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Ora, ressalvando o devido respeito com o que desta forma foi decidido, não se conforma a Fazenda Pública, sendo outro o seu entendimento, já que considera que a douta sentença incorreu em erro de julgamento, nomeadamente na interpretação do artigo 2 da CDT, como a seguir se argumentará e concluirá.
Face ao teor da predita norma em primeiro lugar a duração da deslocação para leccionar nunca pode ultrapassar o período dos 2 anos, em segundo lugar a deslocação, tem de ser, exclusivamente para leccionar.
O ora recorrido celebrou com a entidade patronal três contractos, contudo, quando apresentou a p.só juntou um dos três contractos e quando formulou pedido de informação vinculativa à AT, juntou os outros dois contractos diferentes do primeiro,,.!
Quer pela prova documental, quer pela prova testemunhal, concluiu a Fazenda Pública que o ora Recorrido para além de exceder os dois anos previstos na CDT, também, exerceu outras funções para além do ensino, contrariando, claramente o espírito do legislador.
Entende a Fazenda Pública que o benefício de isenção é limitado a dois anos, uma vez que se trata de uma norma de natureza excepcional, temporária e exclusiva do trabalho docente.
Pelo que, tendo a sentença recorrida decidido com base no entendimento contrário ao que resulta das presentes conclusões, entende a Fazenda Pública que foram violados os artigos 1 da LGT e o do , "ex " do art, 2, al.
da LGT.
Por último e, tendo presente que o ora Recorrido solicitou junto da AT informação vinculativa e, sabendo que aquelas aproveitam aos casos em concreto que as originaram e, vinculam a AT ao seu cumprimento art.
68 n. 2 da LGT e n.1, do art.
57 do, não compreende a Fazenda Pública, como é que o tribunal "a quo" não se pronunciou sobre a mesma.
Tendo presente que as informações vinculativas garantem aos contribuintes, naquele caso concreto, estabilidade e confiança, colocando à sua disposição todos os meios necessários ao correcto cumprimento das suas obrigações fiscais, proceder de forma diferente seria violar os princípios da legalidade e da igualdade entre o universo dos contribuintes.
Nestes termos, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando- se, em consequência a douta sentença ora recorrida, com as legais consequências, assim se fazendo por Vossas Excelências acostumada JUSTIÇA.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
O Ministério Público junto deste Tribunal, emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
– Fundamentação Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito, o que implica responder à pergunta sobre se o no caso estão ou não reunidos os pressupostos de que depende o benefício de isenção de tributação em sede de imposto sobre o rendimento sobre as remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação, prevista na Convenção para Evitar a Dupla Tributação respetiva.
1- Dos Factos O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade: A) O Impugnante é brasileiro e residia no Brasil – cfr.
fls.
99 confissão); B) O Impugnante é professor de judaísmo – cfr.
fls.
100 a 102, 105 a 110 admissão por; ) A Comunidade Israelita de Lisboa é uma "associação religiosa, sem fins lucrativos” - cfr.
fls.
105 a 110; ) Por existir uma lacuna no Departamento de Educação para o Judaísmo, a Comunidade Israelita de Lisboa decidiu contratar o Impugnante para dar aulas de judaísmo; E) Em 01/01/2002, o Impugnante e a Comunidade Israelita de Lisboa celebraram um acordo denominado "promessa de trabalho”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para que o mesmo exercesse as funções de professor de judaísmo na Comunidade Israelita de Lisboa – cfr.
fls.
100 a 102; F) Em 09/01/2002, o Impugnante e a Comunidade Israelita de Lisboa celebraram um acordo denominado "contrato de trabalho”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido a fls.
105 e 106: ")” CONTRATO DE TRABALHO Entre, , com sede na Rua Alexandre Herculano, n. 59, 1250- 010, em Lisboa, registada como Associação Religiosa, sob o n. 154, na Secretaria Geral do Ministério da Justiça em 7 de Agosto de 1986, com o n. de contribuinte 501, como ramo de actividade Associação sem fins lucrativos, de ora em diante designada por PRIMEIRA CONTRAENTE; E .., casado de nacionalidade brasileira, portador do passaporte n H 7, emitido em 15/JUL/96 por SRIDPFISP – Serviço de Policia Marítima Aérea e de Fronteiras São Paulo e válido até 14/JUL/06, de ora em diante designado por SEGUNDO CONTRAENTE; É livremente, de boa fé e em plena consciência celebrado um contrato de trabalho, o qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes: PRIMEIRA O PRIMEIRO CONTRAENTE contrata o SEGUNDO CONTRAENTE para, sob a sua direcção.
