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Com o objectivo de actuar em proximidade aos territórios, para além do seu espaço do atendimento nos Serviços de Acção Social, este Serviço, através do Gondobus, desloca-se a três freguesias da área de intervenção, Lomba, Medas e Melres.
Face à actual conjuntura, o Gabinete tem registado crescente procura devido ao aumento do número de pessoas desempregadas no Município, tornando-se desnecessário a afectação de um Técnico Superior de Educação a este gabinete” B) Em 27 de Fevereiro de 2013, a Assembleia Municipal de ...) reuniu e deliberou, por unanimidade, autorizar, além do mais, a abertura de dois procedimentos concursais, respectivamente, para ocupação, por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho de Técnico Superior, para a "área de Educação áreas de formação: Ciências da Educação, Educadores de Infância e Ensino Básico) para a Divisão da Educação” e para a "área de Ciências da Educação para a Divisão de Acção Social e Saúde” cf.
acta de fls.
12-20 do processo administrativo; ) Por despacho de 15 de Março de 2013, o Presidente da Câmara Municipal ...) determinou que se procedesse à abertura, além do mais, dos procedimentos concursais identificados nas alíneas anteriores, designando, a final, a composição do respectivo júri cf.
fls.
21-24 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido; ) Em 18 de Março de 2013, o júri do procedimento concursal reuniu e deliberou, por unanimidade, aprovar os "parâmetros de avaliação, ponderação e sistema de valoração final que constam dos Anexos , e ” e alertar que "as habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigida a Licenciatura na área de Ciências de Educação ou grau académico superior na área, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência” cf.
acta n. 1 a fls.
25-27 e anexos a fls.
28-35 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; E) Do Anexo junto com a acta n. 1 identificada na alínea antecedente, consta, além do mais, o seguinte cf.
fls.
33-35 do processo administrativo: ") Método de selecção facultativo: Entrevista Profissional de Seleção.
Nos termos do disposto nos números 6 e 7 do art.
1 da Portaria supra mencionada, a entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
Na Entrevista, que será realizada pelo júri, o resultado final da entrevista profissional de seleção determina-se da seguinte forma: classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta votação nominal e por maioria, tendo o resultado final obtido através da média aritmética das classificações a avaliar.
Factores e níveis de avaliação: Conhecimentos Profissionais; Capacidade de iniciativa e grau de criatividade; Capacidade de iniciativa e grau de criatividade; Motivação e interesse pela função.
– Por conhecimentos profissionais entende-se o seguinte: domínio de temas ligados à área funcional, seus conceitos e áreas de aplicação, interesse pela actualização profissional e pelo acompanhamento de inovações e novos desenvolvimentos ligados à área de actividade.
20 valores = excelente domínio e muito interesse; 16 valores = bom domínio e interesse; 12 valores = domínio adequado e algum interesse; 8 valores = fraco domínio e pouco interesse; 4 valores = domínio muito fraco e nenhum interesse.
- Por capacidade de resolução de problemas – a abordagem e análise de problemas intelectual e atitude positiva.
20 valores = excelente capacidade de análise e resolução de problemas; 16 valores = boa capacidade de análise e resolução de problemas; 12 valores = adequada capacidade de análise e resolução de problemas; 8 valores = fraca capacidade de análise e resolução de problemas; 4 valores = muito fraca capacidade de análise e resolução de problemas.
- Por capacidade de iniciativa e grau de criatividade – a adopção de um papel activo, autonomia, capacidade para tomar decisões e agir de forma independente e inovadora.
20 valores = excelente capacidade de iniciativa e grau de criatividade; 16 valores = boa capacidade de iniciativa e grau de criatividade; 12 valores = adequada capacidade de iniciativa e grau de criatividade; 8 valores = fraca capacidade de iniciativa e grau de criatividade; 4 valores = muito fraca capacidade de iniciativa e grau de criatividade - Por motivação e interesse pela função – direcção e sentido vocacional para o cargo.
