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do artigo 644 do CPC não é aplicável ao caso concreto, porquanto a não subida imediata do recurso não lhe retira a sua finalidade útil, já que a sua decisão, caso venha a ser favorável ao Recorrente, o que desde já se repudia, sempre lhe aproveitará.
Não estamos perante uma decisão com "um resultado irreversivelmente oposto ao efeito que se quis alcançar”, se não for imediatamente impugnada.
Da retenção do recurso poderá, sim, resultar a inutilização de atos processuais, resultantes da eventual procedência do recurso a final, mas essa consequência, como já atrás referimos, não contende com a inutilidade absoluta de uma eventual decisão favorável decorrente do recurso.
Logo, é de concluir que a decisão interlocutória recorrida não é subsumível à previsão da parte final da al.
do n. 2 do art.
64 do CPC, nem muito menos na previsão legal do 1223 ou do n. 1 do art.
64 do CPC, a qual contempla apenas e só os incidentes com autonomia em relação à causa principal, o que não é o caso do incidente da reclamação de bens em processo de inventário, que dele depende.
A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário faz parte da tramitação específica do processo de inventário, pelo que não é considerada uma fase de saneamento do processo e determinação dos bens a partilhar, nem muito menos considerada um incidente processado autonomamente para efeitos do referido artigo 644 do CPC.
Sobre a delimitação do conceito de incidentes dispondo de processado autónomo para efeitos do citado preceito normativo, o Ac.
do STJ de 16/06/2015 relator Silva, CJSTJ, T. , p. 123, concluiu que "são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts.
296 a 361 do CPC: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação.” Assim, tendo em conta que a reclamação contra a relação de bens em processo de inventário não faz parte daqueles incidentes nominados nos arts.
296 a 361, antes fazendo da tramitação específica do processo de inventário, por ser uma fase deste que se abre com a apresentação da relação de bens e ainda que nenhuma reclamação venha a ser deduzida, conclui-se, sem que tal seja afastado pela índole contenciosa de tal reclamação, não estar incluída na mencionada última parte da al.
do n. 1 do art.
644, por falta da ali exigida autonomia processual.
Cfr.AcórdãodoTribunaldaRelaçãodeGuimarãesde23denovembrode2017,Processon258/09T8TMC-A,disponívelemwww.dgsi.pt).
Concluindo, o Recurso desta decisão deverá ser interposto no recurso da decisão final sentença homologatória da partilha – art.
1122 e 1123 al do CPC aplicável) ou, no caso de ela não haver recurso e tal decisão tenha interesse para o apelante independentemente da decisão final, a interpor num recurso único após o trânsito em julgado da decisão final art.
644, ns 3 e 4 do.
A este respeito vide o aresto do Tribunal da Relação de Coimbra de 27-05-2019, Processo n 447/07TJCBR-B.C1A, decidindo muito bem, que "a decisão proferida quanto à reclamação de bens, não cabendo no âmbito da previsão, nem das alíneas do n 1 do art 644 do CPC – designadamente da alínea – nem de qualquer uma das alíneas do n 2 desse artigo g. na alínea), não poderá ser objeto de recurso autónomo, apenas podendo ser impugnada na ocasião a que se alude no n 3 do artigo, ou seja, em princípio, "in casu”, com o recurso da sentença proferida quanto à partilha – como, aliás, também sucede "ex ” do art 1396, n 2, do CPC na redação do n 303/2007, de 24/8), já que a situação, ao invés do que é referido pela Reclamante, não integra a alínea do n 2 do art 691 desse Código, nem qualquer outra alínea desse n 2, designadamente a alínea.” DAMATÉRIADEFACTO O recurso apresentado pelo ora Recorrente é meramente dilatório, não contendo, em si mesmo, qualquer fundamento merecedor de colher procedência sob pena de, ao invés do esperado, destruirmos a base da justiça.
Fazendo-se jus, de facto, a Ulpiano "tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence” e, com todo o devido respeito, a decisão recorrida não merece NENHUM reparo!