prestar todos serviços inerentes à actividade de Professor do Judaísmo da Comunidade Israelita de Lisboa, sendo este modo admitido ao serviço do PRIMEIRO CONTRAENTE com a categoria profissional de Professor de Judaísmo da Comunidade Israelita de Lisboa SEGUNDA LOCAL DA PRESTAÇÃO DE A actividade do SEGUNDO CONTRAENTE será desenvolvida principalmente nas Instalações do PRIMEIRO CONTRAENTE.
TERCEIRA RETRIBUIÇÃO) A remuneração do SEGUNDO OONTRAENTE será de EUR 250 dois duzentos e mensais líquidos 12 meses/ano).
O SEGUNDO CONTRAENTE tem direito a receber um subsídio de férias de montante igual a retribuição mensal, bem como um segundo subsidio, no fim de cada ano, que será igual a um mês de retribuição mensal nos termos da legislação aplicável.
À retribuição referida será acrescido o respectivo subsídio de alimentação.
QUARTA PERIODO NORMAL DE O SEGUNDO CONTRAENTE submete-se ao regime de isenção de horário de trabalho predeterminado, de acordo com o disposto no art.
13, parágrafo 1, da lei 409/71 de 27 de Setembro.
QUINTA INÍCIO E VIGÊNCIA) 0 presente contrato tem início no dia 1 de Janeiro de 2002 e vigorará até 31 de Dezembro de 200e poderá ser renovado por períodos de um ano, por mútuo acordo a definir até 30 de Setembro do ano em que termina.
É estabelecido um período experimental inicial de 6 meses, com possibilidade de rescisão recíproca, mediante aviso máximo de 30 dias SEXTA O motivo justificativo do presente contrato baseia-se no facto de o SEGUNDO CONTRAENTE de se tratar de um pedagogo de formação académica e experiencia profissional de grande nível imprescindíveis e essenciais para a formação e desenvolvimento da vida judaica em Lisboa contribuindo de forma inestimável para a transmissão da cultura, língua e tradições judaicas através de um elaborado programa educacional e recreativo dedicado a toda a Comunidade israelita de Lisboa.
SÉTIMA O SEGUNDO CONTRAENTE compromete-se a manter válidos os seus documentos comprovativos do cumprimento das disposições legais relativas à entrada e à permanência ou residência, para efeitos laborais em território português.
O SEGUNDO CONTRAENTE deverá informar o PRlMEIRO CONTRAENTE, caso lhe seja retirada, temporária ou definitivamente, a autorização de permanecer em Portugal, para efeitos de trabalho.
OITAVA Tudo o que não estiver expressamente disposto neste contrato será regido pelas Leis aplicáveis ao contrato individual de trabalho.
0 presente contrato é em quadruplicado, composto por duas páginas que vão assinadas pelos dois contraentes e sendo a sua celebração datada de 09 de Janeiro de 200 G) Entre 2002 e até 2004, o Impugnante trabalhou na Comunidade Israelita, exercendo apenas as funções de professor, ensinando educação judaica às crianças e adolescentes, elaborou o Plano Global de Educação, preparou aulas, organizou atividades e eventos aos fins-de-semana, relacionados com o ensino do judaísmo; H) A preparação destas atividades ocupava diariamente o Impugnante na Comunidade Israelita de Lisboa; ) Em 01/01/2004, o Impugnante e a Comunidade Israelita de Lisboa celebraram um acordo denominado "renovação do contrato de trabalho”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, salientando-se o seguinte clausulado, a fls.
107 a 110: "...)” Pelo presente contrato, acordam a 1 e o 2 Outorgantes em renovar, pela primeira vez e por mais dois períodos sucessivos de um ano cada um, isto é, a partir do dia 1 de Janeiro de 2004 e até ao dia 31 de Dezembro de 2004, com prorrogação por mais um ano a partir de 1 de Janeiro de 2005 e até 31 de Dezembro de 2005,o contrato de trabalho que entre eles vigorou no período compreendido entre 1 de 1 de Janeiro 2002 e 31 de Dezembro de 2003, nos termos do disposto nos ns 1 e 2 do art 139 do Código do Trabalho.