20 valores = excelente motivação e interesse pela função; 16 valores = boa motivação e interesse pela função; 12 valores = adequada motivação e interesse pela função; 8 valores = fraca motivação e interesse pela função; 4 valores = muito fraca motivação e interesse pela função; A classificação destes factores far-se-á de acordo com a ficha de entrevista, que será utilizada em sede da mesma anexo -E): Classificação: A classificação da entrevista de Selecção será obtida através da seguinte fórmula: CEPS = CEV + MP + +/ Exclusão dos métodos de selecção: Serão excluídos os candidatos que não compareçam ou que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores.” F) Em 1 de Abril de 2013, foi publicado na Série do Diário da República, n. 63 o Aviso n. 4470/2013, através do qual o Município ...) procedeu à abertura, além do mais, de dois procedimentos concursais com as referências "B” e ”, para preenchimento de 1 um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, respectivamente, na área de Educação com formação nas áreas da Ciências da Educação, Educadores de Infância e Ensino Básico) da Divisão da Educação e para a área de Ciências da Educação na Divisão de Acção Social e Saúde da Câmara Municipal ...) cf.
documento n. 1 da petição inicial e original em https://dre.pt/pesquisa/-/search/3467144/details/maximized?perPage=100&q=decreto-lei+95-%2F1997, cujo teor dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos; G) Do Ponto do aviso de abertura melhor identificado na alínea antecedente, na parte relativa à caracterização do posto de trabalho referente ao procedimento concursal com a referência "”, consta, além do mais, o seguinte: ") Caracterização do posto de trabalho: para apoio técnico e especializado à Divisão de Ação Social e Saúde, no âmbito do Gabinete de Inserção Profissional que dinamiza um conjunto de medidas ativas de emprego que, em complementaridade com os instrumentos de proteção social, procuram melhorar os níveis de empregabilidade e estimular a inserção no mercado de trabalho dos trabalhadores que se encontram em situação de desemprego e que, face à atual conjuntura, tem registado uma crescente procura devido ao aumento do número de pessoas desempregadas no Município, em conjugação com as funções constantes no n. 2 do artigo 4 do Anexo à Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.” H) Do Ponto 6 do aviso de abertura identificado nas alíneas antecedentes, na parte relativa ao nível habitacional exigido para a candidatura ao procedimento concursal com as referências "B” e "”, consta, além do mais, o seguinte: ") Os candidatos deverão possuir como habilitações literárias: Procedimento B: As habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigida a Licenciatura em Educação, com formação nas áreas de Ciências da Educação, Educadores de Infância e Ensino Básico ou grau académico superior na área, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência Procedimento : As habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigida a Licenciatura em Ciências da Educação ou grau académico superior na área, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.” ) A Autora e a ora contra-interessada apresentaram a sua candidatura ao procedimento concursal melhor identificado nas alíneas antecedentes cf.
admissão por acordo; J) À data da sua candidatura, a Autora era licenciada em Ciências da Educação pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto cf.
certidão de fls.
82 do processo individual apenso aos presentes autos; K) À data da sua candidatura, a contra-interessada era detentora do Curso de Professores do Ensino Básico, ciclo, pela Escola Superior Jean Piaget, aprovado pela Portaria n. 368/2002, de 5 de Abril cf.
diploma e certificado constantes do processo individual integrado a fls.
314 e 399 no suporte físico dos presentes autos; ) Em 8 de Julho de 2013, o júri do procedimento reuniu e deliberou aprovar a lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento, além do mais, com a referência "” cf.
acta n. 2 de fls.
86-91 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido; ) Por despacho de 28 de Novembro de 2013, a Vereadora da Câmara Municipal ...), Sandra Brandão, determinou a alteração da composição do júri do procedimento concursal, além do mais, com a referência "” cf.
fls.
129-132 do PA; N) Através do Aviso n. 15507/2013 publicado na 2 Série do Diário da República, n. 247 em 20 de Dezembro de 2013, o Município ...) anunciou o conteúdo do despacho melhor identificado na alínea antecedente cf.
fls.
