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A medida dessa desconformação corresponde à medida da censura do agente, sendo "a prevenção geral positiva e não a que fornece uma moldura dentro da qual vão atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que, em última instância, vão determinar a medida da pena”.
No tocante à pena de multa, o nosso sistema penal adotou o denominado sistema dos dias-de-multa art.
47 do, desdobrando-se a tarefa do juiz, no achamento da pena de multa em concreto, em dois momentos distintos: em primeiro lugar, deve fixar o número de dias de multa, de acordo com os critérios referidos, e estabelecidos nos arts.
71 e 41 do CP.
Depois, num segundo momento, o tribunal fixa o quantitativo diário, entre 5 e 500 euros, em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais – art.
47, n. 2, do CP.
O sistema em vigor permite ajustar a pena de multa à diferença da capacidade económica dos condenados, conseguindo-se assim uma maior igualdade e justiça no sacrifício que a pena lhe vai impor.
De acordo com os quadros normativos relativos à finalidade das penas a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e em caso algum poderá ultrapassar a medida da culpa -artigo 40, ns 1e 2, do Código e determinação da sua medida em função da culpa e das exigências de prevenção – artigo 71, n1, do Código deve à pena destinada a proteger o mínimo ético-jurídico ser imputada uma dinâmica para que cumpra o seu especial dever de prevenção.
Entre aquele limite mínimo de garantia da prevenção e máximo da culpa do agente culpa que, naturalmente, é insusceptível de ser medida com exactidão), a pena é determinada em concreto por todos os factores do caso, previstos nomeadamente no n 2 do referido artigo 71, que relevem para a adequar tanto quanto possível à ilicitude da acção e culpa do agente.
Neste sentido, a culpa pressuposto-fundamento da pena que constitui o princípio ético-retributivo), a prevenção geral negativa, de intimidação ou dissuasão, e positiva, de integração ou interiorização) e a prevenção especial de ressocialização, reinserção social, reeducação mas que também apresenta uma dimensão negativa, de dissuasão representam três exigências atendíveis na escolha da pena, principio este tendencial, uma vez que podem apresentar incompatibilidade.
Para além de clamar pela desconsideração dos antecedentes criminais, no que foi atendido, o recorrente está de acordo com as considerações efectuadas na sentença em relação: 1 às elevadas exigências de prevenção geral; 2 à intensidade do dolo na modalidade de dolo direto -; 3 às necessidades de prevenção especial tendencialmente reduzidas, extraídos que foram os antecedentes criminais.
Os fatores de prevenção geral são importantes, tendo em conta a frequência e danosidade social dos crimes cometidos.
Mas não se pode ignorar que o legislador, na diversidade que atribui às molduras penais, manifesta a maior ou menor relevância ético-social do bem jurídico protegido pela respectiva norma e colocou a desobediência ao nível do pequeno ilícito.
Tendo em consideração os fatores enunciados, entende-se adequada a fixação das penas de multa em 50 e 100 dias, respetivamente.
Importando efetuar o cúmulo jurídico destas penas, nos termos do art.
78, n. 1, do Código Penal, como fatores relevantes consideraremos terem os crimes sido cometidos dentro de um curto período temporal, podendo extrair-se que se tratou de uma conduta ocasional do recorrente – o que se considerará como facto favorável na consideração da personalidade do agente.
A pena única será, assim, fixada em 70 dias.
Quanto ao quantitativo diário, deverá ser fixado entre € 5 e € 500 – art.
47, n. 2, do Código Penal.
Na consideração da situação económica e financeira do condenado, deve-se atender a todos os seus rendimentos do trabalho, de capital, patrimonial e, e deduzidos os gastos essenciais.
Assim, o tribunal deve considerar a situação presente do condenado e adequar o quantitativo da pena de multa para um montante cujo cumprimento seja possível, mas que se traduza numa verdadeira pena, ou seja, que tenha um carácter aflitivo e lhe imponha sacrifício, essencial para a realização das funções preventiva e retributiva da pena.
Só assim a pena de multa poderá ser considerada uma autêntica pena, pois de contrário o condenado não sentiria qualquer desconforto, podendo a aplicação da pena ser-lhe indiferente, contra a realização das finalidades de prevenção que prossegue.
No caso dos autos, o tribunal recorrido deu como provado que o arguido aufere mensalmente cerca de € 500, paga uma prestação bancária de cerca de € 1800,00 por mês pela compra de um trator, vive em casa própria pagando um empréstimo de € 200,00, e vive com a mulher, empregada fabril que ganha o salário mínimo nacional, e um filho de 6 anos de idade.
A situação económica do recorrente terá de ser considerada débil, pelo que se fixará a taxa diária em € Da medida da pena acessória O artigo 69, n 1, al., do Código Penal estabelece como limites mínimo e máximo, respectivamente 3 meses e 3 anos.
Estabelece a norma referida o seguinte: "É condenado na proibição de conduzir veículos automóveis com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos quem for punido por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para deteção de condução de veículo sob efeito do álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo”.
