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apenso AF dos autos e não se ter pronunciado, é absolutamente insusceptível de conduzir à formação de caso julgado já que, mesmo apesar da tal falta de resposta, certo é que a decisão de 13/04/2021, como já se explicou, não apreciou concretamente da existência ou não da responsabilidade do Interveniente/Recorrente.
Tal falta de resposta apenas poderia conduzir à preclusão do direito de contraditório quanto à questão em causa, mas não foi este o fundamento invocado no despacho recorrido para não conhecer da resposta/pretensão que o Interveniente/Recorrente formulou através do requerimento REF 40211673 datado 21/10/2021 aliás, quando o administrador de insolvência apresentou o requerimento REF.
39072975 datado de 02/06/2021, o Tribunal a quo também não considerou que se tratava de dedução de pretensão que já antes havia sido formulada e que já estava apreciada e. Consequentemente e sem necessidade de outras considerações, perante tudo o que supra se expôs e concluiu, a decisão recorrido padece de ilegalidade ao invocar um inexistente caso julgado, devendo julgar-se procedente o recurso interposto pelo Interveniente/Recorrente e, por via disso, deverá revogar-se a decisão recorrida e determinar-se que os autos prossigam para que o Tribunal a quo aprecie e decida concretamente a questão suscitada pelo administrador de insolvência no requerimento REF.
39072975 datado de 02/06/2021 e pela resposta/pretensão formulada no requerimento REF 40211673 datado 21/10/2021, ou seja, o Interveniente/Recorrente é, ou não, responsável pelo pagamento da quantia de € 1208,97, a título de reforço de caução e para pagamento das custas judiciais reclamadas e relativa ao depósito do remanescente do preço necessário para salvaguarda das dívidas da massa insolvente.
Procedendo o recurso e tendo a Massa Insolvente/Recorrida contra-alegado, as custas do presente recurso ficarão a cargo desta já que ficou vencida - art.
527/1 e 2 do P.Civil de 201 DECISÃO Face ao exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso interposto pelo Interveniente/Recorrente BANCO ..., S.A e, em consequência: 1) revoga-se a decisão recorrida consistente no despacho de 10/11/2021 "Em 07/06/2021, foi o BANCO ..., S.A. notificado para proceder ao depósito da quantia de € 1208,97, a título de reforço de caução, e para pagamento das custas judiciais reclamadas.
Do referido despacho não foi apresentado recurso, tendo o mesmo transitado em julgado.
Pelo exposto, verifica-se quanto à questão ora suscitada caso julgado, razão pela qual vai indeferida a respectiva pretensão”); 2) e determina-se que os autos prossigam para que o Tribunal a quo aprecie e decida concretamente a questão suscitada pelo administrador de insolvência no requerimento REF.
39072975 datado de 02/06/2021 e pela resposta/pretensão formulada no requerimento REF 40211673 datado 21/10/2021 o Interveniente/Recorrente é, ou não responsável pelo pagamento da quantia de € 1208,97, a título de reforço de caução e para pagamento das custas judiciais reclamadas e relativa ao depósito do remanescente do preço necessário para salvaguarda das dívidas da massa.
Custas do recurso pela Massa Insolvente/Recorrida.
Guimarães, 17 de março de 2022 O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos Relator - Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício; Adjunto - José Carlos Pereira Duarte; Adjunto - José Fernando Cardoso Amaral.
António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 6edição actualizada, Almedina, p. 13 Ac.
STJ de 07/07/2016, Juiz Conselheiro Gonçalves da Rocha, proc.
n156/10TTCSC.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 2 edição, 1997, p. 56 Juiz Desembargador Ramos Lopes, proc.
n311/00TBBGC-B.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Rui Pinto, in Código Processo Civil Anotado, Volume , 2018, Almedina, p. 185 e 18 Juíza Desembargadora Cristina Neves, proc.
n8465/00TBMTS-L1-6, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.
