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Que assim é, basta atentar na prática atualmente corrente, em que os logistas, em regra, perguntam aos compradores se querem fatura e, perante a resposta positiva, pedem um número de contribuinte, que consignam na respetiva fatura, apesar do contrato de compra e venda que acabam de celebrar ser celebrado com mais do que um comprador.
O que se acaba de dizer sai no caso especialmente reforçado quando, conforme refere a 1 Instância, os bens em discussão foram comprados em data próxima do casamento celebrado entre apelante e apelada.
Os bens objeto dessas compras e vendas destinaram-se à casa de morada de família de apelante e apelada, que estavam para se casar, onde foram encontrados aquando do arrolamento de bens nesta realizado em 20/11/202 Neste contexto, não se antolha como razoável aceitar-se que o apelante fosse comprar esses concretos bens sozinho, isto é, desacompanhado da apelada, sua futura mulher, tanto mais que esses bens se destinavam à futura casa de morada de família de ambos, que estavam para casar, quando para mais no leque desses bens consta uma máquina de secar roupa e um armário de louça e, muito menos, que esses bens tivessem sido comprados exclusivamente pelo apelante, com dinheiro exclusivamente dele, e não por este e pela apelante, sua futura mulher, e com recurso a dinheiro dos dois.
Aliás, quanto ao sofá e ao puf, apesar destes terem sido comprados antes da celebração do casamento entre apelante e apelada, que teve lugar em 20/07/2011, verifica-se que três dos quatro cheques emitidos pelo apelante para pagar o preço desses bens, foram emitidos com datas de emissão de 19/08, 19/9 e 19/10/2011, ou seja, já após a celebração do casamento, o que se mostra concordante com a ilação acima enunciada de que os bens aqui em análise, apesar de terem sido comprados antes da celebração do casamento, foram comprados por apelante e apelada e pagos por ambos, tanto assim que, quanto ao sofá e ao puf, o respetivo preço foi, em grande parte, pago já na constância do matrimónio.
Acresce dizer que, tendo esses bens sido arrolados na casa de morada de família do então casal constituído por apelante a apelada, em 20/11/2020, o apelante, teve o cuidado de logo referir que o televisor verba n. era de seus pais e que a máquina de café verba n. era sua, nada referindo, contudo quanto àqueles bens, apesar destes serem de maior valor que aqueles outros, quando segundo as regras da experiência comum, caso estes tivessem sido comprados exclusivamente por si antes de contrair matrimónio com a apelada, era esperável que, por maioria de razão, também o dissesse aquando do arrolamento dos mesmos.
Destarte, bem andou a 1 Instância em julgar não provada a facticidade do ponto 3 dos factos não provados na decisão recorrida, posto que, efetivamente, a prova produzida não impõe que se conclua que esses concretos bens tivessem sido comprados pelo apelante antes de contrair matrimónio com a apelada, com recurso a meios financeiros exclusivamente dele, mas antes aponta no sentido de que os mesmos foram comprados por ambos apelante e e com recurso a meios financeiros dos dois, tendo em vista o casamento entre ambos, cuja celebração estava para breve.
De resto, impõe-se lembrar ao apelante que, para que ao tribunal ad quem seja consentido alterar o julgamento da matéria de facto realizado pela 1 Instância, não é suficiente que a prova produzida permita ou consinta que se conclua pelo julgamento de facto que por ele vem propugnado, mas é preciso que essa prova imponha, isto é, torne necessário esse julgamento de facto n. 1 do art.
662 do, pelo que, "em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, terá de prevalecer a decisão proferida pela 1 Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte”.
Acresce que, tal como se salienta no acórdão do Tribunal Constitucional n 198/04, publicado no DR, Série, de 002004, a impugnação da decisão em matéria de facto "...) terá de assentar na violação dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objetivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para aquisição desses dados objetivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção.
Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão ...)”.
Resulta do que se vem dizendo, em suma, improceder a impugnação do julgamento da matéria de facto realizado pela 1 Instância, que assim se mantém inalterado.
B.4- Mérito – prejudicado.
Dependendo o pedido de alteração do decidido na sentença recorrida no que à interpretação e aplicação do direito respeita, do prévio sucesso da impugnação do julgamento da matéria de facto realizado pela 1 Instância, não tendo o apelante obtido sucesso nessa impugnação, fica impreterivelmente prejudicado o conhecimento do Direito.
Com efeito, o apelante não assaca qualquer erro de direito à decisão de mérito proferida na decisão recorrida que não decorra do êxito da impugnação do julgamento da matéria de facto que opera.
De resto, não tendo o apelante logrado fazer prova, conforme era seu ónus fazer art.
342, n 1 do em como o computador portátil lhe tivesse sido oferecido pelos seus pais, que o televisor relacionado na relação de bens tivesse sido vendido a esses seus progenitores ainda na constância do matrimónio com a apelada e, bem assim que, os restantes bens, sejam sua propriedade porque adquiridos por si, antes da celebração do casamento com a apelada, tal como decidido pela 1 Instância, tinha necessariamente de se concluir pela improcedência da reclamação que o mesmo apresentou quanto à relação de bens apresentada pela cabeça de casal a. Destarte, tendo improcedido a impugnação do julgamento da matéria de facto operada pelo apelante, permanecendo, assim, inalterados os factos julgados provados e não provados na decisão sob sindicância, necessariamente ficou prejudicado o conhecimento da decisão de mérito nela proferida, o que aqui se declara, nos termos do disposto no art.
608, n. 2 ex art.
663, n. 2 do CPC.
Resulta do exposto, em suma, improcederem todos os fundamentos de recurso aduzidos pelo apelante, impondo-se, em consequência, julgar totalmente improcedente a presente apelação e confirmar a decisão recorrida.Decisão: Nesta conformidade, os Juízes Desembargadores da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar a presente apelação improcedente e, em consequência: - confirmam a decisão recorrida.Custas da apelação pelo apelante art.