O contrato de trabalho ora renovado e a respectiva prorrogação) passa a reger-se pelas cláusulas adiante convencionadas.
As partes assumem reciprocamente a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações legais decorrentes da condição de cidadão estrangeiro do 2 Outorgante, nomeadamente pela obtenção e prorrogação das autorizações de residência e de trabalho necessárias.
A renovação e prorrogação) do contrato de trabalho com o 2 Outorgante têm como motivo justificativo, nos termos da alínea do n 2 do art 129 do Código do Trabalho, a necessidade que a Comunidade Israelita de Lisboa continua a ter de dispor de um Professor de Judaísmo com formação académica e experiência profissional de grande nível, qualidades que 1 Outorgante considera serem imprescindíveis nesta fase, em que a procura desenvolver a formação da vida judaica, visando, em especial, a elaboração e realização de programas educacionais e recreativos transmissão e aprofundamento da cultura, língua e tradição judaicas.
O 2 Outorgante obriga-se a desempenhar as funções adiante descritas, para a Comunidade Israelita de Lisboa, de acordo com as orientações aprovadas pela Direcção.
No domínio pedagógico, o 2 Outorgante exercerá as funções de Professor de Judaísmo, competindo-lhe propor à Direcção e promover, preparar e fazer executar as acções e iniciativas de formação que aquela aprove e que tenham por finalidade a transmissão da cultura, língua e tradição judaicas, elaborando para o efeito os programas educativos e recreativos adequados.
O 2 Outorgante, como membro assessor e responsável Executivo da Direcção, terá ainda as seguintes funções: a) Mobilizar, integrar e estimular a participação dos associados da Comunidade Israelita de Lisboa, nos vários níveis etários; b) Potenciar e modernizar a elaboração e distribuição, por qualquer meio informativo, de temas e assuntos de interesse para a Comunidade; ) Supervisionar e dar apoio no suporte técnico e organizativo da realização de eventos Festividades Judaicas, encontros e comemorações, colóquios, visitas culturais, eventos lúdicos,; ) Assegurar as relações com entidades públicas sempre que isso seja definido pela Direcção; e) Estreitar e dinamizar a relação com outras comunidades judaicas; f) Modernizar e assegurar o funcionamento eficaz dos serviços de secretariado e administrativo; g) Proceder ao desenvolvimento de actividades de formação de jovens em idade de liderança a partir dos 16; h) Suporte e supervisão técnica de iniciativas educacionais, dirigidas a crianças em idade pré-escolar dos 3 aos 6; ) Desenvolvimento e supervisão de actividades semanais ou quinzenais e organização de programas que promovam o convívio das outras camadas etárias; j) Colaborar com a Direcção da Comunidade, e trabalhar em estreita coordenação com o Rabino e outras instituições comunitárias Sinagoga, Centro,. )
8 Uma vez que o 2 Outorgante também desempenha funções na Direcção da Comunidade Israelita de Lisboa, o presente contrato isto é, a renovação e a prorrogação agora - tal como aquele que terminou em 31 de Dezembro de 2003 - é celebrado em regime de comissão de serviço, razão pela qual pode qualquer das partes fazer cessar a todo o tempo a prestação convencionada, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência de 60 dias, uma vez que já decorreram dois anos sobre a data do inicio do contrato 1 de Janeiro de.
Em caso de cessação da comissão de serviço, o presente contrato extingue-se sem integração do 2 Outorgante nos quadros de pessoal da 1 Outorgante, tendo o 2 Outorgante direito a uma indemnização correspondente a um mês de remuneração base auferida por cada ano ou fracção de duração do contrato incluindo a renovação e prorrogação).
9 O contrato de trabalho, nos termos que são objecto da presente renovação e prorrogação, em 31 de Dezembro de 2005, não ficando sujeito a qualquer outra renovação ou prorrogação.
J) A partir de 2004, o Impugnante passou a exercer outras actividades na Comunidade Israelita de Lisboa, além de ser professor de judaísmo – cfr.
fls.
107 a 110; K) Em 14/01/2004, o Impugnante apresentou à Direção-Geral dos Benefícios Fiscais o seguinte requerimento "Exmo.