O Recorrente limita-se a questionar, e muito mal diga-se, o modo como o Tribunal a quo formou a sua convicção relativamente aos factos, tentando impor uma tese de procedência da reclamação à relação de bens apresentada, mas não há motivação para o efeito.
A versão apresentada pelo julgador do Tribunal aquo foi fundamentada.
Aliás, cite-se que o Tribunal aquo o indica fundamentando que "No caso em apreço, resultou provado que, aquando da separação do casal, existia na casa de morada de família um portátil preto, marca ASUS, rato e bolsa de transporte preta; um aspirador SAMSUNG VCC61E0 ASPIRADOR / SACO; um aparelho amplificador DENON AVR 1911 Black; um Sistema de som BOSE AM 6 Branco 5 twitters +; uma máquina de secar roupa, da marca BOSCH BOSCH WTE86320EE SECADOR COND 8 – Classe; um armário de louça em madeira de cor branca; uma TV LED TOSHIBA, ou melhor descrito, Toshiba TV LED Regaza 46SL733G e uma TV LED preta, marca PHILLIPS, 40 polegadas, ou melhor descrito, PHILIPS TV LED40PFL5606H/1” O Tribunal de 1 instância acrescentou e na nossa modesta opinião, muito bem, que "E, o reclamante não logrou provar, como lhe competia, que se trata de bens próprios porque o portátil lhe foi oferecido pelos pais e os descritos no facto provado 2 al.
a porque por si adquiridos antes do casamento – cfr.
factos não provados 1 e nem que o casal o vendeu facto não provado pelo que está o pedido condenado à improcedência devendo tais bens manter-se na relação de bens.” Concluindo assim que "face à ausência de prova consistente, dou como não provado que o bem descrito no facto provado 2 foi oferecido ao reclamante pelos seus pais; que o bem descrito no facto provado 2 foi vendido pelo casal aos pais do reclamante, na constância do matrimónio, e que os bens descritos no facto provado 2 a foram adquiridos com dinheiro do reclamante”.
Não obstante a matéria de facto transcrita e apresentada pelo Recorrente nos autos epigrafados com lance a provar a propriedade plena sobre os bens constantes do facto provado , certo é que a prova produzida em julgamento demonstra inequivocamente o contrário, As alegações não provadas ponto dos factos não, feitas pelo reclamante, ora recorrente, a saber, de que o bem descrito no facto provado 2 portátil preto da marca Asus, rato e bolsa de transporte preta, adquirido em 06-12-2013) foi oferecido ao reclamante pelos seus pais, bem assim como a alegação, não provada ponto 2 dos factos não, de que o bem descrito no facto provado 2 TV Led preta, marca Philips, 40 polegadas, ou melhor descrito, Philips TV LED40PFL5606H/12 adquirida em 16-11-2011) foi vendida pelo casal aos pais do reclamante, na constância do matrimónio, estavam condenadas ao insucesso pois, conforme se provou testemunhal e documentalmente em julgamento, foram adquiridos na constância do casamento, com dinheiros comuns, razão pela qual a "tese” apresentada pelo Recorrente, em momento algum poderia ilidir a presunção imposta pelo artigo 1724 al.
e 1725 do Código Civil.
Quanto ao bem descrito no facto provado 2 portátil preto da marca Asus, rato e bolsa de transporte preta, adquirido em 06-12-2013), o próprio pai do reclamante, inquirido sobre o assunto infra, nada referiu ou disse quanto a ter oferecido o referido bem ao aqui Recorrente, mas quer o Recorrente fazer crer ao tribunal adquem que o tribunal recorrido decidiu mal, apenas porque não considerou o depoimento da sua irmã, S. B., claramente confuso, contraditório, estudado e sem credibilidade alguma, o qual na sua cabeça, faria prova bastante e necessária para que se pudesse dar como provado que o portátil preto da marca Asus, rato e bolsa de transporte preta, adquirido em 06-12-2013, foi oferecido ao reclamante pelos seus pais; No tocante ao alegado, mas não provado, que a TV Led preta, marca Philips, 40 polegadas, ou melhor descrito, Philips TV LED40PFL5606H/12, adquirida em 16-11-2011), foi vendida pelo casal aos pais do reclamante, na constância do matrimónio, aqui bastaria que o Tribunal se cingisse, como fez e muito bem, às declarações da aqui recorrida e à acareação havida entre esta e o pai do recorrente sobre esta questão, do qual se retirou o claro comprometimento das declarações do pai do recorrente quando confrontado pela reclamada, fazendo crer a qualquer cidadão médio que a decisão nesse caso foi extremamente acertada e não merece qualquer reparo.