146 do processo administrativo; O) Em 23 de Dezembro de 2013, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou manter a decisão de exclusão, além do mais, da candidata A..., "uma vez que nos termos do ponto 6 do aviso supramencionado era exigida licenciatura em Ciências da Educação ou grau académico superior na área, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional” e "que a candidata possui licenciatura em Ciências Sociais, ou seja, uma área diferente da solicitada” cf.
acta n. 3 a fls.
147 do processo administrativo; P) Em 23 de Janeiro de 2014, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou aprovar a lista definitiva de candidatos admitidos – da qual constam a ora Autora e contra-interessada – e de excluídos e, bem assim, convocar aqueles candidatos para a realização da Prova de Conhecimentos cf.
actas n.s 4 e 5 de fls.
161-165 e de 174-178 do PA; Q) Em 20 de Fevereiro de 2014, teve lugar a realização da Prova de Conhecimentos relativa ao procedimento concursal com a referência "”, na qual compareceram 15 dos 143 candidatos, sendo que a Autora obteve a pontuação de 15,90 e a contra-interessada a pontuação de 14,70 cf.
lista de fls.
246 e acta n. 6 de fls.
247-248 do PA; R) Em 1 de Julho de 2014, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou aplicar o método de selecção – Avaliação Psicológica – dividido por duas fases: a fase de Bateria de Testes Psicométricos e a fase de Entrevista Individual de Avaliação de Competências Pessoais cf.
acta n. 7 de fls.
252-254 do processo administrativo; S) Em 10 de Julho de 2014, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou aprovar a lista de candidatos considerados como aptos e não aptos na fase de Bateria de Testes Psicométricos cf.
acta n. 8 de fls.
284-296 do processo administrativo; T) Em 12 de Agosto de 2014, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou aprovar a classificação obtida pelos candidatos na fase do método de avaliação psicológica – Entrevista Individual de Avaliação de Competências Pessoais – tendo a Autora e a contra-interessada obtido, ambas, a classificação de 16 valores correspondente ao nível classificativo "Bom” cf.
acta n. 9 de fls.
305-306 do processo administrativo; U) Da "Ficha Individual de Avaliação Psicológica” que serviu de base à avaliação da fase da avaliação psicológica relativamente à Autora consta, além do mais, o seguinte cf.
fls.
309 do processo administrativo: Competências pessoais avaliadas Perfil para a função3 Motivação pela função2 Avaliação do perfil psicológico5 Competências comportamentais5 Resultado da Entrevista Individual de Avaliação de Competências Pessoais16 valores ) Da "Ficha Individual de Avaliação Psicológica” que serviu de base à avaliação da fase da avaliação psicológica relativamente à contra-interessada consta, além do mais, o seguinte cf.
fls.
311 do processo administrativo: Competências pessoais avaliadas Perfil para a função4 Motivação pela função2 Avaliação do perfil psicológico2 Competências comportamentais8 Resultado da Entrevista Individual de Avaliação de Competências Pessoais16, 00 W) Em 04 de Setembro de 2014, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou convocar os candidatos admitidos no método de selecção – avaliação psicológica/Entrevista de Avaliação de Competências, nomeadamente, a Autora e ora contra-interessada, para a realização de um terceiro método de selecção designado de "Entrevista Profissional de Selecção” cf.
acta de fls.
351 do PA; ) Em 4 de Setembro de 2014, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou aprovar lista de classificação obtida pelos candidatos na Entrevista Profissional de Selecção "EPS”, da qual resulta que à Autora foi atribuída a classificação de 10 valores e à contra-interessada a classificação de 14 valores cf.
fls.
361-362 do processo administrativo; Y) Da "Ficha da Entrevista Profissional de Selecção” relativa à ora Autora consta, além do mais, o seguinte cf.
fls.
