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2 - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.
3 - A providência decretada pode ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, sempre que a caução oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente.
4 - A substituição por caução não prejudica o direito de recorrer do despacho que haja ordenado a providência substituída, nem a faculdade de contra esta deduzir oposição, nos termos do artigo 37.
Como já se deixou estabelecido anteriormente, são requisitos essenciais destas providências cautelares cfr., a., a decisão de 12021, proc.
n. 130/25BCLSB): a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito.
Sendo que esta titularidade do direito, deve ser séria; ou seja, no sentido de que ao requerente da providência lhe venha a ser reconhecida razão, ainda que essa análise deva ser feita – como não podia deixar de o ser, face à natureza deste meio processual – sob os ditames próprios de uma summario cognitio.
Dito de modo diverso, é pressuposto do decretamento da providência a probabilidade séria fumus boni, embora colhida a partir de análise sumária summaria e de um juízo de verosimilhança, de o direito invocado e a acautelar já existir ou de vir a emergir de acção constitutiva, já proposta ou a propor.
Por sua vez, na demonstração do grau de probabilidade ou verosimilhança em relação à existência do direito invocado pelo requerente da providência, concorre não só o acervo probatório constante do processo e que se revele adequado a formar a convicção do julgador quanto ao grau de probabilidade de existência do direito invocado, como a jurisprudência tirada sobre casos análogos e cuja decisão seja proferida por referência ao mesmo quadro normativo.
Não poderá afirmar-se a "probabilidade séria da existência direito” invocado, se esse mesmo direito não é reiteradamente reconhecido nas acções principais que sobre ele versam.
É certo que o fumus boni iuris decorre da suficiência da mera justificação dos fundamentos do mesmo.
Mas, como se escreveu no ac.
de 102019 do TR de Guimarães, proc.
n. 97/10T8VNC.G1: "na aferição de tal requisito, bem como dos demais, deve ter-se sempre presente uma perspectiva de instrumentalidade hipotética, isto é, de que a composição final e definitiva do litígio no processo respectivo possa vir a ser favorável ao requerente”.
No caso concreto, o Requerente alega que a sanção punitiva é ilegal.
Afirma que a sua condenação é ilegal por não ter sido indicada a fonte do dever por si supostamente violado, por inexistirem factos que permitam sustentar o comportamento omissivo em que assentou a prática do ilícito.
Mais alega que os factos em que assenta a punição não lhes podem ser imputados, na medida em que agiu com o cuidado que lhe era exigido.
Em relação ao periculum in mora, alega que a sanção disciplinar que lhe foi aplicada e inerente aplicação da sanção de 10 jogos de interdição, se traduz numa lesão grave e irreversível, quer a nível patrimonial, quer a nível desportivo.
Neste ponto alega que ver-se-á imediatamente impedida de receber as receitas de bilhética do jogo que se realizará na próxima quarta-feira, dia 23 de Março amanhã, bem como as receitas derivadas do restaurante que explora no estádio.
Vejamos então, em primeiro lugar, se ocorre ou não probabilidade séria da existência do direito invocado.
Face ao que ficou provado em supra, teremos que evidenciar o seguinte: ") Nos momentos imediatamente seguintes à altercação verificada no minuto 77 de jogo, verificou-se que o Sr. . e o Sr. . entraram para dentro de campo, sem que para tal tivessem sido autorizados pelo árbitro; // Pelo menos estas duas pessoas deambulavam livremente nas instalações do clube arguido por serem "da casa"; // O Sr. .., dirigiu-se ao árbitro a menos de 1 metro de distância e, de dedo em riste, disse: A culpa é toda vossa!
...) Filhos da Puta!"
// O Sr. .. projectou a mão em direcção da cara do árbitro, tocando nas barbas do mesmo;”.
O que não é contestado pelo Requerente.
Perante isto, começa o Requerente por alegar que "o tipo disciplinar aqui em causa o previsto no artigo 3, n. 1, al.
do RD da consubstancia um tipo disciplinar em branco, sendo necessário, para se achar do seu preenchimento, aferir quais os específicos deveres que, em concreto, teriam sido violados pela Requerente”.
Dispõe o apontado preceito o seguinte: Artigo 3 Infrações cometidas por clubes Os clubes que, por si ou através dos seus agentes desportivos ou pelos seus sócios, adeptos ou simpatizantes cometam alguma das infrações disciplinares previstas no presente artigo, constantes no relatório do árbitro ou apuradas em sede de inquérito, serão punidos da seguinte forma: ) f) Invasão do recinto de jogo que, de forma justificada, impeça o início ou a conclusão do jogo – multa de € 2000 dois a € 5000 cinco e interdição do recinto de jogo de 8 a 12 jogos, com 2 jogos à porta fechada, acrescida da correspondente atribuição de derrota nesse jogo, com retirada de um 1 ponto de classificação ou, caso se trate de uma competição por eliminatórias, com eliminação, sendo atribuída vitória à equipa adversária e 5 pontos de classificação ) Ora, salvo o devido respeito não se alcança semelhante alegação.
