em apreço, e no número de comportamentos encetados. |
Na avaliação da personalidade do arguido importa reter o que consta dos factos dados como provados, nomeadamente, AA suas condições de vida, e os antecedentes criminais. |
No que toca à prevenção especial, não há dúvidas que, o arguido carece de forte socialização, importando não esquecer a existência de antecedentes criminais. |
Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido, entendemos justa, adequada e proporcionada face ás penas parcelares aplicadas e supra a pena única fixada de 3 anos e 9 meses de prisão. |
Mais alega o recorrente que, não obstante os antecedentes criminais e ter cumprido penas de prisão efetiva, deverá ser-lhe permitido resolver o problema de toxicodependência em estabelecimento de saúde adequado, devendo a pena de prisão ser suspensa na sua execução, na condição de efetuar tratamento em regime de internamento em comunidade terapêutica. |
Os pressupostos da suspensão da execução da pena vêm enunciados no art.5, n. 1 do Código Penal. |
Nos termos deste preceito legal, na redação vigente à data dos factos, «O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente AA finalidades da punição». |
O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. |
O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente AA finalidades da punição. |
No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da decisão, à personalidade do agente designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida inserção social, profissional e familiar, por, à sua conduta anterior e posterior ao crime ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas, bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em e às circunstâncias do crime como AA motivações e fins que levam o arguido a. |
A prognose exige a valoração conjunta de todas AA circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, pois a finalidade político-criminal visada com o instituto da suspensão da pena é o afastamento da prática pelo arguido, no futuro, de novos crimes. |
No presente caso, tendo em conta que o arguido foi condenado neste processo numa pena única de três anos e nove meses de prisão, portanto não superior a 5 anos de prisão, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado. |
Vejamos se também o pressuposto material de aplicação da mesma pena de substituição se verifica, tendo em conta a factualidade dada como provada na sentença. |
Entende-se que a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem AA finalidades da punição art.50, n. 1 e 40, n.1 do Código, nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto»Cf. |
na doutrina, Prof. Figueiredo Dias, in "Direito Penal Português, AA Consequências do Crime”, pág. |
34 Tal como consta do Acórdão a quo: «Perante uma personalidade para quem uma anterior pena de suspensão de execução não alcançou efeito dissuasor útil, nem impediu o sucessivo cometimento de factos de idêntica natureza, forçoso é concluir que uma nova pena de suspensão de execução, ainda que acompanhada de regime de prova, sempre seria insuficiente para realizar AA finalidades da punição, o mesmo é dizer, para garantir a tutela dos bens jurídicos e a reinserção do agente na sociedade, entendida aqui como perspetiva que o condenado não volte a delinquir no futuro. |
Na verdade, o arguido tem varias condenações por crimes de condução sem habilitação legal, ameaça e furto, bem como duas penas de prisão suspensas na sua execução pela pratica do crime de violência doméstica. |
Não se mostra adequado nem possível, formular um juízo de prognose favorável em relação ao arguido, na medida em que não revela qualquer interiorização da gravidade dos factos, não demonstrou arrependimento, manifesta consciência crítica reduzida e desculpabilizante sobre os factos, imputando ao seu consumo aditivo a pratica dos mesmos. |
O arguido não só não se consciencializou da necessidade de atuar de acordo com o direito, como voltou a incorrer na prática de atos delituosos. |
Por outro lado, o cumprimento efetivo torna-se necessário para a reafirmação contrafáctica das normas violadas, sendo manifestas AA necessidades de prevenção geral e de defesa do ordenamento jurídico face aos crimes praticados» fim de citação). |
No caso, a suspensão da pena de prisão, ainda que mediante condição será insuficiente para a formulação de um juízo de prognose favorável de que o arguido, pela simples censura do facto e ameaça de prisão cfr. |
artigo 5 n. 1 do Código, venha a abster-se de praticar quaisquer ilícitos criminais no futuro. |
Por outro lado, o sentimento jurídico da comunidade na validade e na força de vigência da norma jurídico-penal violada pelo arguido ficaria afetado pela suspensão, de uma pena única de prisão. |
Ausente o pressuposto formal, condenação prisão efetiva não superior a 2 anos, ou o remanescente resultante dos não colhe ainda, a pretensão do arguido de lhe ser aplicado o regime de permanência na habitação a cumprir em comunidade terapêutica art. |
4 do Código, à qual sempre se oporiam pelas razões explicitadas a propósito da não suspensão), AA exigências de prevenção geral e especial. |
