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48 e 49 dos autos, que constitui cópia de um ofício da de ...), subscrito pelo Sr. Presidente da - Prof. Doutor E. -, que refere concretamente, inter alliud e em resposta "/carta com a epígrafe "crédito vencido G. - Equipamentos Municipais EEM" que "... Acusamos a receção da / carta datada, certamente por lapso, de "12 de Dezembro de 2015,", a qual mereceu a nossa melhor atenção e à qual temos agora oportunidade de responder.
Por via dela tiveram /s.
Exas.
o ensejo de interpelar este Município para o pagamento de uma legado débito da sociedade G. - Equipamentos Municipais, EEM... ".
Quer isto significar que esse débito foi apresentado ao Município, mas porém - contrariamente ao que consta da parte final do ponto 1 -, foi-lhe dada a resposta de 17/9/2015 que se transcreveu parcialmente e que constitui o documento cuja cópia conta de fls.
48e 49 do processo físico, pelo que, o ponto 13 dos factos provados é alterado no seguinte sentido: "13 - Que foi apresentada à cobrança ao MUNICÍPIO ...), que obteve a resposta constante da cópia do Ofício de 17/9/2015 junta a fls.
48 e 49 dos autos".
No que se refere ao ponto 1 e que, de acordo com o Plano de dissolução/liquidação da empresa G., EEM, junto aos autos, refere: 16 - "Nos termos do ponto desse Plano: "O Conselho de Administração propõe igualmente que a G., E.E., no âmbito das suas possibilidades económicas e até 31 de dezembro de 2013, cumpra aos seus compromissos financeiros, pelo que, após essa data, considerando a transferência de todos os activos e passivos da G., E.E.para o Município, este deverá assumir todos os compromissos financeiros da empresa”.
Quanto a este concreto ponto da factualidade dada como provada, independentemente das consequências jurídicas advindas - questão diversa - é manifesta a sua veracidade, visto o documento e fidelidade da transcrição, ainda que parcial, constante de fls.
150 a 163, em especial, quanto à parte transcrita, fls.
158 do processo físico, como, aliás, se fez constar, na parte final, do facto ínsito no ponto 16 do probatório.
Dada, assim, resposta à questionada matéria fáctica, vejamos agora da bondade da decisão de mérito, propriamente dita e que culminou com a decisão do TAF do Porto, dispondo que: "... Julga-se a presente ação procedente e, consequentemente, condena-se o R. a pagar à A. a quantia de €16 203,00 dezasseis e duzentos e três acrescida de juros vencidos desde a data de vencimento de cada factura e vincendos até integral e efetivo pagamento".
A sentença recorrida estribou a decisão na seguinte fundamentação, da qual discorda o recorrente, nos termos constantes das suas alegações recursivas, sumariadas supra, nas respectivas conclusões, sob os ns.
1 a 4: " ... Quanto ao contrato relativo à apresentação do Festival do Fado: Está em causa um contrato de prestação de serviços celebrado entre a G., EEM e a A. Como se provou, a A. cumpriu tal contrato, tendo prestado os serviços a que se obrigara.
A G. não procedeu ao pagamento do preço acordado invocando, em primeira linha, que foi violado o art.
5, n. 1 e 9 da Lei n. 8/2012 de 202 e o art.
7, n. 2 do Decreto-Lei n. 127/2012 de 21 de junho.
Ora, não estando ainda em vigor, à data do contrato e da prestação do serviço, a Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, carece de sentido a invocação deste regime legal como fundamento da nulidade do contrato.
Não tendo sido alegado nem resultando da instrução da causa qualquer causa de invalidade deste contrato que foi cumprido pontualmente pela A. deveria a G. ter procedido ao pagamento do preço respetivo.
Quanto ao contrato relativo à publicitação das Marchas de S. João de 2013: É verdade que não foi emitido qualquer número de compromisso em relação a este contrato, encontrando-se já em vigor a Lei n. 8/2012 de 21 de fevereiro.
Assim sendo, o contrato em causa, nos termos do art.
5, n. 3 do Decreto-Lei n. 127/2012, é nulo.
Tal nulidade, nos termos do n. 4 do mesmo preceito legal, ode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.
Ora, se é certo que a nulidade do contrato implica que deva ser restituído tudo o que tiver sido prestado art.