Todavia, queria o recorrente engodar o Tribunal, fazendo crer que os seus pais, família e sangue, haveriam adquirido um televisor, em data que não conseguiram precisar, referiram ter sido entre 2012 e, já com cerca de quatro a cinco anos de uso, pelo valor de quinhentos 500,00€), saliente-se pago em numerário, quando em novo o televisor foi adquirido por cerca de quatrocentos e oitenta e seis euros e noventa e nove cêntimos 486,99€), apenas para beneficiar o seu filho e porque não estava por dentro dos preços praticados no mercado dos eletrodomésticos, confiando plenamente no seu filho A tese apresentada pelo Recorrente em sede de julgamento até poderia ter tido provimento, não fosse a contraprova produzida no sentido de atestar a falsidade do por si alegado, e assim confirmar a verdadeira aceção dos factos apresentada a julgamento pela ora recorrida.
A motivação do Tribunal aquo foi acertada e cuidada no sentido de descredibilizar os depoimentos das testemunhas arroladas pelo reclamante, porquanto "Tais depoimentos não são suscetíveis, sem mais, de comprovar o por eles alegado, dados os laços familiares e o facto de não haver outro meio de prova que os corrobore.” Acrescentando ainda, e muito bem, que "atenta a versão inverosímil do pai do reclamante segundo ele pagou mais pela televisão usada do que o valor que esta havia custado nova, sendo certo que, em regra, tal tipo de bens desvaloriza bastante com o decurso do tempo em resultado das constantes evoluções tecnológicas) - o qual nem sequer se pronunciou quanto ao portátil -, e os depoimentos parciais das testemunhas S. F. e A. , considerámos, face à ausência de prova consistente, como não provado que o bem descrito no facto provado 2 foi oferecido ao reclamante pelos seus pais; que o bem descrito no facto provado 2 foi vendido pelo casal aos pais do reclamante, na constância do matrimónio As testemunhas arroladas pelo Reclamante, seu pai, irmã e tio, nos quais o recorrente sustenta o seu recurso, credibilidade alguma lhe se possa atribuir pois, para além dos laços familiares do recorrente, cujo depoimento se encontra inquinado por vício de falta de imparcialidade e interesse direto no desfecho dos presentes autos, sempre merecerá total censura e desvalor provatório, atendendo que os depoimentos do pai, irmã e tio do recorrente, denotaram-se muito cuidados e estudados e, quando contraditados por matérias e questões não preparadas, acabaram por se tornar bastante confusos e contraditórios, o que abala totalmente a sua credibilidade, como muito bem conseguiu apurar e concluir o Tribunal recorrido.
Não poderá atribuir-se valor provatório às faturas apresentadas em juízo pelo reclamante, em que consta daquelas o seu número de contribuinte colocado à mão, possivelmente colocado pelo seu próprio punho, tentando, por esse meio, ludibriar o tribunal com o fim conseguido de ver provado que os bens acima descritos seriam bens próprios seus, quando tal não corresponde à verdade!
Acrescente-se que a Recorrida, não só impugnou a junção tardia dos documentos, por violação do disposto no artigo 423 do CPC, fundamentando que os referidos documentos juntos com o requerimento datado de 25-10-2021, não obstante se encontrarem na posse do Recorrente desde que aquele abandonou a casa de morada de família e levou consigo toda a documentação pessoal da recorrida e do casal, precisamente dia 7 de junho de 2018, foram apenas junto aos autos 3 dias em antes da data designada para a audiência de discussão e julgamento, sabendo-se o porquê dessa junção tardia, mas também impugnou os documentos juntos pelo recorrente, no que concerne às letras e dizeres colocados à mão por, assim como o efeito probatório pretendido com a junção dos mesmos.