Insurge-se, ainda o arguido contra a condenação na pena acessória de proibição de contactos com a vítima e afastamento da sua residência, local de trabalho ou qualquer outro local onde se encontre, sujeita a vigilância eletrónica, considerando a desnecessidade a pena de prisão efetiva, precisamente por ser cumprida em regime de reclusão, já assegura o afastamento do agente da residência ou local de trabalho da vítima e a possibilidade deste a, e ilegalidade porquanto, tal pena acessória pressupõe que o condenado se localize fora de estabelecimento prisional, o que resulta do texto da norma prevista no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 112/2009, de 16 de setembro na redação resultante da Lei n. 19/2013, de 21 de, segundo a qual o controlo à distância é efetuado «por monitorização telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de acordo com os sistemas tecnológicos adequados». |
Mas alega o recorrente e arguido que a vítima é a sua mãe, e que esta, voluntariamente, o visita no Estabelecimento Prisional onde este se encontra recluso. |
Também aqui não merece censura o Acórdão a quo, pelas razões dele constantes: «O Digno MP requereu que ao arguido sejam aplicadas AA penas acessórias previstas no art. |
152, no âmbito de qualquer saída do arguido do EP. |
Não obstante o tribunal entender que a pena a aplicar ao arguido tem de ser uma pena de prisão efetiva, entendemos que importa acautelar os interesses da vitima, em fase de qualquer tentativa de aproximação do arguido, que se deve, a todo o custo evitar. |
Assim, determina-se a aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de três anos e 9 meses de prisão, incluindo-se o afastamento da residência e do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância» fim de citação). |
Como se escreve no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 102020, proc. |
222/18T9ACB.C1, Des. |
Alcina da Costa Ribeiro, disponível in www.dgsi.pt: «O tribunal recorrido ponderou a necessidade da pena acessória de proibição de contactos com a vitima, impondo-a, como meio de por termo à reiteração criminosa do arguido. |
E, se, como defende o Recorrente, a pena acessória não deve ser aplicada, quando o arguido estiver em reclusão efetiva, porque não será, nesse caso, imprescindível à proteção da vitima, o mesmo não se diga, quando e enquanto o arguido estiver em liberdade, o que pode suceder, além do mais, se o arguido se colocar em posição de não cumprir a prisão efetiva, não se entregando voluntariamente, dificultando ou fugindo da efetiva detenção, durante o tempo que mediar entre o trânsito em julgado da sentença e a efetiva reclusão, nas licençAA de saída do estabelecimento prisional e liberdade condicional. |
Nestas situações de liberdade, a vitima fica à mercê do arguido, podendo este contactá-la e continuar a exercer violência sobre a mesma». |
Donde a proibição de contactos e o afastamento constituem meio adequado e legal de proteção da vítima, mesmo nos casos em que seja aplicada prisão. |
AA penas acessórias foram aplicadas, considerando o âmbito da saída do arguido do Estabelecimento Prisional. |
A mera alegação, em sede de recurso, de que a mãe voluntariamente visita o arguido no Estabelecimento Prisional, revela-se insuficiente, em particular, face às evidentes necessidades de preventivas, já apontadas. |
Assim, sendo por ser legal, adequada às necessidades preventivas, e não ultrapassar a culpa do arguido manifestada no facto, não merece censura a pena acessória posta em crise. |
Sem prejuízo, e para melhor esclarecimento, onde se lê, no Acórdão a quo, na parte da fundamentação: «Assim, determina-se a aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de três anos e 9 meses de prisão, incluindo-se o afastamento da residência e do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância». |
Deve passar a ler-se: «Assim, determina-se a aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de três anos e 9 meses, incluindo-se o afastamento da residência e do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, sempre o arguido esteja em liberdade». |
E, na parte dispositiva, onde se lê: «Na pena acessória de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 3três) anos e 9 meses de prisão, incluindo-se o afastamento da residência e do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o arguido esteja em liberdade»; Deve passar a ler-se: «Na pena acessória de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 3três) anos e 9 meses, incluindo-se o afastamento da residência e do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o arguido esteja em liberdade». |
Ou seja, excluindo, em ambos os trechos quer da fundamentação, quer do dispositivo do Acórdão a a menção a «de prisão», pelas razões sobreditas. |
Do quantum indemnizatório.). |
