Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
Está apenas em causa determinar quais são os tribunais competentes para apreciar o pedido do autor, se os tribunais judiciais – nos quais se integram os tribunais do trabalho e que, no conjunto do sistema judiciário, têm competência residual n. 1 do artigo 211 da Constituição e n. 1 do artigo 40 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Lei n. 62/2013, de 26 de – , se os tribunais administrativos e fiscais, cuja jurisdição é delimitada pelo n. 3 do artigo 212 da Constituição e pelos artigos e 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Como este Tribunal tem repetidamente recordado, esta forma de delimitação obriga a começar por verificar se a presente acção tem por objecto um pedido de resolução de um litígio "emergente” de "relações jurídicas administrativas e fiscais” n 2 do artigo 212 da Constituição, n 1 do artigo 1 e artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e, sendo certo que, segundo a al.
do n 1 deste artigo 4, cabe "aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal” julgar os litígios relativos aos actos da Administração Pública praticados "ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal”.
Merece especial referência o n. 4 deste artigo , cuja al.
exclui da competência dos tribunais administrativos "a apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público”, "com excepção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público”, excepção que está em consonância com a atribuição aos tribunais administrativos e fiscais da competência para apreciar "os litígios emergentes do vínculo de emprego público”, resultante do artigo 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de Junho.
Cumpre todavia ter em consideração que a prestação de trabalho subordinado, como é a que é prestada no âmbito dos contratos de emprego-inserção ou de emprego-inserção +, não implica, nem que se entenda tratar-se de um contrato de trabalho de direito privado, nem que se conclua pela constituição de uma relação de emprego-público, nas modalidades previstas no artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; na verdade, pode tratar-se ainda de uma relação neste atípica, havendo então que determinar se o litígio desencadeado se verifica ou não) no âmbito de "relações jurídicas administrativas e fiscais” n. 1 do artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e, enunciadas no artigo do mesmo Estatuto.
Em qualquer dos casos, aferindo-se a competência pela lei vigente à data da propositura da acção, 19 de Abril de 2018 na réplica, o autor sustentou que a acção se deve considerar proposta anteriormente, ao responder à excepção de prescrição suscitada pelo réu; mas essa questão respeita ao mérito da causa e, portanto, não pode aqui ser, na falta de disposições de direito transitório aplicáveis, é por referência às versões da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais então em vigor que se determina a que jurisdição compete o respectivo julgamento cfr.
artigos , n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 3, n. 2, da Lei de Organização do Sistema Judiciário; recorda-se que a Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, que alterou os artigos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entrou em vigor em 11 de Novembro de 2019 e não regula a sua própria aplicação no.
Como uniformemente se tem observado, nomeadamente na jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, a competência determina-se tendo em conta os "termos da acção, tal como definidos pelo autor — objectivos, pedido e da causa de pedir, e subjectivos, respeitantes à identidade das partes cfr., por todos, os acórdãos de 28 de Setembro de 2010, www.dgsi.pt, proc.
n 023/09 e de 20 de Setembro de 2011, www.dgsi.pt, proc.
n. 03/11” – acórdão de 10 de Julho de 2012, www.dgsi.pt, proc.
n 3/12 ou, mais recentemente, o acórdão de 18 de Fevereiro de 2019, www.dgsi.pt, proc.
n. 12/19, quanto aos elementos objectivos de identificação da acção).
Significa esta forma de aferição da competência, como por exemplo se observou no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 8 de Novembro de 2018, www.dgsi.pt, proc.
n. 20/18, que "A competência em razão da matéria é, assim, questão que se resolve em razão do modo como o autor estrutura a causa, e exprime a sua pretensão em juízo, não importando para o efeito averiguar quais deveriam ser os correctos termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente, nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável – ver, por elucidativo sobre esta metodologia jurídica, o AC do Tribunal de Conflitos de 012015, 08/14, onde se diz, além do mais, que «o tribunal é livre na indagação do direito e na qualificação jurídica dos factos.
