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128 do.
De facto, uma vez impugnada a escritura de justificação notarial onde os supostos proprietários alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ónus da prova desses factos, conforme é jurisprudência assente acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ, n. 1/2008, publicado no R., série, de 32008).
E tais factos não se provaram cfr.
resposta negativa ao quesito ).
Nesta parte, pois, a apelação é improcedente.
Quarta questão acessão industrial imobiliária) Subsidiariamente, para o caso de se reconhecer na esfera jurídica da A. a titularidade do direito de propriedade sobre o terreno em causa, claudicando a justificação a favor dos RR.
António e Beatriz, os RR.
Maria e Álvaro deduziram, em reconvenção, o pedido de exercício do direito potestativo de acessão industrial imobiliária sobre o aludido terreno.
O art.
134 do Código Civil dispõe o seguinte: "Obras, sementeiras ou plantações feitas de boa fé em terreno alheio Se alguém, de boa fé, construir obra em terreno alheio, ou nele fizer sementeira ou plantação, e o valor que as obras, sementeiras ou plantações tiverem trazido à totalidade do prédio for maior do que o valor que este tinha antes, o autor da incorporação adquire a propriedade dele, pagando o valor que o prédio tinha antes das obras, sementeiras ou plantações. )
Entende-se que houve boa fé, se o autor da obra, sementeira ou plantação desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno”.
Afastando a regra superfícies solo cedit, o autor da obra adquirirá a propriedade do terreno alheio se: - a obra e o terreno formarem um todo único e como tal individualizável; - a obra tiver um valor superior ao do terreno; - o autor da incorporação tiver agido de boa-fé.
In casu, todos os requisitos da acessão industrial imobiliária se verificam: - Os RR.
Maria e Álvaro construíram no aludido terreno duas moradias, assim modificando, de forma durável, o prédio titulado pela A.; - as moradias valem, respetivamente, € 260 000,00 e € 245 000,00, e o terreno, sem as moradias, vale € 190 000,00 n. 17 dos factos; - os RR.
Maria e Álvaro procederam à construção das aludidas moradias na convicção de que tinham adquirido o terreno de titular legítimo e que ao assim procederem não lesavam o interesse de ninguém n. 18 dos factos – isto é, agiram de boa-fé.
Assim, os e RR.
são titulares do direito potestativo de aquisição do direito de propriedade do terreno sobre o qual edificaram as duas moradias, posto que paguem o respetivo valor, em prazo adequado cfr.
Júlio Gomes, em Comentário ao Código Civil, Direito das Coisas, Universidade Católica Editora, 2021, pp.
230 e 231, citando a jurisprudência dominante do STJ, g., acórdãos de 32009 – processo 268/03TBTBU.CS1; 302017 – processo 368/00TBPRG-AB, G2,S1).
O valor do terreno, que a sentença proferida em 112014 fixou em € 190 000,00, deve ser atualizado à data do pagamento, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, atendendo a que se está perante uma dívida de valor cfr, neste sentido, g., acórdão do STJ, de 12002, processo 02B738 e acórdão do STJ de 22018, processo 194/09TCFUN.LS2).
Nesta parte, pois, a apelação é procedente. . DECISÃO Pelo exposto julga-se a apelação parcialmente procedente e consequentemente: a) Revoga-se a sentença recorrida na parte em que condenou os RR.
Maria e Álvaro a restituírem à A. o prédio identificado nos autos, e absolve-se os RR.
desse pedido; b) Julga-se procedente o pedido reconvencional e consequentemente condena-se a A. a reconhecer a aquisição da propriedade do aludido terreno/prédio por parte dos RR./reconvintes Maria e Álvaro, por acessão industrial imobiliária, na condição de estes RR.
procederem ao pagamento, no prazo de 30 dias contado da data do trânsito em julgado deste acórdão, da quantia de € 190 000,00 cento e noventa, atualizada à data do pagamento de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, desde 112014; ) No mais, mantém-se a sentença recorrida.
As custas, na primeira instância e na apelação, são a cargo da A./apelada e dos RR., na proporção do respetivo decaimento art.
52 n.s 1 e 2 do.
Lisboa, 12022 Jorge Leal Nelson Borges Carneiro Paulo Fernandes da Silva
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório O Ministério da Defesa Nacional vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 112021, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Leiria, que julgou procedente os pedidos formulados na acção administrativa comum sob a forma ordinária intentada por A. Pede a admissão da revista por estar em causa questão com relevância jurídica e social fundamentais.
O Recorrido apresentou contra-alegações defendendo a inadmissibilidade da revista ou a sua improcedência.
Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
O Direito O art.