Confirma-se a verdade apresentada a julgamento pela recorrida, de que os bens foram adquiridos em conjugação igualitária de esforços por recorrida e recorrente, por forma a apetrechar e aconchegar a casa que foi de morada de família do ex-casal.
Pelo exposto, decidiu muito bem o tribunal aquo, ao julgar totalmente improcedente a reclamação à relação de bens apresentada pelo Recorrente, ali reclamante, e, em consequência, manter na relação de bens os bens descritos no facto provado 2 da sentença datada de 04-11-202 TERMOS EM QUE DEVE A DECISÃO OBJECTO DE RECURSO SER CONFIRMADA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.Tendo a 1 Instância admitido o presente recurso de apelação e tendo os autos subido a esta Relação, o aqui relator ordenou a baixa dos mesmos a fim de que fosse fixado o valor da ação, o que foi feito, por despacho proferido em 17/02/2022, entretanto transitado em julgado.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso - cfr.
artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
No seguimento desta orientação, as questões que se encontram submetidas ao tribunal ad quem resumem-se ao seguinte: a- da admissibilidade do presente recurso de apelação, que incide sobre a decisão interlocutória em que, a 1 Instância, decidiu a reclamação apresentada pelo apelante quanto à relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal; b- se a decisão recorrida é nula por oposição entre a decisão nela proferida e os respetivos fundamentos; - se essa decisão padece de erro de julgamento da matéria de facto, quanto à facticidade nela julgada provada no ponto 2 e quanto à totalidade da facticidade nela julgada como não provada e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela prova dos factos julgados não provados e pela não prova da facticidade do ponto 2 dos factos julgados provados; - em caso de procedência da impugnação do julgamento da matéria de facto operada pelo apelante, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A 1 Instância julgou provada a seguinte facticidade: e P. casaram no dia -.02011, sob o regime da comunhão de adquiridos; Aquando da separação do casal existia na casa de morada de família: a) portátil preto, marca ASUS, rato e bolsa de transporte preta, adquirido em 012013; b) aspirador SAMSUNG VCC61E0 ASPIRADOR / SACO, adquirido em 102011 pelo reclamante; ) aparelho amplificador DENON AVR 1911 Black, adquirido em 102011 pelo reclamante; ) sistema de som BOSE AM 6 Branco 5 twitters +, adquirido em 102011 pelo reclamante; e) máquina de secar roupa, da marca BOSCH BOSCH WTE86320EE SECADOR COND 8 - Classe, adquirida em 202011 pelo reclamante; f) armário de louça em madeira de cor branca, adquirido em 202011 pelo reclamante; g) TV LED TOSHIBA, ou melhor descrito, Toshiba TV LED Regaza 46SL733G, adquirida em 102011 pelo reclamante; h) TV LED preta, marca PHILLIPS, 40 polegadas, ou melhor descrito, PHILIPS TV LED40PFL5606H/12, adquirida em 112011 pelo reclamante.
E julgou como não provada a facticidade que se segue: O portátil preto, marca ASUS, rato e bolsa de transporte preta, foi oferecido ao reclamante pelos seus pais; A TV LED preta, marca PHILIPS, 40 polegadas, ou melhor descrito, PHILIPS TV LED40PFL5606H/12 foi vendida pelo casal aos pais do reclamante ainda na constância do casamento; Os bens descritos nas alíneas.
a. do facto provado foram adquiridos com dinheiro do reclamante.
B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA B.1- Da admissibilidade do presente recurso de apelação Sustenta a apelada que, incidindo o presente recurso de apelação sobre uma decisão interlocutória, mais concretamente, sobre a decisão em que a 1 Instância decidiu de mérito quanto à reclamação apresentada pelo apelante quanto à relação de bens apresentada pela cabeça de casal a, e não se inserindo essa decisão interlocutória no disposto no art.
644, n.s 1 e 2 do CPC, a mesma não é, imediata e autonomamente recorrível, mas apenas com o recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória da partilha ou, na ausência deste, nos termos do n. 4 do art.
