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O arguido discordou da decisão proferida em 1 instância, e dela interpôs o presente recurso, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões: O Tribunal recorrido decidiu condenar o arguido, ora recorrente, pela prática, em autoria material, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 32 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/03 de 05 de Março, na redacção em vigor à data dos imputados factos, introduzida pela Lei 83/2017 de 18 de Agosto, com referência ao artigo 32, alínea do mesmo diploma legal, e actualmente previsto e punido no artigo 32, com referência ao artigo 32, alínea do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 10/2018, de 10-12, por entender que "actualmente a descrita conduta do arguido integra a previsão do artigo 32 do actual Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10/12, não tendo tal conduta sido descriminalizada” e que a eliminação da menção a "puser em circulação” do actual artigo 32 "não veio operar a descriminalização da descrita conduta”, pugnando que a mesma "passou a ser incluída nas acções típicas previstas no artigo 32 do actual Código da Propriedade Industrial, mais propriamente na sua alínea – importar, exportar, distribuir, colocar no mercado ou armazenar com essas finalidades, produtos com marcas contrafeitas ou imitadas”, acrescentando que "nesta decorrência, teremos de concluir que actualmente a descrita conduta do arguido integra a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de venda ou ocultação de produtos previsto e punido no artigo 32, com referência ao artigo 32, alínea do novo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2018, de 10/12”; Em suma, estava o recorrente acusado de transportar dentro do seu veículo automóvel e por ele conduzido, diversas peças de vestuário e de calçado contrafeito, os quais se destinavam a ser vendidos pelo mesmo; O recorrente, salvo o devido respeito que lhe merece a decisão recorrida, discorda em absoluto do entendimento do douto Tribunal a quo por entender que a eliminação do segmento da norma "puser em circulação” do artigo 32 do CPI aprovado pelo n. 10/2018, de 10/12 CPI de, importa, de facto, a descriminalização dos factos imputados ao arguido.
Pois que, No seguimento da jurisprudência disponível nesta matéria a propósito do artigo 32 do CPI aprovado pelo n. 36/03 de 05/03 CPI de, cuja maioria se não ia no sentido de enquadrar no conceito de "pôr em circulação" a conduta do agente que transportasse produtos contrafeitos com destino à venda, seguiu o Tribunal a quo o entendimento de que os factos imputados ao arguido preenchiam o elemento objectivo do tipo "puser em circulação” do artigo 32 do n. 36/2003 de 05/03; No entanto, tal segmento de norma e elemento objectivo do tipo "puser em circulação" deixou de existir no actual artigo 32 do CPI de 2018, cujos elementos objectivos são, actualmente, apenas a venda ou ocultação para esse fim de produtos que estejam nas condições referidas nos artigos 31 a 32; Assim, o arguido para praticar o crime previsto no artigo 32 do CPI de 2018 tem de vender ou ocultar para esse fim, designadamente, produtos com marcas contrafeitas.
