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– São as conclusões da alegação de recurso, no seu confronto com a decisão recorrida, que determinam o âmbito da apelação, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo.
Assim, atento o teor das conclusões apresentadas temos como questão essencial que se nos coloca a da competência material do Tribunal em que a presente acção foi proposta – A factualidade a ter em consideração é a que decorre do relatado em.
– 1 - O Tribunal de 1 instância fundamentou a sua decisão, em resumo, no seguinte: a avaliação inerente à situação invocada pelas requerentes recai no âmbito administrativo, suscitando-se questões de cumprimento, ou não, de normas urbanísticas, tendo sido solicitada a intervenção da Câmara Municipal de Lisboa, a qual interveio, na sequência do que corre termos acção no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa; a relação jurídica em debate tem conteúdo urbanístico; o Tribunal competente para conhecer das questões relativas à decisão administrativa, nomeadamente em termos de tutela cautelar é o Tribunal Administrativo.
É jurisprudência corrente que a competência em razão da matéria se fixa em função dos termos em que o autor propõe a acção, atendendo ao direito a que o mesmo se arroga e pretende ver judicialmente protegido; deste modo, a questão da competência em razão da matéria deverá ser decidida em conformidade com o pedido formulado na petição inicial e a respectiva causa de pedir invocada.
Mas não só.
A competência do tribunal, como ensina Manuel de Andrade, afere-se pelo "quid disputatum" - "quid decidendum", em antítese com o que será mais tarde o "quid decisum" - sendo isto o que tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do autor, além de que aquilo que está certo para os elementos objectivos da acção, está certo ainda para a pessoa dos litigantes.
Acrescenta que a competência do Tribunal não depende da legitimidade das partes nem da procedência da acção, sendo ponto a dirimir de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor - compreendidos aí os respectivos fundamentos - não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão.
Na definição da competência em razão da matéria a lei atende à matéria da causa, ou seja, ao seu objecto, encarado sob um ponto de vista qualitativo – o da natureza da relação substancial pleiteada.
Expendeu, a propósito, o STJ no seu acórdão de 6-5-2010: «Por redundar num pressuposto processual, a competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica apresentada pelo autor no seu articulado inicial, independentemente do mérito ou demérito da pretensão deduzida.
Ou seja, é tendo em conta a forma como o autor configura a acção, na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir, e tendo ainda em atenção as demais circunstâncias disponíveis pelo tribunal que relevem sobre a exacta configuração da causa, que nos devemos guiar na tarefa da determinação do tribunal competente para dela conhecer».
– 2 - A Constituição da República, nos seus arts.
211 e 212, instituiu duas ordens jurisdicionais distintas, a jurisdição comum e a jurisdição administrativa.
Determinando-se no n 1 do art.
211 que «os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais», dispõe o n 3 do art.
212 da Constituição que «compete aos Tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais».
Em consonância, dispõe o art.
64 do CPC que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam especialmente atribuídas a outra ordem jurisdicional, referindo o n 1 do art.
40 da LOSJ que os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.
Relevantes para a delimitação no que concerne à jurisdição comum/jurisdição administrativa são os preceitos constantes do n 1 do art.
1 do ETAF e do art.
4 do mesmo diploma.
Dispondo o n 1 do art.
1 do ETAF: «Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo deste Estatuto».
E constando do art.
4 do mesmo diploma: «1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais; b) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública, ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal; ) Fiscalização da legalidade de atos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas não integrados na Administração Pública; ) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos praticados por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos; e) Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes; f) Responsabilidade extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 4 do presente artigo; g) Responsabilidade extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso; h) Responsabilidade extracontratual dos demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; ) Condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime; j) Relações jurídicas entre pessoas coletivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito administrativo ou fiscal; k) Prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos, em matéria de saúde pública, habitação, educação, ambiente, ordenamento do território, urbanismo, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades públicas; ) Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias; ) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não seja competente outro tribunal; n) Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração; o) Relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores.