Mas não pode antecipar esse juízo para o momento de apreciação do pressuposto da competência».”.
A mesma orientação se retira do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 2015, ww.dgsi.pt, processo n. 1998/11TBMGR.CS1: "Como é sabido, a competência do Tribunal em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica tal como apresentada pelo autor na petição inicial, confrontando-se o respetivo pedido com a causa de pedir e sendo tal questão, da competência ou incompetência em razão da matéria do Tribunal para o conhecimento de determinado litígio, independente, quer de outras exceções eventualmente existentes, quer do mérito ou demérito da pretensão deduzida pelas partes”.
No caso dos autos, a relação invocada traduz-se na celebração de dois contratos denominados "Contrato Emprego-lnserção+", contratos esses que foram celebrados no âmbito da Medida Contrato Emprego-lnserção+, destinada a desempregados beneficiários do Rendimento Social de Inserção e outros desempregados, nos termos da Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro, regulamentada pelo Despacho n. 1573-A/2014, de 30 de Janeiro, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/11/2001, www.dgsi.pt, processo n. 01S888, proferido numa ação cujo objecto respeitava ao invocado "despedimento ilícito” de dois trabalhadores que se encontravam a coberto de um "acordo de atividade ocupacional'', regulado pela Portaria n 192/96, de 30 de Maio, pronunciou-se nos seguintes termos: "Conclui-se, assim, que, através do "acordo de actividade ocupacional" a que se reporta o n. da citada Portaria n. 192/96, o trabalhador não coloca a sua força de trabalho à disposição da respectiva entidade promotora, nem esta adquire o poder de dispor da força de trabalho desse trabalhador, mediante o pagamento de uma retribuição, pelo que tal acordo não pode ser qualificado juridicamente como um contrato de trabalho, o qual pressupõe que o trabalhador coloque a sua força de trabalho à disposição da entidade patronal, adquirindo esta o poder de dispor da força de trabalho daquele, mediante o pagamento de uma retribuição.
Por outro lado, atendendo aos objectivos que os programas ocupacionais visam prosseguir, verifica-se que, ao contrário do que sucede no contrato de trabalho, a sua celebração não tem subjacente o interesse de ambas as partes —os trabalhadores destinatários daqueles programas e as entidades promotoras –, sendo antes aqueles acordos celebrados apenas no interesse daqueles trabalhadores e em benefício da colectividade.
Não tendo tais acordos a natureza jurídica de um contrato de trabalho, os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer dos litígios deles emergentes.
Tal competência pertence à jurisdição administrativa, como se defende no parecer do Ministério Público, pois a pretensão dos autores insere-se, como se viu, no âmbito do sistema de segurança social, maxime no âmbito da acção social.” A Portaria n. 192/96 foi revogada pela Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+», através das quais é desenvolvido trabalho socialmente necessário.
Esclarece-se no preâmbulo da Portaria n. 128/2009 que "O contrato emprego-inserção e o contrato emprego-inserção+ integram-se no conjunto destas medidas, considerando que, ao permitirem aos desempregados o exercício de actividades socialmente úteis, promovem a melhoria das suas competências sócio-profissionais e o contacto com o mercado de trabalho.
A experiência havida ao longo dos anos permite verificar o impacte positivo dos apoios públicos ao desenvolvimento de trabalho socialmente necessário por parte de desempregados, enquanto estes aguardam por uma alternativa de emprego ou de formação profissional.”.
Nos termos do artigo da Portaria n. 128/2009 alterada e republicada pela Portaria n. 20-B/2014, de 30 de Janeiro, que entrou em vigor no dia 31 de Janeiro de, "Considera-se trabalho socialmente necessário a realização, por desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, P. IEFP, P.), de atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias”.
Segundo o artigo , são objectivos do trabalho socialmente necessário: a) Promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho; b) Fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização; ) A satisfação de necessidades sociais ou coletivas, em particular ao nível local ou regional.”.