Porém, Apesar de o arguido transportar os produtos que lhe foram apreendidos com a finalidade de os vender na feira ou pôr em circulação, facto é que nem o arguido vendeu qualquer um deles, ou os ocultava, ou tão pouco lhe foi imputado que os tivesse vendido ou ocultasse para esse fim; Já no que concerne à previsão estatuída na alínea, do artigo 32 do CPI de 2018, entendemos que o "colocar no mercado” aí referido não equivale ao "pôr em circulação” anteriormente previsto no artigo 32 do CPI de 2013, pois que, e nas doutas palavras do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11/11/2020, processo 104/15GBSCD.C3, disponível em www.dgsi.pt, ") o "colocar no mercado” encarado no contexto das demais ações prevenidas no tipo, tais como "importar”, "exportar” ou "distribuir”, mais não traduzirá do que a "expressão final” destas, cuja ordem de grandeza ultrapassa inequivocamente a conduta imputada nos autos”, consistente no mero transporte pelo arguido de material contrafeito para posterior venda ao público cerca de 38 pares de calçado e 76, sendo que, e "Por outro lado, tal visão das coisas tornaria dificilmente compreensível, retomando a concreta situação, que a "exposição para venda ao público” fosse mais severamente sancionada do que a conduta de quem "vender” ”, ou, no caso sub judice, que o mero transporte efetuado pelo arguido fosse mais severamente punido que a conduta de efectivamente vender os ditos pares de calçado cerca de e casacos; O transporte de material contrafeito por banda do arguido, ainda que com intenção de vender e pôr em circulação, configuraria, no limite, em nosso modesto entender, e atenta a actual redacção do artigo 32 do CPI de 2018, uma tentativa não punível atenta a moldura penal aplicável artigo 2 do; 1 As normas contidas nos artigos 32 e alínea do artigo 32 do n. 110/2018, de 10/12, quando interpretadas no sentido de nelas se subsumir o transporte pelo arguido de material contrafeito – cerca de 38 pares de calçado e 76 casacos – ainda que com intenção de vender e pôr em circulação, anteriormente punido pelo artigo 32 do n. 32/2003, de 05/03, estão feridas de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa; 1 O princípio da legalidade impõe, na sua essência, que não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa, exigindo assim que a infracção imputada ao arguido, e pela qual venha o mesmo a ser eventualmente condenado, esteja claramente definida na lei, por forma a que o interessado possa saber, a partir da disposição pertinente, quais os actos ou omissões que determinam responsabilidade penal e as respectivas consequências; 1 Como refere F. Dias, "por mais socialmente nocivo e reprovável que se afigure um comportamento, tem o legislador de o considerar como crime descrevendo-o e impondo-lhe como consequência jurídica uma sanção para que ele possa como tal ser punido.
Esquecimentos, lacunas, deficiências de regulamentação ou redacção funcionam por isso sempre contra o legislador e a favor da liberdade, por mais evidente que se revele ter sido intenção daquele ou constituir finalidade da abranger na punibilidade também certos comportamentos”, mais importando referir o n. 3, do artigo do CP nos termos do qual se estipula que "não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde”; 1 Por seu lado, dispõe o n. 2, do artigo do Código Penal que "o facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções”; 1 Ora, considerando os argumentos aduzidos supra, parafraseando o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11/11/2020, resulta evidenciado que a previsão de "colocar no mercado” actualmente prevista na al.
do artigo 32 do CPI de 2018 não equivale, nem pretende equivaler, ao "puser no mercado” anteriormente previsto no artigo 32 do CPI de 2003, sendo que o artigo 32 do actual CPI de 2018 deixou cair tal segmento de norma, motivo pelo qual se entende que o n. 110/2018, de 10 de Dezembro ao revogar por via do artigo 1 das disposições finais o Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, e por não prever estritamente a punição de tal conduta, eliminou, de facto, a infracção imputada nos autos ao arguido, que deve, por isso, ser absolvido; 1 Face ao exposto, a sentença recorrida ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos e do Código Penal, 2 da CRP, 1 disposições, 32, alínea e 32 n. 110/20218, de 10/1 Nestes termos e nos melhores de Direito, e por tudo o que for doutamente suprido por Ex.s, dando-se provimento ao presente recurso e revogando-se a sentença recorrida nos termos supra referidos far-se-á, como sempre, justiça!
Respondeu a Magistrada do Ministério Público junto do tribunal a quo defendendo a confirmação da sentença recorrida.
Nesta instância o Exm Procurador da República emitiu parecer no mesmo sentido.
Notificado o arguido, nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 417 do CPP, respondeu dando por integralmente reproduzida a motivação do recurso.
Os autos tiveram os vistos legais.
- FUNDAMENTAÇÃO Da sentença recorrida consta o seguinte por transcrição): "Factos provados No dia 4 de Dezembro de 2018, pelas 15:30 horas, na, e no âmbito de uma acção de fiscalização efectuada pela PSP, foi detetado no interior do veículo automóvel de marca ..., com a matrícula, pertencente ao arguido AC e por este conduzido, diversas peças de vestuário e de calçado, que pelas suas características se supôs serem contrafeitos, os quais se destinavam a ser vendidas pelo arguido, razão pela qual foram apreendidas – conf.
auto de notícia de fls.
4-6 e auto de apreensão de fls.