Juíza Desembargadora Lígia Venade, proc.
n1478/16T8AMT.G2, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juiz Desembargador Carlos Gil, proc.
n881/18TYVNG-A.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
Juiz Conselheiro José rainho, proc.
n241/05TYVNG-A.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça: No Proc.
507/1... do Juízo Central Cível e Criminal ... teve lugar a audiência a que se refere o art 471, n 1 do CPP, após o que foi proferido acórdão, no qual foi o arguido AA, com os demais sinais dos autos, condenado - em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.s 45/1... e 507/1... – na pena única de 13 anos de prisão.
Inconformados, recorreram desse acórdão o Exm Magistrado do Ministério Público e o arguido.
O primeiro, pugna por uma redução da pena única para 9 anos de prisão e extrai da sua motivação as seguintes conclusões: « Atenta a multiplicidade de condenações impostas ao arguido AA pela prática de crimes de furto, quer nos processos cujas penas parcelares são objecto de cúmulo jurídico no Acórdão sobre o qual incide o presente recurso, quer ainda noutros processos, nos quais foi anteriormente condenado, conforme ns.
15 a 25 da factualidade julgada provada e a inutilidade das sanções já impostas arguido no sentido de lograrem a cessação das condutas ilícitas pelo arguido AA, afigura-se que este revela uma tendência para a prática do crime de crimes de furto que importa debelar.
Com esse fito, considerando todas as circunstâncias atinentes à culpa, à ilicitude e à prevenção, mencionadas no Acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico, conjugadas com aquela apontada característica da personalidade do arguido, Atendendo ainda a que os bens subtraídos pelo arguido do Centro Pastoral atingiram o valor de €500,00; do estabelecimento A... retirou cerca de €120,00; do café "B...” €69,00; da USF bens no valor de €650,00; da ..., bens no valor de cerca de 000,00 USD, parte dos quais foram recuperados; e da cafetaria "...”, bens e valores no total de cerca de €610,0 E que em cúmulo jurídico das penas aplicadas no Proc.
n 45/1..., foi-lhe imposta uma pena única de sete anos de prisão sendo que a pena parcelar mais alta aplicada nesse processo foi de 3 anos de prisão) e nos presentes autos foi condenado numa pena de três anos de prisão, Afigura-se que a pena única a fixar deverá situar-se ainda um pouco abaixo do meio da moldura penal, face aos valores dos bens subtraídos pelo arguido e à medida das penas parcelares que lhe foram impostas, reveladoras de uma criminalidade ainda média.
Revelando-se como justa, adequada e proporcional a aplicação ao arguido de uma pena única de nove anos de prisão.
Ao decidir de outro modo o Tribunal Colectivo violou o disposto no art 77, n 1, do Cód.
Penal».
Por seu turno, o arguido pede a redução da pena única para 10 anos de prisão, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões igualmente: « O douto acórdão recorrido condenou o Arguido na pena única de 13 anos de prisão.
O recurso reporta-se quanto à medida da pena.
A matéria de facto dada como provada não nos oferece grande censura, porque reproduz os factos provados em audiência e recolhida nos autos.
No entanto a prova realizada, impunha uma decisão diversa da ora recorrida, temos que o douto acórdão violou, por erro material erro de cálculo), nos termos do disposto da alínea do n. 1 do art.
38 do Código do Processo Penal.
Pelo que, compulsados os autos verificamos que: a) No acórdão n. 45/1..., o arguido foi condenado em cúmulo jurídico na pena de sete anos de prisão, por factos cometidos entre 102020 e 102020; e b) No acórdão n. 507/1..., o arguido foi condenado em cúmulo jurídico na pena de 3 três) anos de prisão, por factos cometidos em 20201 Ora, operando o cúmulo jurídico das penas em concurso, obtém-se uma pena única, ou seja, 07 anos + 03 três = 10 anos Com efeito, conjugadas as condenações, em cúmulo jurídico, deve o arguido ser condenado na pena única de DEZ ANOS DE PRISÃO».
