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Pois , 52- verifique-se que "um acto é anulado por vício de forma, já que a possibilidade da sua renovação tal qual no seu conteúdo e não leva a considerar automaticamente nulo o acto consequente.
A sua desconformidade jurídica, nesses casos, só pode encontrar-se por referência ao acto que seja praticado agora em substituição do acto anulado, mas então já o acto consequente não poderá ser revogado se constitutivo de nem anulado, por terem decorrido, há muito, salvo em casos excepcionalíssimos, os prazos para o fazer” 53- Ademais , como assinala Mário Aroso de Almeida, essa solução tinha sido "determinada pelo propósito de evitar que a consolidação pelo decurso do tempo de atos consequentes entretanto praticados pudesse representar um obstáculo à execução das sentenças de anulação, mediante a qual à Administração compete reconstituir a situação que deveria existir se o ato anulado não tivesse sido praticado.
No pressuposto de que, a não ser aplicado o regime da nulidade aos atos consequentes, mais não restaria do que impor ao impugnante do ato anulável o pesado ónus de proceder também à tempestiva impugnação de todos e cada um dos atos consequentes que entretanto viessem a ser praticados, optava-se pela solução, que parecia mais simples, de determinar ope legis a queda dos atos consequentes e remeter para a Administração o dever de, em execução da sentença de anulação, proceder à eliminação das situações por eles constituídas.
54- A jurisprudência, de modo sensato, foi reconhecendo, por aplicação do princípio da proporcionalidade, que, na sequência da anulação de um ato administrativo, só se justificava que caíssem os atos dele consequentes cuja subsistência, no presente e para o futuro, se mostrasse incompatível com a reconstituição da situação que deveria existir se o ato anulado não tivesse sido praticado”, implicando "que muitos atos consequentes não tivessem que cair, ou apenas tivessem que ser adaptados à nova situação resultante da anulação; e evidenciava que a questão da determinação do âmbito dos atos consequentes que deviam cair por efeito da anulação de um ato administrativo não podia nem devia ser objeto de uma resposta única e radical, mas antes devia ter em consideração os contornos do caso concreto” Teoria geral do direito administrativo, 2018, págs.
340/341).
Mais , 55- A nível jurisprudencial, o Pleno do STA veio reconhecer acórdão de 08/05/2003, proc.
n. 40821A, disponível em http://www.dgsi.pt) que "os atos consequentemente inválidos por causa da anulação do ato precedente são apenas aqueles cujos efeitos não possam manter-se sem ofensa do caso julgado ou desconformidade com a sentença, concretamente, aqueles cujos efeitos têm necessariamente de ser destruídos para que se possa reconstituir a situação hipotética atual, na medida em que seja imposta pela sentença anulatória, em função dos respectivos fundamentos.” E que, com evidentes reflexos no caso que ora nos ocupa, "a execução da sentença anulatória de um concurso não impõe forçosamente a destituição de um funcionário do lugar a que acedeu por virtude do ato anulado quando, retomado o concurso sem reincidência nos vícios, voltou a ser graduado em lugar”, apenas se permitindo a quem obteve a anulação do ato exigir "a destruição daqueles efeitos que sejam incompatíveis com o reexercício legal do poder administrativo.” Assim , 56- descendo ao caso em análise , verifica-se que a consequência da anulação do acto impugnado, e sendo este acto impugnado o despacho de homologação da lista unitária de ordenação dos candidatos do procedimento concursal com a referência , não é o de considerar de imediato nulo o contrato de trabalho a tempo indeterminado celebrado entre o Município e a Contra-Interessada , mas , sim de ordenar o Recorrente Município cumprir a falta de fundamentação de tal acto , até porque a aqui Contra-Interessada foi admitida a concurso desde início do dito concurso , ou seja , antes do alegado alargamento de habilitações que o júri possa ter feito , e reunia condições para a sua candidatura ser admitido , como o foi .
Porquanto , 57- esquecido não deve ser " que a imposição à Administração do dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, circunscrevia o dever de remover atos jurídicos àqueles cuja manutenção fosse incompatível com a execução da sentença de anulação - artigo 17, n.os 1 e 2, do CPTA na redação anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de.