7-9 dos autos, tendo sido apreendido ao arguido: - 50 sapatilhas de marca ...; - 10 botas de marca ...; - 44 sapatilhas de marca ...; - 21 sapatilhas de marca ...; - 2 sapatilhas de marca ...; - 8 casacos de marca ...; - 5 casado de marca ...; - 31 casacos de marca ...; - 1 casaco de marca ...; - 9 casacos de marca ...; - 22 casacos de marca .... Efectuado exame pericial às sapatilhas, botas e casacos apreendidos ao arguido, verificou-se que nenhum deles é artigo original, não tendo sido produzido ou comercializado pelas marcas que ostentam, sendo que a marca que deles consta e os restantes elementos não correspondem aos detalhes dos produtos produzidos pelas marcas, tratando-se de material contrafeito, como resulta dos Relatórios de Exame juntos aos autos, cujo conteúdo aqui damos por inteiramente reproduzido.
Ao actuar da forma supra descrita, o arguido agiu com intenção de vender e pôr em circulação os artigos mencionados como se genuínos fossem, não obstante saber que os mesmos constituíam imitação das marcas verdadeiras.
E, ciente de tal, agiu querendo proceder dessa forma para assim obter melhores proveitos.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Quanto aos antecedentes criminais provou-se que: O arguido já foi condenado: ).
Quanto às condições pessoais e económicas do arguido provou-se que: ).Factos não provados Da prova produzida em audiência não resultaram factos dados como não provados.” Uma vez que na contestação que apresentou, o arguido suscitou a questão da descriminalização da conduta que lhe era imputada que igualmente constitui o objecto do presente, pugnando pela sua absolvição, atento o disposto no n. 2, do artigo do Código Penal e a revogação do n. 36/2003, de 05/03, pelo n. 110/20218, de 10/12, por concordarmos com a fundamentação de direito da sentença recorrida, a tal propósito, passamos a transcrever parte do que aí ficou exarado: " Por seu turno, dispunha o artigo 324 do Código da Propriedade industrial introduzida pelo Decreto-Lei n. 36/2003, de 05 de Março) que: "É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 321 a 323, com conhecimento dessa situação.” Entretanto, por via da alteração introduzida com a Lei 83/2017 de 18 de Agosto, que entrou em vigor 30 dias após a sua publicação cfr.
artigo 191 do referido, e em vigor à data dos imputados factos, o referido crime passou a ser punível com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias.
São elementos objectivos deste crime: - A venda, colocação em circulação ou ocultação de produtos contrafeitos; - Por qualquer dos modos e condições referidas nos artigos 321 a 323; - O agente tenha conhecimento da situação.
Conforme tem sido defendido pela maioria da jurisprudência preenche o elemento do tipo "puser em circulação” do crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos do citado artigo 324 Propriedade a conduta do agente que transporta produtos contrafeitos que destina vender neste sentido veja-se entre outros o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/02/2010, publicado in www.dgsi.t).
Em relação ao tipo subjectivo do crime, preenche-se o mesmo com o dolo, sendo que o bem jurídico protegido por esta norma é a marca registada, assegurando-se o interesse do respectivo titular.
Importa ainda referir que, nos termos do disposto no artigo 329 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/03 de 5 de Março, o procedimento criminal pelo ilícito em apreço depende de queixa.
Ora, no caso vertente dúvidas não restam, atenta a matéria de facto dada como provada nos pontos 1 a 5 que se encontram preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivo da prática pelo arguido, em autoria material, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo do n 36/03 de 5 de Março, na redacção em vigor à data dos imputados factos, com referência ao artigo 323, alínea do mesmo diploma legal.
Importa ainda referir que só as empresas que representam as marcas ..., ..., ..., ..., ..., ... e ... é que apresentaram queixa nos autos.
Consequentemente praticou o arguido, em autoria material, um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo do n 36/03 de 5 de Março, na redacção em vigor à data dos imputados factos, introduzida pela Lei 83/2017 de 18 de Agosto, com referência ao artigo 323, alínea do mesmo diploma legal.