O Ministério Público ofereceu resposta ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pelo provimento do recurso e desta forma concluindo: « Nos termos e pelos fundamentos expressos no recurso interposto pelo Ministério Público afigura-se como justa, adequada e proporcional a aplicação ao arguido AA de uma pena única de nove anos de prisão, em cúmulo jurídico das parcelares a que foi condenado nestes autos e ainda no Proc.
n 45/1.... Ao decidir de outro modo o Tribunal Colectivo violou o disposto no art 77, n 1, do Cód.
Penal».
Os autos subiram ao Tribunal da Relação ..., onde o Exm Desembargador relator, após parecer do Exm Procurador-Geral Adjunto no mesmo sentido, determinou a remessa dos mesmos a este Supremo Tribunal, entendendo estar em causa apenas uma questão de direito medida concreta da pena única aplicada ao e invocando o estatuído no art 432, ns 1, al.
e 2 do CPP.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, no sentido do provimento do recurso interposto pelo Ministério Público e do não provimento do recurso interposto pelo arguido: «) 2 - O arguido alega que o acórdão de que recorre incorreu em erro material - erro de cálculo aritmético, a corrigir nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art.
38 do Código do Processo Penal.
Esse erro consubstanciar-se-ia no facto de a soma das penas aplicadas nos processos abrangidos no cúmulo jurídico – 7 anos e 3 anos de prisão – ter como resultado 10 anos de prisão e não 13 anos.
Acrescenta que "as circunstâncias em que ocorreram os factos diminuem consideravelmente a pena única aplicada ao Arguido”.
3 - O M P no Tribunal recorrido interpôs também recurso da decisão, pretendendo a redução da pena única fixada, alegando que a mesma deve situar-se "um pouco abaixo do meio da moldura penal, face aos valores dos bens subtraídos pelo arguido e à medida das penas parcelares que lhe foram impostas, reveladoras de uma criminalidade ainda média”, entendendo justa, adequada e proporcional a pena única de 9 anos de prisão.
4 - Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, designadamente quanto à competência deste Supremo Tribunal, uma vez que visa exclusivamente o reexame de matéria de direito e a pena aplicada é superior a 5 anos de prisão – art.
432, n 1, al., do CPP, devendo ser julgado em conferência, nos termos do disposto nos arts.
411, n 5 e 419, n. 3, do CPP.
Do mérito 5 - A decisão recorrida, na efectivação do cúmulo jurídico, englobou as penas parcelares aplicadas ao ora recorrente nos processos n.s 45/1... e 507/1..., por considerar que os crimes por que o arguido foi julgado e condenado naqueles processos se encontram numa relação de concurso, havendo que efectuar o cúmulo jurídico das penas aplicadas a cada um, nos termos do disposto nos arts 77 e 78, do Código Penal.
Como se considerou no acórdão recorrido, a pena única aplicável tem como limite mínimo 3 anos de prisão – a pena mais elevada das concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso – e como limite máximo a pena de 16 anos e 6 meses de prisão - a soma de todas as penas em concurso.
O Tribunal recorrido fixou a pena única em 13 anos de prisão.