285, n. 1 do Código, assim não será linearmente nos contratos nos quais uma das partes beneficie de um serviço.
Como bem se evidencia em acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 8 de abril de 2016 processo 02730/10, publicado em www.dgsi.pt), "a regra do art.
289, n. 1 do Código Civil aplicada no domínio dos contratos de prestação de serviços mostra-se inadequada à sua própria teleologia, carecendo de uma restrição que permita tratar desigualmente o que é desigual, isto é, deve ser objeto de redução teleológica, cfr.
Karl Larenz, ob.
cit., pp.
450/457) de molde a que, nos contratos de prestação de serviços, em que uma das partes beneficie do gozo de serviços cuja restituição em espécie não é possível, a inexistência contratual por caducidade não abranja as prestações já efetuadas.
Tendo os serviços convencionados sido prestados, ao abrigo de um contrato entretanto declarado nulo, perante a inexistência de um contrato, a relação jurídica deverá ser equiparada a um "Contrato de facto”, cujos serviços terão de ser remunerados”.
Em linha com o Acórdão do Colendo STA n 047638 de 21-09-2004, estando vedado o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste art.
474, mas tendo sido reconhecida a nulidade do contrato, deverá, no caso, o Município, ser condenado no pagamento dos serviços prestados, enquanto «relação contratual de facto», à luz do n 4 do Art 5 da Lei n 8/201 Como se disse, a nulidade do contrato não autoriza "a ilação de que o negócio jurídico seja equivalente a um nada, tal como se pura e simplesmente não tivesse acontecido”.
Em suma, tendo sido prestado o serviço em causa e considerando que a nulidade em causa não é imputável à A., com vista a evitar uma vantagem abusiva e injustificada do R. que se traduziria numa desproporcionada violação do princípio da boa-fé, decide-se, nos termos do art.
5, n. 4 da Lei n. 8/2012, sanar a nulidade em causa.
A entidade responsável pelo pagamento das faturas em causa, correspondentes a serviços efetivamente prestados pela A., é o MUNICÍPIO ...) já que, nos termos do plano de dissolução da G. por si aprovado, ocorreu a transferência para si de todos os ativos e passivos daquela empresa, devendo as dívidas em questão subsumir-se a esse passivo, nos termos supra explicitados, acrescidas dos respetivos juros vencidos e vincendos".
Apreciando a decisão recorrida, questionada pelo recorrente, temos que, quanto à dívida resultante do Festival do Fado, como bem se refere na decisão do TAF do Porto, porque ainda não em vigor a Lei 8/2012, de 21/2, à data do contrato e prestação do serviço, nenhuma pretensa ilegalidade importava o não pagamento, em tempo, da correspondente contrapartida ao serviço efectivamente efectivado pela A./Recorrida.
Quanto ao "contrato" referente à publicitação das Marchas de S. João 201 Sendo evidente a nulidade do contrato, por violação do art.
, n.3 da Lei 8/2012, de 21/2, na medida em que não foi - como deveria ter sido - emitido o correspondente número de compromisso, importa verificar se, mesmo assim, se verificam os requisitos previstos na mesma Lei - art.
, n. 4 - para a sanação dessa nulidade.
Vejamos estes normativos da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro - LEI DOS COMPROMISSOSE PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS, inquestionavelmente aplicável à situação dos autos - art.
- e, mais concretamente, no seu art.
, sob a epígrafe "Assunção de compromissos": "1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea do artigo 2 - As entidades têm obrigatoriamente sistemas informáticos que registam os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento.
3 - Os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos.
4 - A nulidade prevista no número anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.
5 - A autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por lei" - sublinhado nosso.
Daqui se depreende que, dado o incumprimento do disposto no art.
,n. 3 da Lei 8/2012 que, sendo o contrato nulo, a sua sanação só poderia ser sanada, nos termos do n. 4 por decisão judicial, verificados os respectivos requisitos, ou seja, a dívida só poderia ser paga, obtida decisão judicial nesse sentido, pelo que, sem a mesma, não era exigível o respectivo pagamento.
Vejamos, então seguidamente, se se verificam os requisitos previstos nesse transcrito n. 4 do art.
da Lei 8/201, ou seja, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé que importe a sanação da nulidade.
