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Como consequência da destruição do vidro da porta, causou o arguido NUMI um prejuízo de 130,38 euros, para substituição do vidro e reparação do aro da porta.
O arguido NUMI sabia que aquelas quantias monetárias que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se delas, com o propósito de as fazer suas, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre as mesmas e que a entrada nas instalações do estabelecimento comercial era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado para utilização do ofendido, cujo acesso ao interior lhe estava vedado.
O arguido NUMI quis subtrair aqueles montantes, fazendo-os seus, o que logrou concretizar.
Mais quis partir o vidro da porta, sabendo que destruía bem alheio.
1 O arguido NUMI sabia que objetos que retirava do "O Álamo” pertenciam ao ofendido, que não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos e sobre o referido espaço.
1 O arguido NUMI quis entrar no espaço daquele estabelecimento, apesar de saber que era um espaço privado, fechado em toda a sua área, que a entrada era feita através de destruição de objetos e arrombamento e que a entrada era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço reservado para utilização exclusiva do ofendido.
1 O arguido NUMI agiu sempre de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Pelo exposto, cometeu o arguido NUMI, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, ambos do Código Penal.» 2- – Na acusação foram indicados os meios de prova, designadamente, os documentos de folhas 3 a 3v.
auto de notícia), 41 a 45 relatório de inspecção judiciária, incluindo reportagem fotográfica), o relatório de exame pericial de folhas 55 a 61 e as testemunhas POL, BOL e INHO.
3- – Na sentença impugnada veio o tribunal a julgar não provada a prática pelo arguido dos factos que lhe são imputados na acusação, nos termos descritos nas alíneas,,,,, e do elenco dos factos não provados.
4- – Decorre da motivação do julgamento que assim decidiu por considerar a identificação judiciária lofoscópica realizada insuficiente para suportar tal imputação e não existir qualquer outro elemento probatório que a suporte.
5- – Tal consideração não corresponde ao acervo probatório disponível nos autos, na medida em que existem múltiplos outros elementos probatórios com conexões de sentido que, conjugados entre si e criticamente valorados, formam um todo significativo e convincente, para qualquer pessoa dotada de formação e experiência judiciária convenientes, de que o arguido praticou os factos de que está acusado.
6- – Tais elementos probatórios são os já mencionados no corpo desta motivação, resultantes dos meios de prova indicados na antecedente conclusão 2-.
7- – Assim, têm de ser analisados e valorados os elementos de prova documentados através do auto de notícia de folhas 3 a 3v., o relatório de inspecção judiciária, incluindo a reportagem fotográfica de folhas 41 a 45, o relatório pericial, de identificação judiciária lofoscópica de folhas 55 a 61, e os depoimentos produzidos na audiência e documentados através de gravação magnetofónica pelas testemunhas INHO, ofendido nos autos - registado no ficheiro 20211011124038_1493390_2870787, especialmente os excertos de 00m a 08m e de 41m a 45m – POL – registado no ficheiro 20210916100849_1493390_2870787, especialmente os excertos de 40m a 138m – e BOL – especialmente os excertos de 40m a 57m, 100m, 125m a 100m, especificados no corpo desta motivação e que, por razões de economia, aqui se dão por integralmente reproduzidos.
8- – Os indicados documentos são autos, documentos autênticos, e, não se tendo suscitado dúvida alguma sobre a sua autenticidade nem sobre a veracidade do seu conteúdo, provam os factos materiais deles constantes como tendo sido observados ou praticados por quem os elaborou – cfr.
arts.
99-, n-1, e 169-, do CPP.
9- – As impressões digitais são universais, permanentes, singulares ou inconfundíveis jamais são idênticas em dois indivíduos), indestrutíveis insusceptíveis de modificação ou de falsificação) e mensuráveis susceptíveis de comparação – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10-04-2018, relatado por Gilberto Cunha, no Proc.
29/16GDSTC.E2, e Acórdão da mesma Relação de 03-03-2015, relatado por Martins Simão, no Proc.