Salienta-se ainda aqui que foi entretanto aprovado o Decreto-Lei 110/2018, publicado em 10 de Dezembro de 2018, que revoga e altera o Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto Lei n. 36/2003, de 5 de Março, e implementa a Diretiva de Marcas Diretiva n. 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015 e a Diretiva relativa à proteção dos Segredos Comerciais Diretiva 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016, sendo que este novo regime é aplicável a partir de 1 de Julho de 2019, com exceção das regras relativas aos segredos comerciais a ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2019 e das alterações à Lei 62/2011 a vigorar a partir de 9 de Janeiro de 201 Defende o arguido na sua contestação que tendo o citado artigo 324 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/03 de 5 de Março sido revogado pelo Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro, deve ser absolvido, atento o disposto no n. 2, do artigo do Código Penal.
Ora, tendo havido uma sucessão de leis no tempo importa aqui referir que actualmente a descrita conduta do arguido integra a previsão do artigo 321 do atual Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10-12, não tendo tal conduta sido descriminalizada.
Com efeito, ao dito artigo 32, do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo do n 36/03 de 5 de Março corresponde no atual Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10-12, o artigo 32, o qual, sob a epígrafe "Venda ou ocultação de produtos” prescreve: "É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender ou ocultar para esse fim produtos que estejam nas condições referidas nos artigos 31 a 32”, onde se incluem os produtos com marcas contrafeitas ou imitadas – cf.
alínea, do artigo 32.
Da simples análise dos dois preceitos legais – artigo 32, do antigo Código da Propriedade Industrial e artigo 32, do novo Código da Propriedade Industrial -, constata-se que foi eliminada a conduta puser em circulação.
Contudo, a eliminação da menção de tal conduta no atual artigo 32 não veio operar a descriminalização da descrita conduta arguido.
Tal conduta passou a ser incluída nas ações típicas previstas no artigo 32, do atual Código da Propriedade Industrial, mais propriamente na sua alínea - Importar, exportar, distribuir, colocar no mercado ou armazenar com essas finalidades, produtos com marcas contrafeitas ou imitadas.
Nesta decorrência, teremos de concluir que actualmente a descrita conduta do arguido integra a prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de venda ou ocultação de produtos previsto e punido no artigo 321, com referência ao artigo 320, alínea do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 10/2018, de 10-1”APRECIANDO Sendo pacífica a jurisprudência de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que os recorrentes extraem das respectivas motivações, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso, no presente recurso a questão suscitada consiste em saber se a conduta que havia sido imputada ao arguido/recorrente pela qual foi foi descriminalizada com a entrada em vigor do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10 de Dezembro.A- Alega o recorrente: "discorda em absoluto do entendimento do douto Tribunal a quo por entender que a eliminação do segmento da norma "puser em circulação” importa, de facto, a descriminalização dos factos imputados ao arguido.
Senão vejamos: O Tribunal a quo, analisando o antigo artigo 32 do CPI de 2003, entendeu que os factos imputados ao arguido preenchiam o elemento objectivo do tipo "puser em circulação”, sendo que, e observando a jurisprudência disponível nesta matéria, facilmente se conclui que a sua maioria se não ia no sentido de enquadrar no conceito de "pôr em circulação" a conduta do agente que transportasse produtos contrafeitos com destino à venda.
No entanto, tal segmento de norma e elemento objectivo do tipo "puser em circulação") deixou de existir no actual artigo 32 do CPI de 2018, cujos elementos objectivos são, actualmente, apenas a venda ou ocultação para esse fim de produtos que estejam nas condições referidas nos artigos 31 a 32.
Assim, o arguido para praticar o crime previsto no artigo 32 do CPI de 2018 tem de vender ou ocultar para esse fim, designadamente, produtos com marcas contrafeitas.
Porém, Apesar de o arguido transportar os produtos que lhe foram apreendidos com a finalidade de os vender na feira ou pôr em circulação, facto é que nem o arguido vendeu qualquer um deles, ou os ocultava, ou tão pouco lhe foi imputado que os tivesse vendido ou ocultasse para esse fim.