Ora, no caso em concreto dos autos, a A., enquanto sociedade que se dedica à prestação de serviços de radiodifusão sonora, a pedido da G., empresa municipal, sem qualquer contrato escrito, sem que tenha havido a emissão de qualquer número de compromisso, como a lei expressamente obrigava - daqui a nulidade contratual -, emitiu spots publicitários de 12 a 15 de Junho de 2015, referentes às marchas deão de 2013, no seguimento do que foi emitida factura, no valor de 702,00€ acrescido de IVA, no valor de 161,46€), o que até ao momento não foi pago.
Tendo sido prestado um serviço, as regras jurídicas, em termos de equivalência de prestações e contraprestações, importam a sua sinalagmaticidade.
Ou seja, vistos os interesses em causa, da empresa, aqui A., de reduzida dimensão, com os interesses públicos, assumidos por uma empresa municipal como foi a G., com um património na altura de 49429,00€ - cfr.
fls.
120 do processo físico, balanço de 17/6/2015 -, mostra-se desproprocionada e contrária à boa fé qualquer decisão que não passe pela correspectividade de compromissos - realização de um serviço, irrepetível - e correspondente pagamento, aliás, num valor diminuto cerca de 750,00€).
A civilidade jurídica, seja por via dos arts.
285, n.1, seja por via do art.
28 do Código Civil, importariam igualmente essa consequência regularizadora, mas que, no caso, pode ser solucionada legalmente pela verificação positiva dos requisitos previstos no n. 4 do art.
da Lei 8/2012 que possibilita, expressamente, a sanação da nulidade por via de uma decisão judicial.
Concluímos, deste modo, quanto ao contrato referente à publicitação das Marchas de S. João 2013, que existe nulidade - que importa declarar - e determinar, por verificação dos respectivos pressupostos, a sua sanação, assim dando objectiva aplicação ao n. 4 do referido normativo , inserto na Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro.
Tirada esta conclusão, extinta, por dissolução, a empresa co-contratante G., Equipamentos Municipais, EEM, incumbe ao MUNICÍPIO ...) o pagamento destas 2 dívidas que, comprovadamente, não foram pagas por aquela empresa municipal.
Vistos os factos constantes dos pontos 14 a 18 dos factos provados, tendo o MUNICÍPIO ...) aprovado a proposta apresentada pelo Conselho de Administração da G., EEM - reunião da de 6/2/2013 - e bem assim, a reunião da Assembleia Municipal de 13/2/2013 - cfr., em especial, o ponto 15 dos factos provados - sem necessidade de chamar à colação normas do Código das Sociedade Comerciais, dos administradores/liquidatários da G. - aliás, sem contestação recursiva - o seu chamamento foi indeferido -- cfr.
fls.
141/142 do autos - processo físico -- temos que estas dívidas terão de ser liquidadas pelo MUNICÍPIO ...).
Quanto aos juros.
No que se refere à dívida resultante do Festival do Fado, no valor de 1340,00€ com, não estando - como vimos - em causa qualquer invalidade/ilegalidade, muito menos nulidade, entendemos que os mesmos são devidos apenas desde 17/9/2015 - data do ofício de fls.
48/49 do processo físico, endereçado pela de ...) à A./Recorrida, nos termos do ponto 13 dos factos provados, alterado parcialmente, nesta sede recursiva - sendo certo que não se mostra documentada - como poderia e deveria pela A./recorrida art.
34, n.1 do Civil - a data da recepção da interpelação para pagamento.
Quanto à dívida resultante da publicitação das Marchas de S. João 2013, porque a sanação da nulidade verificada apenas pôde ser sanada por decisão judicial - art.
, n.4 da Lei 8/2012, de 21/2 - , como vimos, entendemos que os juros apenas são devidos desde essa decisão, ou seja, desde a decisão judicial de 9 de Janeiro de 2019, do TAF do Porto, que, implicitamente, condenando o Município ao pagamento, declarou a nulidade do "contrato" no que se refere à publicitação das Marchas de S. João 2013, na medida em que, até então, seja a G., seja o Município estava impedido de proceder ao pagamento.