150, n 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2 instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei ns 92/e 93/, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
Na presente acção foram formulados os seguintes pedidos: " A reconhecer ao Autor o direito a perceber o valor do complemento de pensão, a contar do mês de Setembro de 2000, calculado pela diferença entre o valor ilíquido da pensão de reforma e o valor ilíquido da remuneração de reserva, de acordo com o estabelecido no art.
n. 1 do Decreto-Lei n. 236/99, com a redacção que lhe foi dada pelo art.
da Lei n. 25/2000 ex os n.s 4 e 5 do mesmo artigo; A processar e a pagar ao Autor as diferenças entre os valores do complemento de pensão pago ao Autor e os que se apurem após o seu cálculo com base nos valores ilíquidos da pensão de reforma e da remuneração de reserva, respeitantes ao período a contar do mês de Setembro de 2000, de acordo com o estabelecido no art.
n. 1 do Decreto-Lei n. 236/99, com a redacção que lhe foi dada pelo art.
da Lei n. 25/2000 ex os n.s 4 e 5 do mesmo artigo;” Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido incorreu nos mesmos erros de julgamento da sentença de 1 instância quanto ao cálculo do complemento da pensão de reforma dos militares abrangidos pelo art.
9 do n 236/99, de 25/6, tendo em atenção o seu enquadramento legislativo e constitucional, mormente os princípios da proporcionalidade e da igualdade, porque o cálculo do CPR não está indexado "ao vencimento do pessoal no activo”, estando fora do âmbito de aplicação objectivo do art.
27, n 9, al.
da LOE de 201 E que as normas constantes do art.
27, ns 1 e 9 e do art.
78, ambos da LOE para 2013, quando interpretados no sentido decorrente do acto impugnado são inconstitucionais por violação do princípio da proporcionalidade, correspondendo a previsão do referido art.
78 a uma dupla tributação, igualmente violadora daquele princípio.
Igualmente, violando aquele art.
27, ns 1 e 9, al.
o princípio da igualdade, ao impor uma dupla penalização aos associados da A., distinguindo-os dos demais trabalhadores que exercem funções laborais no regime laboral privado, sem justificação material suficiente, sendo, como tal inconstitucional.
O TAF de Leiria julgou procedente a acção quanto àqueles pedidos.
O TCA Sul, para o qual foi interposto recurso de apelação pelo aqui Recorrente proferiu o acórdão recorrido negando provimento ao recurso e confirmando a sentença de 1 instância.
Para tanto, fundou-se na jurisprudência deste STA nos acórdãos de 012017, Proc.
n 430/15 e de 012017, Proc.
02/1 Na sua revista, o Ministério da Defesa Nacional insurge-se contra essa pronúncia coincidente das instâncias, alegando que o cálculo das pensões de reforma deve fazer-se a partir dos valores líquidos, sob pena do autor obter um benefício incompreensível e de violar a lei especial constante do art.
54 do Estatuto da Aposentação na redacção da Lei n 1/2004, de 15/ No entanto, a tese do Recorrente não é de acolher.
Como se disse no acórdão desta formação de 212020, Proc.
n 2637/08NELSB: "As instâncias atenderam valores ilíquidos porque o art.
9 do EMFAR de 1999 – alterado pelo art.
1 da Lei n. 25/2000, de 23/8 – assim o impunha.
E é óbvio que essa norma, precisamente reguladora deste tipo de casos, não pode constituir uma «lex generalis» relativamente ao Estatuto da Aposentação – pois a inversa é que é verdadeira.
Por outro lado, e na medida em que o tal art.
9 aludia «expressis verbis» a montantes ilíquidos, os tribunais não podiam, nem podem, ler o preceito como se aí se falasse em valores líquidos.
Assim, tudo indica que a «quaestio juris» colocada na revista foi acertadamente solucionada pelas instâncias.
Ademais, a posição que ela enunciaram corresponde à jurisprudência deste Supremo - «vide» os arestos de 4/11/2015 e de 9/11/2017, respectivamente proferidos nos procs.
ns.
430/15 e 2/15; e isso avoluma a desnecessidade de uma reanálise do assunto.
Consequentemente, deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade da revista.” É também o que se verifica no caso presente, em situação em tudo semelhante, na qual o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência deste Supremo nos acórdãos acima mencionados.
Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.
Custas pelo Recorrente.
Lisboa, 24 de Março de 202 - Teresa de Sousa - Carlos Carvalho - José Veloso.
Recurso de Apelação - 3 Secção ECLI:PT:TRP:2022:4239/13TBMTS.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1 - Relatório AA, residente na Rua..., Matosinhos instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra a Ré Y..., Companhia de Seguros, S.A., com sede na Rua ... Lisboa onde concluiu pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €43261,53, acrescida de juros de mora a contar da data da citação, bem como o que se liquidar em ampliação do pedido ou execução de sentença.