Já no que concerne à previsão estatuída na alínea, do artigo 32 do CPI de 2018, entendemos que o "colocar no mercado” aí referido não equivale ao "pôr em circulação” anteriormente previsto no artigo 32 do CPI de 2003, pois que, e nas doutas palavras do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11/11/2020, processo 104/15GBSCD.C3, disponível em www.dgsi.pt, ") o "colocar no mercado” encarado no contexto das demais ações prevenidas no tipo, tais como "importar”, "exportar” ou "distribuir”, mais não traduzirá do que a "expressão final” destas, cuja ordem de grandeza ultrapassa inequivocamente a conduta imputada nos autos”, consistente no mero transporte pelo arguido de material contrafeito para posterior venda ao público cerca de 38 pares de calçado e 76, sendo que, e "Por outro lado, tal visão das coisas tornaria dificilmente compreensível, retomando a concreta situação, que a "exposição para venda ao público” fosse mais severamente sancionada do que a conduta de quem "vender””, ou, no caso subjudice, que o transporte efetuado pelo arguido fosse mais severamente punido que a conduta de efectivamente vender os ditos pares de calçado cerca de e casacos.
O transporte de material contrafeito por banda do arguido, ainda que com intenção de vender e pôr em circulação, configuraria, no limite, em nosso modesto entender, e atenta a actual redacção do artigo 32 do CPI de 2018, uma tentativa não punível atenta a moldura penal aplicável artigo 2 do.
As normas contidas nos artigos 32 e alínea do artigo 32 do n. 110/2018, de 10/12, quando interpretadas no sentido de nelas se subsumir o transporte pelo arguido de material contrafeito – cerca de 38 pares de calçado e 76 casacos – ainda que com intenção de vender e pôr em circulação, anteriormente punido pelo artigo 32 do n. 32/2003, de 05/03, estão feridas de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.
O princípio da legalidade impõe, na sua essência, que não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa, exigindo assim que a infracção imputada ao arguido, e pela qual venha o mesmo a ser eventualmente condenado, esteja claramente definida na lei, por forma a que o interessado possa saber, a partir da disposição pertinente, quais os actos ou omissões que determinam responsabilidade penal e as respectivas consequências.
Como refere F. Dias - Direito Penal – Parte Geral – Tomo , 2 ed., pág.
180 e ss.
), "por mais socialmente nocivo e reprovável que se afigure um comportamento, tem o legislador de o considerar como crime descrevendo-o e impondo-lhe como consequência jurídica uma sanção para que ele possa como tal ser punido.
Esquecimentos, lacunas, deficiências de regulamentação ou redacção funcionam por isso sempre contra o legislador e a favor da liberdade, por mais evidente que se revele ter sido intenção daquele ou constituir finalidade da abranger na punibilidade também certos comportamentos”, mais importando referir o n. 3, do artigo do CP nos termos do qual se estipula que "não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde”.
Por seu lado, dispõe o n. 2, do artigo do Código Penal que "o facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções”.” Portanto, considera o recorrente que a previsão de "colocar no mercado” actualmente prevista na al.
do artigo 32 do CPI de 2018 não equivale, nem pretende equivaler, ao "puser em circulação” anteriormente previsto no artigo 32 do CPI de 2003, sendo que o artigo 32 do actual CPI de 2018 deixou cair tal segmento da norma, motivo pelo qual entende que o n. 110/2018, de 10 de Dez., ao revogar por via do artigo 1 das disposições o Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, e por não prever estritamente a punição de tal conduta, eliminou, de facto, a infracção imputada nos autos ao arguido, pelo que deve ser absolvido.
Pode ler-se na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 132/ - Publicada no Diário da Assembleia da República, Série A, n. 114, em 16-5-201) que esteve na origem do n. 110/2018, de 10 de Dez., diploma que aprovou o novo Código de Propriedade Industrial: " a presente proposta de lei de autorização legislativa visa autorizar o Governo a: transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas reformulação); transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais segredos contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais; simplificar e clarificar os procedimentos administrativos relativos à atribuição, manutenção e cessação de vigência dos direitos de propriedade industrial previstos no Código da Propriedade Industrial; e, por último, introduzir mecanismos que permitam fortalecer o sistema de proteção dos direitos e imprimir maior eficácia à repressão das infrações. )
A introdução de melhorias aos regimes previstos no Código da Propriedade Industrial passa também por aperfeiçoar alguns dos mecanismos em matéria de repressão das condutas que violem direitos de propriedade industrial, em linha com a aposta e o investimento que tem vindo a ser feito pelas autoridades públicas no combate à contrafação..” Portanto, ao reconhecer-se o investimento das autoridades públicas no combate à contrafacção, não faria sentido que o legislador ao alterar o Código de Propriedade Industrial deixasse cair da tutela penal determinadas condutas com relevância para os direitos da propriedade industrial e para o crescimento económico.