2 - Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade.
3 - Está nomeadamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de: a) Atos praticados no exercício da função política e legislativa; b) Decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal; ) Atos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e à execução das respetivas decisões.
4 - Estão igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso; b) A apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público; ) A apreciação de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e seu Presidente; ) A fiscalização de atos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; e) A apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva».
A pretensão deduzida pelas requerentes, no âmbito do presente procedimento cautelar, é a de que seja : «Ordenada a cessação da emissão de ruídos, fumos, vapores, calores, cheiros ou outros resíduos provenientes da combustão realizada pela Requerida, libertados por tubagem, grelha, saída ou meio equivalente a tardoz e por intermédio de uma grelha na parte frontal do edifício virado para a Rua , n. 6,» Fazem assentar aquela sua pretensão, designadamente, nas seguintes circunstâncias: serem proprietárias de fracções autónomas de um determinado edifício, na vizinhança do estabelecimento comercial da requerida; serem emitidos, deste estabelecimento, ruído, fumos, calores e odores para o saguão e prédio vizinho, onde se situam as fracções das requerentes; bem como serem libertados calor intenso e cheiros de produtos de pastelaria sobre o passeio público da; as requerentes não poderem abrir janelas, arejar a casa, a 1 requerente não conseguir utilizar o pátio pertencente à sua fracção, nem celebrar contrato de arrendamento da mesma fracção e a 2 requerente não poder estender roupa no exterior; serem afectados os direitos das requerentes ao descanso e repouso.
Referem as requerentes, no seu articulado, que pelos moradores do edifício onde se situam as suas fracções foi apresentada queixa à Câmara Municipal de Lisboa, que esta procedeu às suas determinações junto da requerida e que o acto administrativo foi impugnado pela requerida em processo que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Bem como mencionam a violação de regras do RGEU, do 220/2008, de 12-11, e da Portaria 1532/2008, de 29-12; todavia, dão destaque fundamental ao art.
1346 do , que transcrevem.
Como vimos, a competência em razão da matéria do tribunal em que a acção/procedimento cautelar foi aferir-se-á em face dos pedidos formulados pelos AA./requerentes, tendo em conta a causa de pedir que invocaram.
Ora, atendendo ao pedido e causa de pedir enunciados, afigura-se-nos estarmos no domínio de relações de direito privado.
As requerentes, pessoas singulares, alicerçando-se em direitos privados que entendem possuir – fundados na propriedade de imóveis, atentas as relações de vizinhança, e na sua própria personalidade – pedem que cesse mais exactamente, em termos de procedimento cautelar que seja "suspensa”) a emissão dos ruídos, fumos, calores, emitidos do estabelecimento da requerida, sociedade comercial.
A relação substancial pleiteada é de natureza privada, não nos parecendo que a pretensão das requerentes se enquadre nas previsões do n 1 do art.
1 e do art.
4 do ETAF - tratando-se antes atendendo ao pedido e causa de pedir enunciados, afigura-se-nos estarmos no domínio de relações de direito privado.
As requerentes, pessoas singulares, alicerçando-se em direitos privados que entendem possuir – fundados na propriedade de imóveis, atentas as relações de vizinhança, e na sua própria personalidade – pedem que cesse mais exactamente, em termos de procedimento cautelar que seja "suspensa”) a emissão dos ruídos, fumos, calores, emitidos do estabelecimento da requerida, sociedade comercial.
Refira-se, consoante foi enunciado no acórdão do STJ de 6-12-2016: «Não é defeso ao demandante, que pretende ver apreciada determinada questão da competência dos tribunais comuns, invocar fundamentos que se relacionam com a competência de outros tribunais».
Pelo que o recurso interposto deverá proceder.
- Face ao exposto, acordam os Juízes desta relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e julgando competente para a tramitação do presente procedimento cautelar o Tribunal em que a mesmo foi deduzido.