527, n.s 1 e 2 do.
Notifique.
Guimarães, 17 de março de 2022 O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos Relator - José Alberto Moreira Dias; Adjunta - Alexandra Maria Viana Parente Lopes; Adjunta - Rosália Cunha.
Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, "O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil”, Almedina, pág.
13 No mesmo sentido Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, "Código de Processo Civil Anotado”, vol.
, Almedina, pág.
613, nota1 Ac.
STA.
de 09/07/2014, Proc.00858/14, in base de dados da DGSI, em que constam todos os arestos infra indicados, sem menção em contrário.
Abílio Neto, in "Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2 ed., janeiro/2014, pág.
73 Ac.
STJ.
08/03/2001, Proc.
00A327 Ac.
da RG, de 102015, Processo n 414/16TBVVD.G.
; e RC, de 101994, BMJ n 433, pág.
633, onde se lê: que "entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição”.
Ainda, Ac.
do STJ, de 101997, BMJ n 464, pág.
524, e Ac.
do STJ, de 201999, CJ, 1999, tomo , pág.
16 José Lebre de Freitas, "Código de Processo Civil Anotado”, vol.
2, pág.
670; Ac.
STJ.
de 20/01/2004, Proc.
03S169 Ac.
RC de 20/01/2015, Proc.
2996/10TBFIG.C1, onde se lê: "Apesar de atualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final, há que fazer um distinguo entre os vícios da decisão de matéria de facto e os vícios da sentença, distinção de que decorre esta consequência: os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerando além do mais o caráter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último ato decisório.
Realmente a decisão da matéria de facto está sujeito a um regime diferenciado de valores negativos – deficiência, obscuridade ou contradição – a que corresponde um modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é suscetível de dar lugar à atuação pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1 Instância”.
No mesmo sentido Ac.
RL.
de 29/10/2015, Proc.
161/03TCSNT.L1- Ainda Ac.
STJ, de 24/02/2005, Proc.
04B4594: "A fundamentação a que alude o n. 2 do art.
653 do CPC não se confunde com a fundamentação a que alude o art.
659, n.s 2 e 3 do mesmo Código, sendo certo que as consequências para a sua omissão num caso e noutro são também diferentes : - no 1 caso, poderá a Relação ordenar a baixa do processo,, nos termos e para os fins do n. 5 do art.
712 do CPC; - no 2 caso, se a falta de fundamentação for absoluta, ocorrerá a nulidade prevista na al.
do art.
668 do CPC”.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, "Código de Processo Civil Anotado”, vol.
2, 3 ed., Almedina, págs.
707 a 708 e 733 a 73 Neste sentido Ac.
RC.
de 19/02/2013, Proc.
618/19TBTNV.C1, in base de dados da DGSI.
No mesmo sentido Abrantes Geraldes, "Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2017, 4 ed., Almedina, págs.
293 a 295, em que escreve: "Outras decisões podem revelar-se total ou parcialmente deficientes, obscuras ou contraditórias, resultante da falta de pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, da sua natureza ininteligível, equívoca ou imprecisa ou reveladora de incongruências, de modo que conjugadamente se mostre impedido o estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso.
Verificado algum dos referidos vícios, para além de serem sujeitos a apreciação oficiosa da Relação, esta poderá supri-los a partir dos elementos que constam do processo ou da gravação.
Pode ainda revelar-se uma situação que exija a ampliação da matéria de facto.
Todavia, considerando que a reavaliação da pertinência é feita agora pela Relação, a possibilidade de anulação do julgamento para ampliação da matéria de facto deve ser encarada com rigor acrescido e reservada para os casos em que se revele indispensável., a anulação da decisão da 1 instância apenas deve ser decretada se não constarem do processo todos os elementos probatórios relevantes.
Ao invés, se estes estiverem acessíveis, a Relação deve proceder à sua apreciação e introduzir na decisão da matéria de facto as modificações que forem consideradas oportunas.
Em qualquer dos casos, a anulação do julgamento deve ser sempre uma medida de último recurso, apenas legítima quando de outro modo não for possível superar a situação, por forma a fixar com segurança a matéria de facto provada e não provada”.
1 Ac.
do STJ, de 002001, Processo n 00A3277, in base de dados da DGSI.
1 Acs.
STJ.
de 29/10/2019, Proc.
2012/15T8VRL-AU.GS2; de 28/10/2004, Proc.
05B1094; de 22/06/1982, BMJ, 318, pág.
415; RC.
de 24/04/1991, BMJ, 406, pág.
73 1 Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, ob.
cit., pág.
1 1 Ana Luísa Geraldes, "Impugnação e Reapreciação Sobre a Matéria de Facto”, in "Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, vol.
, pág.
60
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório O Ministério Público interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte de 102022, que confirmou o despacho do TAF de Penafiel, de 112021, que indeferiu o seu requerimento, no qual, agindo em nome próprio, como defensor da legalidade democrática arts.
219, n 1 da CRP e 2 e 4, n 1, als.
e do, arguiu a inconstitucionalidade material das normas constantes da parte final do n 1 do art.
11 e do n 4 do art.
25, ambos do CPTA, na redacção da Lei n 118/2019, de 17/9 cuja recusa de aplicação por inconstitucionalidade foi indeferida e a nulidade por falta de citação do réu Estado Português arts.
188, n 1, al.
e 187, al.
do.
O Recorrente defende que a revista deve ser admitida por estar em causa questão juridicamente relevante e para uma melhor apreciação do direito.
Não houve contra-alegações.
Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
O Direito O art.
150, n 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2 instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.