Pela prática dos factos dados como provados, foi o arguido condenado pelo crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo do n. 36/2003 de 5 de Março, na redacção em vigor à data dos imputados factos, introduzida pela Lei 83/2017 de 18 de Agosto, com referência ao artigo 323, alínea do mesmo diploma legal.
Estabelecia o citado artigo 324 que «É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 32 a 32, com conhecimento dessa situação.».
E, nos termos do artigo 323, sob a epígrafe "Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca”: «É punido quem, sem consentimento do titular do direito: Usar as marcas contrafeitas ou imitadas;.».
Ora, contrariamente ao que entende o recorrente, bem decidiu o tribunal a quo ao considerar que a apurada conduta do arguido, no novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10 de Dez., encontra-se prevista e punida no artigo 321, com referência à alínea do artigo 320, os quais dispõem: Artigo 321 sob a epígrafe "Venda ou ocultação de produtos” «É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender ou ocultar para esse fim produtos que estejam nas condições referidas nos artigos 31 a 32».
Artigo 320 sob a epígrafe "Contrafação, imitação e uso ilegal de marca” «É punido quem, sem consentimento do titular do direito: Importar, exportar, distribuir, colocar no mercado ou armazenar com essas finalidades, produtos com marcas contrafeitas ou imitadas;.».
Assim, confrontando as incriminações em causa temos: - no artigo 324 - Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos; e, no actual CPI: - no artigo 321 - Venda ou ocultação de produtos.
Sendo que, a colocação em circulação, agora com a designação de colocação no mercado, embora seja punida nos mesmos termos que a venda e a ocultação de produtos contrafeitos, passou a ficar incriminada na contrafacção artigo 320, al.. Ou seja, o acto de "pôr em circulação” relativo ao crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos previsto e punido no artigo 324 do anterior CPI, e sublinha-se, com a mesma moldura penal pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120, encontra-se previsto no artigo 320 do novo CPI enquanto acto de "colocar no mercado” produtos contrafeitos, para onde remeteu o artigo 32 Entendemos, assim, que o significado e alcance do acto de "colocar no mercado” previsto da al.
do artigo 320 do actual CPI, equivale ao acto de "pôr em circulação” do artigo 324 do CPI vigente à data dos factos.
Vale isto por dizer que a conduta do arguido/recorrente não foi descriminalizada com a entrada em vigor do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10 de Dezembro.
Argumenta o recorrente que "Apesar de o arguido transportar os produtos que lhe foram apreendidos com a finalidade de os vender na feira ou pôr em circulação, facto é que nem o arguido vendeu qualquer um deles, ou os ocultava, ou tão pouco lhe foi imputado que os tivesse vendido ou ocultasse para esse fim.” Sucede que é indiferente à consumação do crime que o agente tenha sido ou não surpreendido a vender os produtos contrafeitos ou a interpelar potenciais clientes.
No caso vertente, como foi dado como provado, o arguido agiu com intenção de vender e pôr em circulação os artigos mencionados como se genuínos fossem, não obstante saber que os mesmos constituíam imitação das marcas verdadeiras, o que sempre resultaria da sua experiência nesta actividade, como se pode comprovar pelas várias condenações que sofreu por crimes da mesma natureza.
Por conseguinte, com a sucessão de leis no tempo, encontrando-se a conduta do arguido prevista no artigo 321, com referência à al.
do artigo 320, ambos do novo CPI aprovado pelo citado n. 110/2018, conduta igualmente prevista e punida por lei anterior ao momento da sua prática art.
