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Relativamente ao depoimento da segunda testemunha, J, a mesma afirmou ter conhecido o Impugnante enquanto colaborador da Comunidade, onde atualmente é membro da Direção, sendo agora seu amigo, ao longo destes anos. |
Questionado sobre a data em que o Impugnante foi trabalhar para a Comunidade Israelita de Lisboa, respondeu que deve ter sido em 2002, achando que tal ocorreu antes do seu primeiro mandato na direção em. |
Declarou que, quando chegou à Direção, em 2003, o Impugnante era professor, sendo essa a sua função; que a Comunidade tem um Departamento de Educação Judaica, onde dão essa educação às crianças e que o Impugnante veio para cá com esse fim, porque era uma lacuna grande na Comunidade Israelita de Lisboa, não havia nenhum professor em Portugal com as capacidades do Impugnante. |
Declarou, ainda, que, mais tarde, viram o potencial do Impugnante e fizeram mais contratos, em que se juntaram às funções de professor outras funções, pois é uma comunidade pequena, em que cada um "tem de tocar vários instrumentos” e o Impugnante começou também a tratar de outros temas, crê que tal ocorreu no fim do seu primeiro contrato, em 2004, mas tem dúvidas. |
Questionado sobre a sua permanência em Portugal, a referida testemunha declarou que o Impugnante está em Portugal desde 2002 e que o mesmo nunca saiu de Portugal, exceto em férias, sendo que acha que hoje até já terá nacionalidade portuguesa. |
Respondendo ao Tribunal, a testemunha declarou também que as funções de educação exigem ocupação diária, pois tem de haver preparação das aulas, a qual será diferente consoante as várias faixas etárias, que o hebraico também não é uma língua fácil de transmitir, o que ocupa muito tempo e, que nessa altura, o Impugnante fez o plano global de educação da Comunidade. |
Esclareceu, ainda, que a atividade do Impugnante consistia na preparação de atividades, de aulas e na saída com as crianças ao fim-de-semana, o que exige preparação, sendo que havia atividades fora e havia um espaço na Rua transformado em sala de aulas. |
Mais declarou que já apanhou a parte final do contrato do Impugnante mas que havia um contrato de trabalho celebrado com o Impugnante que foi registado. |
Declarou, ainda, que não se lembrava quanto é que o Impugnante auferia, sendo uma parte em dinheiro e outra em alojamento, mas que era o suficiente para viver, não precisava de se socorrer de outra ocupação ou função para viver. |
A terceira testemunha inquirida, S, disse conhecer o Impugnante porque foi o próprio que o contratou como professor da Comunidade Israelita, quando era presidente desta Comunidade. |
Confrontado com o contrato-promessa constante dos autos, disse ser sua a respetiva assinatura, que era uma mera promessa e que pensa que, quando o Impugnante iniciou funções, foi feito um novo contrato, mas já não era presidente, pelo que não pode precisar, já não se lembra. |
Mais declarou que, depois de ter saído da Direção da Comunidade, viu o Impugnante a dar aulas e, que soubesse, o mesmo não trabalhava fora da comunidade, sendo a sua ocupação exclusiva como professor. |
Questionado acerca da celebração de novo contrato definitivo, a testemunha afirmou não saber, mas que acha que foi celebrado novo contrato definitivo, mas que acha que tal já não teria sido durante a sua direção e que no decurso do ano de 2002 houve assembleia-geral e deixou de presidir à Comunidade, julgando que depois houve outro contrato. |
Declarou, ainda, que não se lembra de ter sido celebrado outro contrato-promessa, além do que consta dos autos, mas que nos arquivos da Comunidade estão os contratos que foram celebrados, sendo que já nem se lembrava que tinha celebrado o contrato dos autos, pois praticou muitos atos administrativos na sua presidência. |
Todas as testemunhas depuseram de forma espontânea, isenta e credível, tendo as segunda e terceira testemunhas mostrado ter conhecimento direto e pessoal dos factos, enquanto presidentes e membros da Comunidade Israelita de Lisboa, tendo presenciado as funções exercidas pelo Impugnante e contactado com o mesmo.» 2 Do Direito Nas conclusões de recurso alega a Recorrente que a sentença não se pronunciou sobre a informação vinculativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira a solicitação do Impugnante e ora Recorrido cf. |