DECISÃO Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em conceder parcial provimento ao recurso e assim, por um lado: - manter a sentença recorrida, quanto à condenação do MUNICÍPIO ...) em pagar à A./Recorrida "RÁDIO ...), SA", no que refere à dívidas em causa, num total de 1230,00 €; - alterar a condenação quanto aos juros de mora, nos seguintes termos: - quanto à dívida resultante do Festival do Fado, no valor de 1500,00€ mais IVA, no valor de 840,00€), ou seja, 1340,00€, os mesmos são devidos, desde 17/9/2015 até efectivo e integral pagamento; - quanto à dívida referente à publicitação das Marchas de S. João 2013, de 702,00 € mais IVA, no valor de 161,46€), ou seja, 863, 46€, os juros de mora são devidos apenas a partir de 9 de Janeiro de 2019 até efectivo e integral pagamento.
Custas pelo recorrente e recorrida, na proporção do respectivo decaimento, em ambas as instâncias.
Notifique-se.
DN.
Porto, 25 de Fevereiro de 2022 Antero Salvador Nuno Coutinho Helena Ribeiro, Voto de Voto de vencido o presente acórdão, com fundamento na posição que subscrevi no acórdão de 19/02/2021, proferido no processo n. 00103/17BEVIS, que relatei, no qual se propenderam os seguintes fundamentos: «É certo que nos termos do artigo , n.4 a nulidade decorrente da desconformidade da realização da despesa com as prescrições impostas pela LCPA que exige a prévia assunção do compromisso, e em termos válidos, pode ser sanada por decisão judicial, conferindo-se ao Tribunal essa possibilidade, quando ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.
A questão está em saber quando é que a nulidade de um contrato, ponderados os interesses públicos e privados em presença, se revela desproporcionada ou contrária à boa-fé.
Mas uma ilação que consideramos ser de extrair do regime instituído pela referida LCPA é que não bastará ao Tribunal, para sanar a referida nulidade, que os serviços ou bens cujo pagamento é reclamado tenham sido prestados pelo agente económico à entidade pública adjudicante para que se esteja perante uma situação em que a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.
É que a LCPA impõe que o pagamento apenas pode ser realizado "após o fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições” art.
, n.1), donde resulta que constitui condição para que se possa efetuar o pagamento de uma despesa à luz do regime da LCPA que a prestação/fornecimento de serviços ou bens já tenha sido executada, exigência que acresce à necessidade do respetivo compromisso.
Deste modo, ainda que haja compromisso válido da despesa, a entidade pública não poderá efetuar o pagamento de um bem ou serviço enquanto o mesmo não estiver efetuado.
As "outras condições” a que se alude no artigo , n.1 da LCPA, serão casos excecionais, que remetem para a hipótese das condições postas pelo Código da Contratação Pública para que os adiantamentos de preço possam ser concedidos.
Se o fornecimento do bem ou prestação do serviço constitui requisito prévio à possibilidade de pagamento por parte da entidade pública, ele não pode ser o pressuposto a considerar para que o tribunal, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo , n4 da LCPA sane a nulidade do contrato.
Em todas as situações em que se coloque a questão da nulidade do contrato por falta de assunção prévia e válida do compromisso relativo à despesa em que o mesmo se traduz, tem de verificar-se a prestação efetiva do serviço ou o fornecimento do bem, pelo que, essa circunstância não traduz nenhuma particularidade ou especificidade que estabeleça uma diferenciação no leque de situações abrangidas pela norma, que habilite o Tribunal a considera-la como uma razão forte para obstar à nulidade do contrato determinada pela LCPA, pois então, tal nulidade seria sempre sanada.
Assim, outras razões que não o facto do serviço/ fornecimento ter sido prestado efetivamente e de a entidade pública o ter aceite, condição necessária para que se coloque à entidade pública a obrigação de pagamento, terão de ser alegadas e provadas, para que o Tribunal a quo, após devida e conscienciosa ponderação, à luz dos poderes que lhe são conferidos pelo n.4 do art.
da LCPA, possa decidir pela sanação da nulidade do contato, decorrente da violação da obrigação de efetuar o prévio e válido cabimento da respetiva despesa.
Que razões podem ser essas, é caminho que não vimos ainda trilhado pela jurisprudência mas que nos permitimos ilustrar com alguns exemplos que, a verificarem-se em concreto, poderiam, a nosso ver, justificar a sanação da nulidade do contrato por parte do julgador.