Custas pelo apelado.
Lisboa, 10 de Março de 2022 Maria José Mouro Sousa Pinto Vaz Gomes _______________________________________________________ 1 "Noções Elementares de Processo Civil", Coimbra Editora, 1979, pags.
91 e 94-9 2 Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt.
Proc.
3777/01TBMTS.PS 3 Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc.
886/14T8SXL.LS
Recurso de Apelação - 3 SecçãoECLI:PT:TRP:2022:783/11T8STS-P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto RelatórioNos presentes autos de execução especial por alimentos, em que é exequente AA, residente na Rua ... e é executado BB, residente em ..., veio o executado requerer, designadamente, a notificação da DGAJ entidade que processou a cobrança de alimentos na Alemanha e que processou a penhora/descontos e os pagamentos à para vir aos autos indicar as quantias concretamente penhoradas ao Executado, bem como as quantias concretamente entregues à Exequente.
A 002021 foi proferido o seguinte despacho:"A alegação de pagamentos da dívida exequenda posteriores à citação do executado, para além dos comunicados pela exequente, poderá ter lugar em sede de oposição à execução, nos termos do art.. 72, n.s 1 e 2, do CPC, mas não pode ser discutida por requerimentos avulsos dirigidos à execução, pelo que vai indeferido o requerimento de prova formulado pelo executado em 30/06/202”.Não se conformando com a referida decisão, o recorrente BB veio interpor o presente recurso de apelação em cujas alegações conclui da seguinte forma:) Por requerimento datado de 30/06/2021, a fls.
dos autos, com a ref ..., veio o Executado requerer que o Tribunal oficiasse a Direção-Geral da Administração da Justiça doravante para vir aos autos indicar concretamente ao Executado, bem assim como concretamente à Exequente. )
O Recorrente não se conforma com o douto despacho proferido em 04/08/2021, a fls.
dos autos, com a ref ..., na parte em que indefere aquele seu requerimento de prova, por entender que o mesmo viola a lei. )
Nos autos em apreço a Exequente, no requerimento executivo entrado em juízo, em 01/03/2018, indica a quantia exequenda no valor de €940,5 ) Os autos encontram-se na fase de atribuição do valor base de venda, relativo ao direito do Executado à meação no património comum do casal que formou com a sua ex-mulher, , mãe da Exequente, ainda não partilhado, do qual faz parte a fracção autónoma, designada pela letra ..., do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito no Lugar ..., ..., freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ....1 e inscrito na matriz sob o artigo .... ) Para o prosseguimento e desfecho dos autos é fundamental e imperioso que se apure, em concreto, qual é o montante da dívida do Executado à Exequente, ou seja, necessário se torna fixar o montante da quantia exequenda, e isto independentemente de se poder discutir, ou não, pagamentos da dívida exequenda posteriores à citação do Executado. )
Veio a Exequente, por requerimento datado de 24/05/2021, a fls., com a ref ..., informar que completou a sua formação académica em julho de 2020 e que, portanto, as prestações devidas mensalmente deverão considerar-se que cessaram os seus efeitos a partir desse mês, requerendo que, ao valor da quantia exequenda indicado no requerimento executivo €940,55), se acrescentasse o montante das prestações que, entretanto, se foram vencendo desde aquela data e até julho 2020 data de conclusão da sua formação académica), no montante de €1800,00, perfazendo um total de €2740,5 ) Conforme informado pelo Executado, por requerimento datado de 02/03/2021, a fls., com a ref ..., e confirmado pela Exequente naquele seu requerimento de 24/05/2021, esta, à margem dos presentes autos de execução de alimentos, encetou, junto da DGAJ Direção-Geral da Administração da Justiça), procedimento de cobrança de alimentos no estrangeiro, mais concretamente na Alemanha, país de residência do Executado. )
A Exequente vem informar os autos que recebeu a quantia de €1940,32, por conta do procedimento encetado junto da DGAJ. )