conclusão das alegações de. |
A Recorrente enquadra, porém, esta não pronuncia do tribunal a quo no chamado erro de julgamento cf. |
ponto 25 das alegações de. |
Vejamos, então, o que se nos oferece dizer sobre a alegada omissão de pronúncia, pese embora, insiste-se, não venha expressamente alegada a nulidade da sentença, com este fundamento Em regra, nos termos do disposto no artigo 125/1 do CPPT, constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. |
Diz o artigo 125/1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, sob a epígrafe Nulidades da sentença: 1 - Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. |
A nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 615/) do Código de Processo Civil, apenas ocorre quando o Tribunal não tenha decidido alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. |
Por questões submetidas à apreciação do Tribunal deve entender-se aqui as que se referem aos pedidos formulados, atinentes à causa de pedir ou às exceções alegadas, não se confundindo, pois, com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem verdadeiras questões para os efeitos preceituados na norma citada. |
Nas palavras de Alberto dos Reis Aut Cit, CÓDIGO DE PROCESSO : anotado, Vol. |
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284, 285 e Vol. |
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139, são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer questões de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. |
Quando as partes põem ao tribunal qualquer questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão É certo que a informação vinculativa prestada está na origem da liquidação impugnada, tendo levado a que a Autoridade Tributária e Aduaneira agisse de acordo com o entendimento nela versado e desse início ao procedimento que culminou no ato tributário de liquidação impugnado. |
Ora, o que foi pedido pelo Impugnante e ora Recorrido foi a anulação da liquidação de juros compensatórios, por estarem reunidos, no caso e no seu entendimento, os requisitos de isenção da tributação previstos na Convenção. |
E sobre o pedido pronunciou-se a sentença: não se verifica, pois, nulidade por omissão de pronuncia. |
Não estando o juiz obrigado, como vimos, a emitir pronuncia sobre os argumentos, fundamentos e razões invocadas pelas partes. |
Todavia, na fundamentação, a sentença faz referência à informação vinculativa emitida a solicitação do próprio contribuinte, embora decerto não a contento da posição defendida pela ora Recorrente. |
Reitere-se que, como é de jurisprudência consolidada, fora dos casos expressamente previstos na lei, a informação vinculativa não constitui ato destacável do procedimento, não sendo autonomamente recorrível, o que só seria admissível no caso de ato imediatamente lesivo. |
Nesse sentido citamos o Ac. |
STA de 201005, proferido no processo n 01011/11, disponível em www.dgsi.pt, pra cuja fundamentação remetemos. |
Não se verifica, pois, nulidade da sentença por omissão de pronúncia. |
Vejamos agora se a sentença padece do alegado de erro de julgamento. |
O ora Recorrido impugnou junto do Tribunal Tributário de Lisboa a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e de juros, respeitantes ao ano de 200 Notificada da sentença que julgou a impugnação procedente dela veio recorrer a Autoridade Tributária e Aduaneira, alegando, em suma, que incorreu em erro de julgamento, nomeadamente na interpretação do artigo 2 da Convenção celebrada entre Portugal e o Brasil. |
De referir, desde já, que estas convenções para evitar a dupla tributação, desde que regularmente ratificadas ou aprovadas, são fonte de direito, de onde também brota naturalmente o direito fiscal, vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português artigo 8/2 da Constituição da República Portuguesa. |
