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Objecto do recurso e sua apreciação O objeto do recurso está limitado às conclusões apresentadas pelo recorrente.
São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso, e devem por isso ser concisas, precisas e claras.
Se estas ficam aquém, a parte da motivação que não é resumida nas conclusões torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões, e se vão além da motivação também não devem ser consideradas, porque são um resumo da motivação e esta é inexistente neste sentido, Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, Vol.
3, 2015, págs.
335 e. De acordo com tais premissas, cabe apreciar as seguintes questões que se enunciam por ordem lógica de: a) Nulidade da sentença, prevista no art.
379, por violação dos arts.
358 e 359, todos do Código de Processo Penal; b) Cancelamento do registo criminal, nos termos do art.
11 da Lei n. 37/2015, de 5; ) Alteração da matéria de facto, por erro notório de apreciação da prova e erro de julgamento, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal, e em violação dos princípios da igualdade e in dubio pro reo, previstos nos arts.
13 e 32 da Constituição da República Portuguesa; ) Violação do principio ne bis in idem, consagrado no art.
29, n. 5, da Constituição da República Portuguesa; e e) Medida da pena opção pela pena de multa, violando e fazendo errada aplicação dos artigos 40, 43, 70 e 71 do Código.
Conhecendo, Nulidade da sentença: O recorrente defende que o facto dado como provado sob o n. 8 se alicerçou em "alteração substancial dos factos não conhecida do arguido, logo nula e de nenhum efeito”, pelo que não podiam ser tomados em consideração para efeitos de condenação do arguido.
Convoca as normas constantes dos arts.
379, 358 e 359 do Código de Processo Penal.
O art.
379, n. 1, al., estatui que "é nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358 e 359”.
O art.
359 único em causa face à motivação e conclusões recursivas, uma vez que o recorrente reclama ter ocorrido uma alteração substancial de, no seu n. 1, declara que "uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância”.
Como é sabido, "alteração substancial dos factos” é a que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso, ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis – art.
1, al., do Código de Processo Penal.
No caso, o facto colocado em crise é o seguinte: "8) Todavia, pelas 1h45m do dia 15-09-2020, na EN..., em,, o arguido voltou a conduzir o veículo automóvel, de matrícula”.
E tal facto constava precisamente do ponto 8 da acusação deduzida pelo Ministério Público nos autos, sem qualquer alteração.
Assim, uma alteração na prova deste facto terá de ser efetuada através da impugnação da matéria de facto.
Torna-se, desta forma, ininteligível esta invocação do recorrente, porquanto de forma manifesta não procedeu o tribunal a quo, na sentença ou em ata, a qualquer alteração dos factos descritos na acusação, que delimitam o objeto do processo em concreto.
Depreende-se, aliás, confundir o recorrente o relato por uma testemunha das circunstâncias em que ocorreram os factos com os próprios factos relevantes para a decisão, e que constituem o objeto do processo.
Naturalmente que sem qualquer relevo para efeitos de alteração substancial dos factos.
Conclui-se não enfermar a sentença da invocada nulidade.
B. Cancelamento do registo criminal Defende o recorrente que as anteriores condenações sofridas, constantes do facto provado em 12, deveriam ter sido canceladas, o que não ocorreu por manifesta inoperância dos serviços de registo central a que é alheio, e em violação ao art.
13 da Constituição da República Portuguesa.
Por essa razão, não poderiam ter sido consideradas para a medida da pena concreta.
Vejamos: O tribunal a quo deu como provados os seguintes antecedentes criminais do arguido: 12) O arguido já foi anteriormente condenado nos seguintes processos: – Comum Singular n 53/0..., do Tribunal Judicial ..., pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, por factos de 10/04/2009, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, por sentença proferida a 11/11/2009 e transitada em julgado a 11/12/2009; – Comum Singular n 184/1..., do Tribunal Judicial ..., pela prática de um crime de falsificação ou contrafação de documento e um crime de burla simples, por factos de 29/11/2011, na pena única de 270 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, por sentença proferida a 28/05/2015 e transitada em julgado a 18/06/2015; O art.
11 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, aplicável ao caso sub judice, estabelece o seguinte, na parte que interessa: "1- As decisões inscritas cessam a sua vigência no registo criminal nos seguintes prazos: ) Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo do título do livro do Código Penal.
Decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza; 2- Quando a decisão tenha aplicado pena principal e pena acessória, os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da extinção da pena de maior duração.
5 - A cessação da vigência das decisões não aproveita ao condenado quanto às perdas definitivas que lhe resultarem da condenação, não prejudica os direitos que desta advierem para o ofendido ou para terceiros nem sana, por si só, a nulidade dos atos praticados pelo condenado durante a incapacidade.
6 - As decisões cuja vigência haja cessado são mantidas em ficheiro informático próprio durante um período máximo de 3 anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, e findo aquele prazo máximo são canceladas de forma irrevogável.” Compulsado o certificado de registo criminal do recorrente que se encontra nos autos, verificamos que as penas de multa em que foi condenado foram declaradas extintas pelo pagamento, respetivamente, a 12010 e 201 Posteriormente a esta última data, não consta do CRC qualquer condenação posterior, por crime de qualquer natureza.
Decorre do exposto, sem margem para dúvidas, que à data da prolação da sentença dos autos tinha decorrido o prazo de vigência no registo criminal das penas anteriormente sofridas pelo recorrente.
O cancelamento dos registos é uma imposição legal.
Uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento.
A questão deve ser enquadrada no âmbito das proibições de prova, conforme se refere no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 13/2016, do Supremo Tribunal de Justiça, constando da sua fundamentação o seguinte: "Consoante a finalidade que preside à obtenção de informação nele contida, o registo ora se assume como um meio de prova, meio de prova esse sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de”.
Ao sistema de registo deve presidir uma intenção de restringir uma estigmatização social do delinquente.
Por esta razão, e na mesma senda, refere Almeida Costa, ") O cancelamento dos cadastros parece implicar uma proibição de prova quanto aos factos por ele abrangidos.
A ser de outro modo, não se compreenderia o fundamento da sua consagração.
Ao incidir sobre o mecanismo em que, por definição, assenta a informação dos tribunais, o legislador só pode ter querido significar que, doravante, as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos de tal natureza g. quanto à medida da”.
Verificando-se que Tribunal a quo violou uma proibição de valoração de prova, tal resultará na necessidade de repensar e, eventualmente, reformular, quer a escolha quer a medida da pena em que o arguido foi condenado, expurgando da respetiva fundamentação todos os registos constantes do CRC perante a evidente relevância do CRC, por fornecer informação importante para a determinação da sanção, a escolha e a medida da.
Assim, em caso de arguidos não primários, na determinação da pena há que avaliar os efeitos das condenações anteriores no comportamento do condenado, ou seja, saber das concretas sanções anteriormente experimentadas, aquilatar do seu maior ou menor sucesso, da resposta que penas idênticas possam ou não oferecer para o caso concreto, sobretudo quando a nova pena a proferir seja a de prisão.
Antecedentes criminais significativos evidenciam, em princípio, necessidades de prevenção especial mais elevadas.
No caso da sentença objeto de impugnação.
os antecedentes criminais do arguido foram sopesados e valorados contra ele, ou seja, como circunstância agravante geral.
Ora, o aproveitamento judicial de informação que só por anomalia do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro cujo CRC, nas mesmas condições, se encontre devidamente "limpo”.. Ocorrendo motivo para que sejam consideradas canceladas as decisões condenatórias descritas no facto provado em 12, deverá o mesmo ser eliminado da matéria de facto – o que se determina.
As consequências desta eliminação serão extraídas no conhecimento da medida concreta da pena aplicada, objeto igualmente de impugnação.
Alteração da decisão sobre a matéria de facto: O recurso sobre a matéria de facto pode processar-se por duas vias: a arguição de vício do texto da decisão, nos termos do art.
410, n. 2, do Código de Processo Penal, e o recurso amplo ou efetivo em matéria de facto, previsto no art.
412, n.s 3, 4 e 6, do CPP.
No segundo caso, o recorrente tem de se socorrer das provas examinadas na audiência da primeira instância, tratando-se aqui de autêntico recurso que tem por objeto a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Este deve especificar, sob pena de rejeição: - os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados; - as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; e - as provas que devem ser renovadas artigo 412, n 3, do Código de Processo.
E quando as provas tenham sido gravadas, a referida especificação deve efetuar-se por referência ao consignado em ata quanto ao meio de prova registado, seu início e, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação artigo 412, n4, do Código de Processo.