Na determinação daquela pena única teve em consideração, como resulta do texto da decisão, o seguinte: "- No caso vertente, o ilícito global é constituído por crimes de apreciável gravidade furtos atento o modo de execução dos mesmos pelo arguido; - Os bens jurídicos violados com os crimes praticados pelo arguido, de índole patrimonial, reincidindo em comportamentos que já haviam merecido censura penal; - A premência das exigências de prevenção geral e a frequência com que este tipo de crime vem sendo cometido; - Importa também atender ao passado criminal do arguido, revelador de uma personalidade desconforme ao Direito e às regras que regem uma sã vivência em sociedade, tendo já cumprido penas de prisão pela prática de crimes da mesma natureza; - As necessidades de prevenção especial, que se situam a um nível elevado, tendo em conta que o arguido se encontrava em liberdade condicional apenas há 3 meses quando praticou os primeiros factos Abril de, revelando uma total ausência de interiorização do desvalor dos factos praticados e desperdiçando a oportunidade que lhe havia sido concedida de restruturar a sua vida de acordo com as regras do direito; é ainda de considerar que de acordo com o relatório da DGRSP o arguido aparenta desmotivação, imaturidade, irresponsabilidade e fragilidade emocional e revela reduzido raciocínio critico quanto aos factos de que está acusado nos presentes autos; - No que concerne à estrutura familiar, pese embora a família censure a situação do arguido, visita-o com regularidade no estabelecimento prisional”; E realça que: - "no que se refere à personalidade que se manifesta no conjunto dos factos praticados pelo arguido, constata o Tribunal tratar-se de uma pessoa com um trajecto de vida marcado pela prática de crimes de diversas naturezas, mas sobretudo contra o património, com várias condenações em penas de prisão, revelando total ausência de sentido crítico dos seus comportamentos, que insiste em repetir”; - "o facto de o arguido ter sempre vivido na dependência da progenitora, mantendo um modo de vida inativo e sem projeto de vida futuro mantendo hábitos de consumo de estupefacientes haxixe, heroína, cocaína), que apesar das tentativas de tratamento especializado no CRI ... não resolveu, o que nos impede de, apesar da sua idade 30, antever uma mudança positiva no seu "modus vivendi” e realizar um juízo de prognose positivo no sentido de o arguido vir moldar o seu comportamento de acordo com as regras de direito e da sociedade onde virá a integrar-se”.
E concluiu que, "tudo ponderado, mormente a ilicitude e gravidade do conjunto dos crimes em apreço, e bem assim a personalidade demonstrada na prática dos mesmos”, a pena única de 13 anos de prisão seria a pena necessária, adequada e proporcional.
6 - O arguido considera que o Tribunal incorreu em erro de cálculo aritmético e a pena única devia ser fixada em 10 anos de prisão, medida que constitui a soma da pena única aplicada no processo 45/1... – 7 anos – com a pena de 3 anos de prisão aplicada nestes autos.
Como resulta claro do n 2, do citado art.
77, as penas a considerar para determinar a moldura penal do concurso de crimes são as penas concretamente aplicadas a cada um dos crimes e não quaisquer penas únicas resultantes de cúmulos jurídicos anteriores.
Assim, o cúmulo jurídico efectuado no processo 45/1... e a pena única aí fixada deixou de ter autonomia, sendo as penas concretamente aplicadas a cada um dos crimes em concurso, que têm de ser e consideradas no novo cúmulo jurídico efectuado nos presentes autos.
Em conformidade, a moldura penal do concurso situa-se, como se disse atrás e como o Tribunal recorrido considerou, entre 3 anos de prisão e 16 anos e 6 meses de prisão, pelo que a pena única fixada – 13 anos de prisão – situa-se dentro desses limites, não se verificando qualquer erro material.
7 - O M P no Tribunal recorrido, sem questionar a ponderação efectuada no acórdão recorrido sobre a gravidade dos factos, o grau da ilicitude e da culpa e também quanto à personalidade do arguido, considera, contudo, que a pena única deverá situar-se um pouco abaixo do meio da moldura penal, face aos valores dos bens subtraídos pelo arguido e à medida das penas parcelares que lhe foram impostas, entendendo que uma pena única de 9 anos de prisão seria justa, adequada e proporcional.
8 - A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do n 1, do art.
77, do Código Penal, um critério específico – "a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.
E "deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, necessidade, adequação e proibição do excesso”.
Como resulta do segmento da decisão que atrás se transcreveu, o Tribunal recorrido fez, a nosso ver, uma análise e ponderação correcta e objectiva do conjunto dos factos e da sua gravidade, mas também das condições pessoais do recorrente e o seu percurso de vida e personalidade evidenciada.