Senhor Director Dos Serviços dos Benefícios Fiscais .., casado, cidadão brasileiro, titular do NIF 239, residente na Avenida Rn.
20 - , 1200 - 280 Lisboa, vem informar Exa.
Do seguinte: O ora Requerente tem a nacionalidade brasileira e foi-lhe concedida a autorização de residência em Portugal até Março de 2005 Doc.. Foi o mesmo contratado pela COMUNIDADE ISRAELITA DE LISBOA em Janeiro de 2002, para leccionar aulas de Judaísmo Doc.. O referido contrato de trabalho foi visto e aprovado pelo INSTITUTO DE DESENVOL VIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
Sendo a COMUNIDADE ISRAELITA DE LISBOA uma entidade sem fins lucrativos para a qual o ora Requerente foi convidado a ensinar.
Está o mesmo isento do pagamento de impostos pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino, nos termos do artigo 2 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, aprovada para ratificação em 1 de Março de 200 Por último, informa que sendo a COMUNIDADE ISRAELITA DE LISBOA uma entidade sem fins lucrativos à qual foi requerida a sua conversão em pessoa colectiva religiosa a 12 de Dezembro do corrente.
Nos termos acima exposto, vem o ora Requerente nos termos do número 1 do artigo 6 da Lei Geral Tributária, requerer a Exa.
que informe sobre quais as obrigações acessórias a ter em conta pela isenção do Imposto sobre as Pessoas Singulares, nos termos do artigo 20 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação.
Por último, requer a Exa.
nos termos do referido artigo 6 da Lei Geral Tributária, que informe sobre qual o anexo da declaração modelo 3 do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, deverá ou não o ora Requerente preencher com a respectiva isenção.
Junta: 2 documentos.
O Requerente” – cfr.
fls.
24 e 25; ) Na sequência do supra referido requerimento, por despacho de concordância do Subdiretor-Geral, proferido em 29/04/2005, foi emitida a seguinte "informação vinculativa, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: ")” Através do fax datado de 11 de Fevereiro de 2004, o Serviço de Finanças de Lisboa 3, remeteu a esta direcção de serviços um pedido de informação apresentado pelo sujeito passivo .., com o NIF 239 sobre a forma de preenchimento da declaração de rendimentos.
De acordo com o referido pelo requerente, o mesmo é de nacionalidade brasileira e foi contratado em Janeiro de 2002 pela Comunidade Israelita de Lisboa, entidade sem fins lucrativos, para leccionar aulas de Judaísmo.
Alega o requerente que está isento de IRS ao abrigo do disposto no artigo 20 da CDT Brasil.
Tendo-se suscitado dúvidas sobre a situação em concreto do requerente, foi o mesmo notificado para informar a data de início das funções na Comunidade Israelita de Lisboa e a duração do contrato.
Em resposta a nossa solicitação, o sujeito passivo apresentou cópia de dois contratos de trabalho celebrados com a Comunidade Israelita de Lisboa.
Da análise dos contratos constatamos que um deles se refere a uma promessa de contrato de trabalho, a qual não tem aposta qualquer data, mas que se destinava a produzir efeitos logo que o segundo outorgante desse entrada em Portugal.
Por seu lado, o segundo contrato refere expressamente que é uma renovação do contrato que vigorou entre as partes de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003, contendo, no entanto, a descrição pormenorizada das cláusulas que vigoram entre as partes, bem como especificando as funções exercidas pelo contratado.
DA TRIBUTAÇÃO DOS PROFESSORES No que respeita à tributação dos professores, é de ter em conta a disposição específica que consta do artigo 20 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, cuja a aprovação para ratificação foi efectuada pela Resolução da Assembleia da República n. 33/2001, de 1 de 27 de Abril, e publicada no Diário da República Série n. 98, de 27 de Àbril de 2001, e cujo Aviso de troca de instrumentos de ratificação foi publicado no Diário do Governo, Série de 14 de Dezembro de 2001 CDT.