420/06PATVR.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
10- – Devido a tais características, observados que foram os procedimentos de recolha da amostra-problema e os parâmetros de comparação entre aquela e a amostra-referência, regulados na Lei n-67/2017, de 09-08, como se verifica pela leitura do relatório de inspecção judiciária e do relatório do exame pericial lofoscópico, o resultado positivo confirmação) da identificação judiciária lofoscópica é isento de qualquer dúvida.
11- – No caso dos autos, a impressão digital colhida no aro de alumínio onde estava fixado o vidro partido, foi identificada com o dedo anelar da mão direita do arguido, com base no estabelecimento de 13 pontos característicos comuns, sem nenhuma divergência, considerando-se confirmação e identificação positiva, nos termos estabelecidos no art.
12-, n3, da Lei citada.
12- - O relatório da inspecção judiciária e o exame pericial dos autos, conjugados entre si, fazem prova directa de que o arguido tocou com o dedo anelar da sua mão direita no aro de alumínio onde estava fixado o vidro partido, na parte inferior da estrutura adjacente à porta traseira do estabelecimento ")”, e que esteve nesse local, por aí ter sido recolhido o vestígio digital identificado com as cristas papilares daquele seu dedo, não tendo havido remoção de tal estrutura; 12- - As fotografias de folhas 44 dos autos e os depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência, conjugados entre si, fazem prova directa de que tal vestígio foi fixado sensivelmente a meia altura da parte lateral direita do referido aro de alumínio, a cerca de 50/60 de distância do solo já que, como foi referido pela testemunha BOL a mencionada porta tem cerca de 2 metros de altura e as fotografias mostram que a estrutura adjacente a ela é composta por alumínio e dois; 13- - O auto de notícia de folhas 3 e 3v., e o depoimento do ofendido, entre si conjugados, fazem prova de que, quando o autuante foi ao local, no período compreendido entre as 01h15m e as 03h42m do dia do crime, já tinham sido levados do estabelecimento os bens subtraídos, posto que foi registado naquele auto a declaração do ofendido de ter notado em falta 20,00€ da caixa registadora e o autuante não podia sabê-lo se o ofendido lho não tivesse dito; 14- - Os depoimentos das testemunhas INHO, ofendido, e POL, fazem prova directa de que as portas do estabelecimento foram fechadas à chave, quando o ofendido, antes do crime o encerrou, que a porta adjacente ao vidro fracturado estava fechada quando aí se deslocaram, logo após lhes ter sido dado conhecimento do sucedido, e que a entrada naquele se deu pelo espaço aberto através da fractura do vidro, por não ser possível a ele aceder por qualquer outro local; 15- - O depoimento da testemunha INHO faz prova directa de que o arguido não era cliente do seu estabelecimento, pois não o conhece.
16- Estes factos indiciários, verificados num estreito período temporal e todos convergentes no mesmo sentido, conjugados com as regras da experiência comum – segundo as quais, existe nexo de causalidade entre a fractura do vidro, a entrada no estabelecimento e a subtracção dos bens que foram dele levados e, ainda segundo as mesmas regras, que a aposição do vestígio digital colhido, dada a sua localização, não foi casual ou fortuita, por exigir que a pessoa que o fez se baixasse ou inclinasse o corpo – e da lógica conduzem, por raciocínio indutivo, a conclusão necessária, por não existir outra hipótese factual razoável ou plausível, de que a fractura do vidro, a entrada no estabelecimento e a subtracção dos bens foram realizadas pela mesma pessoa e tal pessoa é o arguido.
17- – Ou seja, os mencionados factos indiciários constituem presunção natural, de facto ou judicial de que o arguido praticou os factos descritos na acusação, por estarem uns e outros ligados por nexo de causalidade necessária.
18- – As presunções, incluindo as judiciais, enquanto ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, são meio de prova, de demonstração da realidade de factos, reconhecido no direito português – cfr.
arts.
341, 349- e 351-, do 19- - A prova por presunção é em geral permitida no processo penal, face ao princípio da liberdade de prova, e é no caso admissível, por não ser excluída a demonstração da realidade dos factos por prova testemunhal – cfr.
art.
351-, do e arts.
125- e 151-, do CPP.