644 do CPC.
Conclui que o presente recurso é legalmente inadmissível e, em abono da sua tese, aponta diversa jurisprudência em que se perfilhará o seu ponto de vista, mas, antecipe-se desde já, sem qualquer fundamento jurídico.
Na verdade, a apelante desconsidera que em 01 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei n. 117/2019, de 13/09, que reviu o Código de Processo Civil e que introduziu neste, o livro , Título , denominado "Do Processo de Inventário”, no qual se consagra o novo regime do processo de inventário, o qual se mostra integralmente aplicável aos presentes autos, porquanto, a presente ação foi instaurada em 22 de janeiro de 2021 e, portanto, no âmbito de vigência deste diploma legal, pelo que toda a jurisprudência citada pela apelante, porque proferida no âmbito de um regime jurídico distinto daquele que é aplicável à presente ação, não lhe aproveita.
Precise-se que o novo modelo do processo de inventário, aprovado pela Lei n. 11//2019, introduziu alterações profundas no figurino que antes vigorava em relação ao processo de inventário, assentando agora este processo especial em fases processuais relativamente estanques, em relação às quais se encontra consagrado o princípio da preclusão, o que não deixou de se repercutir no regime jurídico dos recursos.
O novo modelo do processo de inventário comporta as seguintes fases: a fase dos articulados, a do saneamento e a fase da partilha, em relação às quais vigora o princípio de concentração na invocação de meios de defesa, com as inerentes preclusões.
Em sede de recursos, o art.
1123 do CPC, introduzido pela referida Lei n. 117/2019, no seu n. 1 estabelece que "Aplicam-se ao processo de inventário as disposições gerais do processo de declaração sobre a admissibilidade, os efeitos, a tramitação e o julgamento dos recursos”, deixando claro que, em tudo o que não esteja especificamente regulado no mencionado art.
1123, são aplicáveis ao processo de inventário as disposições gerais do processo declarativo previstas no CPC, isto é, nos arts.
627 e segs., onde naturalmente se inclui o disposto no art.
644 do CPC.
No entanto, tendo em conta as especificidades próprias e específicas que decorrem da natureza, da estrutura e das finalidades do processo de inventário, no n. 2 do art.
1123 do CPC resultante daquela reforma, o legislador veio estabelecer expressamente caber "ainda apelação autónoma: da decisão sobre a competência, a nomeação ou a remoção do cabeça de casal; das decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma à partilha; da sentença homologatória da partilha” destacado, do que resulta que, para além das decisões que nos termos dos n.s 1 e 2 do art.
644 do CPC são, imediata e autonomamente recorríveis, são-no ainda, em sede de inventário, as previstas no n. 2 do referido art.
112 O incidente da reclamação à relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, apesar de conforme vem referido pela apelada, segundo o entendimento jurisprudencial geral, não constituir um incidente autónomo para efeitos de interposição de apelação com subida imediata, por consubstanciar uma fase processual dita normal do processo de inventário, e como tal, antes da revisão ao CPC operada pela Lei n. 117/2019, de 13/09, ser entendimento pacífico que a decisão desse incidente não era, imediata e autonomamente recorrível, é uma decisão que determina os bens a partilhar no âmbito do processo de inventário, ao definir esses bens.
Daí que, essa decisão, se insira na al., do n. 1 do art.
1123, na redação introduzida pela citada Lei n. 117/2019, onde o legislador expressamente declara que das "decisões de determinação dos bens a partilhar cabe apelação autónoma”.
Logo, o quadro jurisprudencial que vem invocado pela apelada, que propugnava que, a decisão final de mérito, que recaísse sobre a reclamação à relação de bens não era, imediata e autonomamente, recorrível, porque perfilhado no domínio de um quadro legislativo que não é o aplicável aos presentes autos, não tem aplicação aos mesmos, em relação aos quais o atual vigente n. 2 do art.
1123, que lhe é aplicável, é expresso no sentido de que a decisão sob recurso é autonomamente recorrível.