58- A conjugação destes normativos com o que dispunha o artigo 13, n. 2, al., do CPA, permite então ancorar o entendimento de que os atos consequentes apenas devem ser atingidos na medida estritamente necessária para chegar à reconstrução da situação hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o ato anulado já seguido nos acórdãos deste TCAS de 15/03/2007, proc.
n. 6569/02, de 14/07/2016, proc.
n. 13254/16, e de 02/03/2017, proc.
n. 07322/11, e do TCAN de 29/04/2010, proc.
n. 797/1999-A, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt).
".
Ou seja, 59- se tivessem sido efetuadas todas as notações das entrevistas realizadas a todos os candidatos, na perspectiva da decisão aqui em crise , o acto impugnado não seria considerado anulado por falta de fundamentação .
E , ainda 60- neste sentido cita-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no Proc.
0321/18 de 15/11/2018 ; "- A nulidade de um contrato celebrado na sequência de homologação de uma graduação concursal, face à nulidade desta homologação, implica a conjugação do artigo 133 n 2 al.
do CPA com o art.173 do CPTA.
- Ou seja, a remoção de um ato face à anulação do ato em que se baseia só se justifica quando a sua manutenção for incompatível com a execução da sentença anulatória o que não sucede quando o ato é anulado por vício de forma, já que pode vir a ser substituído por ato de idêntico conteúdo, mantendo a base legal que serve de suporte ao ato consequente.
- A execução de uma sentença de anulação de ato de homologação de concurso que padece de vício de falta de fundamentação não é a eliminação dos contratos celebrados ao abrigo desse ato, mas antes a prática de um ato devidamente fundamentado que poderá não interferir com os referidos contratos já celebrados.
- A falta de pronúncia expressa sobre qualquer dos aspetos referidos em sede de audiência prévia não significa que se tenha desconsiderado esta pronúncia.
- Resultando dos autos que foi tomada em consideração a posição dos interessados manifestada em audiência prévia, não ocorre qualquer violação dos princípios da participação e do contraditório " .
Aliás , 61- neste Acórdão pudesse ler em relação a situação similar à dos autos que " Ora, como resulta do acórdão de 002014, proferido no processo n. 420/15BEPNF do TAF de Penafiel, a que se alude em da matéria de facto, o ato de homologação da lista de ordenação final daquele procedimento concursal foi anulado por vício de forma da falta de fundamentação já que não constava da deliberação do Júri "a fundamentação da avaliação dos candidatos a homologação constitui uma aceitação ou remissão para aquela, absorvendo toda a fundamentação constante da ata.
E se a deliberação do Júri padece do vício de forma, por falta de fundamentação então o ato de homologação da lista de ordenação final que para aquelas remete também não se mostra fundamentado”.
62- Neste âmbito se insere o dever de reconstituição da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, ou seja, não é o desencadear de um novo procedimento, mas antes expurgar o ato do vício que motivou aquela decisão e que passa, no caso concreto, pelo retomar do procedimento concursal, com nova deliberação do Júri do concurso e ato de homologação da lista de ordenação final devidamente fundamentados.
63- O que é perfeitamente compatível com a renovação do ato com o mesmo conteúdo só que com a fundamentação em falta. "
64- Pelo que, a execução devida de uma sentença de anulação de ato de homologação de concurso que padece de vício de falta de fundamentação não é a eliminação dos contratos celebrados ao abrigo desse ato, mas antes a prática de um ato devidamente fundamentado que poderá não interferir com os referidos contratos já celebrados.” 65- De tudo supra exposto , resulta claro que mesmo que se considerasse a existência de falta de fundamentação do acto impugnado , o certo é que , a consequência legal de tal facto não era a nulidade do Contrato de trabalho a tempo indeterminado da aqui Contra-interessada , como bem resulta do aresto atrás citado .
66- Além do mais, veja-se que a Contra-interessada celebrou contrato de trabalho a tempo indeterminado em 2015, e na revisão do CPA de 2015 desapareceu a estatuição de nulidade dos atos consequentes, daí que deveria ser essa a lei aplicável ao caso dos autos, pois , o contrário viola claramente os direitos adquiridos pela Contra-interessada , que nada fez para ser atingida da forma como será com a decisão proferida .
É que, 67- ainda que a douta decisão entenda que a Contra-interessada não possa ser abrangida na restrição da alínea da 2 parte do art.