20- - Tal presunção reúne as condições de operatividade consideradas exigíveis pela doutrina e pela jurisprudência, que consistem em serem as suas premissas graves, precisas e concordantes, nos termos explicitados no corpo desta motivação – Acórdão de 17-12-2020, relatado por Gomes de Sousa, no Proc.
n-45/17PEEVR, acessível em www.dgsi.pt.
21- - Os elementos probatórios antes mencionados, incluindo a presunção estabelecida, impõem, pelas razões aduzidas, decisão oposta da proferida na sentença recorrida quanto aos factos das alíneas,,,,, e do elenco dos factos não provados, julgando-se os mesmos provados.
22- - Em conformidade com o exposto, deve ser revogada a sentença e alterada a sua fundamentação de facto impugnada, eliminando-se do elenco dos factos não provados os descritos nas alíneas,,,,, e e julgar-se que as provas indicadas demonstram a realidade dos seguintes factos: No dia 202019, pelas 01H00, o arguido NUMI dirigiu-se ao estabelecimento comercial de cafetaria e bebidas ")”, sito na Rua, em Évora, pertença de INHO, com intenção de retirar objetos de valor do interior daquele espaço.
Ali chegado, o arguido NUMI aproximou-se de porta traseira que dava acesso ao interior do estabelecimento e partiu o vidro inferior daquela porta, do lado esquerdo do arguido, por onde entrou naquele.
Uma vez no interior do estabelecimento ")”, o arguido NUMI retirou e levou consigo os seguintes bens: - Moedas emitidos pelo BCE que se encontravam no interior da caixa registadora no valor total de € 20,00; - Moedas e notas emitidas pelo BCE que se encontravam guardadas numa gaveta de um móvel, provenientes da venda de gelados, no valor total de € 180,0 Na posse daquele dinheiro, o arguido NUMI abandonou o local, levando consigo as quantias monetárias para parte incerta, assim as fazendo suas e integrando-as no seu património.
Como consequência da destruição do vidro da porta, causou o arguido NUMI um prejuízo de 95,95 euros, para substituição do vidro e reparação do aro da porta.
O arguido NUMI sabia que aquelas quantias monetárias que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se delas, com o propósito de as fazer suas, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre as mesmas e que a entrada nas instalações do estabelecimento comercial era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado para utilização do ofendido, cujo acesso ao interior lhe estava vedado.
O arguido NUMI quis subtrair aqueles montantes, fazendo-os seus, o que logrou concretizar.
Mais quis partir o vidro da porta, sabendo que destruía bem alheio.
O arguido NUMI sabia que objetos que retirava do ")” pertenciam ao ofendido, que não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos e sobre o referido espaço.
1 O arguido NUMI quis entrar no espaço daquele estabelecimento, apesar de saber que era um espaço privado, fechado em toda a sua área, que a entrada era feita através de destruição de objetos e arrombamento e que a entrada era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço reservado para utilização exclusiva do ofendido.
1 O arguido NUMI agiu sempre de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
23- - Por consequência e em conformidade com o disposto no art.
358-, n-1, do CPP, e com a garantia de duplo grau de jurisdição, quanto à qualificação jurídica dos factos e à determinação da pena, deve determinar-se o reenvio dos autos, para que o tribunal comunique ao arguido a alteração não substancial de factos, relativa ao modo e ao local da entrada no estabelecimento ")”, e produza nova sentença, em conformidade com a decidida alteração da sua fundamentação de facto.
Vossas Excelências, porém, melhor decidirão como for de direito e de justiça.O recurso foi admitido.Não foi apresentada resposta ao recurso.No Tribunal da Relação a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer nos seguintes termos: ”Reconhecendo o mérito do argumentado não emitiremos parecer no sentido da procedência do recurso.
Na verdade, é valiosa a prova obtida de que os dedos da mão do arguido tocaram naquele aro do vidro partido.
Embora se desconheça quando é que esse contacto ocorreu, pois apenas se poderá dizer que foi antes de ter sido recolhida a amostra.
Este elemento de prova seria valioso pois comprova a presença do arguido naquele local se existisse qualquer outro elemento de prova como o qual se pudesse conjugar ou daí induzir a presença do arguido naquela noite no local e no interior do estabelecimento ou até mesmo noutro lugar mas por exemplo na posse do furtado.