DispositivoEm face do exposto, acordam AA Juízas que compõem a 5 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, julgar parcialmente provido o recurso, e, em consequência: - Esclarecer que, relativamente à pena acessória, nos termos sobreditos, quer da fundamentação, quer do dispositivo do Acórdão a, e pelas razões supra referidas, deve considerar-se não escrita a menção a «de prisão»; - Reduzir o montante arbitrado, a título indemnizatório para a quantia de € 2 500,00 dois e quinhentos. |
Manter no restante, o Acórdão recorrido. |
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC´s art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do Custas cíveis pelo arguido, nos termos do art. |
52 do CPP. |
Este texto foi por , relatora, integralmente revisto antes de Coimbra, 2 de março de 2022 Maria Alexandra Guiné Ana Carolina Cardoso |
Processo n 7842/21T8VNG-A.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia – Juiz 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO. |
AA, NIF ..., residente na Rua ... Vila Nova de Gaia, casado no regime de comunhão de adquiridos com BB, por apenso à acção principal, instaurou providência cautelar de arresto contra W..., LDA, pessoa coletiva n ..., com sede na Rua ... ..., pedindo que se decrete o arresto de saldos bancários no valor de €14000,00 "acrescidos de juros de mora” e a fracção autónoma identificada pela letra "B” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n .... da freguesia ... e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ..... Alega para tal que, em 14/07/2020, celebrou com a requerida, que se dedica "à construção de edifícios, promoção imobiliária, compra e venda de bens imobiliários e arrendamento de bens imobiliários”, um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento de tipologia "T3”, correspondente à referida fracção autónoma, pelo preço de €24000,00, tendo entregue, a título de sinal e princípio de pagamento, o montante total de €7000,00, vindo a verificar que as características do imóvel, depois da construção, não correspondiam ao que havia contratado, situação que não foi solucionada, dando origem ao incumprimento definitivo do contrato por parte da requerida, com o consequente direito do requerente ao recebimento do sinal em dobro, pelo que este tem um crédito sobre aquela no montante de €14000,0 Alega ainda que a requerida se integra no "Grupo ...”, o qual tem por forma de actuação constituir sociedades para a construção de cada empreendimento, como é o caso da requerida, constituída em 29/12/2016, que esta apresenta um prejuízo acumulado, nos últimos três anos, de €35406,88, com os resultados financeiros descritos nos arts. |
194 e 195 do requerimento inicial, e que tem capitais próprios negativos na ordem dos €35715,26, estando, por isso, em "falência técnica”, uma vez que o seu passivo supera o seu activo, conforme demonstração de resultados no art. |
199 do mesmo articulado. |
Que tomou conhecimento de que a requerida está a escriturar a venda de todas as fracções construídas, faltando somente algumas, com contrato promessa já celebrado com terceiros, e colocou de novo à venda a fracção prometida vender ao requerente, sendo que "com a realização das vendas das frações, todo o activo imobiliário da Requerida será dissipado”, "inviabilizando, assim, qualquer tentativa futura de cobrança judicial do crédito do Requerente”, "logo que finda a ação judicial proposta”. |
E que "do produto da venda, a Requerida não tem qualquer intenção de proceder ao pagamento do crédito do Requerente, dado o total desprezo que tem dado às tentativas de resolução apresentadas pelo mesmo”, pelo que, "face a situação deficitária constante da Requerida, existe a séria probabilidade do desaparecimento dos bens desta até a prolação de uma sentença judicial, designadamente da fração em questão e do saldo de eventuais contas bancárias”, pois a requerida até ao momento em que venha a ser concretizada uma eventual penhora "tem tempo suficiente para a sonegação do seu património”, não restando, num espaço de dois meses, mais nenhum activo imobiliário, "nem, tampouco, valores monetários”, o que leva a que seja fundado o justo receio do requerente de perder a garantia patrimonial do seu crédito. |
Com fundamento em que não se achavam preenchidos os requisitos, designadamente o segundo, exigidos pelo artigo 39, n. 1 do P., foi o requerimento inicial liminarmente indeferido ao abrigo do disposto nos arts. |
226, n 4, al., e 590, n 1, do P. Não se conformou o requerente com tal decisão, pelo que dela interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões: O Tribunal a quo decidiu pelo indeferimento liminar do requerimento inicial do procedimento cautelar intentado pelo Recorrente. |
Inconformado com esta decisão, o recorrente vem dela vem interpor recurso tendo por objeto a reapreciação da decisão proferida pelo Tribunal a quo;O Requerente, ora recorrente, intentou a presente ação de Procedimento Cautelar de Arresto ao abrigo do disposto nos artigos 391 e ss. |