Através de vários requerimentos deduzidos nos autos, o Executado veio informar que lhe foi penhorada uma conta bancária, em outubro de 2020, e que, desde o mês de dezembro de 2020, sucessiva e mensalmente, lhe vem sendo penhorado o seu salário, o que perfaz o montante global de €1951,21 de valores já penhorados ao Executado e, naturalmente, entregues à Exequente, o que vai muito acima dos valores indicados pela Exequente. )
Atendendo à diferença entre os valores que a Exequente declara ter recebido €1940,32) e os valores que o Executado declara terem-lhe sido penhorados e, naturalmente, entregues à Exequente €1951,21) é imperioso e indispensável, não só para o prosseguimento dos autos, mas também para o apuramento da verdade, boa decisão da causa e justa composição do litígio, que se apure, em concreto, quais os valores que a Exequente já recebeu por aquela via e que foram penhorados ao Executado. )
A Exequente não pode receber a mesma quantia por duas vias distintas: a da ação executiva - a que se reportam os presentes autos - e a do procedimento intentado junto da DGAJ - através do qual têm vindo a ser, sucessiva e mensalmente, penhoradas diversas quantias ao Executado e, posteriormente, entregues à Exequente. )
Os valores que a Exequente receber por via daquele procedimento junto da DGAJ terão, necessariamente, que ser descontados/abatidos ao valor da quantia exequenda dos presentes autos. )
Havendo divergência entre Exequente e Executado, quanto a esses valores, uma vez que cada um indica montantes diferentes, em prejuízo do Executado, tal divergência só pode, e deve, ser esclarecida com informação prestada pela entidade através da qual são penhoradas as quantias ao Executado e entregues à Exequente. )
Daí que o Executado tenha requerido ao tribunal que fosse oficiada aquela entidade para vir prestar esses esclarecimentos, indicando os valores penhorados ao Executado e os valores entregues à Exequente. )
A diligência/requerimento de prova requerida pelo Executado não é inútil nem dilatória, antes é essencial e imprescindível para se apura, em concreto, o valor da quantia exequenda e, assim, se apurar a verdade, bem decidir a causa e prover uma justa composição do litígio. )
Por isso, não se entende porque razão o tribunal a quo indeferiu tal requerimento de prova solicitado pelo Executado, com o qual não se conforma e, daí, a razão de ser do presente recurso. )
Ao indeferir aquele meio de prova solicitado pelo Executado, o tribunal a quo violou princípios legalmente consagrados, como os princípios do apuramento/descoberta da verdade, boa decisão da causa, justa composição do litígio e da adequação formal, consagrados, nomeadamente, nos artigos 6, n 1 in fine, 7, n 1 in fine, 411, 436, n 1 e 547, todos do CPC, violando, desse modo, estas normas legais. )
Deve, por isso, o despacho proferido pelo tribunal a quo, datado de 04/07/2021, a fls., com a ref ..., na parte em que indefere o requerimento de prova do Executado, ser revogado e substituído por outro que defira aquele requerimento e, em consequência, ser oficiada/notificada a DGAJ para vir aos autos informar/ indicar concretamente ao Executado bem assim como concretamente à Exequente.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar:O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões da recorrente, como resulta dos artigos 608, n 2, 635, n 4, e 639, n 1, do Código de Processo Civil.
Considerando o teor das conclusões apresentadas, importa decidir se o tribunal a quo deveria ter deferido a diligência requerida.
Conhecendo do mérito do recursoDispõe o n 1 do artigo 6 do Código de Processo Civil, que "Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável”.
Nos termos do artigo 547, do mesmo código, "O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo”.
Conforme refere Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, "A gestão processual visa diminuir os custos, o tempo e a complexidade do procedimento.