324, com referência ao artigo 323, alínea, ambos do CPI, aprovado pelo do n. 36/2003 de 5 de Março, com a redacção introduzida pela Lei n. 83/2017 de 18 de, não violou a sentença recorrida o princípio da legalidade ou qualquer outro.- DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação em: - Negar provimento ao recurso.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Coimbra, 2-3-2022 Texto processado em computador e integralmente revisto pela relatora e assinado electronicamente - artigo 94, n. 2 do CPP Elisa Sales Jorge Jacob
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães.
O autor P. J., intentou a presente ação declarativa com processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a ré - COOPERATIVA DE ENSINO, CRL., pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento por justa causa a que a ré procedeu.
A ré apresentou articulado motivador do despedimento e juntou o processo disciplinar e os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.O autor deduziu reconvenção pedindo a condenação da ré a proceder à sua reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo da antiguidade e categoria profissional, a pagar as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão e a pagar a quantia de € 2063,13 vinte e quatro e sessenta e três euros e treze cêntimos), a título de diferenças salariais, retribuições vencidas e não pagas e indemnização por danos não patrimoniais.
Na réplica a ré respondeu às exceções e reconvenção deduzidas.
Realizado o julgamento foi proferida decisão julgando a ação improcedente.
Inconformado o autor interpôs recurso apresentado em extensas conclusões e resumidamente as seguintes questões: Atenta a factualidade provada, entre o apelante e a Ré não existe uma relação laboral, vigorando antes uma relação cooperativa.
Na relação cooperativa inexiste, como decorre das regras e dos princípios cooperativos, designadamente, do art.
e do Cooperativo, subordinação jurídica, aspeto estruturante da relação laboral, como julgado, designadamente, no Acórdão da Relação do Porto, de 102011 e no Acórdão da Relação de Guimarães de 102021 Nos termos do direito cooperativo arts.
2 e 2 do, a exclusão de um cooperador é da competência exclusiva da assembleia geral e deve obedecer a regras próprias, seguindo um procedimento específico, com observância do direito ao contraditório, e em que se prevê um conjunto de regras cuja inobservância conduz à nulidade de todo o procedimento.
Se se admitir a sujeição do cooperador a um procedimento disciplinar laboral, a competência para a sua instauração será do conselho de administração da cooperativa, permitindo-se que um grupo de cooperadores os que integram a administração, em dado possa perseguir e atormentar outro colega cooperador, unicamente porque este é incómodo ou coloca questões de difícil resposta.
Assim, a decisão da Ré é nula e sem qualquer efeito, como previsto no art.
2, n 4, do Cooperativo e no art.
41, n 1, al., do Código das Sociedades Comerciais, por remissão do art.
do Cooperativo.
1 Ainda que assim não se considere, o que apenas de admite por mera hipótese de raciocínio, o ora apelante não pode igualmente conformar-se com douta sentença proferida na parte em que julgou a ação integralmente improcedente, declarando lícito o seu despedimento por justa causa, e julgou o pedido reconvencional igualmente improcedente.
1 Antes de mais, atendendo à decisão recorrida e atento o quadro fáctico por esta admitido, entende o apelante que a decisão de facto constante da douta sentença recorrida não se coaduna com a prova produzida e deve ser alterada, em vários pontos.
1 Na contestação, o apelante alegou que: "3 o Autor é membro da Ré, sendo seu cooperador efetivo desde 112015, mediante o pagamento da joia estatuariamente prevista, conforme documento de que se junta cópia e se dá como reproduzido para todos os efeitos legais Doc.
n 2 e n, 4 Tendo inclusive sido nomeado como suplente do Conselho de Administração da Ré, no período compreendido entre 2017 e 201 9 Com efeito, sendo o Autor cooperador, integra e participa obrigatoriamente nas suas assembleias gerais.” 1 A matéria atrás reproduzida não mereceu impugnação por parte da Ré que aceitou o seu teor, conforme se constata da réplica apresentada, pelo que deve ser considerada admitida por acordo, nos termos do disposto nos arts.
, n 1, al., 6 e 9- , ns 4 e 5, do CPT e dos arts.