Diz o artigo 20 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n. 33/2001 e Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 27/2001, publicada no Diário da República -A, n. 98, de 27/04/2001, aqui em convocada: Artigo 2 ProfessoresUma pessoa que é, ou foi antes, residente de um Estado Contratante e que se desloca ao outro Estado Contratante, a convite do Governo desse outro Estado ou de entidade sem fins lucrativos ou de uma universidade ou de outra instituição de ensino ou de pesquisa científica, pertencentes a esse Estado ou a essa entidade, com vista unicamente a ensinar ou fazer pesquisas científicas nas ditas instituições, durante um período não excedente a dois anos, é isenta de impostos em ambos os Estados Contratantes pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação. |
Quanto aos factos apurados e que não foram impugnados, constata-se que o no período que antecedeu a vinda do Impugnante e ora Recorrido para Portugal este residia no Brasil, de onde é natural, que no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, trabalhou em Portugal como professor em instituição sem fins lucrativos cf. |
alíneas a dos factos provados, ao abrigo de um contrato de trabalho em funções docentes cf alínea dos factos provados, e que a partir dessa data celebrou novo contrato de trabalho, tendo continuado a residir e trabalhar em Portugal. |
A questão colocada e submetida à apreciação do tribunal, prende-se, pois, em saber se, tendo o Impugnante e ora Recorrido continuado a trabalhar em Portugal para além do período de dois anos, tem, ainda assim, direito à isenção de imposto sobre o rendimento prevista no artigo 20 da referida Convenção, durante aqueles primeiros dois anos? |
A Recorrente defende que o Contribuinte não tem direito à referida isenção de tributação precisamente por ter continuado a residir em Portugal para além do período de dois anos e ter passado a desempenhar outras funções, além da função docente. |
Foi a resposta a esta pergunta a que a sentença procurou dar solução: se o limite temporal não superior a dois anos diz respeito ao período de deslocação do professor para lecionar em exclusivo ou, se se refere antes ao período limite da isenção de tributação. |
Concordamos com a sentença recorrida quando, referindo-se à redação da cláusula, diz: A redação da norma não é, à partida, a mais clara, já que o período temporal surge a meio de duas ideias fundamentais da norma entre o fim de ensino e a isenção), impondo-se, como em toda a lei, a sua interpretação, sobretudo quanto ao facto de o limite temporal não superior a dois anos poder respeitar ao período de deslocação do professor para leccionar em exclusivo ou, se ao invés, respeitará ao período limite da isenção de tributação. |
Anote-se que as convenções modelo da ONU e da OCDE tratam apenas da tributação de rendimentos recebida por estudantes ou aprendizes, não incluindo qualquer disposição relativa a professores ou investigadores. |
Constando isso mesmo a sentença recorrida procurou encontrar resposta à questão que lhe foi submetida pelas partes fazendo apelo às regras previstas no artigo 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, em termos que não merecem aqui qualquer censura, e aos quais pouco temos a acrescentar. |
Diz: ) Considerando que a presente CDT reveste a natureza de tratado internacional, a sua interpretação deve ser feita à luz das regras especificamente previstas no artigo 3 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, no qual se encontra sediada a regra geral de interpretação dos Tratados, podendo ainda a interpretação ser efetuada subsidiariamente mediante recurso aos meios complementares de interpretação plasmados no artigo 3 da mesma Convenção, caso, ainda assim, persista a necessidade de confirmar ou determinar a interpretação, devido ao seu sentido ambíguo ou desrazoável. |
Vd. |
Glória Teixeira, "Manual de Direito Fiscal”, Almedina, 2015, Edição, p. 350 a. Vejamos. |
De acordo com a regra geral de interpretação dos tratados, prevista no artigo 3 da Convenção de Viena, os tratados devem ser interpretados nos termos seguintes: "1 - Um tratado deve ser interpretado de boa-fé, de acordo com o sentido comum a atribuir aos termos do tratado no seu contexto e à luz dos respectivos objecto e fim. |