Tal gestão pressupõe um juiz empenhado na resolução célere e justa da causa, e traduz-se num aspecto substancial - a condução do processo - e num aspecto instrumental - a adequação formal cf.
art.. O dever de gestão processual procura ajudar a solucionar a "equação processual”: uma decisão justa do processo com os menores custos, a maior celeridade e a menor complexidade que forem possíveis do caso concreto.”.
Ainda de acordo com o mesmo Autor, "o aspeto substancial do dever de gestão processual expressa-se no dever de condução do processo que recai sobre o juiz, dever que é justificado pela necessidade de o juiz providenciar pelo andamento célere do processo cf.
art.
6, n. Para a obtenção desse fim, deve o juiz ...) promover as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção e recusar o que for impertinente ou meramente dilatório art.
6, n; ...) pode falar-se de um poder de "direção do processo” e de um poder de "correção do processo”.
No que ao aspecto instrumental diz respeito, salienta o Autor que "O dever de condução do processo que recai sobre o juiz serve-se, como instrumento, do poder de simplificar e de agilizar o processo, isto é, o poder de modificar a tramitação processual ou atos processuais: o case management atribui ao juiz o poder de adequar o procedimento à pequena ou grande complexidade.”.
A gestão processual é a direcção activa e dinâmica do processo , com vista, desde logo, a uma rápida e justa resolução do litígio.
A satisfação do dever de gestão processual destina-se a garantir uma mais eficiente tramitação da causa, a satisfação do fim do processo ou a satisfação do fim do ato processual.
Do dever de gestão processual decorre para o juiz, além do mais, o imperativo de adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa, de adaptar o conteúdo e a forma dos actos ao fim que visam atingir e de garantir que não são praticados actos inúteis.
A satisfação desse dever pode visar, sem prejuízo do fim último da justa causa do litígio, a obtenção de ganhos de eficiência.
Assim, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes princípio do dispositivo, incumbe ao juiz dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório, e, ouvidas as partes, adoptar mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável, conforme art.
6, n 1, do Código Processo.
O tribunal não pode desprezar o princípio da cooperação intersubjectiva, enquanto princípio instrumental que procura optimizar os resultados do processo.
Tem o dever de coordenar, gerir a instância e o rito processual.
Neste contexto, a actuação do tribunal manifesta-se, não na discricionariedade do juiz em deferir ou indeferir determinada pretensão jurídica, sem fundamentação, mas em contribuir para o esclarecimento dos factos e prossecução da descoberta verdade material segundo um critério de eficiência processual.
Os institutos da gestão processual e da adequação formal no actual Código de Processo Civil permitem densificar suficientemente um princípio de eficiência processual que traduz a ideia de realização da justiça material com um menor custo de tempo e de meios, humanos e físicos.
Reportando-nos ao caso vertente, constata-se que os mesmos respeitam a uma execução de alimentos intentada pela Exequente, maior de idade, contra o Executado, seu pai, aqui recorrente, alegando a falta de pagamento de certas quantias a título de prestação alimentícia.
O requerimento executivo deu entrada em juízo em 01/03/2018, no qual a Exequente indica a quantia exequenda no valor de €940,5 A requerimento da Exequente, aqui recorrida, foi penhorado o direito do Executado, aqui recorrente, à meação no património comum do casal que formou com a sua ex-mulher, , mãe da Exequente, ainda não partilhado.
Esse património comum integra a fracção autónoma, designada pela letra ..., do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito no Lugar ..., ..., freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ....1 e inscrito na matriz sob o artigo .... Afigura-se-nos, por isso, que para o prosseguimento regular dos autos de execução seja relevante que se apure, em concreto, qual é o montante da dívida do Executado, aqui apelante, à Exequente, aqui apelada, ou seja, reputa-se necessário fixar o montante da quantia exequenda.