A pretendida "norma disciplinar em branco” relevaria para uma eventual violação do princípio da legalidade sancionatória, mormente por inexistência de fonte normativa primária que concretizasse o conteúdo de desvalor em que se consubstanciaria a infracção, conferindo-lhe um caráter inovador; o que nem sequer vem alegado.
Por outro lado, olhando para norma concreta, verifica-se que o tipo contra-ordenacional contém em si mesmo o núcleo essencial da proibição e os pressupostos de punibilidade da conduta.
Ou seja, na descrição da conduta proibida, a norma apresenta-se como certa, clara, precisa e rigorosa, estabelecendo que "os clubes que, por si ou através dos seus agentes desportivos ou pelos seus sócios, adeptos ou simpatizantes cometam alguma das infrações disciplinares previstas no presente artigo, constantes no relatório do árbitro ou apuradas em sede de inquérito”, relevando aqui a "invasão do recinto de jogo que, de forma justificada, impeça o início ou a conclusão do jogo”.
Bem como a estatuição punitiva é definida, não redundante e com moldura penal não ampla: "interdição do recinto de jogo de 8 a 12 jogos, com 2 jogos à porta fechada, acrescida da correspondente atribuição de derrota nesse jogo, com retirada de um 1 ponto de classificação”.
Pelo que, considerando os factos provados, verifica-se o preenchimento do tipo contra-ordenacional em causa, apresentando-se a fonte do dever como contraposta à conduta proibida.
Continuando, alega a Requerente que inexistem factos que permitem sustentar o comportamento omissivo em que assentou a prática do ilícito.
Porém, como constante da deliberação punitiva, é afirmado que da "análise crítica da prova carreada permite-nos dizer que, no passado dia 17/12/2021, conforme resulta, nomeadamente, do vídeo do jogo disponibilizado pela Rugby TV, o Clube arguido permitiu, por omissão, que o Sr. . e o Sr. invadissem o recinto de jogo, e bem assim, que o Sr. . se acercasse do árbitro para o insultar e agredir”.
E não foi assim?
Dos factos resulta manifesto que o clube arguido não cuidou de ter condições de segurança suficientes de modo a impedir os factos descritos.
Ou pelo menos, nada vem minimamente indiciado em contrário.
Como este TCAS já teve oportunidade de referir, é o clube que detém a titularidade do dever, colocado na esfera jurídica do clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, o qual constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso tipificado na norma punitiva cfr.
o ac.
de 12019, proc.
n. 89/19BCLSB).
E, de resto, é entendimento reiterado da Jurisprudência que as sociedades desportivas e os clubes têm especiais deveres na assunção de medidas dissuasoras da violência associada ao desporto cfr.
a. o ac.
do STA de 102021, proc.
n. 67/25BCLSB).
Por fim, no que respeita ainda ao fumus boni iuris, alega a Requerente que os factos em que assenta a punição não lhes podem ser imputados, na medida em que agiu com o cuidado que lhe era exigido.
Porém, nenhuma prova existe nos autos que permita demonstrar essa alegação.
Nenhum facto concreto vem sequer avançado para demonstrar que o Requerente cumpriu na ocasião "de forma escrupulosa, todos esses deveres” de prevenir e reprimir eventuais condutas incorrectas dos sócios, adeptos, simpatizantes e demais espectadores.
Nada de concreto é sobre isso dito, sendo que esse ónus recaia sobre a Requerente, de acordo com as regras gerais de repartição do ónus da prova.
Donde, num juízo de prognose de summaria cognitio - que é o que aqui se impõe -, não se pode concluir pela verificação de uma titularidade séria do direito invocado pelo Requerente.
Na sequência do que a título introdutório deixamos estabelecido, temos para nós que, sendo características comuns das providências cautelares a provisoriedade e a instrumentalidade, não é possível decretar a pretendida providência cautelar, se através dela se visa apenas retardar a execução do acto, e não, como seria sua função e vocação, acautelar o efeito útil da acção principal destinada à anulação daquele mesmo acto.
Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir, portanto, uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será provavelmente reconhecido na acção definitiva cfr.
o recente ac.
do TR de Lisboa de 212021, proc.
n. 3T8FNC-B.L1-7).
É que as providências cautelares, como também já tivemos oportunidade de o afirmar, visam impedir que, durante a pendência de qualquer acção principal, a situação de facto se altere de modo a que a decisão nela proferida, sendo favorável ao requerente – é isso que significa a tutela de um direito -, perca toda a sua eficácia ou parte dela cfr., a., o ac.
de 202016 deste TCAS, proc.
n. 13468/16; idem a decisão sumária de 112021, proferida no proc.
n. 154/22BCLSB).
Assim sendo, concluindo, não se dando por verificado o requisito do fumus boni iuris, desnecessário se torna, por prejudicado, conhecer do alegado a propósito do periculum in mora, uma vez que o decretamento da providência sempre depende da sua verificação cumulativa.
Nada mais, nesta sede, cumpre, portanto, apreciar.
Decisão Pelo exposto, julga-se a presente providência cautelar improcedente e absolve-se a Federação Portuguesa de Rugby do pedido, mantendo-se integralmente a decisão suspendenda.