do P.contra a Requerida, W..., LDA, a ora requerida, onde alegou a um crédito detido sobre a requerida, ao mesmo, alegou também o justo receio de perder a garantia patrimonial que seja capaz de satisfazer o seu crédito, pedindo o que fosse decretado o arresto sobre saldos bancários no valor de Euros 14000,00, acrescidos de juros de mora, bem como a fração autónoma identificada pela letra "B” do prédio urbano descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n .... da freguesia ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana com o artigo .... da freguesia .... O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão com base no argumento que, "no caso, não estão alegados quaisquer factos dos quais resulte que a requerida está a adoptar comportamentos com vista à sonegação do seu património, nomeadamente com vista a subtrair-se ao pagamento do crédito do requerente.” O Recorrente discorda da decisão sobre proferida em primeira instância, pretendendo vê-la reapreciada à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, nomeadamente a alegação efetuada e a documentação junta com a petição inicial. |
Se, quanto ao crédito do Recorrente parecem não existir dúvidas quanto à sua existência, é quanto ao justo receio de perder a garantia patrimonial "pericullumin mora” que se nos afigura fundamental debruçar. |
Com o devido respeito, entende o Recorrente que efetuou uma demonstração cabal, objetiva e inequívoca do fundamentado receio de perder a garantia patrimonial capaz de satisfazer o seu crédito. |
O Recorrente demonstrou que a o Grupo ..., no qual a Requerida se integra, tem mais de uma década de atividade, conforme é visível na página da internet http://grupox... . Demonstrou, também, que o referido grupo empresarial tem como forma de atuação de constituir sociedades para a construção de cada empreendimento, como é o caso da Requerida, que foi constituída em constituída em 29/12/201 Demonstrou que a Requerida apresenta um prejuízo acumulado, nos últimos três anos, de Euros 35406,8 Demonstrou que a Requerida tem capitais próprios negativos na ordem dos Euros 35715,2 Está, por isso, em "falência técnica”, uma vez que o seu passivo supera o seu ativo em centenas de milhares de Euros. |
1 Demonstrou que a Requerida está a escriturar a venda de todas as frações construídas, faltando somente algumas, com contrato promessa já celebrado com terceiros e que, em relação à fração prometida vender ao Recorrente, foi, de novo, colocada à venda, nomeadamente, através da mediadora imobiliária Y .... 1 Demonstrou que, na presente data, a referida fração já surge inclusive com a expressa menção de se encontrar reservada. |
1 Com a realização das vendas das frações, todo o ativo imobiliário da Requerida será dissipado, o que inviabilizará. |
assim, qualquer tentativa futura de cobrança judicial do crédito do Recorrente logo que finda a ação judicial proposta. |
1 Face à situação deficitária constante da Requerida, existe a séria probabilidade do desaparecimento dos bens desta até a prolação de uma sentença judicial, designadamente da fração em questão e do saldo de eventuais contas bancárias. |
1 É do conhecimento comum que o tempo médio para ser concretizada uma penhora nunca será inferior a 24 meses contando o prazo normal do decurso de uma ação judicial de condenação e execução). |
Até lá, a Requerida tem tempo suficiente para a sonegação do seu património, impedindo a penhora do único ativo que ainda tem, entre ele a fração prometida vender, salvo se for decretado atempadamente a medida cautelar ora requerida. |
1 Urge, ainda em tempo útil, salvaguardar / garantir património suficiente para o pagamento do crédito do Recorrente. |
1 No entender do Recorrente, com o devido respeito, de todo o exposto, resulta ser fundado o justo receio que tem de perder a garantia patrimonial do seu crédito. |
1 O Recorrente não fundamenta a sua pretensão com base em meras suposições ou conjeturas subjetivas. |
Fundamenta, sim, naquilo que entende serem factos concretos e objetivos quanto ao justo receio da perda da garantia patrimonial. |
1 O Recorrente demonstra de forma cabal que a Requerida se encontra numa situação económica bastante deficitária ao ponto de, neste momento, não ser merecedora de crédito bancário, por exemplo. |
1 No Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no processo: 1266/14T2AVR-P1 de 07-06-2021, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bbe20a3486937ea802587110035fbd6?OpenDocument, pode ler-se que para "A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Ousa e P. Pimenta Código de Processo Civil Anotado, vol. |
, Almedina, 2019, pág., a verificação do requisito «pode decorrer designadamente de um quadro em que se manifestem os seguintes sinais: préinsolvência, superação grave do passivo em relação ao ativo, alienação ou tentativa de alienação de património com objetivo de evitar a sua execução, encerramento de estabelecimento comercial, transferência para o estrangeiro, atos de simulação, etc.» 2 Estes mesmos autores ob. |
e loc. |
cit.) |
defendem que «na ponderação dos diversos interesses, deve privilegiar-se o credor a quem não foi satisfeito o crédito, em detrimento do devedor em situação de inadimplência. |