Neste sentido, pronunciam-se Teixeira de Sousa, Lopes do Rego, Abrantes Geraldes e Pinheiro Torres, ao ponderaram que "no âmbito do regime que esteve consagrado no CPC/61, constituía entendimento geral que a decisão sobre a reclamação quanto à relação de bens não era qualificada como incidente autónomo para efeitos de interposição de recurso de apelação com subida imediata.
Tal solução encontra-se agora prejudicada face à diversa opção que decorre explicitamente do n. 2, al., segmento em que se alude à decisão sobre a "determinação de bens a partilhar”, que inclui quer a decisão sobre a reclamação de bens cfr.
arts.
1104, n. 1, al., e 1105, n., quer a decisão do incidente de sonegação de bens art.
1105, n.. Considerou-se que tal matéria se revela crucial para a subsequente fase do processo de inventário, devendo ser sujeita a reapreciação imediata, como forma de conferir utilidade e eficácia à tramitação processual posterior”.
Decorre do exposto, que ao admitir o presente recurso de apelação, considerando que a decisão recorrida é, imediata e autonomamente, recorrível, a 1 Instância assim como o aqui, não incorreram em qualquer erro de direito, porquanto, a decisão interlocutória que decidiu, de mérito, quanto à reclamação apresentada pelo apelante quanto à relação de bens junta aos autos pela cabeça de casal a e, assim, determinativa dos bens a partilhar, é autónoma e imediatamente recorrível, conforme expressamente dispõe o n. 2 do art.
1123 do CPC, na redação introduzida pela Lei n. 117/2019, de 13/09, aplicável ao presente processo especial de inventário.
Termos em que improcede a questão prévia suscitada pela apelada.
B.2- Da nulidade da decisão recorrida por os respetivos fundamentos estarem em oposição com a decisão nela proferida.
O apelante imputa o vício da nulidade à decisão recorrida, sustentando que os fundamentos que nela foram aduzidos pelo tribunal a quo para ancorar a decisão nela proferida estão em oposição entre si, na medida em que "é profundamente contraditório que o Tribunal a quo tenha decidido que "osfactosnãoprovadosdecorreramdaausênciadeprovaconsistenteatalrespeito,namedida queacabeçadecasaleoreclamanteapresentaramdeclaraçõesopostas,semquequalquerdelesmereçamaiorcredibilidadequeooutro”, pois, na verdade, a prova apresentada pela cabeça de casal, ora Recorrida, quanto à propriedade de bens foi inexistente; consta da decisão sob censura que "o reclamante não logrou provar, como lhe competia, que se trata de bens próprios os descritos no facto provado 2 a, porque por si adquiridos antes do”, tal como consta da mesma decisão, concretamente do ponto 2 dos factos provados, que os bens descritos nas alíneas,,, e foram adquiridos pelo reclamante, respetivamente, nos dias 102011, 102011, 102011, 202011, 202011 e 102011, ou seja, antes de 202011, isto é, data da celebração do casamento entre o Recorrido e Recorrente cfr.
ponto 1 dos factos”, concluindo que, "existe uma séria e censurável contradição cometida pelo Tribunal aquo, na apreciação matéria de facto.
A sentença sob censura, para além de não assentar em fundamento real e inequívoco, entra em manifesta contradição com alguns dos factos dados como provados em que, alegadamente, se baseia, sendo, consequentemente, nula, na medida em que a oposição entre os fundamentos e a decisão, além de dizerem respeito à matéria de facto e à forma como a mesma foi decidida, é igualmente censurável quanto à sua construção lógica, vício que é manifesto, no caso vertente” e que, consequentemente, "estamos perante uma clara oposição entre os fundamentos quanto à matéria de facto não provada e a decisão sobre os mesmos, pelo que há sérias razões para declarar a nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n. 1 do CPC”, mas, antecipe-se desde já, sem manifesta razão, confundindo indiscutivelmente o apelante causas determinativas de nulidade da decisão recorrida, com erros de julgamento e, em particular, erros de julgamento da matéria de facto, os quais, em regra, não determinam a nulidade da decisão, por estarem sujeitos a um regime especial de impugnação, a saber, o consagrado no art.