Na peça recursiva, pese embora o recorrente se insurja contra a valoração efetuada da prova produzida conclusões 13 a 24, 26 e 27, 35 a 39 e, nomeadamente a valorização das declarações dos militares da GNR inquiridos em julgamento, o recorrente não cumpriu o rigoroso ónus estabelecido no artigo 412, ns 3 e 4, do Código de Processo Penal.
Aliás, em lado algum da peça recursiva o recorrente declara pretender efetuar uma impugnação da matéria de facto, limitando-se a discordar da credibilidade conferida pelo tribunal a quo a determinadas declarações, que nem sequer transcreve, não referindo as concretas passagens quer das declarações do arguido, quer do depoimento da testemunha, em que assentaria uma extração de a decisão relativa à matéria de facto ser contrária à prova produzida.
Não tendo procedido à impugnação da matéria de facto, resta-nos apurar se a sentença enferma de algum dos vícios previstos no art.
410, n. 2, do Código de Processo Penal – de que se socorre o recorrente.
Objeto de discordância é o facto provado sob o n. 8: "Todavia, pelas 1h45m do dia 15-09-2020, na EN..., em ..., ..., o arguido voltou a conduzir o veículo automóvel, de matrícula ...-...-RN”.
A norma constante do n. 2 do art.
410 do Código de Processo Penal refere-se a vícios da decisão, sendo considerados como incidente sobre matéria de direito, porquanto terão de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e versar sobre uma das seguintes vertentes: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ou seja, que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão proferida, por se verificar lacuna no apuramento dos factos e não da necessários à decisão de direito; b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, isto é, a contradição na própria matéria de facto fundamento da decisão de direito, seja entre os factos declarados provados e não provados, quer entre a fundamentação probatória da matéria de facto.
Assim, "há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão ente os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente”; ) Erro notório na apreciação da prova, que é a desconformidade entre os factos provados e a prova produzida em audiência, o erro ostensivo e evidente que qualquer homem de formação média dele dá imediatamente conta, através do que consta da decisão recorrida, por se fundar em juízos ilógicos, arbitrários ou que desrespeitem as regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.
Para o efeito, discorre o arguido sobre a desconsideração das declarações que prestou em audiência de julgamento, contra a valorização das delarações prestadas por determinadas testemunhas, insurgindo-se contra a credibilidade dada a esta pelo tribunal a quo, e a testemunhas que refere terem sido parciais nos seus depoimentos, classificando esta opção como erro notório na apreciação da prova.
Salvo o devido respeito, não invoca o recorrente qualquer dos vícios da decisão previstos na norma invocada art.
410, n.. Na verdade, nenhuma contradição ou erro notório na apreciação da prova vêm invocados na motivação e nas conclusões enunciadas pelo recorrente, antes resultando que o recorrente pura e simplesmente discorda da avaliação da prova produzida efetuada pela primeira instância.
É que, compulsada a factualidade apurada e a fundamentação vertida na decisão recorrida, não se vislumbra, através da análise do texto da decisão requisito fundamental para a aplicabilidade do n. 2 do art.
410 do, a existência de qualquer contradição na fundamentação, ou entre os fundamentos e a decisão, ou ainda qualquer contradição entre os factos provados e não provados contradição que não vem, aliás, concretamente invocada pelo.
Por outro lado, constituindo o erro notório na apreciação da prova uma desconformidade com a prova produzida em julgamento ou com as regras da experiência a saber, decidiu-se contra o que se provou ou não provou, ou deu-se como provado o que não pode ter, nunca se inclui no mesmo uma sindicância do recorrente à forma como o tribunal recorrido valorou as provas perante si produzidas em audiência de julgamento, segundo o princípio da livre apreciação da prova, consignado no art.
127 do Código de Processo Penal.
Pretendendo o recorrente sindicar a valorização dos meios de prova efetuada pelo tribunal recorrido, e que determinou o assentamento dos factos objeto do presente recurso, encontramo-nos no âmbito do recurso amplo da matéria de facto, a que alude o art.
412 do Código de Processo Penal – que o recorrente não efetuou, como se viu.
Concluímos não enfermar a sentença proferida do vício invocado.
- Quanto à invocada violação dos princípios da igualdade e in dubio pro reo: O princípio in dubio pro reo opera depois da valoração judicial dos meios de prova, nos casos de ausência de convicção para além da dúvida razoável sobre os factos.