Alega, em síntese, que no dia 11 de Junho de 2011, pelas 10h00, foi atropelada pelo veículo de matrícula ...-...-TI, com seguro na Ré, na Rua ..., junto ao número de polícia .., em .... Acrescentou, que pretendia atravessar a referida rua, da direita para a esquerda, considerando o sentido norte - sul, desceu umas escadas e parou junto a um muro existente na margem, aí permanecendo parada aguardando a oportunidade de atravessar, quando surgiu o aludido veículo, circulando de norte para sul, com velocidade superior a 80 km/h, apesar da velocidade máxima de 50 km/h estabelecida para o local.
Mais alegou, que nesse veículo seguia um gato que se soltou da gaiola e, a condutora, ao tentar agarrá-lo, alheou-se do trânsito e da condução, guinou para a direita e embateu em si com o espelho retrovisor.Citada, a Ré apresentou contestação.
Alegou, em síntese, que o acidente ocorreu na saída de umas escadas, existentes do lado direito da referida artéria, considerando o sentido norte - sul, a menos de 50 metros de uma passadeira para peões e que no estacionamento situado do lado direito da faixa de rodagem, em plano superior, existe um espaço destinado à circulação de peões ao longo da recta e com um muro de protecção.
Referiu que a Autora pretendia circular no asfalto junto ao muro, onde não existe berma, sem certificar que ali podia fazê-lo ou atravessar considerando a distância e velocidade do veículo.
Mais alegou, que a Autora não olhou para a esquerda e a sua conduta foi imprevisível, pois, no momento em que o embate ocorreu, a parte da frente do veículo já tinha ultrapassado a escada, não tendo sido possível evitá-lo.Deferido o incidente de intervenção principal provocada suscitado pela Ré, a chamada Interveniente Principal: W... - Sucursal em Portugalapresentou o seu articulado pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe o montante de €9590,00, acrescido dos respectivos juros.
Aderiu à versão do acidente alegada pela Autora, impugnando a da Ré, invocou a existência de contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com entidade patronal da primeira, S..., Ld.
e a pendência de acção no Tribunal de Trabalho relativamente ao acidente em apreço.
Alegou ter pago o montante global de €2168,24, sendo €1336,31 a título de incapacidades temporárias da Autora, €355,35 de pensões anuais, €755,28 de despesas médicas, medicamentosas, fisioterapias e hospitalares, €179,70 de transportes e €541,60 de despesas judiciais e que constituiu reservas matemáticas no valor de €6422,30 para assistência vitalícia.Notificada, a Ré não exerceu o contraditório relativamente a este articulado.Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador que se pronunciou pela validade e regularidade dos pressupostos processuais.
Identificado o litígio, foram fixados os factos assentes e enunciados os temas da prova, sem reclamação.Constam dos factos assentes e dos temas de prova os seguintes factos: "Factos Assentes: Está desde já assente, por acordo entre as partes, que: No dia 11 de Junho de 2012, pelas 10h00, ocorreu um acidente de viação na Rua ..., na freguesia .... Tal acidente consistiu no embate entre a autora peão) e o espelho retrovisor do veículo automóvel de matrícula ...-...-TI.
Tal veículo pertencia a BB e era então conduzido por A responsabilidade emergente da circulação do veículo ...-...-TI encontrava-se transferida para a Y..., Companhia de Seguros, S.A.., ora ré, através do contrato de seguro titulado pela apólice n ......., válido e em vigor na data do acidente.
A autora nasceu em .../.../1971, tendo 40 anos à data do acidente.