Aí sim poderíamos falar na experiência comum, em prova indireta Agora no presente caso, não me parece sustentável que da simples impressão digital se possa concluir que foi naquela noite que o arguido aí esteve, que além de estar partiu o vidro e se introduziu no estabelecimento, dai retirou as quantias em dinheiro, seguindo-se ainda a prova do elemento subjetivo do tipo legal de crime.
Digamos que a suposição não pode ir tão longe sem se alicerçar na prova Aqui sim, faz sentido falar do princípio do in dubio pro reo, tão frequentemente alegado nos recursos erradamente.
Em nosso entender, é excessivamente temerária e perigosa a tese do recurso, com a margem de insegurança a que conduz, quase invertendo o ónus da prova sempre que fosse encontrada qualquer uma impressão digital na área espacial do crime.
Termos em que pugnamos pela manutenção da sentença recorrida.”Foi cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, não tendo sido apresentada resposta.Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foram os autos à conferência.Fundamentação Delimitação do objeto do recurso O âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, só sendo lícito ao Tribunal "ad quem” apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente, como são os vícios da sentença previstos no artigo 410, n2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito cfr.
Ac.
do Plenário das Secções Criminais do STJ de 19/10/1995, DR -A Série, de 28/12/1995 e artigos 403, n1 e 412, ns 1 e 2, ambos do.
São, pois, as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação que o Tribunal ad quem tem de apreciar.
No caso sub judice o recorrente limita o recurso ao erro de julgamento de facto.Da Decisão recorrida - Factos e Motivação transcrição) "Fundamentação Factos Provados: Com relevância para a discussão da causa, da prova produzida resultou provada a seguinte factualidade: No dia 202019, pelas 01H00, pessoa não identificada, dirigiu-se ao estabelecimento comercial de cafetaria e bebidas ")”, sito na Rua, em Évora, pertença de INHO, com intenção de retirar objetos de valor do interior daquele espaço.
Ali chegada, tal pessoa aproximou-se de porta traseira que dava acesso ao interior do estabelecimento e partiu o vidro inferior daquela porta, do lado esquerdo do arguido.
Uma vez no interior do estabelecimento ")”, tal pessoa retirou e levou consigo os seguintes bens: - Moedas emitidos pelo BCE que se encontravam no interior da caixa registadora no valor total de € 20,00; - Moedas e notas emitidas pelo BCE que se encontravam guardadas numa gaveta de um móvel, provenientes da venda de gelados, no valor total de € 180,0 Na posse daquele dinheiro, a pessoa não identificada abandonou o local, levando consigo as quantias monetárias para parte incerta, assim as fazendo suas e integrando-as no seu património.
Como consequência da destruição do vidro da porta, causou tal pessoa um prejuízo de 95,95 euros, para substituição do vidro e reparação do aro da porta.
O arguido encontra-se em cumprimento de prisão efectiva há cerca de 2 anos.
Tem o apoio da mãe.
Tem o ano de escolaridade.
Do seu certificado de registo criminal constam as condenações que aqui se dão por reproduzidas.Factos Não Provados: O Tribunal considera não provado, a) Que haja sido o arguido a praticar os factos.
b) Após, o arguido introduziu o braço no interior e logrou chegar à fechadura interior daquela porta, abrindo-a, e por essa forma, acedeu ao seu interior. )
Por referência a 3, que a pessoa "percorreu todas as divisões daquele edifício”. )
Por referência a 5, que a reparação haja custado € 130,3 e) O arguido NUMI sabia que aquelas quantias monetárias que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se delas, com o propósito de as fazer suas, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre as mesmas e que a entrada nas instalações do estabelecimento comercial era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado para utilização do ofendido, cujo acesso ao interior lhe estava vedado.
f) O arguido NUMI quis subtrair aqueles montantes, fazendo-os seus, o que logrou concretizar.
g) Mais quis partir o vidro da porta, sabendo que destruía bem alheio.
h) O arguido NUMI sabia que objetos que retirava do ")” pertenciam ao ofendido, que não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos e sobre o referido espaço. )
O arguido NUMI quis entrar no espaço daquele estabelecimento, apesar de saber que era um espaço privado, fechado em toda a sua área, que a entrada era feita através de destruição de objetos e arrombamento e que a entrada era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço reservado para utilização exclusiva do ofendido.
j) O arguido NUMI agiu sempre de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.Fundamentação da motivação da matéria de facto Para a formação da sua convicção, na indicação dos factos provados e não provados, o Tribunal analisou de forma livre, crítica e conjugada a prova produzida em audiência de discussão e julgamento atendendo ao disposto no artigo 355 do CPP e de acordo com o artigo 127 do mesmo diploma, respeitando os critérios da experiência comum e da lógica.