133 do P.A , porque foi parte na presente ação, a verdade é que, até à sua citação para estes autos a Contra-interessada nunca teve conhecimento do que havia sucedido em relação ao procedimento concursal em causa , até porque foi admitida antes ao concurso , antes da prática pelo Réu Município das alegadas ilegalidades , as quais entendemos que não ocorreram .
68- Ora, como dizem Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira in, Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, Almedina, 2004, pág.
375, os contra-interessados são "as pessoas que serão diretamente desfavorecidas, nos seus direitos e interesses, pela procedência na ação instaurada, do mesmo modo que o autor sairia favorecido por isso”, concretizando que contra-interessado "é alguém que tem um interesse direto e pessoal na manutenção do ato impugnado”.
69- Essa é, com efeito, a interpretação consentida pelo artigo 57 do CPTA 70- Veja-se, a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002003, processo 40821A: «A execução da sentença anulatória de um concurso não impõe forçosamente a destituição de um funcionário do lugar a que acedeu por virtude do acto anulado quando, retomado o concurso sem reincidência nos vícios, voltou a ser graduado em 1 lugar.
Independentemente da atribuição de efeitos retroactivos ao novo acto, o recorrente particular que obteve a anulação não tem legitimidade para exigir, em execução de sentença, senão a destruição daqueles efeitos que sejam incompatíveis com o reexercício legal do poder administrativo.» .
Isto para dizer que, 71- o Tribunal a quo ao considerar nulo o contrato de trabalho a tempo indeterminado da aqui Contra-Interessada fez um enquadramento do acto administrativo impugnado estribado no princípio da legalidade, sem mais, deixando de parte outros princípios de direito, mormente o princípio da proporcionalidade e a segurança jurídica.
Porquanto, 72- o legislador pretendeu com os números 2 a 4 do art.
173 do CPTA pretendeu garantir determinadas situações em que os actos administrativos se mantêm e, tendo a recorrente interesse legítimo no despacho de nomeação na categoria de Assessor, a sua revogação trar-lhe-ia danos desproporcionais em relação aos interesses da Administração Pública.
73- O n 4 do art.
173 do CPTA dispõe que "quando à reintegração ou recolocação de um funcionário que tenha obtido a anulação de um acto administrativo se oponha a existência de terceiros interessados na manutenção de situações incompatíveis, constituídas em seu favor por acto administrativo praticado há mais de um ano, o funcionário que obteve a anulação tem direito a ser provido em lugar de categoria igual ou equivalente àquela em que deveria ser colocado, ou, não sendo isso possível, à primeira vaga que venha a surgir na categoria correspondente, exercendo transitoriamente funções fora do quadro até à integração neste”.
74- Existe, por conseguinte, uma relação de especialidade do n 4 em relação ao n 3 do art.
173, sendo que o n 4 abrange especificamente os casos de relação jurídica de emprego público, em nome do interesse da estabilidade dos serviços públicos, como é o caso da recorrente.
75- Veja-se, a título de exemplo o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 102007, no âmbito do Processo 6569/02: «- Para ser compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado.
Porquanto, 76- se os actos consequentes dos actos anulados fossem nulos ope legis, os tribunais não teriam de declarar a sua nulidade, seria uma norma inútil.
Pelo que, 77- ao considerar de imediato nulo o contrato de trabalho a tempo indeterminado celebrado com a Contra – Interessada, sem antes ordenar a renovação do acto impugnado devidamente fundamentado, nos termos acima expostos, violou a douta Sentença os príncipios da proporcionalidade e a segurança jurídica, até porque fez tábua rasa dos direitos por esta adquiridos, sem ter praticado qualquer ilegalidade.
DO APOIO JUDICIÁRIO 78 - Não tem a aqui Contra-Interessada meios económicos para fazer face às despesas com taxas de justiça e demais encargos na presente lide, pelo que, requereu já junto dos serviços da Segurança Social o benefício do Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, como se retira do doc.
n 1, que se junta e se considera fielmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, revogada a decisão recorrida e proferido acórdão que declare o réu Município absolvido do pedido, bem como válido o contrato de trabalho a tempo indeterminado celebrado com a Recorrente Contra-interessada.
Caso assim não se entenda, o que se equaciona por mero dever de patrocínio e por hipótese académica, deverá ser revogada a decisão e substituída por outra que de condene o Município a fundamentar a notação de todas as entrevistas realizadas aos candidatos, por essa a consequência legal da alegada anulabilidade do mesmo, pelos motivos supra expostos, Fazendo-se assim, JUSTIÇA.