Tais contratos cessam artigo 1) nos seguintes termos: "1 - O contrato cessa no termo do prazo ou da sua renovação, bem como quando o beneficiário: a) Obtenha emprego ou inicie, através do IEFP, P., ou de qualquer outra entidade, ação de formação profissional; b) Recuse, injustificadamente, emprego conveniente ou ação de formação profissional; ) Perca o direito às prestações de desemprego; ) Perca o direito às prestações de rendimento social de inserção, salvo o disposto no artigo 2-A da Lei n. 13/2003, de 21 de maio, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n. 133/2012, de 27 de junho, nomeadamente nas situações de alteração de rendimentos decorrente da atribuição da bolsa mensal prevista no n. 3 do artigo 1 do presente diploma; e) Passe à situação de reforma.
2 - A entidade pode proceder à resolução do contrato se o beneficiário: a) Utilizar meios fraudulentos nas suas relações com aquela ou com o IEFP, P.; b) Faltar injustificadamente durante cinco dias consecutivos ou interpolados; ) Faltar justificadamente durante 15 dias consecutivos ou interpolados; ) Desobedecer às instruções sobre o exercício de trabalho socialmente necessário, provocar conflitos repetidos ou não cumprir as regras e instruções de segurança e saúde no trabalho.
3 - A entidade deve ainda proceder à resolução do contrato se o beneficiário não cumprir o regime de faltas das ações de formação nele previstas.
)” Colocando-se numa perspectiva não totalmente coincidente com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2001, atrás citado, quanto às relações entre o trabalhador e a entidade promotora do contrato, mas concluindo igualmente que não se trata de um contrato de trabalho privado, mas antes de um contrato que se insere no âmbito da segurança social, o acórdão do Tribunal dos Conflitos de 19 de Outubro de 2017, www.dgsi.pt, proc.
n. 015/17, veio julgar que a competência para julgar acidentes sofridos pelo trabalhador cabia aos tribunais judiciais, apesar de "a relação que liga o trabalhador sinistrado ao Município” então em causa ter "elementos de natureza administrativa”: "As medidas disciplinadas na Portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, enquadram-se no direito constitucional à Segurança Social, com assento no artigo 6 da Constituição da República, sendo medidas de política ativa de emprego e são complementares aos instrumentos de proteção social, no caso o Rendimento Social de Inserção, realizando os objetivos definidos no artigo daquela Portaria.
5 - De acordo com os elementos decorrentes do processo, o sinistrado quando se encontrava no exercício das suas funções, ao descer de um andaime, torceu o pé esquerdo, do que resultaram as lesões clínicas igualmente documentadas nos autos que produziram incapacidade para o trabalho, não decorrendo dos autos quais são as consequências definitivas das mesmas.
As funções em causa eram desempenhadas nos termos de um contrato de inserção-emprego+ celebrado com o Município .. que enquadrava e dirigia o trabalho prestado pelo sinistrado e que assumia a responsabilidade pelo pagamento de parte da contrapartida paga ao sinistrado pelo trabalho desempenhado.
Mau grado o trabalho em causa se insira no âmbito das medidas de inserção que enquadram a situação inerente à atribuição do Rendimento Social de Inserção de que o sinistrado beneficiava, a bolsa que o mesmo auferia não se confunde com a prestação do rendimento social, tendo autonomia face à mesma, sendo uma verdadeira contrapartida do trabalho prestado.
O Município é o destinatário do trabalho em causa, que enquadra e dirige, assumindo igualmente parte da contrapartida devida ao sinistrado pelo trabalho prestado.
Pode o acidente dos autos ser considerado um acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 98/2009, concretamente à luz dos artigos, que se refere ao âmbito da lei e da noção conceito de acidente de trabalho que resulta dos artigos e daquela Lei?
A resposta é claramente afirmativa.