Não vemos, neste sentido, a pertinência da sua invocação pelo recorrente, uma vez que não se coloca a questão do juiz ter ou dever deparado com qualquer dúvida insanável sobre a verificação de factos.
De igual modo não se vislumbra, nem o recorrente esclarece, a razão da invocação da violação do princípio da igualdade, que se mostra impercetível.
Porque destituído de fundamento sério e válido, improcederá o recurso nesta parte.
Violação do princípio ne bis in idem: O princípio ne bis in idem encontra consagração constitucional no art.
29, n. 5, da Lei Fundamental, que reza o seguinte: "Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.
O recorrente encontra-se condenado pela prática de dois crimes de desobediência, um deles na forma qualificada – o primeiro por se ter recusado a submeter ao teste de pesquisa de álcool no ar expirado, e o segundo por ter conduzido veículo automóvel nas 12 horas após a recusa, apesar de advertido em ambas as ocasiões de que incorreria em crime de desobediência caso atuasse dessa forma.
Se bem interpretamos a confusa e desordenada motivação recursiva, vem alegado que entre o crime de condução sob estado de embriaguez e o crime de desobediência à ordem para não conduzir em estado de embriaguez.
Incorre em manifesta confusão, porquanto não foi condenado pela prática de qualquer crime de condução em estado de embriaguez.
A pluralidade de crimes é determinada, como se sabe, pela ocorrência de diversas e distintas resoluções criminosas.
No caso dos autos, e atendendo à factualidade provada, o recorrente foi advertido, em duas ocasiões distintas, que a sua conduta, igualmente distinta – a primeira, consubstanciada na recusa de submissão ao teste de álcool, e a segunda violando a proibição de conduzir o veículo -, o faria incorrer em crime de desobediência.
Das duas vezes decidiu desobedecer, através de condutas distintas, extraindo-se duas e diferentes resoluções criminosas de.
O facto de ter sido condenado pela prática dos dois crimes de desobediência não resulta na condenação pela prática do mesmo crime, uma vez que nos encontramos perante dois crimes perfeitamente distintos, a que presidiu a cada um deles uma distinta resolução criminosa.
Não ocorreu, assim, qualquer dupla condenação pelo mesmo crime, justificando-se in totum, pelas razões explicitadas na subsunção jurídica efetuada na sentença recorrida, a condenação do arguido em pena principal e acessória) pelo crime de desobediência qualificada.
E. Da medida das penas Os crimes de desobediência praticados pelo recorrente são puníveis com as seguintes penas abstratas: - prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, para o crime de desobediência simples – art.
348, n. 1, al., do Código Penal; e - prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, para o crime de desobediência qualificada – art.
348, n. 2, do Código Penal.
Em primeiro lugar, peticiona o recorrente a sua condenação em pena de multa, e não em pena de prisão.
O art.
70 do Código Penal impõe ao juiz que, no caso de ao crime ser aplicável pena privativa em alternativa com pena não privativa da liberdade, opte pela aplicação da pena não privativa da liberdade sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as exigências de prevenção.
O tribunal a quo assentou a decisão de aplicação da pena privativa da liberdade nos antecedentes criminais do arguido, por ter sido anteriormente condenado, por duas vezes, em penas de multa, que não lograram afastá-lo da criminalidade.
Conforme se viu, a pena aplicada teve na sua base factos antecedentes que foram eliminados do acervo factual a considerar.
Na ausência de anteriores condenações registadas, nada impede que se opte pela aplicação de pena não privativa da liberdade, antes se tratando de um dever vinculado do tribunal, face à factualidade apurada no tocante às condições pessoais do arguido.
Cumpre agora determinar a medida concreta da pena e a pena única a aplicar ao arguido, dentro das molduras abstratas da pena de multa referidas.
Conforme impõe o art.
40 do Código Penal, as penas são fixadas em função da culpa e da prevenção, sendo o seu limite máximo delimitado pela medida da culpa revelada pelo arguido nos factos praticados, e o mínimo aquela pena que em concreto seja suscetível ainda de proteger de forma eficaz os bens jurídicos tutelados na norma incriminadora.
Importa que se considere a personalidade do agente, manifestada no facto, de forma a determinar o desvalor ético-jurídico da sua conduta, e o grau de desconformidade com a personalidade suposta pela ordem jurídico-penal.