Custas a cargo do Requerente.
Notifique pelo meio mais expedito.
Lisboa, 22 de Março de 2022 Pedro Marchão Marques Juiz
Conflito n 8/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos A. intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal Castelo Branco TAF de Castelo acção contra a Freguesia de Galveias, pedindo a condenação desta numa indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de um acidente ocorrido quando o Autor prestava trabalhos de pedreiro, por ordem e conta daquela autarquia com a qual celebrara um contrato de emprego inserção, ao abrigo da Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro.
Por sentença de 002019 fls.
197/201), o TAF de Castelo Branco, apoiando-se em jurisprudência do Tribunal dos Conflitos que cita, julgou-se materialmente incompetente e absolveu a Ré da instância, com fundamento de a indemnização pretendida pelo Autor derivar de acidente que sofreu enquanto prestava serviço no âmbito do "Contrato Emprego Inserção”, contrato que não configura a modalidade de relação jurídica de emprego público, pelo que tal sinistro não pode considerar-se um acidente em serviço nos termos do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, devendo antes ser considerado um acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 98/200 Interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul TCA, foi esta sentença mantida por decisão sumária do Relator, confirmada por acórdão proferido em 302020, igualmente com apoio da jurisprudência do Tribunal dos Conflitos.
Deste acórdão recorreu o Autor para este Tribunal dos Conflitos, ao abrigo do n 2 do art.
101 do CPC e da al.
do art.
3 da Lei n 91/99, de 4 de Setembro.
Defende, em síntese, que a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos invocada nas decisões referidas não tem aplicação à situação dos autos, porque o contrato de emprego inserção tinha por objecto a execução de trabalho socialmente necessário na área de trabalho não qualificado de agricultura e produção animal combinada e as funções por si efetivamente desempenhadas eram as de pedreiro, na reparação de prédios da Ré, o que extravasa totalmente o âmbito do contrato de emprego-inserção celebrado entre as partes.
Conclui que não é aqui aplicável a exclusão prevista na al.
do n. 4 do art.
do ETAF, pelo que são os tribunais administrativos os competentes para julgar esta questão.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da confirmação da decisão recorrida com a consequente atribuição da competência para conhecer desta acção aos tribunais judiciais.
Vejamos.
A questão suscitada nos autos é a de saber qual a jurisdição competente quando está em causa um acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, ao serviço de uma Junta de Freguesia, no âmbito de um "contrato emprego-inserção”.
Esta questão já foi apreciada pelo Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, sendo uniforme a posição assumida cfr.
Acórdãos do Tribunal dos Conflitos n 15/17, de 112017, n 53/17, de 202018, n 40/18, de 302019, n 42/18, de 202019, n 15/19, de 302019 e n 37/19, de 02019, 50/2029, 51/2019, 52/2019 de 202020 e n 44/19, de 012020).
O âmbito da jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art.
211, n 1, da.
Por seu turno, a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo n 3 do art.
212 da R.P., em que se estabelece que «compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.
A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.
4 do ETAF, com delimitação do "âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva ns 1 e e negativa ns 3 e. Deste último preceito importa reter o disposto na alínea do n 4 que excluí do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os litígios "decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público”.
O "contrato emprego-inserção” insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção criado pela Lei n 13/2003, de 21/5, fazendo parte do programa de inserção previsto naquele regime e está regulamentado na Portaria n 128/2009, de 20/ Daquele contrato não decorre o estabelecimento de qualquer vínculo de trabalho em funções públicas nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Efectivamente, o art.
6 da LTFP Lei n 35/2014, de 20/6), prevê as modalidades de prestação de trabalho em funções públicas que se traduzem no vínculo de emprego público e no contrato de prestação de serviço.
E, conforme o n 3 deste preceito, as modalidades do vínculo de emprego público são o contrato de trabalho em funções públicas, a nomeação e a comissão de serviço.
Por sua vez, o art.
10 dispõe que "O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho” e o n 2 que as suas modalidades são o contrato de tarefa e o contrato de avença.
Ora, o n. 503/99, de 20/11 regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública) determina no seu artigo 2 que "O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado” n e que "O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes” n. Ao que acresce que "O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos no número anterior” n. Por outro lado, nos termos do n 4, "Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código”.
Por sua vez, de acordo com o n 5, "O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de protecção social na eventualidade de doença profissional aos trabalhadores inscritos nas instituições de segurança social”.
Por último, dispõe o n 6 que "As referências legais feitas a acidentes em serviço consideram-se feitas a acidentes de trabalho”.
Assim, não pode o acidente em apreço considerar-se abrangido pelo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Já a Lei n 98/2009, de 4/9, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, prevê de forma ampla o seu âmbito de aplicação no que respeita a acidentes de trabalho e é parte integrante do regime do contrato de trabalho consagrado no Código do Trabalho.
O art.
284 deste Código remete a regulamentação da prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais para "legislação específica”, que é justamente a Lei n 98/200 Independentemente da natureza jurídica da relação estabelecida entre a Junta de Freguesia e o trabalhador, a situação em apreço cabe na previsão normativa do art.