Na verdade, o evento sofrido pelo trabalhador dos autos preenche o conceito de acidente descrito no n. 1 do artigo daquela lei que refere que «é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução da capacidade de ganho ou a morte».
Por outro lado, independentemente da natureza da relação estabelecida entre o Município e o Trabalhador, dúvidas não restam de que a situação dos autos se insere no n. 1 do artigo da Lei que refere que o «regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja explorada ou não com fins lucrativos».
No caso dos autos o Município era o destinatário do trabalho prestado e responsável pelo mesmo, pelo que não pode dizer-se que as funções em causa não fossem desempenhadas «por conta» daquele Município.
Mesmo que se considerasse que não existia nos autos uma situação de subordinação relevante, o que não é o caso, o conceito de acidente de trabalho sempre enquadra os acidentes sofridos na execução de trabalhos espontaneamente prestados, conforme decorre da alínea do n. 1 do artigo daquela Lei.
Importa contudo que se afirme que não é essencial ao conceito de acidente de trabalho que as tarefas no contexto do qual o acidente ocorre sejam prestadas no âmbito de uma relação de trabalho subordinado, titulada por um contrato de trabalho.
Caracterizado o evento como um acidente nos termos do artigo da Lei, e enquadrada a situação em cujo âmbito o acidente ocorre, no âmbito do n. 1 do artigo daquele diploma, ou seja, que as tarefas executadas o sejam «por conta de outrem» isso, em princípio isso basta para que se possa considerar o acidente como um acidente de trabalho, a abranger pela Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
)6 - O Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, hoje resultante da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, é parte integrante do regime do contrato de trabalho consagrado no Código do Trabalho. )
Apesar de o sinistrado se encontrar ao serviço de uma autarquia local, o sinistro dos autos não pode considerar-se um acidente em serviço, nos termos do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
Na verdade, as funções assumidas pelo sinistrado, dada a sua atipicidade, não podem considerar-se «funções públicas», nos termos e para os efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo do referido Decreto-lei, uma vez que não se inserem na realização das atribuições do Município.
Por outro lado, a relação de trabalho que ligava o sinistrado ao Município não integra um vínculo de trabalho em funções públicas, tal como ele hoje decorre da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de junho. )
O acidente dos autos não pode pois considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública. )
Na verdade, o processo dos acidentes de trabalho, disciplinado nos artigos do 9 ss.
do Código de Processo de Trabalho é um instrumento de natureza processual que visa a garantia do direito à assistência e justa reparação das vítimas de acidentes de trabalho, consagrado no n. 1, alínea do artigo 5 da Constituição da República.
Mais do que declarar os direitos do trabalhador vítima de acidente de trabalho, o processo foi concebido como instrumento da realização efetiva do direito à reparação das consequências do acidente, objetivo do qual o Estado n��o se pode dissociar.
)No fundo, o que o presente processo visa é a garantia do direito à reparação das consequências de um acidente sofrido por um trabalhador no desempenho das suas funções, ou seja de um normal acidente de trabalho.
O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art.
, n. 4, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme acima se referiu, a competência para conhecer do presente processo deve ser atribuída aos tribunais judiciais.
Termos em que se decide resolver o presente conflito de jurisdição atribuindo a competência para conhecer do presente processo aos Tribunais Judiciais”.
Esta extensa transcrição explica-se pela circunstância de a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos ser constante no sentido de considerar, em matéria de acidentes de trabalho ocorridos no âmbito de contratos de "emprego-inserção +", que a competência para conhecer das respetivas ações cabe aos tribunais do trabalho, como se pode verificar no seu acórdão de 6 de Fevereiro de 2020, www.dgsi.pt, processo n. 037/19:"No sentido da atribuição da competência em razão da matéria à jurisdição comum em situações que, como já referido, apresentam fortes semelhanças com a que aqui se nos apresenta, estando em causa situações decorrentes da execução de «contratos emprego-inserção+», podem convocar-se também os acórdãos deste Tribunal dos Conflitos de 25-01-2018, proferido no processo 053/17 Relatora: Cons.