2 - Para efeitos de interpretação de um tratado, o contexto compreende, além do texto, preâmbulo e anexos incluídos: a) Qualquer acordo relativo ao tratado e que tenha sido celebrado entre todas as Partes quando da conclusão do tratado; b) Qualquer instrumento estabelecido por uma ou mais Partes quando da conclusão do tratado e aceite pelas outras Partes como instrumento relativo ao tratado. |
3 - Ter-se-á em consideração, simultaneamente com o contexto: a) Todo o acordo posterior entre as Partes sobre a interpretação do tratado ou a aplicação das suas disposições; b) Toda a prática seguida posteriormente na aplicação do tratado pela qual se estabeleça o acordo das Partes sobre a interpretação do tratado; ) Toda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as Partes. |
4 - Um termo será entendido num sentido particular se estiver estabelecido que tal foi a intenção das Partes.” Ora, em primeiro lugar, importa verificar se o recurso aos critérios hermenêuticos supra referidos permitem sanar as dúvidas quanto ao sentido da locução "durante um período não excedente a dois anos”, termo que não levanta dúvidas quanto ao facto de, pelo seu sentido comum, ser um limite temporal até dois anos, inclusive, mas já gera controvérsia entre as partes, provavelmente, devido à sua localização na frase, quanto ao facto de respeitar ao período limite de deslocação para ensino exclusivo, na perspetiva da Administração Fiscal, ou ao período limite de isenção, na ótica do Impugnante. |
Como ensinam os Professores André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros, a principal regra de interpretação é o princípio da boa-fé, do qual resultam como corolário quatro regras interpretativas, a saber: ) a do efeito útil, impedindo que o tratado possa ser interpretado por forma a privá-lo de efeito prático; ) a de que a interpretação não pode conduzir ao absurdo; ) a dos efeitos implícitos do tratado, segundo a qual foi querido e compreende o que expressamente se estipulou, mas também os meios necessários para a realização da estipulação; ) a da interpretação teleológica, segundo qual os tratados devem ser interpretados de harmonia com os fins prosseguidos. |
Vd. |
"Manual de Direito Internacional Público”, Almedina, 1997, Edição, p. 240 a. Os mesmos autores defendem como métodos de interpretação previstos na Convenção de Viena o recurso aos elementos literal significado comum dos termos do tratado, a que alude o artigo 3, n., sistemático contexto da norma interpretada, mencionado no artigo 3, n.s 1 e, teleológico objeto e fins visados pelo tratado, referido no artigo 3, n. 1, "in fine" e o elemento atualista prática posterior subsequente dos Estados na aplicação dos Tratados, nos termos do artigo 3, n. 3, alínea. |
Efetivamente, o elemento histórico enquadramento histórico, trabalhos preparatórios) apenas assume relevância interpretativa enquanto critério residual e subsidiário, nos termos do artigo 3. |
Descendo da teoria à prática, debrucemo-nos sobre a interpretação do artigo 2 da CDT à luz destes critérios hermenêuticos. |
Já nos referimos supra ao elemento literal da norma, aquando da sua citação, o qual é sempre ponto de partida, e, como vimos, não é totalmente linear. |
Passando ao elemento teleológico, verifica-se que, quanto ao objeto, o CDT tem como âmbito subjetivo de aplicação as pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes, sendo os fins da CDT expressamente indicados no seu "nomen iuris”: evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. |
A dupla tributação traduz uma sobrecarga de tributação e gera injustiça, motivada pelo facto de vários ordenamentos jurídicos elegerem como critérios de conexão para efeitos de tributação de rendimentos o princípio da residência e o princípio da fonte, o que conduz a um conflito de competências para tributar os mesmos rendimentos por parte de dois Estados, o da fonte do rendimento e o da residência do sujeito passivo, situação comum e quase inevitável quando um nacional residente num determinado Estado aufere rendimentos num outro Estado. |
Ora, o objetivo da celebração da CDT entre Portugal e o Brasil foi precisamente prevenir e evitar esta dupla tributação, através da previsão de regras e da introdução de mecanismos para o efeito. ) |
