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Ac STJ de 02017, in http://www.dgsi.pt/jstj, processo n 3559/02TBVCT.GS Importa apreciar o contexto da pretensão da Interveniente Principal.
Reportando-nos ao caso vertente, constata-se que apurou-se que no dia 11 de Junho de 2012, pelas 10h00, o veículo automóvel de matrícula ...-...-TI, conduzido por , circulava na Rua ..., na freguesia ..., no sentido norte - sul, único.
Esse veículo pertencia a BB, que celebrara com a Ré contrato de seguro titulado, pela apólice n ......., transferindo para esta a responsabilidade pelos danos que o mesmo provocasse.
Apurou-se, ainda, que no referido dia, hora e local, ocorreu um acidente de viação, que consistiu no embate entre a Autora peão) e o espelho retrovisor do veículo automóvel de matrícula ...-...-TI.
Mais se apurou, que entre a Interveniente W... e a entidade patronal da Autora, S..., Ld., foi celebrado um contrato de seguro, titulado pela apólice n ........., no âmbito da qual a primeira assumiu a respetiva responsabilidade infortunística laboral relativamente à funcionária aqui sinistrada e. Ademais, por força do acidente dos autos corre termos no Tribunal de Trabalho de Matosinhos a respectiva ação, sob o processo n 488/10TTMTS, no âmbito da qual foi fixada à sinistrada uma pensão anual no valor de €486,06, sendo a quota parte da responsabilidade da seguradora W... de €219,56, bem como a quantia de €18,50 de transportes.
Apurou-se, ainda, que a Interveniente W... pagou: a) à Autora: ) €1336,31 a título de incapacidades temporárias; ) €355 de pensões no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2013 e 30 de Junho de 2015; b) €755,28 de despesas hospitalares, médicas, medicamentosas e de fisioterapia; ) €179,70 de transportes necessários à Autora; ) €541,60 de despesas judiciais.
Mais se apurou, que a Interveniente W... pagou à Autora: a) €499,75 referente a duodécimos da pensão no período compreendido entre 1 de Julho de 2015 e 30 de Junho de 2017; b) €776,80 relativamente a duodécimos da pensão e respetiva atualização no período compreendido entre 1 de Julho de 2017 e 30 de Novembro de 2018; ) €775,33 referente a duodécimos da pensão no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2018 e 1 de Julho de 2020, respectivos 13 e 14 meses; ) €682,62 relativamente a duodécimos da pensão no período compreendido entre 1 de Agosto de 2020 e 31 de Maio de 2021 e respectivo 13 mês, no montante de €658,00 e retroactivos de 2020 no montante de €23,6 E em 24 de Agosto de 2016, a Interveniente W... pagou, ainda, o montante de €25,00 a título de despesas hospitalares referentes à Autora.
Coloca-se, agora, a questão a quem deverá ser imputada a responsabilidade pelo acidente ocorrido, sendo certo que não ficou provado que existisse uma relação de comissão entre a condutora e o proprietário do TI, o que afasta a presunção de culpa prevista no artigo 503, n 3 do Código Civil.
Como é sabido, a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos assenta na culpa do agente, do que resulta que, em princípio, só está obrigado a indemnizar quem agiu com culpa.
A doutrina tradicional inspirou-se totalmente no conceito de culpa, pelo que o lesado só poderia ressarcir-se quando os danos, provindos de facto ilícito, fossem imputáveis à conduta culposa de terceiro cfr n. 1 e n. 2 do artigo 48 do Código.
No entanto, esta concepção, da responsabilidade baseada exclusivamente na culpa responsabilidade, começou a ser posta em causa perante o mundo moderno fortemente industrializado e tecnológico, criador de actividades perigosas e de riscos potencialmente causadores de danos.
Passou a entender-se que as necessidades sociais de protecção e segurança têm de se sobrepor às concepções de justiça alicerçadas no plano da actuação individual.
Assim, ao lado da responsabilidade subjectiva, que continua a desempenhar um amplo papel, surgiu a ideia de uma responsabilidade objectiva, que veio associada inicialmente a uma ideia de risco derivada de certas actividades ou sectores.