57 e 58, n 1, CPC.
1 Deste modo, caso se julgue necessária a referida factualidade para apreciar a natureza da relação entre o apelante e a Ré, deve ser acrescentada a seguinte factualidade aos Factos Provados: A partir do dia 2 de outubro de 2015, o Autor passou a ser também cooperador da ré, mediante o pagamento da joia estatuariamente prevista.
1 O Autor foi nomeado como suplente do Conselho de Administração da Ré, no período compreendido entre 2017 e 201 2 O Autor integrava e participava nas assembleias gerais da Ré.
1 Atendendo a toda a prova produzida, existe erro de julgamento dos factos constantes dos pontos ns 18, 19, 20 e 22 dos Factos Provados e do ponto n 1 dos Factos Não Provados.
2 Analisados os referidos depoimentos e documentos, verifica-se, contrariamente ao que consta da douta sentença recorrida, não corresponde à realidade que o apelante não tenha ministrado as aulas a que estava obrigado, ou que, no dia 26 de abril de 2019, o apelante não tivesse ministrado vinte e cinco horas de aulas que estavam em atraso, ou que lhe seja imputável a necessidade de ministrar tempos letivos entre os dias 22 a 26 de julho de 201 2 Deste modo, tendo em atenção os elementos de prova atrás referidos, deve passar a constar dos Factos Provados o seguinte: 1 Ainda que o autor tivesse ministrado todas as aulas nos termos do horário que lhe tinha sido atribuído, as aulas não estariam terminadas até ao dia 26 de abril de 2019 e sempre teriam de ser ministradas aulas depois da formação em contexto de trabalho; 1 2 2 No mês de julho de 2019, após a formação em contexto laboral, foi necessário que o autor ministrasse aulas, o que levou a que entre os dias 22 a 26 de julho de 2019, os alunos tivessem uma semana de aulas com a disciplina de Técnicas de Multimédia; 2 Atendendo à peticionada alteração da decisão relativa à matéria de facto, e ainda que se considere que entre o apelante e Ré existe um contrato de trabalho e uma relação laboral, não se verifica qualquer comportamento culposo do apelante, nem tampouco qualquer violação dos seus deveres laborais, nos termos exigidos no art.
35 do CT, para que exista justa causa de despedimento.
2 Analisada a matéria de facto provada, mais concretamente, os pontos ns 12 a 24 dos Factos Provados, não fica minimamente demonstrado que o apelante tenha violado o dever de assiduidade ou sequer de zelo, previstos no art.
12 do CT. 2 Analisados os pontos ns 25 a 29 dos Factos Provados, deles não emerge qualquer atuação ilícita, violadora de qualquer dever laboral, ou sequer menos correta do apelante, nada havendo a censurar à atuação do apelante e entendimento diferente, além de contrário às leis laborais, seria uma violação de uma garantia constitucional, mais concretamente, à norma do art.
3 da CRP.
2 Os pontos ns 33 a 36 dos Factos Provados também não configuram qualquer violação de um dever laboral, nem a ocorrência daquela factualidade gera a impossibilidade da manutenção da relação laboral e admitir qualquer tipo de punição ao apelante com base nesses factos seria, mais uma vez, negar-lhe o exercício de direitos de natureza constitucional., previstos nos arts.
2 e 2 da CRP.
2 Atendendo a toda a factualidade provada, é flagrante que o apelante não violou qualquer dever laboral, e que, ainda que existisse algum tipo de violação, não está minimamente demonstrado que essa violação tenha sido culposa, nem ficou demonstrado que da atuação do apelante tivessem resultado quaisquer prejuízos ou consequências negativas para a vida da Ré.
3 Atendendo à factualidade elencada, sempre a sanção de despedimento seria desproporcional e inadequada.
3 Deste modo, a considerar-se a existir relação laboral entre o apelante e a Ré, o deve ser proferido acórdão que revogue a douta sentença recorrida e julgue ilícito o despedimento do apelante.
3 Resulta também da matéria de facto que "O autor sentiu desgosto e perturbação pela decisão de despedimento com justa causa que foi tomada pela ré”.