Deste modo, foram tidos em conta, em ambos os processos: Auto de notícia de fls.
3 a 3-; Auto de denúncia de fls.
4 a 4-; Recibos de fls.
39 e 40; Relatório de inspeção de fls.
41 a 43; Reportagem fotográfica de fls.
44 a 45; CRC de fls.
78 a 95; Relatório de fls.
55 a 61; Certificado de registo criminal O arguido não prestou declarações, com excepção quanto às suas condições pessoais que foram genericamente credíveis e não foram contraditadas.
Não se tendo questionado os factos tal como provados, mormente às circunstâncias de tempo e local, e no que diz respeito à existência do furto e aos bens furtados, para o que valorámos acima de tudo o depoimento do ofendido, Relativamente à autoria dos factos, dir-se-á, POL, agente principal da PSP, foi ao local após os factos e confirmou o vidro fixo lateral à porta partido na sua parte de baixo.
Nada mais sabia.
BOL, agente principal da PSP, foi ao local cerca das 10h do dia seguinte ao dos factos para proceder à pesquisa e recolha de vestígios lofoscópicos, e confirmou o teor do seu relatório, ou seja, que a impressão digital estava a meio da caixilharia inferior na parte lateral direita exterior, tal como nas fotografias.
Nada sabia da autoria dos factos.
O ofendido INHO, atestou os bens furtados, que a porta traseira estava fechada e trancada quando saiu e quando voltou ao local, confirmou o vidro partido e o valor dos danos o que deu origem à sua correcção tal como provado e não.
Da autoria dos factos nada sabia.
Ora, A única prova efectivamente produzida foi a de que existia uma impressão digital correspondente ao dedo anelar da mão direita do arguido fls., retirada do aro da porta de alumínio exterior junto ao vidro danificado fls.. Dito isto, poderá com segurança afirmar-se que o arguido foi o autor dos factos?
Acompanhando o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03/12/2013, em que é relator o Exmo.
Sr. Juiz Desembargador Sérgio Corvacho, em situação que poderá apresentar semelhanças na sua essência, A perícia lofoscópica apenas permite provar, directamente, em concreto, que o arguido, em algum momento anterior à recolha dos vestígios, esteve junto da viatura pertencente à ofendida e tocou com a mão na porta do lugar do condutor da mesma.
Para se chegar à prova de que foi o arguido quem retirou do interior do veículo objectos da ofendida, terá de se proceder, por via indirecta, considerando conjuntamente a factualidade directamente provada pela perícia e os factos que resultaram demonstrados por outros meios.
Ora, no caso dos autos as únicas provas existentes são precisamente os vestígios lofoscópicos e nada mais.
É possível que tenha sido o arguido o autor dos factos?
Sim, é. O vestígio foi aliás recolhido perto do vidro danificado.
Mas pode o vestígio ter sido aí recolhido porque o arguido passou no café e tocou naquela zona da porta traseira?
Sim, é. Como é sabido, a base indiciária deve ser constituída, preferencialmente, por uma pluralidade de indícios concordantes ou convergentes de modo a que se reforcem mas é admissível que um só seja suficiente se o seu significado for determinante.
Essencial na prova indiciária é que a conexão que tem de existir entre o facto base e o facto consequência seja fundamentada no princípio da normalidade conectado a uma máxima da experiência.
A prova indiciária só não terá a virtualidade de afastar a presunção de inocência e constituir prova bastante do facto probandum quando os indícios sejam ambíguos e a inferência seja ilógica ou de tal modo aberta que em si mesmo comporte uma tal pluralidade de conclusões alternativas que nenhuma delas pode dar-se por provada.
Ademais, Como refere o Exmo.