Posteriormente à prolação da sentença recorrida, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa foi apresentada a dissertação de mestrado de Danilo da Fonseca Crotti, sob orienta��ão do Professor Doutor Gustavo Lopes Courinha, que tem por tema A Evolução das Convenções de Dupla Tributação do Brasil, disponível em https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/45812/1/ulfd145193_tese.pdf., onde na página 54, e sobre o tema que nos ocupa, ou seja, sobre as convenções em vigor que possuem artigo específico para a tributação do rendimento de professores e pesquisadores de um Estado Contratante que foram desenvolver seus trabalhos no outro Estado Contratante escreveu-se: Todas as convenções brasileiras que possuem regra de tributação especial para professores e pesquisadores limitam o benefício a prazo não superior a dois anos, ou seja, a isenção de tributação no Estado de residência passará a ser permitida após esse prazo. |
Assim, na senda do exposto, provado que está que no período compreendido entre 1 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2003, o Impugnante e ora Recorrido, apenas exercia funções docentes em Portugal, e que anteriormente residia no Brasil, de onde é natural e ao contrário do defendido pela Recorrente, os rendimentos auferidos pelo Impugnante e ora Recorrido, não estão sujeitos a tributação em Portugal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nos primeiros dois anos, nos termos da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. |
A sentença que assim decidiu não merece a censura que lhe foi feita e é de manter. |
Termos em que improcedem as alegações de recurso. |
Relativamente à condenação em custas importa considerar que nos termos dos artigos 527/1 CPC: a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa. |
Assim, atento o princípio da causalidade, consagrado no artigo 527/2, do CPC, aplicável por força do artigo 2, alínea, do CPPT, custas são pela Recorrente que ficou vencida. |
Sumário/Conclusões – Os rendimentos auferidos por professorem instituição sem fins lucrativos, antes, residente no Brasil, não estão sujeitos a tributação em Portugal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nos primeiros dois anos, nos termos da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. |
- Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da 2 Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, confirmado a sentença recorrida. |
Custas pela Recorrente que decaiu. |
Lisboa, 24 de março de 2022 Susana Barreto Tânia Meireles da Cunha Cristina Flora |
Processo n. 252/12T8OAZ.P1-A.S1 Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça AA veio reclamar para a Conferência do despacho que deferiu a Reclamação apresentada por MDA-Moldes de Azeméis, SA, despacho esse que admitiu o recurso de revista interposto por MDA-Moldes de Azeméis, SA, mormente como tendo por objeto a decisão sobre o trabalho suplementar e o descanso compensatório, na sua integralidade, por entender que não existe um segmento decisório autónomo quanto a uma decisão que incide sobre apenas uma fração temporal, uma parte da duração do contrato de trabalho. |
A Reclamação apresenta as seguintes Conclusões: 1 O segmento decisório em que a R. decaiu em 1 e 2 instância, quanto ao trabalho suplementar, e de que recorreu, refere-se ao período de 12014 a 11/2016, ao passo que o período a que se refere o recurso do A., versando a decisão da Relação que revogou a sentença de 1 instância, refere-se ao período de 2011 a 1201 2 No que se refere ao recurso da R., versa matérias que foram declinadas e barradas pela Relação, confirmando o entendimento da 1 instância, quanto ao facto de ser devido o trabalho suplementar e descansos compensatórios, de não existir isenção de horário de trabalho, nem abuso de direito, nem má fé, e os respetivos juros; já o recurso do A. tem somente a ver com a questão da existência e ou necessidade de documento idóneo para prova do trabalho suplementar. |