Uma responsabilidade em que se prescinde do elemento da culpabilidade, sendo suficiente a existência de uma relação causal entre o facto e o dano.
Foi sobretudo no domínio dos acidentes de viação e de trabalho, onde se sentiu necessidade de reparação do dano independentemente da culpa do agente.
Um dos casos em que se prescinde da averiguação da culpa do lesante é, justamente, a responsabilidade pelo risco.
O risco é um título de imputação de danos limitado à esfera de actuação de quem lhe dá azo ou que dela retira proveito.
Quem aproveita um exercício ou uma actividade que comporta riscos deve suportar a desvantagem dos danos que essa actuação causar, de acordo com o princípio de justiça distributiva ubi commoda ibi incommoda.
Ora, os acidentes causados por veículos são um dos campos de actuação da responsabilidade objectiva cfr.
n. 1 do artigo 50 do Código.
Assim, em matéria de acidentes causados por veículos, não logrando o lesado provar culpa efectiva ou presumida do condutor do veículo interveniente no acidente, verifica-se responsabilidade pelo risco, que, nos termos do artigo 505 do Código Civil, apenas poderá ser excluída se o responsável nos termos do artigo 503, n. 1 do mesmo diploma legal, demonstrar que o acidente é imputável ao lesado ou a terceiro, ou que resultou de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
Ora, à luz da factualidade provada constata-se que não se ter logrado provar factualidade que permita a imputação do acidente, a título de culpa, à autora ou ao condutor do veículo segurado na ré.
É certo que o artigo 503, n 1 do Código Civil prevê que aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação direcção efectiva, utilização no próprio interesse e nexo de O artigo 505, ressalvando a norma citada no parágrafo anterior, estabelece que a responsabilidade fixada pelo artigo 503, n 1 só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
No caso vertente, como vimos, não ficou demonstrada a culpa da lesada, nem do condutor do veículo segurado na ré.
Cumpre, no entanto, aferir se se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade objectiva previstos no n. 1 do artigo 50 do Código Civil.
Não obstante o entendimento progressista associado à socialização do risco, o Supremo Tribunal de Justiça, tem pautado as suas decisões ponderando: - se a mera intervenção do veículo automóvel no acidente não representou ou não um factor de risco concreto, determinante e causal da eclosão do mesmo; - a necessidade de alegar e demonstrar factos dos quais resulte um efectivo aporte de risco adveniente da circulação da viatura na via pública, não se revelando suficiente para esse efeito a mera alusão à aptidão típica de um automóvel para a criação de riscos; - a necessidade de apurar o nexo de causalidade entre o acidente e o comportamento do lesado versus risco.
No caso vertente, afigura-se-nos que dada a exiguidade da factualidade provada não é passível de se imputar, sequer, a responsabilidade pelo risco ao condutor do veículo segurado na ré.
Com efeito, a responsabilidade pelo risco não dispensa a ligação em termos de nexo de causalidade entre o risco do veículo e o evento lesivo e isso não se encontra demonstrado.
Portanto se apenas sabemos que num determinado ponto houve um embate entre o corpo de um peão e um elemento da estrutura de um veículo não nos é possível imputar ao «veículo» qualquer obrigação de indemnização, mesmo que a título de risco.
Impõe-se, por isso, concluir que a Interveniente Principal, sub-rogando-se nos direitos da sinistrada decorrentes do acidente, simultaneamente de trabalho e de viação, não logrou cumprir o ónus de prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar pela Ré, que sobre si impendia, o que conduz à improcedência das pretensões que deduziu.
Impõe-se, por isso, confirmar a decisão recorrida, embora por outros fundamentosSumariando, em jeito de síntese conclusiva: .. .. .. Decisão Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida, embora por fundamentos não coincidentes.Custas a cargo da apelante.Notifique.