662 do CPC.
Vejamos: conforme temos reiteradamente escrito nos arestos que vimos relatando, as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando qualquer delas à sua eficácia ou validade: por se ter errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e como atos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e/ou estruturação, ou as que balizam o conteúdo e/ou os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então passíveis de nulidade, nos termos do art.
61 do CPC.
As causas determinativas de nulidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente elencadas no n. 1 do art.
615 do CPC, e conforme decorre das diversas alíneas desse preceito, reportam-se a vícios formais da decisão em si mesma considerada, decorrentes de na sua elaboração e/ou estruturação não terem sido respeitadas as normas processuais que regulam essa sua elaboração e/ou estruturação e/ou as que balizam os limites da decisão nela proferida o campo de cognição do tribunal fixado pelas partes e de que era lícito ao tribunal conhecer oficiosamente não foi respeitado, ficando a decisão aquém ou indo além desse campo de cognição, em sede de fundamentos – causa de pedir omissão e excesso de pronúncia, - e/ou de pretensão – pedido condenação ultra), tratando-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria decisão judicial compreende-se neste conceito a sentença, acórdão ou o despacho – arts.
613, n. 3 e 666, n. 1 do em si mesma considerada, ou seja, reafirma-se, está-se na presença de vícios formais que afetam essa decisão de per se e/ou os limites à sombra dos quais é proferida.
Neste sentido pondera Abílio Neto que os vícios determinativos de nulidade da decisão judicial "afetam formalmente a sentença e provocam a dúvida sobre a sua autenticidade, como é o caso da falta de assinatura do juiz, ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduzir logicamente a resultado oposto do adotado contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender resolver questões de que não podia conhecer excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer omissão de pronúncia)”.
Diferentes desses vícios são os erros de julgamento error in, os quais contendem com vícios/erros em que incorre o tribunal em sede de julgamento da matéria de facto e/ou em sede de julgamento da matéria de direito, decorrentes de, respetivamente, o juiz ter incorrido numa distorção da realidade factual que julgou como provada e/ou não provada, em virtude da prova produzida impor julgamento de facto diverso do que realizou error e/ou por ter incorrido em erro na identificação das normas aplicáveis ao caso, na interpretação dessas normas, e/ou na sua aplicação à facticidade que se quedou como provada e não provada no caso concreto error.
Nos erros de julgamento assiste-se assim, ou a uma deficiente análise crítica da prova produzida e/ou a uma deficiente enunciação, interpretação e/ou aplicação das normas jurídicas aplicáveis aos factos provados e não provados, sendo que esses erros, por já não respeitarem a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença em si mesma considerada vícios ou aos limites à sombra dos quais aquela é proferida, não a inquinam de invalidade, mas sim de error in judicando.
Entre as causas de nulidade da decisão judicial taxativamente enunciadas no n. 1 do art.
615, contam-se o vício da nulidade da decisão por "os fundamentos em oposição com a decisão” – al.. Verifica-se o vício da nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando se verifica uma construção viciosa da sentença despacho ou acórdão), decorrente de existir uma contradição lógica interna entre a decisão proferida e os fundamentos de facto e/ou de direito que nela foram aportados pelo tribunal para fundamentar a decisão nela expressa, ou seja, o julgador, seguiu determinada linha de raciocínio fáctico-jurídico argumentativo, que aponta logicamente para determinada conclusão, mas em vez de tirar essa conclusão, decide noutro sentido, oposto ou divergente.
Ocorre, portanto, um vício real no raciocínio do julgador, consistente em a fundamentação apontar, logicamente, para uma decisão diferente da que a decisão expressa.
Trata-se de nulidade que se relaciona, por um lado, com a obrigação imposta pelos arts.
15 e 60, n.s 3 e 4 do CPC e 205, n 1 da R.P., do juiz ter de fundamentar as suas decisões e, por outro, com o facto de se exigir que a decisão judicial constitua um silogismo lógico-jurídico, em que o seu decisório final deverá ser a consequência ou conclusão lógica da conjugação da norma legal - premissa maior - com os factos - premissa menor.