3 Tudo permite concluir que os segmentos decisórios e decaimentos que afetaram a R. e o A. são absolutamente distintos e perfeitamente autonomizáveis, como é bem visível pelo objeto dos recursos interpostos, que é totalmente diferente, sendo tal a autonomia que se pode dizer que o conhecimento do recurso do A. em nada afeta o segmento decisório da R. 4 A R., se quisesse recorrer, por si só, quanto ao trabalho suplementar, estava impedida de fazê-lo, por causa da dupla conforme: Não é pelo facto de o A. recorrer quanto a outro período temporal e a outra questão atinente ao trabalho que passa a poder fazê-lo e que pode superar o obstáculo da dupla conforme, porque a lei não prevê que esse obstáculo seja removido dessa forma! |
Não pode tratar-se tudo como se fosse a mesma decisão para a R. e o A., porque não é e porque a R. está obstaculizada de recorrer, na parte em que decaiu, no seu resultado final ou decisão final, face à dupla conforme, ao passo que no segmento decisório que afeta o A., no seu resultado final, ele não está abrangido por esse obstáculo. |
E rematava pedindo que não fosse admitido o recurso quanto ao trabalho suplementar. |
A Recorrente respondeu. |
Na sua resposta sublinhou que o Autor apresentou um pedido quanto ao trabalho suplementar e ao descanso compensatório referido ao contrato no seu conjunto, a saber, "Deve a ação ser julgada procedente e a R. condenada a pagar ao A. as quantias peticionadas no art. |
227 indemnização de antiguidade = 40269,74€, indemnização por danos não patrimoniais = 2000€, trabalho suplementar = € 13873,55, descanso compensatório = € 3968,39), com juros legais a partir da data do vencimento das respetivas importâncias.” Assim, "daqui resulta que, os valores referentes à remuneração do "trabalho suplementar” e "descanso compensatório”, pedidos pelo A., correspondem a montantes unitários, perfeitamente identificados, que totalizam a quantia de € 16841,94 € 13873,55 a título de remuneração por "trabalho suplementar”) + € 3968,39 a título de remuneração por "descanso compensatório”), não existindo neste pedido qualquer tipo de "segmentação” do trabalho suplementar, nem qualquer tipo de segmentação do descanso compensatório”. |
A respeito desta questão, a decisão da instância foi no sentido de condenar a Ré ao pagamento de € 7225,41 "por força do trabalho suplementar e do descanso compensatório, a ré deve ser condenada a pagar ao autor a quantia de € 7225,41”). |
Já a decisão do Tribunal da Relação foi no sentido de: "Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor a "quantia de 7225,41 €, acrescida de juros de mora vencidos até ao dia de hoje no montante de 1852,02€, num total de 8077,44€ e de juros vincendos, à taxa legal, desde o dia de amanhã até integral pagamento”, a qual é substituída pelo presente acórdão em que se decide condenar a Ré MDA - Moldes de Azeméis, SA, a pagar ao Autor, AA: - a. |
A quantia de €4932,99, a título de trabalho suplementar referente ao período de 102014 a 312016, bem como a pagar, sobre essa quantia, jurosde mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações em dívida até efetivo e integral pagamento; a. |
A quantia de €1483,22, a título de retribuição por descansos compensatórios correspondentes ao trabalho suplementar prestado no período de 102014 a 312016 referido em a. |
), bem como a pagar, sobre essa quantia, juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento b. Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia global de €2660,38, a título de trabalho suplementar prestado desde 012016 a 202018, bem como a pagar, sobre essa quantia, juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações em dívida até integral e efetivo pagamento; b. Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia global de €2256 a título de retribuição por descansos compensatórios não gozados referentes ao trabalho suplementar prestado no período de 012016 a 202018, bem como a pagar, sobre esta quantia, juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.” Cumpre apreciar. |
Como muito bem destaca a Recorrente na sua Resposta "revogar” não é sinónimo de confirmar e as instâncias responderam diferentemente à questão do eventual pagamento por trabalho suplementar e compensação por descanso compensatório, tendo a primeira instância condenado a Ré no pagamento de quantias distintas € 7225,41, na condenação da instância e € 8303,15, na decisão do Tribunal da Relação), pelo que não existe dupla conformidade. |