Porto, 24 de Fevereiro de 2022 Os Juízes Desembargadores Paulo Dias da Silva João Venade Paulo Duarte Teixeira a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinatura electrónica e por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de
Acórdão, deliberado em conferência, na 5 secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra AA veio interpor recurso da sentença proferida no processo comum singular n 106/22T9SCD, do Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão – J1, Tribunal da Comarca de Viseu, que julgou provada a acusação e o condenou: 1- Pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos dos artigos 348, n 1, al.
do Código Penal, por referência ao artigo 152, nos 1, al.
e 3 do Código da Estrada e 69, n 1, al.
do Código Penal, na pena de 3 três) meses de prisão; Pela prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido nos termos dos artigos 348, n 2 do Código Penal, por referência ao artigo 154, nos 1 e 2 do Código da Estrada e 69, n 1, al.
do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão; Em cúmulo jurídico, condenou o arguido AA na pena única de 6 meses de prisão; Declarou a pena de 6 meses de prisão aplicada ao arguido suspensa na sua execução pelo período de 1 ano com sujeição a regime de prova executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, o qual, atendendo à natureza dos factos objeto deste processo, um dos deveres a ser previsto nesse plano de reinserção social será o da obrigação de o arguido frequentar programa específico de prevenção da sinistralidade rodoviária artigo 53 n 1 e 2 do Código; Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, previsto pelo artigo 69 n 1 al.
do Código Penal, pelo período de 3 três) meses; Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, previsto pelo artigo 69 n 1 al.
do Código Penal, pelo período de 5 meses; Em cúmulo jurídico condenar o arguido AA na pena acessória única de proibição de conduzir veículos com motor de 6 meses.
Sentença recorrida transcrição dos segmentos com interesse para a apreciação do «) A)Factos provados 1) No dia 14-09-2020, cerca das 23h45m, na ..., em, o arguido conduzia o veículo automóvel, de matrícula; 2) Nessas circunstâncias de tempo e lugar, foi-lhe dada ordem de paragem, pelo 1 Sargento BB, da GNR ..., que se encontrava devidamente uniformizado; 3) Tendo o referido militar solicitado ao arguido que se submetesse ao teste de despistagem de alcoolemia, através do sopro do ar expirado, em aparelho portátil qualitativo, o arguido, embora nunca tenha declarado que se recusava a fazer o teste, por diversas vezes efetuou um sopro incapaz de dar um resultado positivo, não tendo dado qualquer explicação para tal; 4) Perante tal conduta, foi o arguido advertido de que teria de se descolar ao Posto da GNR de ..., para realizar o teste no aparelho quantitativo, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática do crime de desobediência; 5) Apesar de ter ficando plenamente ciente das consequências da sua conduta, o arguido continuou a recusar-se a deslocar-se ao Posto da GNR de ... para realização do teste no aparelho quantitativo; 6) Detido e conduzido coercivamente ao Posto da GNR de ..., o arguido recusou-se a assinar qualquer documento; 7) Apesar disso, foi o arguido advertido verbalmente de que, tendo-se recusado a realizar o teste de alcoolemia, estava impedido de conduzir nas 12 horas seguintes, isto é, até às 11h45m do dia 15-09-2020, tendo ficado consciente de tal impedimento; 8) Todavia, pelas 1h45m do dia 15-09-2020, na EN..., em,, o arguido voltou a conduzir o veículo automóvel, de matrícula ...-...-RN; 9) O arguido sabia que não podia recusar-se a efetuar o exame de pesquisa de álcool e que, ao fazê-lo, incorreria em responsabilidade criminal; 10) Mais sabia o arguido que, depois de se recusar a efetuar tal exame, estava impedido de conduzir pelo período de 12 horas; 11) Agiu, em tudo, livre, voluntária a conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta prevista e punida por lei.
12) O arguido já foi anteriormente condenado nos seguintes processos: – Comum Singular n 53/0..., do Tribunal Judicial ..., pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, por factos de 10/04/2009, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, por sentença proferida a 11/11/2009 e transitada em julgado a 11/12/2009; – Comum Singular n 184/1..., do Tribunal Judicial ..., pela prática de um crime de falsificação ou contrafação de documento e um crime de burla simples, por factos de 29/11/2011, na pena única de 270 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, por sentença proferida a 28/05/2015 e transitada em julgado a 18/06/2015; 13) O arguido, tem a 4 classe de escolaridade, é pastor, atividade pela qual aufere cerca de € 500,00 mensais, vive em casa própria pela qual paga €200,00 a título de empréstimo, pagando ainda € 180,00 a título de empréstimo com um trator.