Maria Benedita, de 31-01-2019, proferido no processo 040/18 Relatora: Cons.
Maria João Vaz Tomé), e de 28-02-2019, proferido no processo 042/18 Relator: Cons.
Abrantes, todos disponíveis nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt.
Perante esta uniforme e consolidada jurisprudência, aderindo à argumentação aí condensada, há que atribuir a competência material para apreciar a acção ao Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel da Comarca do Porto-Este.” Esta conclusão, coincidente com o entendimento perfilhado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido neste processo, como atrás se referiu, revela o entendimento de que a atribuição aos tribunais do trabalho da competência para conhecer das ações referentes a acidentes de trabalho ocorridos no decurso de contratos de "emprego-inserção +" não assenta no pressuposto de que se está perante uma relação de trabalho subordinado, titulada por um contrato de trabalho privado, não colidindo portanto com o entendimento de que é aos tribunais administrativos que cabe a apreciação dos pedidos formulados pelo autor AA contra o Município de Barcelos.
Com efeito, o litígio em causa na acção, que o autor qualificou expressamente como «ação administrativa de condenação à prática de atos administrativos devidos, nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido», desenrola-se entre um particular e um Município e deve ser qualificado como um litígio "emergente de relações jurídicas administrativas”, na acepção adoptada pelo artigo 1, do Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais e densificada no respectivo artigo , uma vez que está em causa um contrato disciplinado por normas de Direito Administrativo.
Como escreveu José Carlos Vieira de Andrade, referindo-se à versão aqui aplicável dos referidos preceitos legais A Justiça Administrativa – Lições, 8 Edição, Almedina 2006, pág., atribuiu-se aos tribunais administrativos, "nos termos constitucionais, a competência para administrar a justiça «nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas» e-se exemplificativamente esse âmbito, em termos positivos e negativos artigos e do.” A pág.
55 e segs., observou: «A consideração da dimensão substancial revela-se na medida em que a justiça administrativa tem, por determinação constitucional, uma matéria própria: integra os processos "que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.Esta noção de "relação jurídica administrativa”, para efeitos de delimitação do âmbito material da jurisdição administrativa, deve abranger a generalidade das relações jurídicas externas ou intersubjectivas de carácter administrativo, seja as que se estabeleçam entre os particulares e os entes administrativos, seja as que ocorram entre sujeitos administrativos”.
Assim se entendeu, por exemplo, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2019, www.dgsi.pt, processo n. 2468/11T8CHV-A.GS1): "Do exposto, pode concluir-se, na senda de Gomes Canotilho e Vital Moreira, que para podermos afirmar que estamos ante uma relação jurídica administrativa temos de isolar dois elementos: por um lado, um dos sujeitos há-de ser uma entidade pública ou se for privada deve atuar como se fosse pública; e por outro lado, os direitos e os deveres que constituem a relação hão-de emergir de normas legais de direito administrativo ou referir-se ao âmbito substancial da própria função administrativa.Será, pois, à luz do conceito de relação administrativa acima delineado que as diversas alíneas do artigo do ETAF devem ser lidas e interpretadas, posto que, conforme se deixou dito, face aos artigos 21, n. 3, da CRP, e , n. 1, do referido Estatuto, essencial para que a competência seja deferida aos tribunais administrativos é que o litígio se insira no âmbito de uma relação dessa natureza, o mesmo é dizer numa relação onde a Administração é, típica ou nuclearmente, dotada de poderes de autoridade para cumprimento das suas principais tarefas de realização do interesse público” – interesse público que, no caso dos contratos de emprego-inserção +, resulta expressamente explicitado nos preâmbulos da Portaria n.128/2009 e do Despacho n. 1573-A/201 Poder-se-á objectar que, não obstante estarem em causa contratos disciplinados por normas de Direito Administrativo, os pedidos formulados pelo autor são expressamente referidos a normas do Código do Trabalho e que, por isso, o critério atrás enunciado de que a competência se afere pelos elementos identificadores da acção – em especial pelo pedido formulado – não conduz à conclusão de que a competência cabe aos tribunais administrativos.