Sendo tantos os pontos de fuga dos devedores às suas responsabilidades dissipação de bens, simulação de negócios, constituição de sociedades de conveniência, transferência de bens para sociedades off shore, etc. |
), devem os tribunais privilegiar a tutela de quem, aparentemente, dela careça, assegurando, quando tal se justificar, a apreensão dos bens enquanto é tempo cf. |
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. |
, ed., pp 196-202)».” 2 Nesse mesmo Acórdão, pode ler-se que "nos procedimentos cautelares, toda a prova produzida é meramente indiciária, não se exige prova segura dos factos alegados integradores dos pressupostos da providência requerida, como ocorre na acção de que estão dependentes.” 2 No Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, no processo: 1266/14T2AVRL. |
P1 de 23-02-2011, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e82179319029678d80257de10056f622?OpenDocument, lê-se que "o "justificado receio” identifica-se com o chamado "periculum in mora” inerente a todo o procedimento cautelar - evitar a lesão grave e dificilmente reparável art 381 n 1 do P.) proveniente da demora na tutela da situação jurídica. |
2 No caso concreto, aguardar pela verificação de circunstâncias de dissipação de património que revelem ainda mais a concretização do perigo da perda da garantia patrimonial levava que não estivéssemos face a um perigo de dissipação da garantia patrimonial, mas antes perante uma já concretizada dissipação, relativamente à qual o arresto se traduziria num ato ineficaz face ao escopo com o mesmo visado. |
2 No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 1574/00TBMFRB.L1-7, de 02-03-2010, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1443d5589fdb45d880257808004c7fb6?OpenDocument, lê-se que "indícios objectivos dessa probabilidade serão, por exemplo, a elevada superioridade do passivo em relação ao activo patrimonial. |
2 "Por outro lado, o facto de a requerida se dedicar ao comércio imobiliário permite-lhe facilmente alienar os imóveis a terceiros e dispor dos respectivos fluxos monetários sem honrar os seus compromissos”. |
2 O arresto requerido sobre a fração prometida vender nem sequer ofende o direito de terceiros, uma vez que se trata, precisamente, do imóvel que só não foi adquirido pelo aqui Recorrente por um manifesto incumprimento do contrato de promessa de compra e venda por parte da Requerida. |
2 O Recorrente é credor da requerida de largas centenas de milhares de euros. |
Aguardar pelo decurso da ação principal já intentada levará, certamente, a que todo o património da requerida já tenha sido dissipado, levando a que o Recorrente tenha uma sentença que nunca conseguirá executar, defraudando totalmente as suas expectativas e aquilo que um cidadão espera quando recorre a um Tribunal, que seja feita justiça! |
2 O Recorrente alegou factos objetivos, conforme demonstrou, capazes de levarem a que seja decretado o arresto dos bens identificados. |
Ainda que, por mera cautela de raciocínio, se entenda de forma contrária, deveria o Tribunal a quo convidar o Recorrente ao aperfeiçoamento da sua petição inicial. |
2 Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal da Relação de Évora no processo 409/04TBCTX-A.E1 de 23-02-2011, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e82179319029678d80257de10056f622?OpenDocument, "Ora, em face de tudo quanto ficou dito, afigura-se-nos que tal matéria alegada pela requerente, se bem que sofra de alguma deficiência de alegação no sentido da sua concretização, não justifica, desde logo, o decretado indeferimento liminar, sindicado em sede de recurso” 3 "Não obstante as exigências de alegação e prova no que a este requisito respeita, é preciso também não esquecer que o excessivo rigor em tal alegação e prova conduz, as mais das vezes, ao aproveitamento da situação por parte do devedor relapso, em claro prejuízo dos seus credores, impondo-se, assim, ao tribunal encontrar o ponto de equilíbrio na regulação dos interesses em conflito.” 3 "Isto para dizer que, in casu, justificava-se, ao invés do indeferimento liminar proferido, a prolação de um despacho de aperfeiçoamento com vista ao suprimento das insuficiências verificadas na exposição, no sentido da concretização da factualidade entendida por necessária ao preenchimento do requisito em apreço, alegada por forma vaga ou conclusivamente pela requerente na sua p.art 508 ns 1 e 3 do.” 3 A douta sentença em crise violou, pois, por errada aplicação e interpretação, além do mais as normas constantes do Art. |
590 n 2 do P., bem como o Art. |
391 n 1, 392 e 393, também do P. 3 Pelo que merece ser revogada e substituída por outra que decrete o arresto requerido ou, em via subsidiária, 3 Que convide ao Recorrente ao aperfeiçoamento da sua petição inicial. |
Nestes termos e nos que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá a presente apelação ser julgada procedente, por provada, e assim revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo. |
Não foram apresentadas contra-alegações. |
Colhidos os vistos, cumpre apreciar. |
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