Concluiu que "o trajecto de vida marcado pela prática de crimes de diversas naturezas, mas sobretudo contra o património, com várias condenações em penas de prisão” revela "total ausência de sentido crítico dos seus comportamentos, que insiste em repetir”, impedindo "um juízo de prognose positivo no sentido de o arguido vir moldar o seu comportamento de acordo com as regras de direito e da sociedade onde virá a integrar-se”.
Apesar de serem elevadas as necessidades de prevenção, mormente de prevenção especial, face ao número de condenações já sofridas pelo arguido, mas também face à circunstância de ter cometido o primeiro dos crimes que integra o concurso quando estava em liberdade condicional apenas há 3 meses, como se salienta na decisão recorrida, afigura-se-nos que os princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso impõem a redução do quantum da pena única e a sua fixação em medida próxima da proposta pelo M P no recurso que interpôs, pena essa que respeita aqueles princípios e que não comprometerá as finalidades da punição.
Nestes termos, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso do recurso do arguido e da procedência do recurso do M P».
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, não houve resposta.
Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.
São as conclusões extraídas pelos recorrentes das suas motivações que delimitam o âmbito do recurso - art 412, n 1 do CPP.
E, no caso em apreço, a questão – a única questão – suscitada pelos recorrentes prende-se com a medida concreta da pena única aplicada ao arguido AA, que ambos consideram excessiva.
O tribunal a quo fixou a seguinte matéria de facto: Por acórdão proferido em 102020, no processo comum colectivo n. 45/1..., que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal ... – J..., transitado em julgado em 202021, foi condenado na pena única de 7 anos de prisão, pela prática de 5 crimes de furto qualificado e de um crime de furto de uso de veículo, entre os dias 102019 e 102019, porquanto por uma questão de facilidade de compreensão mantém-se a numeração dos factos constante do acórdão condenatório): "NUIPC 307/1...) No período compreendido entre as 19h50 do dia 14/04/2019 e as 09h20 do dia seguinte, o arguido AA dirigiu-se ao Centro Pastoral ..., sito na Rua ..., em ..., pertença da Fábrica Paroquial ..., com o propósito firmado de se apoderar dos bens e valores que ali encontrasse.
O Centro Pastoral é composto por uma zona de escritório, uma zona de bar, uma zona destinada à Igreja Paroquial e uma zona respeitante à casa mortuária.
No referido lapso temporal, o Centro Pastoral encontrava-se fechado e com todas as portas de acesso ao exterior trancadas.
Nesse local, o arguido AA aproximou-se de uma janela lateral e arrancou a grade da mesma, com intenção de se introduzir no interior do Centro Pastoral.
Todavia, uma vez que não conseguiu passar naquele espaço, devido a facto de a janela não abrir totalmente, o arguido AA partiu a fechadura da porta principal do Centro Pastoral e acedeu, por essa forma, ao seu interior.
Uma vez no interior do Centro Pastoral, o arguido AA retirou e levou consigo os seguintes bens: Duas patenas recipiente das hóstias), no valor unitário de € 100,00, num total de € 200,00; Um Caldeireiro de água benta em estanho, no valor de € 300,00; Uma pasta de paramentos para funerais, no valor de €50,00; Moedas que se encontravam no interior de uma caixa de esmolas, num valor não concretamente apurado, mas não inferior a € 300,00; Moedas se encontravam numa caixa da cafetaria, num valor não concretamente apurado, mas não inferior a € 100,00; Três Candelabros, no valor de € 390,00; Dois pratos e duas jarras de duas lavandas, no valor de € 85,00; Uma pasta com âmbula dos óleos dos enfermos, no valor de € 50,00; Duas garrafas de vinho, no valor de €12,0 Na posse de tais bens, o arguido AA abandonou o local, levando-os consigo e integrando-os no seu património.
Para percorrer toda a área daquele espaço, o arguido AA partiu uma porta no ... e forçou a fechadura da porta de acesso à casa mortuária.
Como consequência da destruição das portas e retirada da grade pelo arguido AA, o Centro Pastoral custeou cerca de € 500,00 para substituição das mesmas.