Vive com a esposa e com o filho de 6 anos de idade, sendo a esposa empregada fabril e auferindo o ordenado mínimo nacional.
–MOTIVAÇÃODADECISÃODEFACTO )–DAESCOLHAEMEDIDACONCRETADAPENA )Quantoàmedidadapena: ).–DOCÚMULOJURÍDICODEPENAS )–PENAACESSÓRIA ).
Recurso do arguido conclusões) Ao condenar o ora Recorrente pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos dos artigos 348, n 1, al.
do Código Penal, por referência ao artigo 152, nos 1, al.
e 3 do Código da Estrada e 69, n 1, al.
do Código Penal, na pena de 3 três)mesesdeprisão; Condenar o Recorrente pela prática um crime de desobediência qualificada, previsto e punido nos termos dos artigos 348, n 2 do Código Penal, por referência ao artigo 154, nos 1 e 2 do Código da Estrada e 69, n 1, al.
do Código Penal, na pena de 5mesesdeprisão; Violou o vertido nos artigos 4, 7.
7 do Código Penal, pois não deu preferência à pena de multa devendo e podendo fazê-lo, optando pela pena privativa de liberdade, escudando – se nos antecedentes criminais do Arguido, bem sabendo serem crimes de natureza diversa, isto é não são crimes de natureza rodoviária, nem com estes conexos e caducos.
Ao considerar fatores determinantes na opção pela medida da pena, os antecedentes criminais do Arguido, ao justificar a opção pela pena privativa de liberdade em detrimento da pena de multa, com base no Certificado de Registo Criminal do Arguido, violou não só o artigo 1 da Lei n. 37/2005 de 5 de Maio, como também o Principio da Igualdade consagrado na CRP no artigo 1.
Antes e assim, e porque provado à saciedade no ponto 12 dos factos provados, o Arguido beneficia do ínsito do artigo 1 da Lei n. 37 / 2005 de 5 de Maio, pois já decorreram mais de 5 anos sobre a extinção das penas e, entretanto, não ocorreu nova condenação por crime de qualquer natureza.
Estas decisões que aplicaram estas penas já deviam estar canceladas, cessando a sua vigência no Registo Criminal.
Não tendo sido canceladas por manifesta inoperância dos Serviços de Registo Central.
Violação manifesta do Principio da Igualdade consagrado no artigo 1 da CRP Pois devia o Arguido ser tratado pelo Tribunal a quo como qualquer outro Arguido, isto é, como o Arguido relativamente ao qual se procedeu ao cancelamento das decisões inscritas no Registo Criminal, nos termos do artigo 1 da Lei n. 37 / 2005 de 5 de Maio e não ter sido objeto de novas condenações.
1 Não o fazendo o Tribunal a quo violou não só a referida Lei como o Principio da Igualdade, Principio Constitucional.
1 Ainda na medida em que na sentença recorrida não foi dada preferência à pena não privativa da liberdade capaz de no caso concreto realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, violou o disposto nos artigos 4, 4, 7 e 7 do CP.
1 A pena aplicada, tendo como um dos fatores determinantes os antecedentes criminais do Arguido é além de ilegal, excessiva, pelo que deve a presente sentença ser revogada e substituída por uma outra que opte pela pena de multa em detrimento da pena privativa da liberdade cumprindo assim os fins de prevenção geral e especial.
1 Em relação ao preenchimento do crime de desobediência simples, atente – se não ter o Arguido recusado submeter – se ao teste qualitativo.