365 do processo administrativo: FactoresAvaliaçãoFundamentação Conhecimentos profissionais12Demonstrou possuir domínio adequado e algum interesse na área de actividade Capacidade de Resolução de Problemas8Demonstrou possuir fraca capacidade de análise e resolução de problemas, perante as situações problemáticas colocadas Capacidade de Iniciativa e Grau de Criatividade 8Demonstrou possuir fraca capacidade de iniciativa e grau de criatividade Motivação e Interesse pela função 12Demonstrar possuir adequada motivação e interesse pela função e actividades a desempenhar Z) Da "Ficha da Entrevista Profissional de Selecção” relativa à ora contra-interessada consta, além do mais, o seguinte cf.
fls.
367 do processo administrativo: FactoresAvaliaçãoFundamentação Conhecimentos profissionais 16Demonstrou possuir bom domínio adequado e interesse na área de actividade Capacidade de Resolução de Problemas 12Demonstrou possuir adequada capacidade de análise e resolução de problemas, perante as situações problemáticas colocadas Capacidade de Iniciativa e Grau de Criatividade 16Demonstrou possuir boa capacidade de iniciativa e grau de criatividade Motivação e Interesse pela função 12Demonstrar possuir adequada motivação e interesse pela função e actividades a desempenhar AA) Em 5 de Novembro de 2014, foi publicitada a Lista de Ordenação Final relativa ao procedimento com a referência "”, da qual resulta que a contra-interessada foi ordenada em primeiro lugar com a média aritmética ponderada de 14, 95 valores e a Autora ordenada em segundo lugar com a média aritmética ponderada de 14, 17 valores, concedendo-se, a final, o direito de audiência prévia pelo prazo de 10 dias cf.
fls.
394-398 do PA; BB) Em 21 de Novembro de 2014, a Autora apresentou o seu requerimento de audiência prévia no qual, em síntese, pugnava pela exclusão da candidatura da contra-interessada por falta da habilitação literária necessária para o concurso cf.
fls.
403-408 do PA; ) Em 03 de Dezembro de 2014, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou, além do mais, o seguinte cf.
acta n. 13 de fls.
409-416 do PA: ") Relativamente ao ponto 1 a candidatura de foi admitida tal como muitas outras que tinham a mesma licenciatura, bem como outros candidatos com licenciaturas em áreas que se integram na área da educação.
O recrutamento para emprego público, quanto ao requisito das habilitações, exige, em regra, a titularidade de um certo nível ou grau académico.
Quando a respetiva atividade o requeira, pode ser exigido adicionalmente que a habilitação se insira dentro de certa área de formação académica.
A inserção do nível habilitacional em certa área é «imprescindível» quando a atividade do posto de trabalho não pode ser exercida sem a mesma, sendo indispensável e insubstituível é, por exemplo, o caso da atividade jurídica que envolve necessariamente uma licenciatura em Direito; embora um licenciado em Direito possa exercer profissões não jurídicas.
O concurso de recrutamento está adstrito ao posto de trabalho definido no mapa de pessoal, que constitui o seu objeto, com as características que aí tem g., artigos , n. 3, parte, 5, n. 3, da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, entretanto revogada pela Lei n. 35/2014, de 20/0 As áreas de formação estão normativamente fixadas na Portaria n. 256/2005, de 16/02, relativa à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação- CNAEF.
Os diferentes empregadores públicos não podem elaborar as suas próprias áreas de formação, criando os seus próprios parâmetros na identificação da oferta formativa, sendo que a elaboração do mapa de pessoal a partir deste referente facilita a subsunção delicada, concurso a concurso, de múltiplas licenciaturas a número limitado e abrangente de áreas de formação.
Não é possível, pois, a modelação das habilitações académicas no aviso de abertura.
Em matéria de avaliação do verdadeiro conteúdo de uma formação, normalmente, quando é exigido um conteúdo académico – por exemplo, economia, ciências políticas, etc.
- o objetivo básico é recrutar alguém com um conhecimento geral do domínio em questão, dotado de capacidade critica de adaptação a determinado ambiente, etc.
Noutros termos, não é imprescindível uma identidade perfeita entre o conteúdo da formação recebida pelos candidatos e as tarefas que são chamados a executar.