Assim, estipula esta norma que: "Uma pessoa que é, ou foi antes, residente de um Estado Contratante e que se desloca ao outro Estado Contratante, a convite do Governo desse outro Estado ou de entidade sem fins lucrativos ou de uma universidade ou de outra instituição de ensino ou de pesquisa científica, pertencentes a esse Estado ou a essa entidade, com vista unicamente a ensinar ou fazer pesquisas cientificas nas ditas instituições, durante um período não excedente a dois anos, é isenta de impostos em ambos os Estados Contratantes pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.” 1 Verificamos, assim que os rendimentos dos professores que "se desloquem de um Estado ao outro a convite do Governo, de uma Universidade, de uma outra instituição de ensino ou de uma entidade sem fins lucrativos, ficam isentos de tributação quer no Estado de residência, quer no da fonte dos rendimentos.
1 Há, no entanto condicionantes.
1 Desde logo, a duração da deslocação para leccionar nunca pode ultrapassar o período de 2 anos.
1 Por outro lado, a deslocação tem de ser exclusivamente para leccionar.
1 Ora, no caso presente, verificamos que, inicialmente o sujeito passivo requerente assinou contrato válido apenas por dois anos, no entanto, o contrato foi prorrogado por mais 2 anos.
1 Assim sendo, afigura-se-nos ser de se concluir que a deslocação do trabalhador para Portugal não ocorreu apenas por dois anos, mas por um período superior.
1 Para além disso, verificamos pela análise dos documentos que nos foram enviados, nomeadamente o contrato de prorrogação do contrato de trabalho, que as funções atribuídas ao requerente, não são exclusivamente leccionar.
1 O requerente, segundo outorgante no referido contrato desempenha, também, as funções de membro assessor e responsável executivo da direcção.
1 Ora, existindo outras funções para além de leccionar, teremos de concluir que não poderá o sujeito passivo beneficiar da isenção prevista no artigo 20 da CDT Brasil.
1 Nestes termos, caso o presente parecer mereça a concordância superior, afigura-se-nos ser de informar o requerente em conformidade com as conclusões do mesmo.
2 Acresce referir que Sua Exa o Provedor de Justiça solicitou informações sobre este processo, tendo, inclusive sido efectuada uma insistência telefónica no sentido de ser dada uma resposta urgente no sentido de informar o estado em que se encontra o processo.
2 Assim, sendo, afigura-se-nos que, logo que esteja sancionado o presente parecer, se deverá dar conhecimento do mesmo a Sua Ex” o Provedor de Justiça.
À Consideração Superior DSBF, 22 de Abril de 2005 O Técnico Jurista ” - cfr.
fls.
54 a 57 do processo administrativo tributário apenso; ) O Impugnante tomou conhecimento da referida "informação vinculativa, através do ofício datado de 05/05/2005, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
– cfr.
fls.
58 e 59 do processo administrativo apenso; N) Em 12/08/2005, a Administração Fiscal emitiu a "demonstração de liquidação” de IRS n. 2005 , relativa ao ano de 2003, que se dá por integralmente reproduzida, da qual resultou um montante total a pagar de € 5 089,60, sendo € 4 847,38 relativo a imposto e € 242,22 relativo a juros compensatórios – cfr.
fls.
18; O) Tal "demonstração de liquidação” foi remetida para o Impugnante através de carta registada – cfr.
fls.
18; P) O Impugnante está em Portugal desde 2002, de onde apenas saiu em férias e onde continua a viver; Q) Em 09/12/2005, a presente impugnação judicial foi apresentada no Serviço de Finanças de Lisboa 10 – cfr.
fls.
» Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte: «Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa.» E quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se: «A decisão sobre a matéria de facto provada baseou-se na análise da posição das partes nas suas peças processuais e no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do processo administrativo apenso.
Considero provados os factos , F, G, H, , J e P decorrente da valoração do depoimento de duas das três testemunhas arroladas pelo Impugnante, que convenceram o Tribunal da veracidade dos seus depoimentos.
A primeira testemunha, J, técnico oficial de contas, afirmou conhecer o Impugnante e ter sido quem entregou o IRS do mesmo.
Mais declarou saber que o Impugnante foi contratado em 2002 pela Comunidade Israelita de Lisboa, acha que para professor de educação judaica, sabe que esteve cá nessa altura, mas não sabe quanto teve tempo esteve na Comunidade como professor, acha que foi muito, mas não sabe dizer exatamente quanto, pois a não frequentava a comunidade, não é judeu.
Apesar de a testemunha ser isenta e credível, não presenciou nem contactou quotidianamente com o Impugnante, não assistindo às funções por si desempenhadas.