Tal seria o caso de, por exemplo, se estar perante uma situação em que, cumulativamente, o montante a pagar fosse de pequena monta e a entidade pública não registasse pagamentos em atraso, tendo fundos disponíveis para efetuar o pagamento, caso em que não haveria nenhum risco de a situação irregular decorrente da falta de compromisso prévio contribuir para engrossar a lista de pagamentos em atraso ou fazer surgir um pagamento em atraso, desde que cumpridas as demais exigências, desde logo, as decorrentes da observância do procedimento pré-contratual .
Tal poderia também ser o caso, desde que alegado e provado, duma situação em que o agente económico, em face das obrigações que sobre si impendem nos termos do artigo , n.2 da LCPA, perante a falta de indicação do número do compromisso, tivesse previamente ao fornecimento do bem ou à prestação do serviço contratado com a entidade publica, alertado aquela para a falta do compromisso e, nessa sequência, informado por aquela que a falta de envio do número de compromisso se ficou a dever a um lapso, que iria ser regularizado, com a indicação para que executasse o contrato.
Numa tal situação, afigura-se-nos ser equacionável que o Tribunal a quo pondere sobre a possibilidade de sanação da nulidade do contrato, quando se apure que não obstante o exposto, o compromisso não chegou a ser validamente efetuado pela entidade pública, sendo que, num tal contexto, a nulidade do contrato poderia configurar uma consequência desproporcionada e violadora da boa-fé.
Outras situações poderiam ainda equacionar-se, como, veja-se, atendendo ao momento presente que vivemos de emergência sanitária, se estivesse perante uma necessidade urgente e inadiável de contratação de serviços ou aquisição de bens para a salvaguarda da saúde pública por parte da Administração, que a tivessem levado a contratar esses bens ou serviços à margem do cumprimento da LCPA, e da legislação da contratação publica, tudo circunstâncias especialíssimas que careciam de ser alegadas e provadas pelo autor, de molde a demonstrar não só a sua boa fé e as razões concretas que o levaram a prestar aquele serviço/fornecimento e que a Administração o tivesse adjudicado à margem da LCPA e das regras da contratação pública.
De contrário, estará o Tribunal a avalizar a ultrapassagem das regras da contratação pública e da LCPA, dando aso a todas as ilegalidades que são suscetíveis de ocorrer quando tais regras sejam postergadas, designadamente, violação da obrigação de não engrossar o leque de pagamentos em atraso, de regras concorrenciais e do princípio da igualdade, que impõe que os procedimentos de contratação pública sigam determinados formalismos, com regras estritas previstas no CCP com vista à salvaguarda do interesse público, nomeadamente, da livre concorrência entre os agentes económicos a quem assiste o direito de concorrerem à prestação de serviço e/ou fornecimento de bens à Administração Pública num clima saudavelmente concorrencial.».
Na situação em causa neste processo, na minha perspetiva, não foi feita prova de uma situação que permita ao Tribunal sanar a nulidade em causa.
Helena
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: - Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por, , contra o ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, respeitante ao exercício de 2003, no valor total de € 089,60, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente, formula as seguintes conclusões: Visa o presente Recursoreagir contra a douta Sentença que julgou a presente impugnação procedente e em consequência condenou a Fazenda Pública ao pagamento de custas e, com a qual não concordamos.
Salvo o devido respeito pela decisão sufragada, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto, considera existir erro de julgamento, quanto à interpretação do artigo 2 da por errada valoração dos elementos constantes dos autos, os artigos 1 da LGT e o do , "ex /” do art.
, al.
da LGT.
A fundamentação da Sentença recorrida assenta, em síntese, no seguinte entendimento «...) entendemos que o período máximo de dois anos diz, sim, respeito à duração da isenção, e não ao período da deslocação, não só porque a norma não o diz expressamente, com também tal contrariaria a "ratio" da CDT.
Concluindo, assim, que «) verifico que tem razão o Impugnante, e que o mesmo tem direito à isenção de tributação durante o ano de 2003, sendo o ato de liquidação ilegal por violação do artigo 2 da CDT, norma que vigora e prevalece na nossa ordem jurídica ex do artigo 8 da CRP, razão pela qual deve o mesmo ser anulado».