Assim, enquanto ao primeiro crime de desobediência cometido – de recusa de submissão ao teste de pesquisa de álcool – é aplicável a pena acessória, o mesmo não sucede com o segundo crime, que se refere a uma conduta que se não encontra tipificada em nenhuma das alíneas do n. 1 do art.
69 do Código Penal.
Pelo exposto, mantém-se em exclusivo a pena acessória aplicada pela 1 instância ao crime de desobediência simples, que foi fixada no mínimo legal de 3 meses.
Decisão: Pelo exposto, concede-se parcial provimento ao recurso e, em consequência, considera-se não escrito o facto provado em 12, e condena-se o arguido AA: Pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.
348, n. 1, al., e 69, n. 1, al., do Código Penal, por referência ao art.
152, n.s 1, al., e 3 do Código da Estrada, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de € 6, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis a motor pelo período de 3 meses; a) Pela prática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art.
348, n. 2, do Código Penal, por referência ao art.
154, n.s 1 e 2, do Código da Estrada, na pena de 1000 dias de multa, à taxa diária de € 6; b) Efetuando o cúmulo jurídico das penas aplicadas, decide-se condenar o arguido AA na pena única de 70 dias de multa, à taxa diária de € 6 seis, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis a motor pelo período de 3 três) meses.
Sem tributação.
Coimbra, 2 de março de 2022 Ana Carolina Cardoso relatora – processei e João Novais 1 - Ac.
da Relação do Porto de 22021, rel.
Paulo Costa, proc.
96/21GAMCN.P1, em www.dgsi.pt, entre outros.
2 - De 2016, publicado no DR, Série, n. 193, de 1201 3 - in "O Registo Criminal – História, Direito comparado, Análise político-criminal do instituto”, Coimbra Editora, 198 4 - cf.
Acórdão da Relação de Évora de 102016, rel.
Ana Barata Brito, proc.
216/12GBODM.E1, disponível em www.dgsi.pt.
5- Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8 ed., pág.
77-7 6 - Cf.
Simas Santos e Leal-Henriques, ob.
cit., pág.
72 e ss., e Germano Marques da Silva, direito Processual Penal Português, Do Procedimento, Univ.
Católica, 2018, pág.
323 e ss.
7 - cf., entre outros, Acórdão desta Relação de 12009, no proc.
717/08TAFIG.C1, em www.dgsi-pt 8 - cf.
Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, pág.
4 9 - Não encontrando qualquer assento na factualidade provada o facto de ter atuado com dolo, facto provado que não foi objeto de impugnação.
10 - cf.
Maria João Antunes, ob.
Cit., págs.
48-4 11 - Ac.
da RC de 2017, no proc.
415/09GASPS.C1, e Ac.
da Rel.
de Évora de 22015, no proc.
634/19PBSTB.E1, em www.dgsi.pt
Decisão artigo 4, n. 7, da Lei do Relatório Clube .., com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Arbitral do Desporto, uma providência cautelar contra a Federação Portuguesa de Rugby, pedindo a suspensão da eficácia dos efeitos da deliberação da 102022 do Conselho de Disciplina da Requerida, proferida nos autos disciplinares n. .., que lhe aplicou uma pena disciplinar de dez jogos de interdição do recinto de jogo, dois dos quais à porta fechada, com a retirada de um ponto de classificação no Campeonato Nacional de Honra e multa de EUR 800,0 O Requerente da providência veio alegar, essencialmente e ao que a estes autos cautelares importa, que a sua condenação é ilegal por não ter sido indicada a fonte do dever por si violado, por inexistirem factos que permitam sustentar um comportamento omissivo da requerente, sendo que os factos em que assenta a punição não lhes podem ser imputados, na medida em que agiu com o cuidado que lhe era exigido.
Quanto ao periculum in mora, alega que a condenação proferida pela Requerida, e inerente aplicação da sanção de 10 jogos de interdição, se traduz numa lesão grave e irreversível, quer a nível patrimonial, quer a nível desportivo.
Neste ponto evidencia que ver-se-á imediatamente impedida de receber as receitas de bilhética do jogo que se realizará na próxima quarta-feira, dia 23 de Março amanhã, bem como as receitas derivadas do restaurante que explora no estádio.
Juntou 7 documentos e o comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Foi junta a procuração forense.
Da intervenção do Presidente do TCA Sul Por despacho de 202022 do Exmo.
Presidente do TAD, foram os autos remetidos a este TCA Sul para apreciação e decisão, com fundamento na circunstância de não ser viável em tempo útil a constituição do colégio arbitral e, assim, estar o TAD em condições de apreciar o pedido cautelar formulado.
O despacho em questão é do seguinte teor: ") Vejamos se estão reunidos os pressupostos que justificam a intervenção do Presidente do TCA Sul.
No presente caso, vem invocada pelo Exmo.
Senhor Presidente do TAD a impossibilidade de constituição do colégio arbitral em tempo útil, atentos os prazos legalmente estabelecidos.