No entanto, a interpretação de tais referências ao Código do Trabalho, entendidas no contexto global da petição inicial, não conduz senão à conclusão de que o autor considera que, com base nos contratos que invoca como integrantes da causa de pedir, juntamente com a cessação por iniciativa do Município, pode obter a condenação do réu em prestações reguladas no Código do Trabalho.
Nestes termos, julga-se competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga artigos 44-A, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, , do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Sem custas art.
n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.
A relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STA, Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa, votou favoravelmente este acórdão, não o assinando porque a sessão de julgamento decorreu em videoconferência.
Lisboa, 5 de Maio de 2021 MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Acordam, em conferência, na Subsecção Criminal do Tribunal da Relação do Évora RELATÓRIO No processo comum n. 381/20PCSTB, do Juízo Local Criminal de Setúbal Juiz 2 da Comarca de Setúbal, o Ministério Público acusou Jo,, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, agravada, previsto e punível pelo artigo 15, n. 1 alínea, n. 2, alínea, n. 4 e 5 do Código Penal.
O "Centro Hospitalar de, E.P.E.” pediu a condenação do Arguido a pagar-lhe a quantia de € 167,81 cento e sessenta e sete euros e oitenta e um cêntimos), a título de reembolso do que despendeu com os cuidados médicos prestados a Gi.
Não foi apresentada contestação escrita.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular e após comunicação de alteração não substancial de factos, por sentença proferida e depositada em 11 de novembro de 2021, foi decidido: «) o Tribunal julga a acusação procedente, porque provada, e consequentemente: A. Condena o arguido Jo pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica agravado do artigo 15, n.s 1, alínea, 2, alínea, 4 e 5, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão; B. Suspende a execução da pena de prisão identificada em A. pelo período de 4 anos, determinando que a mesma seja acompanhada de regime de prova, o qual deve contemplar a frequência por banda do arguido Jo do Programa para Agressores de Violência Doméstica, e, bem assim, determina que a suspensão seja subordinada à regra de conduta de o referido arguido não contactar por qualquer meio a ofendida Gi e não de frequentar/permanecer na residência desta, excetuando a este propósito os contactos estritamente necessário em contexto de regulação do exercício das responsabilidades parentais atinente à filha menor de ambos, Pat; Não aplicar as penas acessórias a que se reportam os n.s 4 e 5 do artigo 15 do Código Penal; Arbitra oficiosamente a indemnização de € 500 e quinhentos em benefício da ofendida Gi, condenando o arguido Jo no respetivo pagamento; E. Condena o arguido Jo na satisfação das custas criminais, fixando a taxa de justiça no montante equivalente a 2 unidades de conta; Mais decide o Tribunal: F. Julgar procedente o pedido de indemnização cível reembolso de formulado pelo "Centro Hospitalar de, E.P.E.”, condenando o arguido Jo no pagamento da quantia de € 167,81 cento e sessenta e sete euros e oitenta e um cêntimos) ao demandante, acrescida de juros legais desde a notificação do pedido até efetivo pagamento; G. Consigna que a respeito do pedido referido em F. não são devidas custas.» Inconformado com tal decisão, o Ministério Público dela interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição: « O arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art.
15, n.s 1, alínea, 2, alínea, 4 e 5, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, determinando que a mesma seja acompanhada de regime de prova, nos termos do disposto nos art.s 5, n.s 1, 2, 4 e 5, 5, n. 1, al.
e 3 e 5, todos do Código Penal.
Consideramos, no entanto, que nenhum facto dado como provado permite formular um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do arguido, mesmo com sujeição a regime de prova, pugnando-se, assim, pela aplicação de uma pena efetiva.