O Reclamante vem, no entanto, defender que existiria "dupla conformidade” em relação a um determinado segmento temporal da duração do contrato de trabalho. |
É exato que este Supremo Tribunal de Justiça tem admitido a possível existência de uma "dupla conforme parcelar”. |
Todavia, "a dupla conforme parcelar apenas pode ter lugar relativamente a objetos processuais decorrentes de pretensões autónomas, cindíveis, formuladas na causa” Acórdão do STJ de 17-06-2021, processo n. 5569/15T8VIS.CS1, Relator Conselheiro Tibério Nunes da, devendo referir-se a segmentos "materialmente autónomos e juridicamente cindíveis” Acórdão do STJ de 16-12-2020, processo n. 12380/14T8LSB.LS1, Relatora Conselheira Rosa e "no caso de vários pedidos, a dupla conforme é relevante relativamente a cada um dos segmentos decisórios; porém, dentro de cada segmento decisório não pode ter lugar parcialmente dupla conforme relevante, em ordem a ser admitido recurso relativo apenas a uma parte de tal segmento” Acórdão do STJ de 09-07-2015, n. 17/10TVPRT.PS1, Relator Conselheiro João Bernardo, sublinhado. |
A tese defendida pelo Reclamante levaria a que se afirmasse a dupla conforme parcial sempre que as instâncias – mesmo com decisões diversas quanto ao montante a pagar pelo trabalho suplementar e descanso compensatório não gozado ao longo da duração do contrato, questão que correspondia, afinal, ao pedido do autor – concordassem no montante relativo a um ano, um mês ou, no limite, um dia e ainda que discordassem quanto ao remanescente. |
Isto muito embora se trate de uma questão que deve ser decidida unitariamente, porquanto os argumentos a esgrimir pelo empregador são – com exceção da exigência legal de documento idóneo para o trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos – sensivelmente os mesmos exigência prévia ou benefício económico para o empregador, existência ou não de isenção de horário de trabalho, boa fé do trabalhador, para mencionar. |
Decisão: Indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho objeto da mesma. |
Custas pelo Reclamante Lisboa, 17 de março de 2022 Júlio Manuel Vieira Gomes Joaquim António Chambel Mourisco Maria Paula Sá Fernandes |
Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo Local Criminal de Évora, Juiz 2, no âmbito do Processo n. 552/11PBEVR, foi o arguido NUMI submetido a julgamento em Processo Comum e Tribunal Singular. |
Após realização da audiência de discussão e julgamento, o Tribunal, por sentença de 21 de outubro de 2021 decidiu absolver o arguido da prática do crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, ambos do Código Penal, que lhe vinha imputado.Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: – Nestes autos, foi deduzida acusação contra o arguido NUMI pelos factos e crime a seguir transcritos: « No dia 202019, pelas 01H00, o arguido NUMI dirigiu-se ao estabelecimento comercial de cafetaria e bebidas ")”, sito na Rua, em Évora, pertença de, com intenção de retirar objetos de valor do interior daquele espaço. |
Ali chegado, o arguido NUMI aproximou-se de porta traseira que dava acesso ao interior do estabelecimento e partiu o vidro inferior daquela porta, do lado esquerdo do arguido. |
Após, o arguido introduziu o braço no interior e logrou chegar à fechadura interior daquela porta, abrindo-a, e por essa forma, acedeu ao seu interior. |
Uma vez no interior do estabelecimento ")”, o arguido NUMI percorreu todas as divisões daquele edifício e retirou e levou consigo os seguintes bens: - Moedas emitidos pelo BCE que se encontravam no interior da caixa registadora no valor total de € 20,00; - Moedas e notas emitidas pelo BCE que se encontravam guardadas numa gaveta de um móvel, provenientes da venda de gelados, no valor total de € 180,0 Na posse daquele dinheiro, o arguido NUMI abandonou o local, levando consigo as quantias monetárias para parte incerta, assim as fazendo suas e integrando-as no seu património. |
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