Ou seja, "os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, funcionam na estrutura expositiva e argumentativa em que se traduz a sentença, como premissas lógicas necessárias para a formação do silogismo judiciário”, de modo que "constituirá violação das regras necessárias à construção lógica da sentença que os fundamentos da mesma conduzam logicamente a conclusão diferente da que na mesma resulta enunciada”.
Essa oposição não se confunde, porém, com o erro de julgamento na vertente de "error iuris”, isto é, com "o erro na subsunção dos factos à norma jurídica, ou muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já se o raciocínio expresso na fundamentação apontar para determinada consequência jurídica e na conclusão for tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correta, a nulidade verifica-se.
A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir”.
E o vício da nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão tipificada na al., do n. 1 do art.
615 também não se confunde com o erro de julgamento da matéria de facto, uma vez que embora atualmente o julgamento da matéria de facto se contenha na decisão final, os erros de julgamento da matéria de facto encontram-se sujeitos a um regime de valores negativos – a deficiência, a obscuridade ou a contradição da decisão ou a falta da sua motivação -, a que corresponde um modo diferente de controlo e de impugnação, não constituindo, por conseguinte, em regra, causa de nulidade da sentença, mas antes sendo suscetíveis de dar lugar à atuação pela Relação dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto operada pela 1 Instância, nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do art.
662 do CPC.
Aliás, porque assim é, não falta quem advogue que os erros de julgamento da matéria de facto nunca constituem causa de nulidade da sentença, continuando válida a distinção que, na versão do CPC anterior à revisão operada pela Lei n. 41/2013, de 26/06, se fazia entre erros de julgamento da matéria de facto e sentença propriamente dita, a qual versava apenas quanto ao julgamento da matéria de direito mérito).
No entanto, perante as alterações introduzida pela mencionada Lei n. 41/2003, em que a decisão sobre a matéria de facto passou a integrar a própria sentença, na senda da doutrina sufragada por Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, entendemos que se é certo que a deslocação da decisão da matéria de facto e da sua fundamentação para a própria sentença não afasta a distinção que se impõe operar entre decisão sobre a matéria de facto e decisão sobre a matéria de direito, sequer afastou o regime específico previsto no art.
662, n.s 1 e 2 do CPC, a que se encontram subordinados os vícios que afetam o julgamento da matéria de facto, não se pode concluir que os erros de julgamento nunca, por nunca, constituam causa de invalidade da sentença nos termos do art.
615, uma vez que a natureza dos vícios que poderão afetar o julgamento da matéria de facto poderão ser de tal modo graves que acabem por se reconduzir a um dos tipos de nulidade da própria sentença, enunciados no n. 1 do art.
615 do CPC, que levem à invalidação desta, como é o caso de uma sentença em que o juiz omita totalmente a declaração e a discriminação dos factos que julgue provados, em que omita totalmente a discriminação dos factos julgados não provados ou, ainda, em que omita totalmente a motivação do julgamento da matéria de facto.
Deste modo, em função daquele regime específico e especial aplicável aos erros de julgamento da matéria de facto, não estando a decisão quanto à matéria de facto devidamente fundamentada, nos termos do art.
662, n. 2, al.
do CPC, esse vício de julgamento da matéria de facto, não determina, por norma, a nulidade da sentença, mas dará apenas lugar à remessa dos autos à 1 Instância para que fundamente devidamente os factos que julgou provados ou não provados, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.
Por sua vez, omitindo o tribunal a quo pronúncia no sentido de não os julgar provados, sequer não em relação a factos essenciais ou complementares que tenham sido alegados pelas partes o que se reconduz ao vício da deficiência do julgamento da matéria de, ou sendo a decisão da matéria de facto obscura ou contraditória quanto a esses factos, como tribunal de substituição que é, a Relação deve responder aos mesmos, suprimindo o vício da deficiência, contradição ou obscuridade que os afeta, quando do processo constem todos os elementos de prova que lho permitam fazer art.
662, n. 1, al.