1 Submeteu – se ao teste pelo menos 6 vezes, uma a seu pedido.
1 Pese embora a equiparação legal de que o resultado "sopro insuficiente” ou resultado inconclusivo, para a verificação da existência ou não, de álcool no sangue não pode deixar de se considerar recusa, isto porque o desvalor da ação e o resultado conseguido pelo agente são os mesmos.
1 Sempre se dirá, nunca o Arguido ter pretendido deixar de expirar a quantidade de ar pelo tempo suficiente para que o aparelho realizasse o teste.
1 Atente – se submeteu – se ao teste pelo menos 6 vezes e uma a seu pedido- 1 O Arguido não bebe, 1 E porque "o crime de desobediência já havia sido consumado aquando da recusa em os acompanhar ao Posto, não mais foi solicitado ao arguido que realizasse o teste de alcoolémia.
2 Ademais não resulta da prova dada como provada que o Arguido propositadamente não quis expirar o ar ou o tempo suficiente para a realização do teste.
2 Ignorou o Tribunal as declarações do Arguido e as da Testemunha.
2 O Arguido não bebe pois tem um problema de saúde.
2 Existiu um pré- juízo do Julgador que atribui maior credibilidade ás declarações dos Militares da GNR em detrimento das declarações do Arguido e Testemunhas e. 2 As declarações dos Militares da GNR têm o mesmo valor que as restantes.
2 Ao decidir de outra forma, violou o Tribunal a quo entre outros os Princípios Constitucionais da Presunção da Inocência, o in dúbio pro reo e o Principio da Igualdade, vide respetivamente o artigo 1 e 32 . da CRP.
2 Não existem nos autos factos que permitam concluir que naquelas circunstâncias de tempo, modo e lugar descritas na Acusação, o Arguido tenha propositadamente boicotado o exame.
2 Conhece – se apenas o resultado inconclusivo do exame, desconhecendo – se a sua causa, se o aparelho portátil qualitativo utilizado padecia ou não de qualquer deficiência ou anomalia no seu funcionamento, se ocorreram ou não irregularidades no seu manuseamento ou sequer consta dos factos provados que o mesmo estivesse aprovado para o efeito, nos termos do artigo 13 do Código da Estrada.
2 Tais circunstâncias deviam ter pesado a favor do Arguido nos termos do artigo 3 da CRP.
2 A sentença neste segmento padece de um vício insanável, erro notório de apreciação da prova, nos termos do artigo 41 do CPP.
A qual se traduz em erro de julgamento de matéria de facto, nos termos do artigo 41. n. 3 do CPP, a impor que se dê como não provada a matéria que consta do n. 3 dos factos provados.
3 Devendo o Arguido ser absolvido do crime de desobediência punido nos termos do artigo 34, n 1, al, do CP por referência ao artigo 15 nos 1 al.
e 3 do Código da Estrada e 6 , n. 1 al.
do CP.
3 Porque o crime de desobediência é um crime doloso e o Arguido agiu sem culpa.
3 O Arguido é primário no que a este tipo criminal concerne, crimes rodoviários e conexos.
3 Logo a opção pela pena de prisão em detrimento da pena de multa, viola também os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em nada contribuindo para os fins de prevenção geral e especial.
3 Condenado ainda o Arguido por um crime de desobediência qualificada, p.p.
nos termos dos artigos 34, n. 2 do CP por referência ao artigo 15 nos 1 e 2 do Código da Estrada e 6, n. 1, al.
do CP.
3 Facto provado no ponto n. 8 dos factos provados, que assenta apenas no depoimento do Militar da GNR, desacompanhado de qualquer outro elemento de prova e contraditado pelo Arguido e Testemunha.
3 Depoimento do Militar da GNR, que inusitadamente, sozinho, estava numa estrada secundária, àquela hora, numa operação de fiscalização, tendo escolhido o local a seu bel prazer, deu ordem de paragem ao Arguido, este não parou, foi no seu encalce, com as luzes e sinais sonoros ligados, tendo solicitado informação à central, que não tem dúvidas que era o arguido que ia a conduzir o veiculo, não tendo visualizado qualquer outra pessoa no interior do veículo.