Reiterando os fundamentos constantes do despacho transcrito e considerando a necessidade de cumprimento das regras adjectivas previstas na Lei do TAD, de que resultaria a susceptibilidade de fazer perigar a tutela efectiva do direito invocado, não pode senão concluir-se que está preenchido o requisito de que depende a intervenção do Presidente do TCA Sul.
Da audição da Requerida De acordo com o n. 5 do art.
4 da Lei do TAD, "a parte requerida é ouvida dispondo, para se pronunciar, de um prazo de cinco dias quando a audição não puser em risco sério o fim ou a eficácia da medida cautelar pretendida”.
E o art.
36, n. 1, do CPC estabelece que: "o tribunal ouve o requerido, exceto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência”.
Como ensina José Lebre de Freitas, a "utilidade, fim ou eficácia apontam no mesmo sentido: a audiência do requerido não deve ter lugar quando, com ela, haja o risco de se frustrar o efeito prático que concretamente se pretende atingir, isto é, quando o conhecimento da pretensão cautelar pelo requerido ou a demora no deferimento da providência resultante da observância da contraditoriedade aumente o perigo da lesão grave e de difícil reparação que a providência visa evitar” cfr.
Código de Processo Civil Anotado, vol.
2, 2001, p.. A dispensa de audição da parte contrária, que integra um poder-dever do juiz, exige, também, a explicitação das razões que sustentam o entendimento de que essa audição colocará "em risco sério o fim ou a eficácia da providência”.
No caso presente, concretizando, a audição da Requerida, por força do prazo injuntivamente fixado no art.
4, n. 5 da Lei do TAD, é de 5 dias a que acrescerá o prazo de multa processual pela eventual prática tempestiva do, sendo que o primeiro dos jogos abrangidos pela presente providência, que o ora Requerente identifica, ocorrerá no próximo dia 23 do corrente mês; ou seja, amanhã.
Pelo que, sendo susceptível de pôr em risco a eficácia da medida cautelar pretendida, ao abrigo do disposto no art.
36, n. 1, do CPC, dispensa-se, oficiosamente, a audição da Requerida, procedendo-se de imediato à apreciação do mérito da presente providência cautelar.
Da instância e instrução do processo As partes são legitimas e o processo é o próprio.
Não existem excepções ou outras questões prévias que devam ser, desde já, conhecidas e que obstem à apreciação do mérito da providência requerida.
Atenta a natureza indeterminável dos interesses em discussão no presente processo, nos termos previstos no art.
3, n.s 1 e 2, do CPTA, fixa-se ao presente processo o valor de EUR 3000,0 Considerando a natureza do processo, entende-se que nenhuma outra prova carece de ser produzida, estando, portanto, o tribunal em condições suficientes para a apreciação do mérito da causa.
Fundamentação De facto Com interesse para a decisão da presente providência cautelar, relevam os seguintes factos, documentalmente comprovados: a) O Requerente foi notificado da deliberação do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Rugby, proferida a 102022, no âmbito do processo disciplinar n. .., que lhe aplicou a sanção disciplinar de dez jogos de interdição do recinto de jogo, dois dos quais à porta fechada, com a retirada de um ponto de classificação no Campeonato Nacional de Honra e multa de EUR 800,00 - cfr.
documento junto com a p.e que se dá por integralmente reproduzido.
b) Da deliberação supra, consta como factualidade provada a seguinte: Nos momentos imediatamente seguintes à altercação verificada no minuto 77 de jogo, verificou-se que o Sr. e o Sr. .. entraram para dentro de campo, sem que para tal tivessem sido autorizados pelo árbitro; Pelo menos estas duas pessoas deambulavam livremente nas instalações do clube arguido por serem "da casa"; O Sr. , dirigiu-se ao árbitro a menos de 1 metro de distância e, de dedo em riste, disse: A culpa é toda vossa!
...) Filhos da Puta!"
O Sr. projectou a mão em direcção da cara do árbitro, tocando nas barbas do mesmo; O árbitro considerou que, em face da invasão do recinto de jogo, dos insultos e do gesto perpetrado, e bem assim, da proximidade a que o Sr. .. esteve do árbitro, não estavam reunidas condições para a conclusão do jogo.
Factos não provados Que o árbitro já tinha dado a partida por terminada; ) Do calendário desportivo a disputar pelo Clube , consta o jogo a realizar com o ., no dia 202022 – cfr.
doc.
3 junto com a p. Nada mais importa indiciariamente provar, sendo que nenhum outro elemento de prova foi junto aos autos para comprovar o alegado no r.. De direito Nos termos do disposto no art.
4, n. 1, da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada pela Lei n. 74/2013, de 6 de Setembro, "o TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, ficando o respetivo procedimento cautelar sujeito ao regime previsto no presente artigo”.
E, de acordo com o n. 9 desse artigo, "ao procedimento cautelar previsto no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes do Código de Processo Civil”.
Dispõe o art.
36 do CPC: 1- A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão.