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Afigura-se-nos, por isso, relevante, não só para o prosseguimento dos autos, mas também para o apuramento da verdade, boa decisão da causa e justa composição do litígio, que que se apurem, em concreto, quais os valores que a Exequente, aqui recorrida, já recebeu por aquela via e que foram penhorados ao Executado, aqui recorrente.
Na realidade, havendo divergência entre Exequente e Executado, quanto aos referidos valores, uma vez que cada um indica montantes diferentes, parece-nos que a referida discordância só pode, e deve, ser esclarecida com informação prestada pela entidade através da qual são penhoradas as quantias ao Executado e entregues à Exequente, pelo que nos parece adequado que se oficie aquela entidade para vir prestar os referidos esclarecimentos, indicando os valores penhorados ao Executado e os valores entregues à Exequente.
Ora, na actividade gestionária, o apego à forma legal, isto é, à regra estrita preexistente deve ser substituído pela procura de soluções formais afeiçoadas ao caso concreto, sempre no respeito pelos princípios do processo O que não pode ser admitido são práticas gestionárias potenciadoras de uma relevante incerteza processual, atitudes prepotentes ou, muito menos, excessivas intervenções que coloquem em causa a garantia da imparcialidade do tribunal ou os princípios do contraditório e do dispositivo.
No caso vertente, a diligência de prova requerida pelo Executado, aqui recorrente não é inútil nem dilatória, antes é essencial e imprescindível para se apura, em concreto, o valor da quantia exequenda e, assim, se apurar a verdade, bem decidir a causa e uma justa composição do litígio.
Flui de quanto vem de referir-se que merece censura a decisão recorrida.
Impõe-se, por isso, a procedência da apelação.
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:.............................................................. .............................................................. .............................................................. DecisãoNos termos supra expostos, acorda-se neste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente revogando a decisão recorrida, devendo ser deferida a realização da diligência requerida.Custas a cargo da apelada.Notifique.
Porto, 24 de Fevereiro de 2022 Paulo Dias da Silva João Venade Paulo Duarte Teixeira a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas e por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO instaurou acção administrativa especial contra o Município ...) e, na qualidade de Contrainteressada, , todos melhor identificados nos autos, peticionando a anulação do despacho do Presidente da Câmara Municipal ...) que, em 3 de Março de 2015, homologou a lista unitária da ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do concurso de recrutamento de pessoal aberto pelo Aviso n. 447/2013, procedimento , e, bem assim, a declaração de nulidade dos actos subsequentes nele fundamentados, como a celebração do contrato de trabalho com a contrainteressada e ainda a condenação do Réu a graduar a Autora no lugar da lista.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção e: A) Anulado o despacho do Presidente da Câmara Municipal ...) que, em 03 de Março de 2015, homologou a Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos aprovados no procedimento concursal com a referência "” aberto através do Aviso n. 4470/2013, de 1 de Abril supra identificado e declarada a nulidade do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, que, nessa sequência, fora celebrado pelo Réu com a contra-interessada para o posto de trabalho em questão; B) Condenado o Réu a, no prazo de 30 trinta dias, praticar novo acto administrativo que ordene a candidatura da Autora no primeiro lugar da Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal com a referência "” aberto através do Aviso n. 4470/2013, de 1 de Abril supra identificado e, bem assim, a celebrar com esta o respectivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Desta vêm interpostos recursos pelo Réu e pela Contrainteressada.
Alegando, aquele concluiu: – Da alegada falta de habilitação literária necessária da contrainteressada para se candidatar ao procedimento concursal com a referência "” e, bem assim, da alegada in competência do júri do procedimento para retificar ou ampliar as habilitações literárias exigidas pelo Aviso n. 4470/2013, de 1 de Abril e 18 consequente violação do disposto no artigo 1, n. 3, alíneas, e da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro e dos princípios da imparcialidade e da igualdade previstos nos artigos e do CPA: a) Os concursos devem organizar a seleção atendendo à carreira e nível habilitacional correspondente e só quando seja imprescindível para o exercício da atividade do posto de trabalho, podem considerar área ou áreas de formação académica, pelo que, esta área de formação), é uma exceção em toda a legislação atinente aos concursos com vista ao recrutamento de pessoal na função pública b) Na verdade, o concurso tem o «objetivo de otimização» do exercício do direito de acesso a emprego público, pelo que, qualquer norma restritiva e condicionadora do exercício de direitos fundamentais de acesso ao emprego público) devem ser interpretadas de forma restritiva. )
A escolha de profissão e ao direito de acesso a emprego público é um direito constitucionalmente consagrado Cfr.
artigo 4, n. 1 e n. 2, da e, o requisito das habilitações académicas é, na Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações, o da titularidade de um nível habilitacional, o qual apenas pode ser restringido quando se demonstre imprescindível, para exercer a atividade caraterizadora do posto de trabalho, ser detentor de curso ou diploma dentro uma área de formação específica artigo , n. 1, alínea, da. )
Assim, o que se verifica nos presentes autos é que para o exercício da atividade colocada a concurso no aviso n. 4470/2013, tal como aí se encontra caracterizada, as descrições das áreas de educação e formação, tanto da autora como da contrainteressada, previstas no capítulo da Portaria n. 256/2005, de 16 de março, nos pontos 142 e 144, respetivamente, são irrelevantes.
e) Pelo que, perante este cenário, e com vista à admissão, ou exclusão, dos candidatos, a única interpretação e avaliação dos elementos instrutórios, com vista à adoção da 19 solução mais correta e acertada do ponto de vista do interesse público a prosseguir, seria a que o júri tomou, designadamente, admitir a contrainteressada.
f) Ao agir em conformidade com a lei, não se vislumbra como é que o júri poderia ter violado os princípios da imparcialidade e legalidade como é referido na douta sentença em crise.
g) Pelo contrário, uma interpretação que exclua a contrainteressada, conforme a que é vertida pela douta sentença em crise, viola a Lei, designadamente os artigos 4 n. 2 da Constituição da República Portuguesa e artigo 1 n. 2 do Código de Procedimento Administrativo, e não tem em conta o interesse público.
- Da alegada falta de fundamentação formal da avaliação atribuída à Autora na entrevista profissional: h) Cumpre, em primeiro lugar, atentar ao que é peticionado pela autora para o Tribunal decidir e que consiste na impugnação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados Cfr.
Pedido deduzido na douta petição. )
Refere o artigo 12 n. 2 do Código de Procedimento Administrativo de 1991 que, "Salvo disposição legal em contrário, não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de júris...”, pelo que a anulação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados peticionado pela autora, com base na falta da sua fundamentação, não é possível no quadro jurídico vigente.
j) Em todo o caso, e mesmo que assim não fosse, o que não se concede, consta das atas do júri os elementos, fatores, parâmetros ou critérios com base nos quais procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou, bem como a existência de uma grelha classificativa previamente elaborada pelo júri, tal como se encontra provado nas alíneas e dos factos provados da douta sentença em crise.
20 k) Posteriormente e após avaliação da entrevista profissional de seleção, ficou consignado em ata do júri, a pontuação atribuída a cada uma das candidatas, tudo conforme decorre das alíneas, e dos factos provados da douta sentença. )
Portanto e quanto à fundamentação formal, o júri cumpriu com o dever de fundamentação previsto no artigo 12 n. 3 do Código de Procedimento Administrativo de 1991, pelo que a douta sentença deveria ter interpretado e aplicado aquela lei no sentido de considerar verificada a fundamentação formal da avaliação atribuída à autora na entrevista profissional Cfr.
Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 03/11/2017, no âmbito do processo n. 03209/10BEPRT, no qual são também citados o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09/04/2003, proferido no âmbito do processo n. 0299/03, e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n. 05035/09, de 17/11/2011, todos disponíveis em www.dgsi.pt). )
E, mesmo ainda considerando que se verificava o vício de falta de fundamentação, que mais uma vez não se concede, a decisão a tomar no sentido de reconstituir a situação que existiria se o ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados fosse anulado, não seria aquela a que chegou o Mmo Juiz a quo, designadamente, a nulidade do contrato celebrado pelo réu com a contrainteressada e ordenar a candidatura da autora em primeiro lugar da lista unitária de ordenação final de candidatos, e, bem assim, celebrar com esta um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
n) Na verdade, concluindo-se pela falta de fundamentação com base no n. 3 do artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo de 1991 tal como faz, erradamente, a douta sentença em crise, a interpretação das consequências de tal decisão, teriam que ir no sentido de condenar o Município a fundamentar a notação de todas as entrevistas realizadas aos candidatos Cfr.
Acórdão referido na douta sentença proferido pelo Supremo tribunal Administrativo, de 26/04/2018, proferido no âmbito do processo n. 0287/17, disponível em www.dgsi.pt).
21 Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, revogada a decisão recorrida e proferido acórdão que declare o réu Município absolvido do pedido.
Caso assim não se entenda, o que se equaciona por dever de patrocínio, deverá ser revogada a decisão e substituída por outra que de condene o Município a fundamentar a notação de todas as entrevistas realizadas aos candidatos, Fazendo-se assim, JUSTIÇA.
A Contrainteressada concluiu assim: – Da alegada falta de habilitação literária necessária da contrainteressada para se candidatar ao procedimento concursal com a referência "” e, bem assim, da alegada in competência do júri do procedimento para retificar ou ampliar as habilitações literárias exigidas pelo Aviso n. 4470/2013, de 1 de Abril e consequente violação do disposto no artigo 1, n. 3, alíneas, e da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro e dos princípios da imparcialidade e da igualdade previstos nos artigos e do CPA: 1 – Dando-se por integralmente reproduzias as Conclusões vertidas pelo Réu Município, as quais correspondem à correcta aplicação da lei .
2 – Acresce ainda dizer que, o concurso de recrutamento está adstrito ao posto de trabalho definido no mapa de pessoal , que constituiu o seu objecto , com as características que aí tem – veja-se art.s 6 n 3 , 1 parte , 50 n 3 da lei n 12-A/2008 de 27/02 , entretanto revogada pela Lei 35/2014 de 20/06 .
Isto para dizer que, 3 - não é possível, pois , a modelação das habilitações académicas no aviso de abertura .
Aliás, 4 - é também sabido que os Estados membros aos titulares de diplomas europeus, por aplicação do principio da livre circulação de trabalhadores art.
45 do TFUE , estabelece " o acesso a uma categoria equivalente do sector público do Estado-Membro de emprego " .
Assim, 5 - remetendo-nos à situação em apreço verifica-se que a Contra-Interessada tem Licenciatura em Ensino Básico – 1 Ciclo , que nos termos da Portaria 256/2005 se enquadra dentro do grande grupo de Educação , o qual integra ainda as áreas de educação e formação : formação de professores /formadores e ciências da educação ; Ciências da educação ; formação de educadores de infância ; formação de professores de ensino básico 1s e 2s ciclos ; formação de professores de áreas disciplinares especificas ; formação de professores e formadores de áreas tecnológicas ;formação de professores/ formadores e ciências de educação – programas não classificados noutra área de formação .
Pelo que , 6 - não violou o júri o art.
50 n 4 alínea a da lei n 12- A / 2008 de 27/02 , não estando tal acto ferido de qualquer nulidade , impugnando-se as , e das Conclusões .
7 - Ao contrário do alegado pela Autora nas Conclusões a o júri tomou a decisão de alargamento das habilitações no momento da análise das candidaturas, seguindo a orientação da DGAEP direcção geral da administração e emprego público que refere que " Recrutar e seleccionar Recursos Humanos na Administração Pública é uma vertente da gestão que tem vindo a sofrer profundas alterações , exigindo uma resposta eficaz aos desafios lançados por uma sociedade em que o desenvolvimento do conhecimento e da consciência da cidadania impõem transferência e celeridade de processos . "
Ou seja , 8 - O júri mais não fez do que praticar um acto que permitisse a continuação do procedimento concursal em curso, de forma a evitar a perda dos actos anteriormente praticados , e dessa forma ajustaram a forma do recrutamento às novas realidades , mormente ao entendimento acima exposto da DGAEP .
Na realidade, 9 - o júri não alterou os requisitos habilitacionais previstos no Aviso de Abertura do concurso em lide , mas o que ocorreu foi uma deliberação do júri em admitir outras licenciaturas que se coadunassem com o posto de trabalho a concurso , e tal é lhe permitido , conforme os vários entendimentos acima expostos , não correspondendo à realidade o alegado nas conclusões a Ora, 10 – alegava a Autora que eram 4 as ilegalidades do acto que impugna , e que tal soma de ilegalidades corresponde a um vicio de incompetência relativa e ao vicio de violação de lei , com concreta violação do art.
19 n 3 alíneas , e e h da Portaria n 83-A/2009 de 22/01 , dos princípios da legalidade , da imparcialidade e da igualdade constantes nos art.s 3 ,9 e 6 do N.P.A e do art.
174 do mesmo diploma legal .
Acontece que, 11 - remetendo-nos ao caso em lide verifica-se que nenhuma destas ilegalidades ocorreram .
Porquanto, 12 - como acima se disse o júri não alargou o âmbito do Aviso de abertura , tendo somente deliberado não confinar o posto de trabalho à área de formação académica de Licenciatura em Ciências da Educação , mas , admitir outras áreas de formação que se coadunassem com o posto de trabalho a concurso , como é entendimento da DGAEP e até mesmo decorre do espírito legal do art.
45 TFUE .
Por outro lado, 13 - esta deliberação do júri foi tomada em fase que lhe era permitido, pois ocorreu numa alteração da sua composição , decorrente do acto eleitoral , além de que os candidatos excluídos nenhum deles tinha licenciatura que se coadunasse com o posto de trabalho , pelo que não ocorreu qualquer violação do principio da legalidade e da igualdade .
Pois, 14 - o júri deliberou excluir os candidatos que detinham licenciaturas em áreas de formação que não são conexas com o conteúdo funcional do posto de trabalho aqui em causa nem integram o referido grupo de Educação do CNAEF, nomeadamente, ensino da Matemática, História, Psicologia, Línguas e Literaturas Modernas, Ciências Sociais, Biologia e Geologia, Psicopedagogia Curativa, História – ramo educacional, Educação Física e Desporto, Engenharia Multimédia, Ensino de Inglês e Alemão, Psicopedagogia Curativa, Desporto e Educação Física, Geografia – ramo educacional, Ciências e Tecnologia do Ambiente, Filosofia, Geografia – ramo educacional, Educação Ambiental, Estudos Portugueses e Espanhóis, Filosofia, Economia, Ciências Históricas – Ramo Educacional, animação Sócio-Educativa, psicopedagogia, Estudos Europeus, Arquitetura, Biologia – ramo educacional .
15 - É , pois , falso que o júri tenha criado qualquer requisito habilitacional novo para validar a admissão de um candidato , ou seja , a aqui Contra – Interessada , sendo que o recrutamento para emprego público, quanto ao requisito das habilitações, exige, em regra, a titularidade de um certo nível ou grau académico , sendo que quando a respectiva actividade o requeira, pode ser exigido adicionalmente que a habilitação se insira dentro de certa área de formação académica.
É que , 16 - a inserção do nível habilitacional em certa área é «imprescindível» quando a atividade do posto de trabalho não pode ser exercida sem a mesma, sendo indispensável e insubstituível .
O certo é que, 17 - o concurso de recrutamento está adstrito ao posto de trabalho definido no mapa de pessoal, que constitui o seu objeto, com as características que aí tem g. artigos 6, n.3, 1 parte, 50, n.3, da Lei n.12-A/2008, de 27/02, entretanto revogada pela Lei n.35/2014, de 20/0 Por outro lado , 18 -as áreas de formação estão normativamente fixadas na Portaria n.256/2005 de 16/02, relativa à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação – CNAEF.
Isto para dizer que, 19 - no caso em apreço, a aqui Contra-Interessada tem uma licenciatura em Ensino Básico – 1 Ciclo, que nos termos da mencionada Portaria n.256/2005 se enquadra dentro da grande grupo Educação, que integra ainda as áreas de educação e formação seguintes: Ciências da educação grupo; Formação de educadores de infância grupo; Formação de professores do ensino básico 1 e 2 – Grupo 144; Formação de professores de áreas disciplinares específicas Grupo; Formação de professores e formadores de áreas tecnológicas Grupo, conforme já acima dito, pelo que o alegado pela Autora nos itens 34 , 35 , 36 , 37 , 38 , 39 , 40 , 41 , 42 , 43 e 44 da P.não correspondem à verdade .
Aliás, 20 - a licenciatura que a aqui Contra-Interessada possuiu está integrada no referido grande grupo Educação , sendo que a mesma dá acesso à carreira docente, mas , também dá acesso ao exercício de funções profissionais no âmbito de: integrar equipas multidisciplinares com funções educativas de apoio e cooperação dentro e fora do sistema Educativo; gizar projectos de Educação no âmbito do sistema educativo não-formal e participar na sua dinamização em autarquias, campos de férias, bibliotecas, ATL, hospitais, museus, parques e jardins, quintas pedagógicas, campos de férias, teatros, associações, fundações e centros culturais e sociais, entre outros; participar construtivamente na dinamização de projetos de Educação dentro do sistema educativo formal e apoiar o desenvolvimento de atividades educativas, nomeadamente em Creches e Jardins de Infância e nos 1 e 2 ciclos do Ensino Básico: clubes escolares, acompanhamento de visitas de estudo, apoio ao estudo acompanhado, acompanhamento das atividades de extensão curricular, entre outros; assessorar os Conselhos Executivos dos Agrupamentos Escolares; apoiar a inclusão de crianças em contextos educativos marcados pela diversidade; apoiar a conceção, produção e desenvolvimento de recursos educativos – conforme se pode verificar no site da Escola Superior da Educação do Instituto Politécnico do Porto, através do seguinte link: http://www.ese.ipp.pt/cursos/licenciaturas/html?cod=3505 .
Daí que, 21 - não tem qualquer sentido a interpretação que a Autora faz quanto às habilitações da aqui Contra-Interessada ,não violando o quadro n do Anexo à Portaria 256/2005 de 16/02 , já que, impugnando-se as Conclusões a . Pois, 22 - não aceitamos o argumento de que para aceder à carreira de técnico superior, das carreiras comuns, a licenciatura em ensino não dá acesso.
Porquanto, 23 - nos termos do disposto no artigo 84 da Lei n.35/2014 de 20 de Junho doravante designada de "1 – As carreiras dos trabalhadores em funções públicas são gerais ou especiais.
2- São gerais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades”.
Além do mais, 24 - ao abrigo da alínea do n.1 do artigo 88 da LTFP a carreira de técnico superior é uma carreira geral e não uma carreira para o qual o nível habitacional exigido é a licenciatura.
Por conseguinte, 25 - não corresponde à verdade que a licenciatura da aqui Contra- Interessada integra o grande grupo das Licenciaturas em Educação, e dessa forma preenche os requisitos habilitacionais do concurso , tendo sido legal e legitima a sua admissão .
Pois, 26- não aceitamos que tendo a dita Sentença a fls.
37 e 38 defendido que a aqui Contra- interessada , enquanto docente e pertencente a uma carreira especial consagrada no n 41 /2012 de 21/02 podia aceder à carreira de técnica superior , tal como resulta da conjugação dos art.
84 n 2 , 86 n 1 alínea e 88 n 1 alínea a da LTFP , e decida que a sua admissão deveria ter sido excluída , o que é um claro contrassenso , e que configura na violação prevista no art.
615 n 1 alínea do P., já que os fundamentos desta decisão estão em contradição com o que decidiu Por último, 27 - vinha a Autora colocar em causa a validade de como decorreu a " Entrevista Profissional de Selecção " , alegando ter existido uma violação do art.
13 n 1 da Portaria n 83-A/2009 de 22/01 , o que a douta Sentença a pág 40 e 41 entender não ter existido tal violação .
28 - Sempre se diga que a Entrevista Profissional de Selecção consiste numa conversa entre o júri e os candidatos sobre os assuntos profissionais em que se pretende avaliar as aptidões profissionais e pessoais .
Aliás , 29 - diga-se que as Entrevistas Profissionais de Selecção constituem um processo de selecção complementar destinado a permitir ao júri determinar através das informações fornecidas oralmente pelo candidato , a sua aptidão pessoal e desempenho para o desempenho do lugar , sendo que é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados , os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles , esquematizando os assuntos expostos e consequentemente avaliando as capacidades e aptidões dos candidatos , no contexto daquela relação entrevistado / entrevistador , demonstrando-o na convicção escrita em sede de fundamentação tal como decorre do art.
13 da Portaria n 83-A/2009 de 22/01 , alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06/04 .
Ora, 30 - reportando – nos à situação em apreço vem a Autora fazer uma interpretação sui generis da valoração a ter pelo júri na prova de entrevista profissional , pois, alega a Autora que o júri alargou o âmbito das habilitações dos candidatos a concurso , para poder validar uma candidatura que nem sequer podia ser admitida .
Vejamos, 31 - alegava a Autora que foi violado pelo júri o previsto no art.
13 n. 1 e 2 da Portaria n 83-A/2009 de 22/01 , fundamentando tal violação no facto da avaliação da aqui Contra-interessada na prova de conhecimentos ser superior ao daquela , e até mesmo porque entende que este parâmetro já tinha sido analisado .
Ocorre que , 32 - como se colhe do n 1 do art.
9 da Portaria acima citada o 1 método de selecção é de aplicação obrigatória na prova de conhecimentos .
Além do mais , 33 - as factores de apreciação utilizados pelo júri na entrevista foram os previstos no Anexo da Acta n 1 , ou seja , os conhecimentos profissionais ; a capacidade de resolução de problemas; capacidade de iniciativa e grau de criatividade e motivação e interessa pela função.
Por outro lado, 34 - é consabido que é ao júri que cumpre avaliar e atribuir uma classificação à entrevista dos candidatos , considerando os parâmetros mencionados no item anterior , e a classificação é obtida nos termos do art.
18 n 7 alínea a da atrás mencionada Portaria .
Assim, 35 - no caso em apreço foi com base nas respostas que a aqui Contra-Interessada deu a tais parâmetros , que o júri lhe atribuiu a classificação .
Aliás, 36 - este acto do júri foi transparente e legal que se encontra transposto na Acta n 10 , onde se encontra a fundamentação da classificação atribuída à aqui Contra-Interessada em cada parâmetro de avaliação .
Para além disso, 37 - a fundamentação da decisão do júri está expressa na sucinta exposição de fundamentos de facto constantes na 4 coluna da ficha de entrevista de avaliação.
Pelo exposto, 38 - resulta claro que não podia ocorrer conforme o alegado nas Conclusões a , pois , se assim ocorresse , então sim é que se verificaria uma violação do art.
13 n 1 e 2 da Portaria n 83-A/2009 de 22/01 .
Aliás, 39- não se entende de igual forma que a douta Sentença tenha julgado procedente a ação intentada pela Autora , e tenha decidido a fls.
40 que a " Entrevista Profissional de Selecção " não violou o art.
13 n 1 da Portaria n 83-A/2009 de 22/01 , e por sua vez a fls.
42 a 48 entenda que existiu falta de fundamentação formal na avaliação de tal entrevista , o que configura uma clara violação do art.
615 n 1 alínea do P., e que conduz à nulidade de tal decisão aqui em crise.