3 Assim, tal facto nunca devia ser levado a factos dados como provados, sob o n. 3 Porque não corroborado por mais nenhuma prova e contraditado pelo Arguido e Testemunha.
3 Ainda porque extrai-se da ata na parte da fundamentação da sentença que o Tribunal a quo, sobrevalorizando o depoimento do Militar da GNR, verteu nesta, factos e atos não constantes da acusação, por ele afirmados.
4 Factos e atos novos não comunicados ao Arguido, não podendo este defender-se em tempo, configurando uma verdadeira alteração substancial dos factos, não constando da acusação.
4 Pelo que este facto dado como provado no n. 8 dos factos provados, alicerçado apenas e só no depoimento do Militar da GNR, prova de tal facto baseada em factos não conhecidos do Arguido, 4 Facto dado como provado no n. 8 dos factos provados que se fundamenta em factos novos, não conhecidos e não comunicados ao Arguido, não podendo este tomar posição sobre os mesmos, logo não podem produzir nenhum efeito porque nulos.
4 Em parte alguma da acusação está referida a "ordem de paragem”, a tentativa de abordagem do Arguido, "após o arguido incumprir a ordem de paragem, foram no encalce do mesmo com as luzes e os sinais sonoros ligados ", tendo solicitado informação à central que confirmou tratar – se que o veiculo pertencia ao condutor ", "que era o arguido a conduzir e não viu mais ninguém no veiculo.” 4 Tudo factos novos, não constantes da acusação, não conhecidos do arguido, não podendo este defender – se dos mesmos que atente – se fundamentaram à falta de outros, sustentaram a convicção do Tribunal a quo e conduziram a que este desse como provado o ponto n. 8 dos factos dados como provados.
4 Ponto n. 8 dos factos dados como provados que terá de ser revogado e substituído por outro que refira não provado, porque prova alicerçada numa alteração substancial dos factos não conhecida do arguido, logo nula e de nenhum efeito.
4 Factos que não podiam ser tomados em conta pelo Tribunal a quo para o efeito da condenação do arguido neste processo.
4 Nulidade consignada no artigo 37 do CPP pois violados de forma indelével os artigos 35 e 35 do CPP entre outros.
4 No que concerne a pena acessória, foi o Arguido condenado duas vezes pelo mesmo crime, pois o crime de desobediência qualificada contem já dentro da sua esfera de proteção a punição do estado de alcoolemia previamente revelado, dentro das 12 horas subsequentes, além da desobediência à notificação para não o fazer sob pena de incorrer naquele crime especifico.
4 Englobando o crime de desobediência qualificada o estado de alcoolemia que determinou a notificação para o não fazer sob pena de incorrer naquele crime, existirá uma relação de especialidade em que a condenação sob o estado de embriaguez já é sancionado pela desobediência à ordem para não fazer naquele estado.
5 Logo o Arguido só poderá ser punido pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, em concurso real efetivo com o crime de desobediência qualificada – à notificação para não conduzir nas 12 horas subsequentes á realização do teste de alcoolemia sob pena de incorrer na prática deste crime.
5 Sob pena de dupla punição do mesmo desvalor jurídico – penal, proibida pelo principio ne bis in iden, consagrado no artigo 2, n. 5 da CRP.
5 Ao fazê-lo o Tribunal a quo, violou este principio, condenou duas vezes o arguido pelo mesmo crime.
5 Dupla punição, inconstitucional proibida pelo artigo 2 n. 5 da CRP.
5 Pelo que, deverá ser revogada a punição do segundo crime, aquele em que o arguido foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 5 meses, porque conduziu nas 12 horas subsequentes, a final o crime de desobediência qualificada.
O Ministério Público, em 1 instância, não respondeu ao recurso.
Parecer do Ministério Público na Relação em síntese) - Não assiste razão ao recorrente no que respeita às apreciações que faz relativamente à matéria de facto que preenche os elementos dos tipos legais pelos quais o arguido foi condenado; - Merece ponderação, no sentido da sua procedência, a motivação relativa à factualidade resultante do certificado de registo criminal do arguido e às consequências que daí possam ser retiradas.