A Autora juntou contra-alegações e concluiu: - Definido no texto do aviso de abertura de concurso externo para admissão de pessoal por parte de uma autarquia local a titularidade de uma habilitação académica específica para admissão a concurso – apenas licenciatura em Ciências da Educação -, o júri desse concurso não pode alargar o âmbito de possível recrutamento a concorrentes portadores de outras habilitações académicas, que não essas estipuladas no aviso de abertura – designadamente licenciatura em Professor do 1 Ciclo do Ensino Básico.
– Nem podia, em consequência, admitir ao concurso portadores dessa Licenciatura em Professor do 1 Ciclo do Ensino Básico, contra as especificações constantes do aviso de abertura em matéria de habilitações literárias.
– Ao fazê-lo – isto é, ao alargar o leque das habilitações previamente definidas pela entidade que determinou a abertura do concurso e ao admitir a concurso uma concorrente – a Recorrente Contra-Interessada –, que não detinha a habilitação académica de Licenciatura em Ciências da Educação, isto é, com essa admissão duplamente ilegal ao procedimento concursal, o Júri violou, por erro de interpretação, o comando do art 50, e , da Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas, configurando tal proceder vício de violação de lei.
– É vedado ao júri alterar as condições definidas no Aviso pela entidade que determina a abertura do concurso, cabendo-lhe apenas um papel verificativo e ordenador, de acordo com as referidas condições, definidas pela entidade pública – e tal é-lhe vedado sempre.
– Andou bem, pois, a douta sentença, quando, a fls.
31 a 33, sufraga este entendimento da A./Recorrida, e, em consequência, anula o despacho homologatório do Presidente da Câmara de 3 de Março de 2015 e, ainda em consequência, declara a nulidade do contrato de trabalho em funções públicas, celebrado entre Recorrente e Contra-Interessada - Decisão.
– Improcedendo, outrossim, as Conclusões , a das Alegações do Recorrente e as Conclusões 1 a 26 das Alegações da Contra-Interessada.
– Por maioria de razão, não pode determinar quaisquer alterações nos requisitos de admissão e critérios de ordenação em momento posterior ao conhecimento das candidaturas apresentadas e sendo conhecedor de tais candidaturas.
- Designadamente, decidindo essa ampliação das habilitações admitidas a concurso na segunda reunião do referido Júri, em Julho de 2013, após o mesmo Júri, na sua primeira reunião, ter reiterado o entendimento de que "No presente procedimento exige-se que os candidatos possuam o nível habilitacional equivalente ao grau de complexidade 3, ou seja, sejam titulares de Licenciatura na área das Ciências da Educação, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional” – como consta textualmente da acta n 1, de 18 de Março de 2013, a fls.
30 do p.a.
- Alínea da Matéria de Facto.
– Em momento em que já tinha na sua posse e já pudera examinar os processos de candidatura apresentados pelos interessados – aqui se incluindo o processo de candidatura da Contra-Interessada, ilegalmente admitido.
Ac.
do T.A.N., de 2O de Dezembro de 2007 – Relator o Exmo.
Desembargador José Augusto Araújo Veloso, Proc.
n 682/2002 – Coimbra -, transponível para a situação dos autos: " não compete ao júri do concurso definir os critérios de ordenação dos candidatos, mas apenas a análise dos documentos e a ordenação fundamentada dos candidatos, ou seja, cabem-lhe as competências verificativas, devendo os critérios de ordenação ser fixados e totalmente identificados no próprio edital do concurso.
Foi esta a fórmula eleita pela lei para garantir, além do mais, a transparência e a imparcialidade das decisões classificativas a tomar no concurso, o que significa que os critérios destinados a ordenar os candidatos deviam constar do edital do concurso, não podiam ter sido estabelecidos pelo júri, nem, por motivos óbvios, o podiam ter sido depois de iniciado o prazo de apresentação de candidaturas.” - Ora, se é assim para os critérios de ordenação – o júri tem apenas competência para verificação, não podendo inventar critérios não constantes do Aviso -, por maioria de razão, e por idêntica sorte de razões, o é no que respeita aos próprios requisitos de admissão a concurso.