40 - Da alegada falta de fundamentação formal da avaliação atribuída à Autora na entrevista profissional: 41- Cumpre, em primeiro lugar, atentar ao que é peticionado pela autora para o Tribunal decidir e que consiste na impugnação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados Cfr.
Pedido deduzido na douta petição.
42- Refere o artigo 12 n. 2 do Código de Procedimento Administrativo de 1991 que, "Salvo disposição legal em contrário, não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de júris...”, pelo que a anulação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados peticionado pela autora, com base na falta da sua fundamentação, não é possível no quadro jurídico vigente.
43- Em todo o caso, e mesmo que assim não fosse, o que não se concede, consta das atas do júri os elementos, fatores, parâmetros ou critérios com base nos quais procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou, bem como a existência de uma grelha classificativa previamente elaborada pelo júri, tal como se encontra provado nas alíneas e dos factos provados da douta sentença em crise.
44- Posteriormente e após avaliação da entrevista profissional de seleção, ficou consignado em ata do júri, a pontuação atribuída a cada uma das candidatas, tudo conforme decorre das alíneas, e dos factos provados da douta sentença.
45- Portanto e quanto à fundamentação formal, o júri cumpriu com o dever de fundamentação previsto no artigo 12 n. 3 do Código de Procedimento Administrativo de 1991, pelo que a douta sentença deveria ter interpretado e aplicado aquela lei no sentido de considerar verificada a fundamentação formal da avaliação atribuída à autora na entrevista profissional Cfr.
Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 03/11/2017, no âmbito do processo n. 03209/10BEPRT, no qual são também citados o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09/04/2003, proferido no âmbito do processo n. 0299/03, e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n. 05035/09, de 17/11/2011, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
46- Por último , ainda que se considerasse existir falta de fundamentação, o que não se concede, e só se coloca por mera hipótese académica , o certo é que , há uma questão a ser colocada : 47- a decisão a tomar no sentido de reconstituir a situação que existiria se o ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados fosse anulado, não seria aquela a que chegou o Mmo Juiz a quo, designadamente, a nulidade do contrato celebrado pelo réu com a contrainteressada e ordenar a candidatura da autora em primeiro lugar da lista unitária de ordenação final de candidatos, e, bem assim, celebrar com esta um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado .
Pois , 48- como alegou o Réu Município : " Tal como decorre do sumário do acórdão referido na douta sentença proferido pelo Supremo tribunal Administrativo, de 26/04/2018, proferido no âmbito do processo n. 0287/17, disponível em www.dgsi.pt, "A reconstituição da situação e reposição da legalidade concursal passa pela necessidade de fundamentação não só da notação da entrevista realizada ao 18 candidato demandante, mas, ainda, de todas as demais entrevistas profissionais de seleção realizadas aos candidatos que ficaram graduados à frente do mesmo e que vieram a ser providos em face da ordenação definida pela lista de classificação e ordenação anulada.”.
Aliás, 49- Cita-se ainda o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul no Proc.
n 07322/11 de 02/03/2017 que " – Os actos consequentes apenas são atingidos na medida estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado , de harmonia com o princípio da proporcionalidade , conclusão que tem apoio no disposto no art.
173 n 2 do P.T.A conjugado com o art.
133 n 2 al.
do P:A de 1991 .
50- Pelo que, mesmo concluindo-se pela falta de fundamentação com base no n. 3 do artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo de 1991, o que não aceita, o certo é que, a interpretação das consequências de tal decisão, teriam que ir no sentido de condenar o Município a fundamentar a notação de todas as entrevistas realizadas aos candidatos.
Pois, 51- saliente-se que o acto impugnado é o despacho de homologação da lista unitária de ordenação dos candidatos , pelo que , ao considerar-se que tal acto deve ser anulado , o acto a ser praticado em sua substituição , é a notação do júri em todas entrevistas efetuadas aos candidatos admitidos , nos termos que a douta decisão refere , e não a consequente declaração de nulidade do contrato de trabalho a tempo indeterminado celebrado com a aqui Contra-Interessada .