Assim, e desde logo, é de salientar, que o arguido não assumiu a prática dos factos, não revelou qualquer ato de contrição ou arrependimento, revelando uma personalidade que, de forma ostensiva e gritante, revelou total desprezo e desrespeito pela dignidade pessoal da sua companheira e mãe da sua filha – como bem surge evidenciado no relatório social elaborado pela DGRSP - não se coibindo de a molestar de forma manifestamente grave na sua saúde e integridade física, nas ocasiões e do modo considerado provado.
Por outro lado, há que ter presente que tais factos foram praticados no decurso do período de suspensão de uma pena de prisão de 4 anos e 6 meses pela prática de um crime de diferente natureza mas de mais acentuada gravidade.
O Mmo.
Juiz "a quo” sustentou a existência de tal juízo de prognose considerando que o arguido beneficia de boa integração no meio social, mantendo hábitos de trabalho.
Sucede, no entanto, que tais circunstâncias não o impediram/demoveram de praticar os crimes pelos quais foi condenado nem permitem, sequer, só por si, fazer supor que, de futuro, irá agir de modo diferente.
Acrescenta o Mmo.
Juiz "a quo” que não se registam novos incidentes com Gi.
Não se compreende porque na sentença não se em que medida a inexistência de novos "incidentes” o que quer que tal com a vítima possa sustentar um juízo de prognose favorável, sendo até, em larga medida, contraditório com a aplicação de uma condição de suspensão traduzida na proibição de contactar por qualquer meio a sobredita e não de frequentar/permanecer na residência desta, excetuando a este propósito os contactos estritamente necessário em contexto de regulação do exercício das responsabilidades parentais atinente à filha menor de ambos.
Do que se apurou quanto às condições pessoais do arguido, não ressalta também qualquer facto que permita concluir que o mesmo sentirá a presente condenação como uma solene advertência, ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão, antes pelo contrário.
1 Neste quadro circunstancial, haverá que concluir que, ao contrário do sustentado pelo Mmo.
Juiz "a quo”, a suspensão da execução da pena de prisão não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, desde logo numa perspetiva de prevenção especial, pugnando-se pela aplicação de uma pena efetiva.Nestes termos, e noutros que Exas.
doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao recurso ora apresentado, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por outra que condene o arguido em pena de prisão efetiva.
Exas., contudo, com mais elevada prudência, decidirão como for de JUSTIÇA!» O recurso foi admitido.
Não houve resposta.
û Enviados os autos a este Tribunal da Relação, o Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer transcrição: «Somos do parecer que o recurso interposto se revela pertinente e merece provimento.
Acompanhamos a completa motivação, e conclusões, tiradas pela magistrada recorrente.
Porque aquelas nos parecem fundamentadas, qualquer adenda de substância seria despiciente, restando-nos acompanhá-las, na íntegra.
Pelo exposto, entendemos que o recurso interposto deve ser julgado procedente.» Observou-se o disposto no artigo 41, n 2, do Código de Processo Penal.
Na resposta que apresentou, o Arguido formulou as seguintes conclusões transcrição: «1 O crime de violência doméstica pressupõe a existência de maus-tratos físicos ou psíquicos e estes se revelem com crueldade, desprezo, vingança, especial desejo de humilhar a vítima, cf.
tem sido jurisprudência pacífica por todos, AC.
RL., publicado in www.dgsi.pt 1 No caso sub judice, mesmo considerando a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal ad quo, não se verifica qualquer crueldade, maus-tratos, abuso de poder ou tentativa de humilhação da ofendida.
1 Não estão, no caso sub judice, verificados os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime, mas sim do crime de ofensas corporais simples.
1 Em qualquer condenação que viesse a aplicar ao arguido teria de ter em consideração a atitude provocatória da ofendida o que diminui substancialmente a ilicitude e a culpa, devendo a pena a aplicar, ser sempre reduzida ao seu mínimo legal.