- Tal soma de ilegalidades corresponde ao vício de incompetência relativa e ao vício de violação de lei, com concreta violação do art 19, ,, e da Portaria n 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que Regulamenta o Procedimento Concursal na Administração Pública, dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da igualdade, constantes dos arts 3, 9 e 6 do N.P.A.
e do art 174 do mesmo Código.
- Tal alargamento consubstancia ainda violação do princípio da transparência, ínsito na previsão das garantias de imparcialidade consagradas no art 6 do P.A.
e constitutivo da contratação pública.
Ac.
do T.A.N., de 10 de Dezembro de 2010, sendo relator o Exmo Desembargador Carlos Luís Medeiros de Carvalho – Proc.
n 1530/06 BEPRT: "Resulta do art 266, n 2 da CRP que os "órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”, prevendo-se no art 06 do CPA que "no exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação.” "Constitui entendimento jurisprudencial uniforme – prossegue o acórdão em causa – o de que o princípio em referência – da imparcialidade – constitui princípio fundamental do direito administrativo pelo qual se deve reger a Administração Pública no exercício da sua actividade e que o referido princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula ou determina que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação tenha lugar em momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos, visando-se com esta regra acautelar o perigo de actuação parcial da Administração, porquanto o elemento constitutivo do respectivo ilícito é a lesão meramente potencial do interesse do particular.” Princípios e disposições legais violadas pelo acto impugnado, tanto mais que, como já foi referido, este desconhecimento das pessoas dos candidatos antes das decisões procedimentais discricionárias que os afectem tem igual sentido no que respeita às condições de acesso ao concurso.
– Deve, pois, aplaudir-se o modo como a douta sentença tratou deste tópico, de fls.
33 a fls.
37, também aqui acompanhando a argumentação da A./Recorrida e integrando este fundamento à componente anulatória da mesma sentença – DECISÃO.
– O que representa a improcedência simétrica das Conclusões , a das alegações do Recorrente Município, bem como das Conclusões 7 a 13 das Alegações da Recorrente Contra-Interessada.
– Nas suas Alegações, os Recorrentes mantêm a defesa, rejeitado pela sentença, da posição defendida pelo júri, no sentido de que o alargamento do âmbito do recrutamento no concurso subjuditio tinha o seu fundamento no disposto na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, constante do Anexo à Portaria n 256/2005, de 16 de Fevereiro.
– Tal Classificação integraria a habilitação em Ciências da Educação no mesmo grupo habilitacional dos professores do 1 ciclo do ensino básico – o que fundamentaria a a extensão do âmbito de recrutamento do concurso para licenciados em Ciências da Educação aos referidos professores.
- Tal não é verdade, tendo errado, quer o júri, quer o R., este em 3 momentos: ao homologar a Lista que lhe foi proposta pelo júri, ao contestar a presente acção e ao recorrer da douta sentença da 1 Instância!
As Ciências da Educação integram o Grupo 142 – Ciências da Educação; Grupo que "exclui” – a Portaria é expressa nesse sentido – "os programas de formação de professores que associam as ciências da educação com a prática lectiva, os quais são classificados em 143 - Formação de professores do ensino básico 1 e ” Exclui; não inclui.
É exactamente ao contrário do que o Júri e o Recorrentes pretendem.
– Essa fundamentação, por referência às eventuais disposições da CNAEF, apenas foi elaborada pelo júri mais de um ano e meio após a admissão da candidatura da Contra-interessada, através do expediente "inventado” pelo mesmo júri de necessidade de fundamentar essa decisão, através de uma pretensa rectificação da acta n 2 – datada de 8 de Julho de 2013, cerca de um ano e meio antes.
- O mesmo é dizer que a fundamentação com que o júri pretendeu "rectificar” a acta n 2, tendo em conta a absoluta falta de fundamentação que exornava a admissão a concurso da Contra-Interessada, padece de uma tripla ilegalidade: veio a destempo, após o conhecimento dos processos dos candidatos; pretende legitimar um alargamento do âmbito das habilitações literárias idóneas para o concurso feito pelo júri, em contradição dos os requisitos constantes do Aviso de Abertura – inovação que é vedada ao júri; e, para engrinaldar o ramalhete, é ainda por cima errónea na invocação, como suporte legislativo, do disposto na CNAEF, anexa à Portaria n 256/2005, de 16 de Fevereiro.