1 O arguido AA sabia que aqueles objetos e quantias monetárias que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada nas instalações do Centro Pastoral era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado, cujo acesso ao interior lhes estava vedado.
1 O arguido AA quis subtrair aqueles objetos e quantias monetárias, fazendo-os seus, o que logrou concretizar e quis, partindo as fechaduras de portas, sabendo que destruía bens alheios.
NUIPC 19/1...) 1 Em hora não concretamente apurada, mas cerca da 1h, do dia 18/04/19, o arguido AA, juntamente com outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, avistaram a viatura automóvel de matrícula ...-...-BL, marca ..., modelo ..., no valor de € 300,00, propriedade de BB, que se encontrava estacionada na Rua ..., em .... 1 Nessa altura, o arguido e o referido indivíduo, cuja identificação não se logrou apurar, decidiram utilizar o veículo automóvel ...-...-BL para as deslocações que iam realizar, naquela data, a estabelecimentos comerciais.
1 Assim, o arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abeiraram-se daquele veículo automóvel e partiram o vidro da porta do condutor, assim conseguindo entrar no seu interior.
1 No interior do veículo, o arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar efetuaram uma ligação direta, logrando colocar o motor a funcionar.
1 Seguidamente, o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar colocou-se no lugar do condutor, ficando o arguido AA no lugar do passageiro, e abandonaram o local naquele veículo, circulando na via pública.
NUIPC 22/1...) 1 No interior da referida viatura, no dia 18/04/2019, pelas 01h17, o arguido AA, atuando de comum acordo com o indivíduo cuja identificação não se logrou apurar, de forma conjugada e em concertação de esforços, dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado "A...”, sito na Rua ..., ..., ..., explorado por , que se encontrava encerrado ao público.
1 Aí chegados, o condutor do veículo automóvel embateu com a traseira do mesmo contra a porta do estabelecimento, logrando por essa forma parti-la.
1 Uma vez no interior do estabelecimento, o arguido AA e o indivíduo cuja identidade e não se logrou apurar retiraram a gaveta da caixa registadora, no valor de € 69,00, que continha no seu interior a quantia monetária de € 50,00, em moedas e notas emitidas pelo Banco Central Europeu.
2 Ato contínuo, os mesmos abandonaram o local usando a referida viatura, levando consigo a referida gaveta e as quantias monetárias, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.
2 Para substituição da porta do estabelecimento comercial, os seus proprietários custearam a quantia de € 375,0 2 O arguido AA sabia que aqueles objetos que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se dos mesmos, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada nas instalações do supermercado era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado, cujo acesso ao interior lhe estava vedado.
2 O arguido AA quis subtrair aqueles objetos e montantes, fazendo-os seus, o que logrou concretizar e mais quis partir a porta do estabelecimento, sabendo que destruía bem alheio.
2 O arguido AA quis entrar no espaço daquele supermercado, apesar de saber que era um espaço privado, fechado em toda a sua área, que a entrada era feita através de arrombamento ilegítimo.
2 O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
NUIPC 19/1...) 2 Após terem abandonado a Rua ..., o arguido AA juntamente com o referido indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, pelas 3h e 42m, desse dia 18/04/2019, deslocaram-se em direção ao estabelecimento comercial denominado ..”, sito na Avenida ..., em ..., explorado por , que já se encontrava encerrado ao público, com o objetivo de fazerem seus os bens e valores que ali encontrassem e que pudessem transportar, mediante comunhão de esforços e divisão de tarefas.
2 Uma vez aí chegados, o condutor do veículo automóvel direcionou o mesmo contra a montra do referido estabelecimento, assim partindo o vidro da mesma.
2 Após, o arguido AA juntamente com o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar acederam ao interior do referido estabelecimento comercial e retiraram a gaveta da caixa registadora, no valor de € 69,00, que se encontrava junto ao balcão e que continha no seu interior a quantia de € 100,00, sendo € 45,00 em moedas e € 55,00 em notas, todas emitidas pelo Banco Central Europeu.