Ademais, veio a Exequente, por requerimento datado de 24/05/2021, com a referência citius ..., deduzir requerimento de actualização da quantia exequenda, informando que completou a sua formação académica em Julho de 2020 e que, portanto, as prestações devidas mensalmente deverão considerar-se que cessaram os seus efeitos a partir desse mês.
Informou, ainda, e requereu que, ao valor da quantia exequenda indicado no requerimento executivo €940,55), se acrescentasse o montante das prestações que, entretanto, se foram vencendo desde aquela data e até Julho 2020 data de conclusão da sua formação académica), no montante de € 1800,00, perfazendo um total de €2740,5 Sucede que, conforme informado pelo Executado, aqui apelante, por requerimento datado de 02/03/2021, com a referência citius ..., e confirmado pela Exequente no requerimento de 24/05/2021, a apelada, à margem dos autos de execução de alimentos, encetou, junto da DGAJ Direção-Geral da Administração da Justiça), procedimento de cobrança de alimentos no estrangeiro, mais concretamente na Alemanha, país de residência do Executado.
De resto, no requerimento de 24/05/2021, a Exequente, aqui recorrida, informa que recebeu, por conta do procedimento encetado junto da DGAJ, a quantia de €1940,3 No entanto, conforme informado pelo Executado, aqui recorrente, por requerimento datado de 07/06/2021, com a referência citius ..., foi-lhe penhorado o saldo de uma conta bancária, em Outubro de 2020, no montante de €685,37 e penhorados rendimentos do seu trabalho, entre Dezembro de 2020 e Abril de 2021, no montante de €775,56, o que perfará um total de €1940,93, ao invés dos €1940,32 informados pela Exequente.
Ademais, por requerimento datado de 09/06/2021, com a referência citius ..., veio o Executado, aqui recorrente, informar que, em Maio de 2021 foi-lhe penhorada a quantia de €748,16, do seu salário, elevando, assim, para € 1209,09 o montante global que terá sido entregue à Exequente, aqui recorrida, ao invés dos € 1940,32 por ela informados.
Por sua vez, por requerimento datado de 17/06/2021, com a referência citius ..., veio a Exequente, aqui apelada, informar que, até 17/06/2021, havia recebido, por via do procedimento intentado junto da DGAJ, a quantia global de € 1723,9 Ademais, por requerimento datado de 30/06/2021, com a referência citius ..., veio o Executado, aqui apelante, reiterar os seus anteriores requerimentos e indicar haver uma discrepância entre os valores que a Exequente diz ter recebido € 1723,92) e os valores que lhe foram a si penhorados €1209,09).
De resto e conforme já referimos, no referido requerimento de 30/06/2021, o Executado, aqui recorrente, atendendo à diferença de valores informados pelas partes, requereu a notificação da DGAJ para vir aos autos indicar as quantias concretamente penhoradas ao Executado, bem assim como as quantias concretamente entregues à Exequente.
Entendeu, todavia, o Tribunal a quo indeferir a pretensão formulada.
Entretanto, por requerimento datado de 16/07/2021, com a referência citius ..., veio o Executado informar que, no mês de Junho de 2021, lhe foi descontado no seu salário/vencimento, a quantia de €892,25, E, posteriormente, por requerimento datado de 10/09/2021, com a referência citius ..., veio informar que, no mês de Julho de 2021, lhe foi penhorada/descontada no seu vencimento a quantia de €880,42 e, no mês de agosto 2021, a quantia de €969,4 Afigura-se-nos que a Exequente, aqui recorrida, não pode receber a mesma quantia por duas vias distintas: a da acção executiva - a que se reportam os presentes autos - e a do procedimento intentado junto da DGAJ - através do qual têm vindo a ser, sucessiva e mensalmente, penhoradas diversas quantias ao Executado e, posteriormente, entregues à Exequente.
Parece-nos, aliás, que os valores que a Exequente receber por via daquele procedimento junto da DGAJ terão, necessariamente, que ser descontados/abatidos ao valor da quantia exequenda dos presentes autos.