- Constituindo a falsa fundamentação alegada violação do Quadro n do Anexo à Portaria n 256/2005, de 16 de Fevereiro – vício de violação de lei, por erro de aplicação e erro de interpretação; ou vício de forma, por fundamentação incongruente, equivalente à falta dela art 153, 2 do P.A.).
Para além de a referida Portaria se referir a áreas de formação, não de habilitações académicas – pelo que é inaplicável no contexto do concurso em causa, quanto aos requisitos habilitacionais de acesso.
– Também na análise deste aspecto, de fls.
24 a fls.
30, andou bem a douta sentença, constituindo o correspondente vício do acto administrativo um dos fundamentos da sentença, no seu segmento anulatório – DECISÃO.
– Improcedendo, de tal sorte, as Conclusões , a das Alegações do Recorrente Município e as Conclusões 5 a 21 das Alegações da Recorrente Contra-Interessada.
– Passando a ser a A./Recorrida, após a exclusão da Contra-Interessada do procedimento e a anulação da sua integração na Lista de Ordenação Final, com a consequente nulidade dos actos subsequentes em relação à mesma Contra-Interessada, designadamente a respectiva contratação para o posto de trabalho em concurso, passando a ser a A., repete-se, o único candidato subsistente, e com classificação positiva, na referida Lista, andou igualmente bem a douta sentença, ao decretar, no seu segmento condenatório – DECISÃO, a condenação do R. Município a, no prazo de 30 dias, ordenar a A. em 1 lugar na Lista Unitária de Ordenação Final e, em consequência, celebrar com ela o respectivo contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
– Não cumpre os requisitos do dever de fundamentação a diferenciação das valorizações dos vários parâmetros da entrevista profissional de selecção em concursos para admissão de pessoal por referência às próprias palavras constantes das fórmulas dos parâmetros, na medida em que tal não permite aos destinatários do acto administrativo acompanhar o percurso da avaliação administrativa, não atingindo os critérios de avaliação da entrevista profissional os mínimos de densidade exigíveis, mesmo considerando o grau de discricionariedade deste método.
– Também por aqui não merece qualquer censura a sentença, que acompanhou igualmente neste passo a alegação da Recorrida, como fundamento para a anulação do acto impugnado, decretada pelo segmento anulatório da sentença – DECISÃO.
– Improcedendo, simetricamente, as Conclusões , a das Alegações do Recorrente Município e as Conclusões 27 a 77 das Alegações da Recorrente Contra-Interessada.
Termos em que deverão os recursos improceder, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida, como é de J U S T Ç A!
O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: A) Em 12 de Setembro de 2012, o Vereador da Educação da Câmara Municipal ...) solicitou a abertura de procedimento concursal para recrutamento, por tempo indeterminado, além do mais, de dois técnicos superiores, um para a Divisão da Educação e outro para a Divisão de Acção Social e Saúde, com a seguinte argumentação cf.
fls.
1-4 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido: ") No âmbito das atribuições da Divisão de Educação, a Câmara Municipal, por imperativo legal, tem vindo a ser cada vez mais interveniente nas várias vertentes que interferem no plano educativo, nomeadamente, na manutenção do parque escolar, no reordenamento da rede educativa, nas actividades de enriquecimento curricular, no aumento e diversificação da oferta de cursos de educação, formação e profissionais, na animação sócio-cultural, na formação dos agentes educativos, na acção social escolar, na abertura da escola ao exterior e no enraizamento de uma cultura de responsabilização Como tal, torna-se necessário reforçar a Área de Educação com o apoio técnico de um/a Técnico/a Superior de Ciências da Nutrição e um/a Técnico/a Superior de Educação, de forma a assegurar o cumprimento especializado dos serviços acima designados A Divisão de Acção Social e Saúde tem vindo, também, ao longo dos últimos anos, a aumentar o seu âmbito de intervenção na comunidade, com o objectivo de dar respostas mais ajustas às realidades contemporâneas.
Esta Divisão tem, ainda, em funcionamento o Gabinete de Inserção Profissional que dinamiza um conjunto de medidas activas de emprego que, em complementaridade com os instrumentos de protecção social, procuram melhorar os níveis de empregabilidade e estimular a inserção no mercado de trabalho que se encontram em situação de desemprego.