Entre a interveniente W... e a entidade patronal da autora, S..., Lda., foi celebrado um contrato de seguro, titulado pela apólice n ........., no âmbito do qual a primeira assumiu a respectiva responsabilidade infortunística laboral relativamente à funcionária aqui sinistrada e. Por força do acidente dos autos corre termos no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a respectiva acção, sob o n de processo 488/10TTMTS, no âmbito do qual foi fixada à sinistrada uma pensão anual no valor de 486,06 euros, sendo a quota-parte da responsabilidade da seguradora W... de 219,56 euros, bem como a quantia de 18,50 euros de transportes.Constituem temas de prova na presente acção: - Apurar as circunstâncias em que ocorreu o sinistro dos autos, a conduta da autora e da condutora do veículo seguro, bem como as características do local; - Apurar as lesões físicas sofridas pela autora em consequência do acidente dos autos; - Apurar as sequelas que lhes advieram em consequência das lesões referidas em, e sua consolidação médico-legal; - Apurar as despesas e prejuízos sofridos, bem como lucros cessantes e danos futuros, decorrentes do acidente dos autos; - Apurar os danos não patrimoniais sofridos; - Apurar os valores pagos pela W....”A Interveniente Principal deduziu ampliações do pedido: - em 5 de Junho de 2017, no montante de €524,73, sendo €499,75 referente a duodécimos da pensão, respectiva actualização e €25 de despesa hospitalar; - em 23 de Novembro de 2018, no montante de €776,80 relativamente a duodécimos da pensão e respectiva actualização; - em 15 de Outubro de 2020, no montante de €775,33 referente a duodécimos da pensão no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2018 e 1 de Julho de 2020, respetivos 13 e 14 mês; - em 26 de Maio de 2021, no montante de €682,62 relativamente a duodécimos da pensão no período compreendido entre 1 de Agosto de 2020 e 31 de Maio de 2021 e respectivo 13 mês, no montante de € 658 e retroactivos de 2020 no montante de €23,6 Estas ampliações foram admitidas como desenvolvimentos do pedido primitivo, não tendo sido impugnadas pela Ré.Na fase de julgamento Autora e Ré celebraram transacção, homologada por sentença transitada em julgado.Aberta a audiência de julgamento relativamente à pretensão deduzida pela Interveniente Principal, foi prescindida a produção de prova testemunhal, havendo somente alegações:Foi proferida sentença que julgou improcedente os incidentes deduzidos pela Interveniente Principal W... - Sucursal em Portugal, absolvendo a Ré Y..., Companhia de Seguros, S.A. dos pedidos por aquela formulados.Não se conformando com a sentença proferida, a recorrente Interveniente Principal W... - Sucursal em Portugal veio interpor recurso de apelação, em cujas alegações conclui da seguinte forma: Por douto despacho saneador proferido em 202015 nos autos a o tribunal recorrido, fixou como assente, os seguintes factos: 1 - Ocorrência de acidente, data e local.
2 - Por verificação de embate entre a Autora e o espelho retrovisor do veículo automóvel "TI”.
3 - Identificação do condutor e propriedade do veículo; 4- Validade do contrato de seguro de transferência de responsabilidade para a Ré.
E como temas de prova, entre outros: "- Apurar as circunstâncias em que ocorreu o sinistro dos autos, a conduta da Autora e da condutora do veículo seguro, bem como as características do local.” Ou seja, o Tribunal considerando - e bem - não deter factualidade suficiente para proferir decisão final, remeteu para prova posterior o apuramento da dinâmica e circunstancialismo do acidente de viação.
Já na fase de Julgamento o Tribunal, perante a total ausência de prova testemunhal e apenas com base na Petição Inicial e Contestação absolutamente contraditórias entre decidiu que o atropelamento do peão ficou a dever-se exclusivamente à sua própria conduta.
Ora, salvo o devido respeito, tal forma de valorização de prova é completamente impossível de retirar das referidas peças processuais.
Devendo por isso ser alterada a matéria dada como provada e não provada pela Sentença agora posta em crise, nomeadamente, os pontos 9 a 14 e 18 págs.
4 e 5 da Sentença).
Contrariamente ao afirmado na Sentença recorrida, quem violou o ónus da impugnação foi tão só a Ré que, devidamente notificada relativamente às peças processuais da Interveniente nunca exerceu o respetivo contraditório, devendo por isso ter-se por assentes os factos por esta invocados.
O que acarreta diretamente a imputação de culpa ao condutor do veículo matrícula ...-...-TI e em consequência a condenação da Ré no pedido formulado pela Interveniente W.... Sem prescindir, deverão ser considerados como assentes os factos enumerados no despacho saneador e, em consequência, ser a Ré condenada por aplicação do risco de circulação do veículo por si seguro, nos termos do art 503 do Cód.
Civil, na totalidade do pedido da Recorrente, à luz da teoria do risco e conforme as mais recentes diretivas comunitárias a este título publicadas.
A Sentença em análise violou ou aplicou deficientemente, entre outros, os arts 607, 574 do Cód.
Proc.
Civil e 503 do Cód.
Civil.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.1 Factos provados O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: No dia 11 de Junho de 2012, pelas 10h00, ocorreu um acidente de viação na Rua ..., na freguesia .... Tal acidente consistiu no embate entre a Autora peão) e o espelho retrovisor direito 1 do veículo automóvel de matrícula ...-...-TI.
Tal veículo pertencia a BB e era então conduzido por O local referido em corresponde a uma reta com mais de 200 metros de comprimento.
A faixa de rodagem correspondente ao local referido em tem a largura de 4 metros, comportando um único sentido de trânsito.
No momento aludido em o tempo estava bom e existindo boa visibilidade.
O TI circulava no sentido norte – sul.
A Autora pretendia atravessar a Rua ... da direita para a esquerda, considerando o sentido norte - sul.