Desde que o diploma certifique a finalização da formação no tema exigido, a equivalência deve ser reconhecida» A exigência da inserção do nível académico numa das áreas de formação - normativamente fixadas - depende da respetiva imprescindibilidade para o exercício da atividade do posto de trabalho e previsão no mapa de pessoal.
No caso em apreço, a candidata acima referida tem uma licenciatura em Ensino Básico - 1 Ciclo, que nos termos da mencionada Portaria n. 256/2005 se enquadra dentro do grande grupo Educação, que integra ainda as áreas de educação e formação seguintes: Formação de professores/formadores e ciências da educação; Ciências da educação; Formação de educadores de infância; Formação de professores do ensino básico e ; Formação de professores de áreas disciplinares especificas; Formação de professores e formadores de áreas tecnológicas; Formação de professores/formadores e ciências da educação - programas não classificados noutra área de formação.
Assim sendo, a candidata alega que o júri tem bem consciência do carácter exclusivo que a licenciatura em Ciências de Educação assume no presente concurso", porque deliberou excluir a candidata A... por não ter a licenciatura exigida.
Ora, o júri deliberou excluir esta candidata tal como muitos outros, uma vez que detinham licenciaturas em áreas de formação que não são conexas com o conteúdo funcional do posto de trabalho aqui em causa nem integram o referido grupo de Educação do CNAEF, nomeadamente, Ensino da Matemática, História, Psicologia, Línguas e Literaturas Modernas, Ciências Sociais, Biologia e Geologia, Psicopedagogia Curativa, História - ramo educacional, Educação Física e Desporto, Engenharia Multimédia, Ensino de Inglês e Alemão, Psicopedagogia Curativa, Desporto e Educação Física, Geografia - ramo educacional, Ciências e Tecnologia do Ambiente, Filosofia, Geografia - ramo educacional, Educação Ambiental, Estudos Portugueses e Espanhóis, Filosofia, Economia, Ciências Históricas - Ramo Educacional, Animação Sócio-Educativa, Psicopedagogia, Estudos Europeus, Arquitetura, Biologia - ramo educacional.
Para além disso, o júri considerou não confinar este posto de trabalho à área de formação académica de Licenciatura em Ciências da Educação, tendo deliberado admitir outras áreas de formação académica que se coadunariam com o posto de trabalho colocado a concurso, nomeadamente, Educação Social, Prof. Ensino Básico 2 ciclo, Educação, Prof. Ensino Básico, Ensino Básico 1 ciclo, Sociologia, Educação Minor em Pedagogia Social e de Formação, Educação Básica, Serviço Social, Educação Social, Ensino Básico 1 ciclo.
Nesta medida, o júri entendeu deliberar admitir não só a candidata Martins, mas sim todos estes candidatos detentores das referidas licenciaturas.
uma vez que o mapa de pessoal deste município não indica a caracterização do posto de trabalho atividade respetiva e, se for o caso, área de formação que postule qual a área de formação), o júri deliberou não circunscrever a área de recrutamento à licenciatura de Ciências de Educação e alargar o âmbito da formação às constantes do grande grupo Educação.
Pelo exposto e quanto ao ponto 1 das alegações da candidata o júri não concorda com a violação das condições do concurso e, consequente nulidade absoluta.
Relativamente ao ponto 2, a Entrevista Profissional de Seleção consiste numa conversa entre o júri e os candidatos", sobre assuntos profissionais em que se pretende avaliar as aptidões profissionais e pessoais.
A candidata alega que a vertente conhecimentos profissionais já fora objeto de avaliação específica na prova de conhecimentos, contudo este 1 método de seleção é de aplicação obrigatória, prevendo o n.0 1 do artigo 0 da referida Portaria que "as provas de conhecimentos visam avaliar os conhecimentos académicos sublinhado e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função", logo não pode ser confundido com o 3 método de seleção EPS.
Aliás este argumento terá de ser analisado com o alegado no ponto n. 3 uma vez que, no momento da entrevista, não é tido em conta o percurso referido, mas sim aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado O Júri, em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 3 da mencionada Portaria deliberou submeter a homologação ao Exmo.
Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marco Martins, a Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações tomadas no âmbito do presente procedimento, incluindo as relativas à admissão e exclusão dos candidatos” ) Em 31 de Dezembro de 2014, a Autora apresentou uma reclamação contra a deliberação melhor identificada na alínea antecedente, peticionando, a final, a anulação da Lista Unitária de Ordenação Final e consequente exclusão da ora contra-interessada cf.
cópia de fls.
419- 430 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido; EE) Em 10 de Fevereiro de 2015, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou indeferir a reclamação identificada na alínea anterior, além do mais, com a seguinte fundamentação cf.
acta n. 14 de fls.
431-433 do processo administrativo: ") Relativamente ao ponto 4, o júri já afirmou anteriormente que admitiu a candidatura de , tal como muitas outras que tinham a mesma licenciatura, bem como outros candidatos com licenciaturas em áreas que se integram na área da Educação.
Ao contrário do alegado pela Reclamante no ponto 8, o júri tomou a decisão de alargamento das habilitações no momento da análise das candidaturas, contudo, não transpôs para a ata n. 2 a fundamentação dessa decisão.
Ou seja, tendo em conta os argumentos da Reclamante, a ata n. 2 a carece de fundamentação, sendo anulável, nos termos dos artigos 13 a contrario e 13 do CPA.
Contudo, pelo exposto, o júri deliberou repetir o acto e fundamentar o acto de admissão e exclusão das candidaturas constante da acta n. Assim sendo, considerou não confinar este posto de trabalho à área de formação académica de Licenciatura em Ciências de Educação, tendo deliberado admitir outras áreas de formação académica que se coadunariam com o posto de trabalho colocado a concurso, nomeadamente, Educação Social, Prof. Ensino Básico ciclo, Educação, Prof. Ensino Básico, Ensino Básico ciclo, Sociologia, Edução Minor em Pedagogia Social e de Formação, Educação Básica, Serviço Social, Educação Social, Ensino Básico Ciclo.
ou seja, ao contrário do alegado pela Reclamante nos pontos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 a licenciatura da referida candidata está integrada no referido grande grupo da Educação.” FF) Em 10 de Fevereiro de 2015, o júri do procedimento com a referência "” reuniu e deliberou "rectificar” a acta n. 2 de 8 de Julho de 2012, além do mais, no seguinte sentido cf.
acta n. 2 de fls.
434-435 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: ") O Júri considerou não confinar este posto de trabalho à área de formação académica em Ciências da Educação, tendo deliberado admitir outras áreas de formação académica que se coadunariam com o posto de trabalho colocado a concurso, nomeadamente, Educação Social, Prof. Ensino Básico ciclo, Educação, Prof. Ensino Básico, Ensino Básico ciclo, Sociologia, Edução Minor em Pedagogia Social e de Formação, Educação Básica, Serviço Social, Educação Social, Ensino Básico Ciclo Segundo a Direção Geral da Administração e Emprego Púbico "Recrutar e selecionar Recursos Humanos na Administração Pública é uma vertente da gestão que tem vindo a sofrer profundas alterações, exigindo uma resposta eficaz aos desafios lançados por uma sociedade em que o desenvolvimento do conhecimento e da consciência de cidadania impõem transparência e celeridade de processos.
Assim, garantir a igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, a neutralidade da atuação dos júris de seleção e o recurso a metodologias baseadas em estudos e investigação técnica, são os fundamentos de uma resposta eficaz, da Administração, no Recrutamento e Seleção dos seus meios humanos.
Qualquer órgão ou serviço que pretenda satisfazer necessidades de pessoal, deverá seguir um conjunto de procedimentos, de modo a garantir a observância do legalmente disposto nesta matéria.
O recrutamento está vinculado à existência de um posto de trabalho no mapa de pessoal, necessariamente vago se estiver em causa o recrutamento imediato de trabalhador.
O concurso realizado por entidade empregadora pública exclusivamente para à constituição de reserva de recrutamento não está dispensado da previsão de um posto de trabalho.